Estatuto dos funcionários públicos

Question 1

Artigo 239 - É assegurado a qualquer pessoa, física
ou jurídica, _______________________de pagamento, o
direito de petição contra ilegalidade ou abuso de poder e para defesa de direitos. (NR)

§ 1º - Qualquer pessoa poderá reclamar sobre abuso,
erro, omissão ou conduta incompatível no serviço
público.

§ 2º - Em nenhuma hipótese, a Administração poderá
recusar-se a protocolar, encaminhar ou apreciar a
petição, sob pena de responsabilidade do agente.

Answer 1

Artigo 239 - É assegurado a qualquer pessoa, física
ou jurídica, independentemente de pagamento, o
direito de petição contra ilegalidade ou abuso de poder e para defesa de direitos. (NR)

§ 1º - Qualquer pessoa poderá reclamar sobre abuso,
erro, omissão ou conduta incompatível no serviço
público.

§ 2º - Em nenhuma hipótese, a Administração poderá
recusar-se a protocolar, encaminhar ou apreciar a
petição, sob pena de responsabilidade do agente.

Question 2

Artigo 240 - Ao servidor é assegurado o direito de
requerer ou representar, bem como, nos termos desta lei complementar, pedir reconsideração e recorrer de decisões, no prazo de __________ dias, salvo previsão legal específica.

Question 3

Artigo 241 - São deveres do funcionário:

I - ser __________ e pontual;

II - cumprir as ordens superiores, _______________
quando forem manifestamente ilegais;

III - desempenhar com zelo e presteza os trabalhos de
que for incumbido;

IV - guardar sigilo sobre os assuntos da repartição e,
especialmente, sobre despachos, decisões ou
providências;

V - _____________ aos superiores sobre todas as
irregularidades de que tiver conhecimento no exercício de suas funções;

VI - tratar com ____________ as pessoas; (NR)

VII - residir no ___________ o cargo ou, onde
autorizado;

VIII - providenciar para que esteja sempre em ordem,
no assentamento individual, a sua __________________ de família;

Answer 3

Artigo 241 - São deveres do funcionário:

I - ser assíduo e pontual;

II - cumprir as ordens superiores, representando
quando forem manifestamente ilegais;

III - desempenhar com zelo e presteza os trabalhos de
que for incumbido;

IV - guardar sigilo sobre os assuntos da repartição e,
especialmente, sobre despachos, decisões ou
providências;

V - representar aos superiores sobre todas as
irregularidades de que tiver conhecimento no exercício de suas funções;

VI - tratar com urbanidade as pessoas; (NR)

VII - residir no local onde exerce o cargo ou, onde
autorizado;

VIII - providenciar para que esteja sempre em ordem,
no assentamento individual, a sua declaração de
família;

Question 4

Artigo 241 - São deveres do funcionário:

IX - zelar pela __________ do material do Estado e pela
conservação do que for confiado à sua guarda ou
utilização;

X - apresentar -se convenientemente trajado em
serviço ou com uniforme determinado, quando for o
caso;

XI - atender prontamente, com _____________ sobre
qualquer outro serviço, às requisições de papéis,
documentos, informações ou providências que lhe
forem feitas pelas autoridades _________ ou
_____________, para defesa do Estado, em Juízo;

XII - cooperar e manter espírito de solidariedade com
os companheiros de trabalho,

XIII - estar em dia com as leis, regulamentos, regimentos, instruções e ordens de serviço que digam respeito às suas funções; e

XIV - proceder na vida pública e privada na forma que
dignifique a função pública.

Parágrafo único - Será considerado cumprido o dever
a que se refere o inciso V deste artigo quando o
funcionário apresentar denúncia sobre referida
irregularidade diretamente à unidade de ouvidoria do
órgão ou entidade a que esteja vinculado, ou a outro
órgão da Administração com competência para
apuração da irregularidade.

Answer 4

Artigo 241 - São deveres do funcionário:

IX - zelar pela economia do material do Estado e pela
conservação do que for confiado à sua guarda ou
utilização;

X - apresentar -se convenientemente trajado em
serviço ou com uniforme determinado, quando for o
caso;

XI - atender prontamente, com preferência sobre
qualquer outro serviço, às requisições de papéis,
documentos, informações ou providências que lhe
forem feitas pelas autoridades judiciárias ou
administrativas, para defesa do Estado, em Juízo;

XII - cooperar e manter espírito de solidariedade com
os companheiros de trabalho,

XIII - estar em dia com as leis, regulamentos,
regimentos, instruções e ordens de serviço que digam respeito às suas funções; e

XIV - proceder na vida pública e privada na forma que
dignifique a função pública.

Parágrafo único - Será considerado cumprido o dever
a que se refere o inciso V deste artigo quando o
funcionário apresentar denúncia sobre referida
irregularidade diretamente à unidade de ouvidoria do
órgão ou entidade a que esteja vinculado, ou a outro
órgão da Administração com competência para
apuração da irregularidade.

Question 5

Artigo 242 - Ao funcionário é proibido:

I - Revogado.

II - retirar, sem prévia permissão da autoridade
competente, qualquer documento ou objeto existente na repartição;

III - entreter-se, durante as horas de trabalho, em
palestras, leituras ou outras atividades estranhas ao
serviço;

IV - deixar de comparecer ao serviço _______________;

V - tratar de interesses particulares na repartição;

VI - promover manifestações de _____________________
dentro da repartição, ou tornar-se solidário com elas;

VII - exercer ___________ entre os companheiros de
serviço, promover ou subscrever listas de donativos
dentro da repartição; e

VIII - empregar material do serviço público em serviço
particular.

Answer 5

Artigo 242 - Ao funcionário é proibido:

I - Revogado.

II - retirar, sem prévia permissão da autoridade
competente, qualquer documento ou objeto existente na repartição;

III - entreter-se, durante as horas de trabalho, em
palestras, leituras ou outras atividades estranhas ao
serviço;

IV - deixar de comparecer ao serviço sem causa
justificada;

V - tratar de interesses particulares na repartição;

VI - promover manifestações de apreço ou desapreço
dentro da repartição, ou tornar-se solidário com elas;

VII - exercer comércio entre os companheiros de
serviço, promover ou subscrever listas de donativos
dentro da repartição; e

VIII - empregar material do serviço público em serviço
particular.

Question 6

Artigo 243 - É proibido ainda, ao funcionário:

I - fazer contratos de natureza ____________ e___________ com o Governo, por si, ou como representante de outrem;

II - participar da gerência ou administração de
empresas bancárias ou industriais, ou de sociedades
comerciais, que mantenham relações comerciais ou
administrativas com o Governo do Estado, sejam por
este _____________ ou estejam diretamente
relacionadas com a finalidade da repartição ou serviço em que esteja lotado;

III - requerer ou promover a concessão de privilégios,
garantias de juros ou outros ______________,
federais, estaduais ou municipais, exceto privilégio de
invenção própria;

IV - exercer, mesmo fora das horas de trabalho,
emprego ou função em empresas, estabelecimentos ou instituições que tenham relações com o Governo,
em matéria que se relacione com a finalidade da
repartição ou serviço em que esteja lotado;

Answer 6

Artigo 243 - É proibido ainda, ao funcionário:

I - fazer contratos de natureza comercial e industrial
com o Governo, por si, ou como representante de
outrem;

II - participar da gerência ou administração de
empresas bancárias ou industriais, ou de sociedades
comerciais, que mantenham relações comerciais ou
administrativas com o Governo do Estado, sejam por
este subvencionadas ou estejam diretamente
relacionadas com a finalidade da repartição ou serviço em que esteja lotado;

III - requerer ou promover a concessão de privilégios,
garantias de juros ou outros favores semelhantes,
federais, estaduais ou municipais, exceto privilégio de
invenção própria;

IV - exercer, mesmo fora das horas de trabalho,
emprego ou função em empresas, estabelecimento sou instituições que tenham relações com o Governo,
em matéria que se relacione com a finalidade da
repartição ou serviço em que esteja lotado;

Question 7

Artigo 243 - É proibido ainda, ao funcionário:

V - aceitar ______________ de Estado estrangeiro, sem autorização do Presidente da República;

VI - comerciar ou ter parte em sociedades comerciais
nas condições mencionadas no item II deste artigo,
podendo, em qualquer caso, ser acionista, quotista ou comanditário;

VII - incitar ___________ ou a elas aderir, ou praticar atos de sabotagem contra o serviço público;

VIII - praticar a _______;

IX - constituir-se ____________de partes ou servir de
intermediário perante qualquer repartição pública,
exceto quando se tratar de interesse de ____________ ou parente até ___________;

X - receber ____________ de firmas fornecedoras ou de
entidades fiscalizadas, no País, ou no estrangeiro,
mesmo quando estiver em missão referente à compra de material ou fiscalização de qualquer natureza;

XI - valer-se de sua qualidade de funcionário para
desempenhar atividade estranha às funções ou para
lograr, direta ou indiretamente, qualquer proveito; e

XII - fundar ___________de funcionários ou deles fazer parte.

Parágrafo único - Não está compreendida na
proibição dos itens II e VI deste artigo, a participação
do funcionário em sociedades em que o Estado seja
acionista, bem assim na direção ou gerência de
cooperativas e associações de classe, ou como seu
sócio.

Answer 7

Artigo 243 - É proibido ainda, ao funcionário:

V - aceitar representação de Estado estrangeiro, sem
autorização do Presidente da República;

VI - comerciar ou ter parte em sociedades comerciais
nas condições mencionadas no item II deste artigo,
podendo, em qualquer caso, ser acionista, quotista ou comanditário;

VII - incitar greves ou a elas aderir, ou praticar atos de
sabotagem contra o serviço público;

VIII - praticar a usura;

IX - constituir-se procurador de partes ou servir de
intermediário perante qualquer repartição pública,
exceto quando se tratar de interesse de cônjuge ou
parente até segundo grau;

X - receber estipêndios de firmas fornecedoras ou de
entidades fiscalizadas, no País, ou no estrangeiro,
mesmo quando estiver em missão referente à compra de material ou fiscalização de qualquer natureza;

XI - valer-se de sua qualidade de funcionário para
desempenhar atividade estranha às funções ou para
lograr, direta ou indiretamente, qualquer proveito; e

XII - fundar sindicato de funcionários ou deles fazer
parte.

Parágrafo único - Não está compreendida na
proibição dos itens II e VI deste artigo, a participação
do funcionário em sociedades em que o Estado seja
acionista, bem assim na direção ou gerência de
cooperativas e associações de classe, ou como seu
sócio.

Question 8

Artigo 243-A - O disposto no artigo 243, inciso IV,
desta lei, não se aplica ao funcionário de órgão ou
entidade concedente de estágio que atuar como
_______________________.

Parágrafo único - O funcionário de que trata o ‘caput’
deste artigo deverá evitar qualquer conflito de
interesses e estará sujeito, inclusive, aos deveres de:

1 - comunicar, ao ____________________, qualquer
circunstância, suspeição ou fato impeditivo de sua
participação em decisão a ser tomada no âmbito da
unidade administrativa;

2 - abster-se de atuar nos processos ou procedimentos em que houver interesse da instituição de ensino.

Answer 8

Artigo 243-A - O disposto no artigo 243, inciso IV,
desta lei, não se aplica ao funcionário de órgão ou
entidade concedente de estágio que atuar como
professor orientador.

Parágrafo único - O funcionário de que trata o ‘caput’
deste artigo deverá evitar qualquer conflito de
interesses e estará sujeito, inclusive, aos deveres de:

1 - comunicar, ao superior hierárquico, qualquer
circunstância, suspeição ou fato impeditivo de sua
participação em decisão a ser tomada no âmbito da
unidade administrativa;

2 - abster-se de atuar nos processos ou procedimentos em que houver interesse da instituição de ensino.

Question 9

Artigo 244 - É vedado ao funcionário trabalhar sob as
ordens imediatas de parentes, até ___________ grau,
salvo quando se tratar de função de confiança e livre
escolha, não podendo exceder a _______ o número de
auxiliares nessas condições.

Answer 9

Artigo 244 - É vedado ao funcionário trabalhar sob as
ordens imediatas de parentes, até segundo grau,
salvo quando se tratar de função de confiança e livre
escolha, não podendo exceder a 2 (dois) o número de
auxiliares nessas condições.

Question 10

Artigo 245 - O funcionário _____________ por todos os
prejuízos que, _________________, causar à Fazenda
Estadual, por ________ ou _______, devidamente apurados.

Parágrafo único - Caracteriza-se especialmente a
responsabilidade:

I - pela __________ de valores e objetos confiados à
sua guarda ou responsabilidade, ou por não prestar
contas, ou por não as tomar, na forma e no prazo estabelecidos nas leis, regulamentos, regimentos, instruções e ordens de serviço;

II - pelas faltas, danos, avarias e quaisquer outros
prejuízos que sofrerem os bens e os materiais sob sua guarda, ou sujeitos a seu exame ou fiscalização;

III - pela falta ou inexatidão das necessárias __________ nas notas de despacho, guias e outros
documentos da receita, ou que tenham com eles
relação; e

IV - por qualquer ________________ ou redução contra a
Fazenda Estadual.

Answer 10

Artigo 245 - O funcionário é responsável por todos os
prejuízos que, nessa qualidade, causar à Fazenda
Estadual, por dolo ou culpa, devidamente apurados.

Parágrafo único - Caracteriza-se especialmente a
responsabilidade:

I - pela sonegação de valores e objetos confiados à
sua guarda ou responsabilidade, ou por não prestar
contas, ou por não as tomar, na forma e no prazoestabelecidos nas leis, regulamentos, regimentos, instruções e ordens de serviço;

II - pelas faltas, danos, avarias e quaisquer outros
prejuízos que sofrerem os bens e os materiais sob sua guarda, ou sujeitos a seu exame ou fiscalização;

III - pela falta ou inexatidão das necessárias averbações nas notas de despacho, guias e outros
documentos da receita, ou que tenham com eles
relação; e

IV - por qualquer erro de cálculo ou redução contra a
Fazenda Estadual.

Question 11

Artigo 246 - O funcionário que adquirir materiais em
desacordo com disposições legais e regulamentares,
será responsabilizado pelo respectivo custo, sem
prejuízo das ______________________ cabíveis,
podendo-se proceder ao desconto no seu vencimento ou remuneração.

Answer 11

Artigo 246 - O funcionário que adquirir materiais em
desacordo com disposições legais e regulamentares,
será responsabilizado pelo respectivo custo, sem
prejuízo das penalidades disciplinares cabíveis,
podendo-se proceder ao desconto no seu vencimento ou remuneração.

Question 12

Artigo 247 - Nos casos de indenização à Fazenda
Estadual, o funcionário será obrigado a repor, de uma
só vez, a_____________________causado em virtude
de alcance, desfalque, remissão ou ________ em
efetuar recolhimento ou entrada nos prazos legais.

Answer 12

Artigo 247 - Nos casos de indenização à Fazenda
Estadual, o funcionário será obrigado a repor, de uma
só vez, a importância do prejuízo causado em virtude
de alcance, desfalque, remissão ou omissão em
efetuar recolhimento ou entrada nos prazos legais.

Question 13

Artigo 248 - Fora dos casos incluídos no artigo
anterior, a importância da indenização poderá ser
descontada do vencimento ou remuneração não
excedendo o desconto à __________ parte do valor
destes.

Parágrafo único - No caso do item IV do parágrafo
único do art. 245, não tendo havido má-fé, será
aplicada a pena de __________ e, na reincidência, a
de _________.

Answer 13

Artigo 248 - Fora dos casos incluídos no artigo
anterior, a importância da indenização poderá ser
descontada do vencimento ou remuneração não
excedendo o desconto à 10ª (décima) parte do valor
destes.

Parágrafo único - No caso do item IV do parágrafo
único do art. 245, não tendo havido má-fé, será
aplicada a pena de repreensão e, na reincidência, a
de suspensão.

Question 14

Artigo 249 - Será igualmente responsabilizado o
funcionário que, fora dos casos expressamente
previstos nas leis, regulamentos ou regimentos,
cometer a pessoas estranhas às repartições, o
____________________ que lhe competirem ou aos
seus subordinados

Answer 14

Artigo 249 - Será igualmente responsabilizado o
funcionário que, fora dos casos expressamente
previstos nas leis, regulamentos ou regimentos,
cometer a pessoas estranhas às repartições, o
desempenho de encargos que lhe competirem ou aos
seus subordinados

Question 15

Artigo 250 - A responsabilidade administrativa não
exime o funcionário da responsabilidade ______ ou
_________ que no caso couber, nem o pagamento da
indenização a que ficar obrigado, na forma dos arts.
247 e 248, o exame da pena disciplinar em que
incorrer.

§ 1º - A responsabilidade administrativa é
independente da ______ e da _________.

§ 2º - Será reintegrado ao serviço público, no cargo
que ocupava e com todos os ______ e _________
devidas, o servidor absolvido pela Justiça, mediante
simples comprovação do ___________ de decisão que negue a existência de sua autoria ou do fato que deu origem à sua demissão.

§ 3º - O processo administrativo só poderá ser
sobrestado para aguardar decisão judicial por
despacho ____________ da autoridade competente para
aplicar a pena.

Answer 15

Artigo 250 - A responsabilidade administrativa não
exime o funcionário da responsabilidade civil ou
criminal que no caso couber, nem o pagamento da
indenização a que ficar obrigado, na forma dos arts.
247 e 248, o exame da pena disciplinar em que
incorrer.

§ 1º - A responsabilidade administrativa é
independente da civil e da criminal. (NR)

§ 2º - Será reintegrado ao serviço público, no cargo
que ocupava e com todos os direitos e vantagens
devidas, o servidor absolvido pela Justiça, mediante
simples comprovação do trânsito em julgado de
decisão que negue a existência de sua autoria ou do
fato que deu origem à sua demissão. (NR)

§ 3º - O processo administrativo só poderá ser
sobrestado para aguardar decisão judicial por
despacho motivado da autoridade competente para
aplicar a pena.

Question 16

Artigo 251 - São penas disciplinares:

I - _______________;

II - suspensão;

III - ______________;

IV - demissão;

V - demissão a bem do serviço público; e

VI - cassação de aposentadoria ou _______________

Answer 16

Artigo 251 - São penas disciplinares:

I - repreensão;

II - suspensão;

III - multa;

IV - demissão;

V - demissão a bem do serviço público; e

VI - cassação de aposentadoria ou disponibilidade

Question 17

Artigo 252 - Na aplicação das penas disciplinares
serão consideradas a _________ e a _________ da
infração e _________ que dela provierem para o serviço público.

Answer 17

Artigo 252 - Na aplicação das penas disciplinares
serão consideradas a natureza e a gravidade da
infração e os danos que dela provierem para o serviço
público.

Question 18

Artigo 253 - A pena de repreensão será aplicada por
__________, nos casos de indisciplina ou falta de
cumprimento dos deveres.

Answer 18

Artigo 253 - A pena de repreensão será aplicada por
escrito, nos casos de indisciplina ou falta de
cumprimento dos deveres.

Question 19

Artigo 254 - A pena de suspensão, que não excederá
de ____________ dias, será aplicada em caso de falta
grave ou de reincidência.

§ 1º - O funcionário ____________ perderá todas as
vantagens e direitos decorrentes do exercício do
cargo.

§ 2º - A autoridade que aplicar a pena de suspensão
poderá converter essa penalidade em multa, na base
de ________________ por dia de vencimento ou remuneração, sendo o funcionário, nesse caso, obrigado a permanecer em serviço

Answer 19

Artigo 254 - A pena de suspensão, que não excederá
de 90 (noventa) dias, será aplicada em caso de falta
grave ou de reincidência.
§ 1º - O funcionário suspenso perderá todas as
vantagens e direitos decorrentes do exercício do
cargo.
§ 2º - A autoridade que aplicar a pena de suspensão
poderá converter essa penalidade em multa, na base
de 50% (cinqüenta por cento) por dia de vencimento
ou remuneração, sendo o funcionário, nesse caso,
obrigado a permanecer em serviço

Question 20

Artigo 255 - A pena de multa será aplicada na forma e
nos casos expressamente previstos em ______ ou
___________.

Answer 20

Artigo 255 - A pena de multa será aplicada na forma e
nos casos expressamente previstos em lei ou
regulamento.

Question 21

Artigo 256 - Será aplicada a pena de demissão nos
casos de:

I - Revogado;

II - procedimento irregular, de ________________;

III - ___________ no serviço;

IV - aplicação indevida de dinheiros públicos, e

V - ___________________.

§ 1º - Considerar-se-á inassiduidade a ausência ao
serviço, sem causa justificável, por mais de ___________ dias consecutivos, ou por mais de _________
dias úteis intercalados, durante 1 (um) ano.

§ 2º - A pena de demissão por ineficiência no serviço,
só será aplicada quando verificada a impossibilidade
de readaptação.

§ 3º - Para configuração do ilícito administrativo de
inassiduidade em razão da ausência ao serviço por
mais de __________ dias consecutivos, observar-se-á
o seguinte:

1 - serão computados os sábados, os domingos, os
feriados e os pontos facultativos subsequentes à
primeira falta;

2 - se o funcionário cumprir a jornada de trabalho sob
regime de plantão, além dos sábados, dos domingos,
dos feriados e dos pontos facultativos, serão
computados os dias de folga subsequentes aos
plantões a que tenha faltado.

Answer 21

Artigo 256 - Será aplicada a pena de demissão nos
casos de:

I - Revogado;

II - procedimento irregular, de natureza grave;

III - ineficiência no serviço;

IV - aplicação indevida de dinheiros públicos, e

V - inassiduidade.

§ 1º - Considerar-se-á inassiduidade a ausência ao
serviço, sem causa justificável, por mais de 15
(quinze) dias consecutivos, ou por mais de 20 (vinte)
dias úteis intercalados, durante 1 (um) ano.

§ 2º - A pena de demissão por ineficiência no serviço,
só será aplicada quando verificada a impossibilidade
de readaptação.

§ 3º - Para configuração do ilícito administrativo de
inassiduidade em razão da ausência ao serviço por
mais de 15 (quinze) dias consecutivos, observar-se-á
o seguinte:

1 - serão computados os sábados, os domingos, os
feriados e os pontos facultativos subsequentes à
primeira falta;

2 - se o funcionário cumprir a jornada de trabalho sob
regime de plantão, além dos sábados, dos domingos,
dos feriados e dos pontos facultativos, serão
computados os dias de folga subsequentes aos
plantões a que tenha faltado.

Question 22

Artigo 257 - Será aplicada a pena de demissão a bem
do serviço público ao funcionário que:

I - for convencido de incontinência pública e
____________ e de vício de _____________;

II - praticar ato definido como ______________, a fé pública e a Fazenda Estadual, ou previsto nas leis relativas à segurança e à defesa nacional; (NR)

III - revelar segredos de que tenha conhecimento em
razão do cargo, desde que o faça _____________ e com
prejuízo para o Estado ou particulares;

IV - praticar insubordinação grave;

V - praticar, em serviço, _______________ contra
funcionários ou particulares, salvo se em legítima
defesa;

VI - lesar o patrimônio ou os cofres públicos;

VII - receber ou solicitar propinas, comissões,
presentes ou vantagens de qualquer espécie,
diretamente ou por intermédio de outrem, ainda que
fora de suas funções mas em razão delas;

VIII - pedir, por empréstimo, dinheiro ou quaisquer
valores a pessoas que tratem de interesses ou o
tenham na repartição, ou estejam sujeitos à sua
fiscalização;

IX - exercer advocacia __________________; e

X - apresentar _____________ declaração falsa em matéria de ____________, sem prejuízo da responsabilidade civil e de procedimento criminal, que no caso couber.

XI - praticar ato definido como crime hediondo, tortura, tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins e ___________;

XII - praticar ato definido como crime contra o ____________, ou de lavagem ou ocultação de bens, direitos ou valores;

XIII - praticar ato definido em lei como de ____________

Answer 22

Artigo 257 - Será aplicada a pena de demissão a bem
do serviço público ao funcionário que:

I - for convencido de incontinência pública e
escandalosa e de vício de jogos proibidos;

II - praticar ato definido como crime contra a
administração pública, a fé pública e a Fazenda
Estadual, ou previsto nas leis relativas à segurança e
à defesa nacional; (NR)

III - revelar segredos de que tenha conhecimento em
razão do cargo, desde que o faça dolosamente e com
prejuízo para o Estado ou particulares;

IV - praticar insubordinação grave;

V - praticar, em serviço, ofensas físicas contra
funcionários ou particulares, salvo se em legítima
defesa;

VI - lesar o patrimônio ou os cofres públicos;

VII - receber ou solicitar propinas, comissões,
presentes ou vantagens de qualquer espécie,
diretamente ou por intermédio de outrem, ainda que
fora de suas funções mas em razão delas;

VIII - pedir, por empréstimo, dinheiro ou quaisquer
valores a pessoas que tratem de interesses ou o
tenham na repartição, ou estejam sujeitos à sua
fiscalização;

IX - exercer advocacia administrativa; e

X - apresentar com dolo declaração falsa em matéria
de salário-família, sem prejuízo da responsabilidade
civil e de procedimento criminal, que no caso couber.

XI - praticar ato definido como crime hediondo, tortura, tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins e terrorismo; (NR)

XII - praticar ato definido como crime contra o Sistema Financeiro, ou de lavagem ou ocultação de bens, direitos ou valores; (NR)

XIII - praticar ato definido em lei como de improbidade

Question 23

Artigo 258 - O ato que demitir o funcionário
mencionará sempre a ________________ em que se
fundamenta.

Answer 23

Artigo 258 - O ato que demitir o funcionário
mencionará sempre a disposição legal em que se
fundamenta.

Question 24

Artigo 259 - Será aplicada a pena de cassação de
aposentadoria ou disponibilidade, se ficar provado que o inativo:

I - praticou, quando em atividade, falta grave para a
qual é cominada nesta lei a pena de ___________ ou de
_________________;

II - aceitou ilegalmente cargo ou função pública;

III - aceitou representação de Estado estrangeiro sem
prévia autorização do Presidente da República; e

IV - praticou a ___________ em qualquer de suas formas.

Answer 24

Artigo 259 - Será aplicada a pena de cassação de
aposentadoria ou disponibilidade, se ficar provado que o inativo:

I - praticou, quando em atividade, falta grave para a
qual é cominada nesta lei a pena de demissão ou de
demissão a bem do serviço público;

II - aceitou ilegalmente cargo ou função pública;

III - aceitou representação de Estado estrangeiro sem
prévia autorização do Presidente da República; e

IV - praticou a usura em qualquer de suas formas.

Question 25

Artigo 260 - Para aplicação das penalidades previstas no artigo 251, são competentes: I - o _____________; II - os Secretários de Estado, o ____________, o Controlador Geral do Estado e os Superintendentes de __________; III - os Chefes de Gabinete, até a de suspensão; IV - os Coordenadores, até a de suspensão limitada a ___________ dias; e V - os Diretores de Departamento e Divisão, até a de suspensão limitada a _________ dias. Parágrafo único - Havendo mais de um infrator e diversidade de sanções, a competência será da autoridade responsável pela imposição da penalidade mais grave.

Answer 25

Artigo 260 - Para aplicação das penalidades previstas no artigo 251, são competentes: I - o Governador; II - os Secretários de Estado, o Procurador Geral do Estado, o Controlador Geral do Estado e os Superintendentes de Autarquia; III - os Chefes de Gabinete, até a de suspensão; IV - os Coordenadores, até a de suspensão limitada a 60 (sessenta) dias; e V - os Diretores de Departamento e Divisão, até a de suspensão limitada a 30 (trinta) dias. Parágrafo único - Havendo mais de um infrator e diversidade de sanções, a competência será da autoridade responsável pela imposição da penalidade mais grave.

Question 26

Artigo 261 - Extingue-se a punibilidade pela prescrição: I - da falta sujeita à pena de repreensão, suspensão ou multa, em ________ anos; II - da falta sujeita à pena de demissão, de demissão a bem do serviço público e de cassação da aposentadoria ou disponibilidade, em ________ anos; III - da falta prevista em lei como infração penal, no prazo de prescrição em abstrato da pena criminal, se for superior a 5 (cinco) anos. § 1º - A prescrição começa a correr: 1 - do dia em que a falta for ____________; 2 - do dia em que tenha cessado a __________ ou a __________, nas faltas continuadas ou permanentes. § 2º - Interrompem a prescrição a __________ que instaura sindicância e a que instaura processo administrativo. § 3º - O lapso prescricional corresponde: 1 - na hipótese de desclassificação da infração, ao da pena efetivamente aplicada; 2 - na hipótese de mitigação ou atenuação, ao da pena em ____________. § 4º - A prescrição não corre: 1 - enquanto sobrestado o processo administrativo para aguardar decisão judicial, na forma do § 3º do artigo 250; 2 - enquanto insubsistente o vínculo funcional que venha a ser restabelecido. 3 - durante a suspensão da sindicância, nos termos do artigo 267-N desta lei; 4 - no curso das práticas autocompositivas; 5 - durante o prazo estabelecido para o cumprimento do Termo de Ajustamento de Conduta. § 5º - Extinta a punibilidade pela prescrição, a autoridade julgadora determinará o registro do fato nos assentamentos individuais do servidor. § 6º - A decisão que reconhecer a existência de prescrição deverá desde logo determinar, quando for o caso, as providências necessárias à apuração da responsabilidade pela sua ocorrência.

Answer 26

Artigo 261 - Extingue-se a punibilidade pela prescrição: I - da falta sujeita à pena de repreensão, suspensão ou multa, em 2 (dois) anos; II - da falta sujeita à pena de demissão, de demissão a bem do serviço público e de cassação da aposentadoria ou disponibilidade, em 5 (cinco) anos; III - da falta prevista em lei como infração penal, no prazo de prescrição em abstrato da pena criminal, se for superior a 5 (cinco) anos. § 1º - A prescrição começa a correr: 1 - do dia em que a falta for cometida; 2 - do dia em que tenha cessado a continuação ou a permanência, nas faltas continuadas ou permanentes. § 2º - Interrompem a prescrição a portaria que instaura sindicância e a que instaura processo administrativo. § 3º - O lapso prescricional corresponde: 1 - na hipótese de desclassificação da infração, ao da pena efetivamente aplicada; 2 - na hipótese de mitigação ou atenuação, ao da pena em tese cabível. § 4º - A prescrição não corre: 1 - enquanto sobrestado o processo administrativo para aguardar decisão judicial, na forma do § 3º do artigo 250; 2 - enquanto insubsistente o vínculo funcional que venha a ser restabelecido. 3 - durante a suspensão da sindicância, nos termos do artigo 267-N desta lei; 4 - no curso das práticas autocompositivas; 5 - durante o prazo estabelecido para o cumprimento do Termo de Ajustamento de Conduta. § 5º - Extinta a punibilidade pela prescrição, a autoridade julgadora determinará o registro do fato nos assentamentos individuais do servidor. § 6º - A decisão que reconhecer a existência de prescrição deverá desde logo determinar, quando for o caso, as providências necessárias à apuração da responsabilidade pela sua ocorrência.

Question 27

Artigo 262 - O funcionário que, __________________, deixar de atender a qualquer exigência para cujo cumprimento seja marcado prazo certo, terá suspenso o pagamento de seu vencimento ou remuneração até que satisfaça essa exigência. Parágrafo único - Aplica-se aos aposentados ou em disponibilidade o disposto neste artigo.

Answer 27

Artigo 262 - O funcionário que, sem justa causa, deixar de atender a qualquer exigência para cujo cumprimento seja marcado prazo certo, terá suspenso o pagamento de seu vencimento ou remuneração até que satisfaça essa exigência. Parágrafo único - Aplica-se aos aposentados ou em disponibilidade o disposto neste artigo.

Question 28

Artigo 263 - Deverão constar do _______________ do funcionário todas as penas que lhe forem impostas.

Answer 28

Artigo 263 - Deverão constar do assentamento individual do funcionário todas as penas que lhe forem impostas.

Question 29

Artigo 264 - A autoridade que, por qualquer meio, tiver conhecimento de irregularidade praticada por funcionário adotará providências visando à sua imediata apuração, sem prejuízo das medidas urgentes que o interesse da Administração exigir, podendo submeter o caso às _____________ou propor celebração de ___________________. Parágrafo único - A autoridade poderá, desde logo, submeter o caso às práticas autocompositivas, especialmente nas situações em que evidenciada a ocorrência de conflitos interpessoais, objetivando sempre a melhor solução para resguardar o interesse público.

Answer 29

Artigo 264 - A autoridade que, por qualquer meio, tiver conhecimento de irregularidade praticada por funcionário adotará providências visando à sua imediata apuração, sem prejuízo das medidas urgentes que o interesse da Administração exigir, podendo submeter o caso às práticas autocompositivas ou propor celebração de termo de ajustamento de conduta. Parágrafo único - A autoridade poderá, desde logo, submeter o caso às práticas autocompositivas, especialmente nas situações em que evidenciada a ocorrência de conflitos interpessoais, objetivando sempre a melhor solução para resguardar o interesse público.

Question 30

Artigo 265 - A autoridade realizará apuração preliminar, de natureza simplesmente investigativa, quando a infração não estiver suficientemente caracterizada ou definida autoria. § 1º - A apuração preliminar deverá ser concluída no prazo de ___________ dias. § 2º - Não concluída no prazo a apuração, a autoridade deverá imediatamente encaminhar ao _____________ relatório das diligências realizadas e definir o tempo necessário para o término dos trabalhos. § 3º - Ao concluir a apuração preliminar, a autoridade deverá opinar fundamentadamente pelo arquivamento ou pela instauração de _________- ou de processo administrativo.

Answer 30

Artigo 265 - A autoridade realizará apuração preliminar, de natureza simplesmente investigativa, quando a infração não estiver suficientemente caracterizada ou definida autoria. § 1º - A apuração preliminar deverá ser concluída no prazo de 30 (trinta) dias. § 2º - Não concluída no prazo a apuração, a autoridade deverá imediatamente encaminhar ao Chefe de Gabinete relatório das diligências realizadas e definir o tempo necessário para o término dos trabalhos. § 3º - Ao concluir a apuração preliminar, a autoridade deverá opinar fundamentadamente pelo arquivamento ou pela instauração de sindicância ou de processo administrativo.

Question 31

Artigo 266 - Determinada a instauração de ____________ ou __________________, ou no seu curso, havendo conveniência para a instrução ou para o serviço, poderá o ______________, por despacho fundamentado, ordenar as seguintes providências: I - afastamento preventivo do servidor, quando o recomendar a moralidade administrativa ou a apuração do fato, sem prejuízo de vencimentos ou vantagens, até _____________ dias, prorrogáveis uma única vez por igual período; II - designação do servidor acusado para o exercício de atividades ____________ até decisão final do procedimento; III - recolhimento de carteira funcional, distintivo, armas e algemas; IV - proibição do porte de armas; V - comparecimento obrigatório, em periodicidade ___________ para tomar ciência dos atos do procedimento. § 1º - A autoridade que determinar a instauração ou presidir sindicância ou processo administrativo poderá representar ao ________________ para propor a aplicação das medidas previstas neste artigo, bem como sua cessação ou alteração. § 2º - O Chefe de Gabinete poderá, a qualquer momento, por __________________, fazer cessar ou alterar as medidas previstas neste artigo.

Answer 31

Artigo 266 - Determinada a instauração de sindicância ou processo administrativo, ou no seu curso, havendo conveniência para a instrução ou para o serviço, poderá o Chefe de Gabinete, por despacho fundamentado, ordenar as seguintes providências: I - afastamento preventivo do servidor, quando o recomendar a moralidade administrativa ou a apuração do fato, sem prejuízo de vencimentos ou vantagens, até 180 (cento e oitenta) dias, prorrogáveis uma única vez por igual período; II - designação do servidor acusado para o exercício de atividades exclusivamente burocráticas até decisão final do procedimento; III - recolhimento de carteira funcional, distintivo, armas e algemas; IV - proibição do porte de armas; V - comparecimento obrigatório, em periodicidade a ser estabelecida, para tomar ciência dos atos do procedimento. § 1º - A autoridade que determinar a instauração ou presidir sindicância ou processo administrativo poderá representar ao Chefe de Gabinete para propor a aplicação das medidas previstas neste artigo, bem como sua cessação ou alteração. (NR) § 2º - O Chefe de Gabinete poderá, a qualquer momento, por despacho fundamentado, fazer cessar ou alterar as medidas previstas neste artigo.

Question 32

Artigo 267 - O período de afastamento preventivo computa-se como de efetivo exercício, _______________ da pena de suspensão eventualmente aplicada.

Answer 32

Artigo 267 - O período de afastamento preventivo computa-se como de efetivo exercício, não sendo descontado da pena de suspensão eventualmente aplicada.

Question 33

Artigo 267-A - A autoridade competente para determinar a apuração de irregularidade e a instauração de sindicância ou processo administrativo e a responsável por sua condução ficam autorizados, mediante despacho fundamentado, a propor as ____________, a celebração de ______________, bem como a suspensão condicional da sindicância, nos termos desta lei.

Answer 33

Artigo 267-A - A autoridade competente para determinar a apuração de irregularidade e a instauração de sindicância ou processo administrativo e a responsável por sua condução ficam autorizados, mediante despacho fundamentado, a propor as práticas autocompositivas, a celebração de Termo de Ajustamento de Conduta, bem como a suspensão condicional da sindicância, nos termos desta lei.

Question 34

Artigo 267-B - As práticas _______, a serem regulamentadas por decreto, serão orientadas pelos princípios da voluntariedade, __________________, reparação do dano, confidencialidade, informalidade, consensualidade e ___________, observado o seguinte: I - as sessões serão conduzidas por facilitador de ______________ ou mediador devidamente capacitado e realizadas em ambiente adequado que resguarde a privacidade dos participantes e a confidencialidade de suas manifestações; II - a participação do funcionário será voluntária e a eventual recusa não poderá ser considerada em seu desfavor. § 1 º - São práticas autocompositivas a _________, a ____________, os processos circulares e outras técnicas de justiça restaurativa. § 2º - Para aplicação das práticas autocompositivas, é necessário que as partes reconheçam os fatos essenciais, sem que isso implique admissão de culpa em eventual sindicância ou processo administrativo. § 3º - O conteúdo das sessões restaurativas é sigiloso, não podendo ser utilizado como prova em processo administrativo ou judicial.

Answer 34

Artigo 267-B - As práticas autocompositivas, a serem regulamentadas por decreto, serão orientadas pelos princípios da voluntariedade, corresponsabilidade, reparação do dano, confidencialidade, informalidade, consensualidade e celeridade, observado o seguinte: I - as sessões serão conduzidas por facilitador de justiça restaurativa ou mediador devidamente capacitado e realizadas em ambiente adequado que resguarde a privacidade dos participantes e a confidencialidade de suas manifestações; II - a participação do funcionário será voluntária e a eventual recusa não poderá ser considerada em seu desfavor. § 1 º - São práticas autocompositivas a mediação, a conciliação, os processos circulares e outras técnicas de justiça restaurativa. § 2º - Para aplicação das práticas autocompositivas, é necessário que as partes reconheçam os fatos essenciais, sem que isso implique admissão de culpa em eventual sindicância ou processo administrativo. § 3º - O conteúdo das sessões restaurativas é sigiloso, não podendo ser utilizado como prova em processo administrativo ou judicial.

Question 35

Artigo 267-C - A autoridade competente para determinar a apuração de irregularidade e a instauração de sindicância ou processo administrativo e a responsável por sua condução poderão, em qualquer fase, encaminhar o caso para as práticas autocompositivas, mediante despacho fundamentado. § 1º - O encaminhamento às práticas autocompositivas poderá ocorrer de forma alternativa ou ___________ à sindicância ou ao processo administrativo. § 2º - Se o encaminhamento às práticas autocompositivas se der de forma alternativa ao procedimento disciplinar, o despacho fundamentado a que se refere este artigo suspenderá o prazo prescricional, enquanto realizadas.

Answer 35

Artigo 267-C - A autoridade competente para determinar a apuração de irregularidade e a instauração de sindicância ou processo administrativo e a responsável por sua condução poderão, em qualquer fase, encaminhar o caso para as práticas autocompositivas, mediante despacho fundamentado. § 1º - O encaminhamento às práticas autocompositivas poderá ocorrer de forma alternativa ou concorrente à sindicância ou ao processo administrativo. § 2º - Se o encaminhamento às práticas autocompositivas se der de forma alternativa ao procedimento disciplinar, o despacho fundamentado a que se refere este artigo suspenderá o prazo prescricional, enquanto realizadas.

Question 36

Artigo 267-D - O acordo celebrado na sessão autocompositiva será ________________ pela autoridade administrativa competente para determinar a instauração da sindicância ou pela responsável por sua condução § 1º - O cumprimento do acordo celebrado na sessão autocompositiva extingue a ___________nos casos em que, cumulativamente: 1. a conduta do funcionário não gerou __________ ao Erário ou este foi integralmente reparado; 2. forem cabíveis, em tese, as penas de repreensão, suspensão e __________. § 2º - Nos casos em que o cumprimento do acordo restaurativo não ensejar a extinção da punibilidade, tal acordo deverá ser considerado pela autoridade competente para mitigação da sanção, objetivando sempre a melhor solução para o serviço público. § 3º - A extinção da punibilidade, nos termos do § 1º deste artigo, será declarada pelo Chefe de Gabinete, que poderá delegar esta atribuição.

Answer 36

Artigo 267-D - O acordo celebrado na sessão autocompositiva será homologado pela autoridade administrativa competente para determinar a instauração da sindicância ou pela responsável por sua condução § 1º - O cumprimento do acordo celebrado na sessão autocompositiva extingue a punibilidade nos casos em que, cumulativamente: 1. a conduta do funcionário não gerou prejuízo ao Erário ou este foi integralmente reparado; 2. forem cabíveis, em tese, as penas de repreensão, suspensão e multa. § 2º - Nos casos em que o cumprimento do acordo restaurativo não ensejar a extinção da punibilidade, tal acordo deverá ser considerado pela autoridade competente para mitigação da sanção, objetivando sempre a melhor solução para o serviço público. § 3º - A extinção da punibilidade, nos termos do § 1º deste artigo, será declarada pelo Chefe de Gabinete, que poderá delegar esta atribuição.

Question 37

Artigo 267-E - O ________________ é o instrumento mediante o qual o funcionário assume a responsabilidade pela irregularidade a que deu causa e compromete-se a ajustar sua conduta, bem como a observar os deveres e proibições previstos nas leis e regulamentos que regem suas atividades e reparar o dano, se houver. Parágrafo único - O Termo de Ajustamento de Conduta poderá ser adotado nos casos de extravio ou dano a bem público que não tenham decorrido de conduta ________ praticada pelo funcionário, e terá como requisito obrigatório o integral ressarcimento do prejuízo

Answer 37

Artigo 267-E - O Termo de Ajustamento de Conduta é o instrumento mediante o qual o funcionário assume a responsabilidade pela irregularidade a que deu causa e compromete-se a ajustar sua conduta, bem como a observar os deveres e proibições previstos nas leis e regulamentos que regem suas atividades e reparar o dano, se houver. Parágrafo único - O Termo de Ajustamento de Conduta poderá ser adotado nos casos de extravio ou dano a bem público que não tenham decorrido de conduta dolosa praticada pelo funcionário, e terá como requisito obrigatório o integral ressarcimento do prejuízo

Question 38

Artigo 267-F - A celebração do T___________ poderá ser proposta pela autoridade competente para a instauração da apuração preliminar quando atendidos os seguintes requisitos relativos ao funcionário interessado: I - não ter agido com dolo ou má-fé; II - ter mais de __________ anos de efetivo exercício no cargo ou função; III - não ter sofrido punição de natureza disciplinar nos últimos ________ anos; IV - não ter sindicância ou processo disciplinar em curso; V - não ter celebrado Termo de Ajustamento de Conduta nos últimos _______ anos. Parágrafo único - Exclusivamente para os fins do disposto no ‘caput’ deste artigo, o Termo de Ajustamento de Conduta será registrado nos assentos funcionais do funcionário.

Answer 38

Artigo 267-F - A celebração do Termo de Ajustamento de Conduta poderá ser proposta pela autoridade competente para a instauração da apuração preliminar quando atendidos os seguintes requisitos relativos ao funcionário interessado: I - não ter agido com dolo ou má-fé; II - ter mais de 5 (cinco) anos de efetivo exercício no cargo ou função; III - não ter sofrido punição de natureza disciplinar nos últimos 5 (cinco) anos; IV - não ter sindicância ou processo disciplinar em curso; V - não ter celebrado Termo de Ajustamento de Conduta nos últimos 3 (três) anos. ( Parágrafo único - Exclusivamente para os fins do disposto no ‘caput’ deste artigo, o Termo de Ajustamento de Conduta será registrado nos assentos funcionais do funcionário.

Question 39

Artigo 267-G - O Termo de Ajustamento de Conduta será homologado pela ___________________ competente para determinar a instauração da sindicância ou do processo administrativo

Answer 39

Artigo 267-G - O Termo de Ajustamento de Conduta será homologado pela autoridade administrativa competente para determinar a instauração da sindicância ou do processo administrativo

Question 40

Artigo 267-H - A proposta de celebração do termo de ajustamento de conduta poderá ser feita de ofício ou a pedido do funcionário interessado. Parágrafo único - O pedido de celebração de termo de ajustamento de conduta feito pelo funcionário interessado poderá ser indeferido com base em juízo de admissibilidade que conclua pelo não cabimento da medida em relação à irregularidade a ser apurada.

Answer 40

Artigo 267-H - A proposta de celebração do termo de ajustamento de conduta poderá ser feita de ofício ou a pedido do funcionário interessado. Parágrafo único - O pedido de celebração de termo de ajustamento de conduta feito pelo funcionário interessado poderá ser indeferido com base em juízo de admissibilidade que conclua pelo não cabimento da medida em relação à irregularidade a ser apurada.

Question 41

Artigo 267-I - O Termo de Ajustamento de Conduta deverá conter: I - a qualificação do funcionário envolvido; II - a descrição precisa do fato a que se refere; III - as obrigações assumidas; IV - o prazo e a forma de cumprimento das obrigações; V - a forma de ____________ das obrigações assumidas. Parágrafo único - O prazo de cumprimento do Termo de Ajustamento de Conduta não poderá ser inferior a ____, nem superior a _______ anos.

Answer 41

Artigo 267-I - O Termo de Ajustamento de Conduta deverá conter: I - a qualificação do funcionário envolvido; II - a descrição precisa do fato a que se refere; III - as obrigações assumidas; IV - o prazo e a forma de cumprimento das obrigações; V - a forma de fiscalização das obrigações assumidas. Parágrafo único - O prazo de cumprimento do Termo de Ajustamento de Conduta não poderá ser inferior a 1 (um), nem superior a 2 (dois) anos.

Question 42

Artigo 267-J - O cumprimento das condições do Termo de Ajustamento de Conduta implicará a _____________________ que será declarada pela autoridade competente para instaurar sindicância ou processo administrativo.

Answer 42

Artigo 267-J - O cumprimento das condições do Termo de Ajustamento de Conduta implicará a extinção da punibilidade, que será declarada pela autoridade competente para instaurar sindicância ou processo administrativo.

Question 43

Artigo 267-L - No caso de descumprimento do termo de ajustamento de conduta, ou cometimento de nova falta funcional durante o prazo de cumprimento do ajuste, a autoridade encarregada da fiscalização providenciará, se necessário, a conclusão da apuração preliminar e a submeterá à ______________ para deliberação

Answer 43

Artigo 267-L - No caso de descumprimento do termo de ajustamento de conduta, ou cometimento de nova falta funcional durante o prazo de cumprimento do ajuste, a autoridade encarregada da fiscalização providenciará, se necessário, a conclusão da apuração preliminar e a submeterá à autoridade competente para deliberação

Question 44

Artigo 267-M - Não corre a prescrição durante o prazo fixado para o cumprimento do _______________

Answer 44

Artigo 267-M - Não corre a prescrição durante o prazo fixado para o cumprimento do Termo de Ajustamento de Conduta

Question 45

Artigo 267-N - Após a edição da portaria de instauração da sindicância, o responsável que a presidir poderá propor sua suspensão pelo prazo de ________ a _________ anos, desde que o servidor tenha mais de _________ anos de exercício no cargo ou função e não registre punição de natureza disciplinar nos últimos ______ anos. § 1° - O responsável pela condução da sindicância especificará as condições da suspensão, em especial, a apresentação de ______________ de atividades e a frequência regular sem faltas injustificadas. § 2º - A suspensão será revogada se o beneficiário vier a ser processado por outra falta disciplinar ou se descumprir as condições estabelecidas no § 1º deste artigo, prosseguindo, nestes casos, o procedimento disciplinar cabível. § 3° - Expirado o prazo da suspensão e tendo sido cumpridas suas condições, o responsável pela condução da sindicância encaminhará os autos à ________________ para aplicar a pena em tese cabível, para a declaração da extinção da punibilidade. § 4º - Não será concedido novo benefício durante o _____________da anterior suspensão, contado da declaração de extinção da punibilidade, na forma do § 3º deste artigo. § 5º - Durante o período da suspensão não correrá prazo prescricional, ficando vedado ao beneficiário ocupar cargo em comissão ou exercer função de confiança

Answer 45

Artigo 267-N - Após a edição da portaria de instauração da sindicância, o responsável que a presidir poderá propor sua suspensão pelo prazo de 1 (um) a 2 (dois) anos, desde que o servidor tenha mais de 5 (cinco) anos de exercício no cargo ou função e não registre punição de natureza disciplinar nos últimos 5 (cinco) anos. § 1° - O responsável pela condução da sindicância especificará as condições da suspensão, em especial, a apresentação de relatórios trimestrais de atividades e a frequência regular sem faltas injustificadas. § 2º - A suspensão será revogada se o beneficiário vier a ser processado por outra falta disciplinar ou se descumprir as condições estabelecidas no § 1º deste artigo, prosseguindo, nestes casos, o procedimento disciplinar cabível. § 3° - Expirado o prazo da suspensão e tendo sido cumpridas suas condições, o responsável pela condução da sindicância encaminhará os autos à autoridade competente para aplicar a pena em tese cabível, para a declaração da extinção da punibilidade. § 4º - Não será concedido novo benefício durante o dobro do prazo da anterior suspensão, contado da declaração de extinção da punibilidade, na forma do § 3º deste artigo. § 5º - Durante o período da suspensão não correrá prazo prescricional, ficando vedado ao beneficiário ocupar cargo em comissão ou exercer função de confiança

Question 46

Artigo 267-O - Alternativamente à suspensão condicional da sindicância prevista no artigo 267-N desta lei, a sindicância também poderá ser suspensa caso os envolvidos, voluntariamente, concordem com o encaminhamento para as práticas autocompositivas. Parágrafo único - A sindicância ficará suspensa até o cumprimento do acordo restaurativo, decorrente das práticas autocompositivas, respeitado o prazo máximo de ________ anos.

Answer 46

Artigo 267-O - Alternativamente à suspensão condicional da sindicância prevista no artigo 267-N desta lei, a sindicância também poderá ser suspensa caso os envolvidos, voluntariamente, concordem com o encaminhamento para as práticas autocompositivas. Parágrafo único - A sindicância ficará suspensa até o cumprimento do acordo restaurativo, decorrente das práticas autocompositivas, respeitado o prazo máximo de 2 (dois) anos.

Question 47

Artigo 267-P - A Controladoria Geral do Estado, como órgão central do Sistema de Correição, poderá estabelecer condições para a suspensão da ______________.

Answer 47

Artigo 267-P - A Controladoria Geral do Estado, como órgão central do Sistema de Correição, poderá estabelecer condições para a suspensão da sindicância.

Question 48

Artigo 268 - A apuração das infrações será feita mediante __________ ou _____________________, assegurados o contraditório e a ampla defesa.

Answer 48

Artigo 268 - A apuração das infrações será feita mediante sindicância ou processo administrativo, assegurados o contraditório e a ampla defesa.

Question 49

Artigo 269 - Será instaurada sindicância quando a falta disciplinar, por sua natureza, possa determinar as penas de repreensão, ___________ ou multa. Parágrafo único - Não será instaurada sindicância em face de funcionário já ___________, aposentado, anteriormente demitido ou que, por qualquer razão, tenha deixado de manter vínculo com a Administração Pública.

Answer 49

Artigo 269 - Será instaurada sindicância quando a falta disciplinar, por sua natureza, possa determinar as penas de repreensão, suspensão ou multa. Parágrafo único - Não será instaurada sindicância em face de funcionário já exonerado, aposentado, anteriormente demitido ou que, por qualquer razão, tenha deixado de manter vínculo com a Administração Pública.

Question 50

Artigo 270 - Será obrigatório o processo administrativo quando a falta disciplinar, por sua natureza, possa determinar as penas de ____________, de___________ e de __________ de aposentadoria ou disponibilidade.

Answer 50

Artigo 270 - Será obrigatório o processo administrativo quando a falta disciplinar, por sua natureza, possa determinar as penas de demissão, de demissão a bem do serviço público e de cassação de aposentadoria ou disponibilidade.

Question 51

Artigo 271 - Os procedimentos disciplinares punitivos serão presididos por servidores ocupantes de cargos _____________ e confirmados na respectiva carreira.

Answer 51

Artigo 271 - Os procedimentos disciplinares punitivos serão presididos por servidores ocupantes de cargos efetivos e confirmados na respectiva carreira.

Question 52

Artigo 272 - São competentes para determinar a instauração de sindicância as autoridades enumeradas no artigo 260 desta lei e, concorrentemente, o _____________________. § 1° - Instaurada a sindicância, a autoridade competente para presidi-la comunicará o fato ao órgão setorial de pessoal. § 2° - A Controladoria Geral do Estado, órgão central do Sistema de Corregedoria, disciplinará as condições gerais de suspensão da sindicância, observados os requisitos mínimos desta lei e as peculiaridades dos órgãos e entidades integrantes da Administração Pública.

Answer 52

Artigo 272 - São competentes para determinar a instauração de sindicância as autoridades enumeradas no artigo 260 desta lei e, concorrentemente, o Controlador Geral do Estado. § 1° - Instaurada a sindicância, a autoridade competente para presidi-la comunicará o fato ao órgão setorial de pessoal. § 2° - A Controladoria Geral do Estado, órgão central do Sistema de Corregedoria, disciplinará as condições gerais de suspensão da sindicância, observados os requisitos mínimos desta lei e as peculiaridades dos órgãos e entidades integrantes da Administração Pública.

Question 53

Artigo 273 - Aplicam-se à sindicância as regras previstas nesta lei complementar para o processo administrativo, com as seguintes modificações: I - a autoridade sindicante e cada acusado poderão arrolar até ____ testemunhas; II - a sindicância deverá estar concluída no prazo de _______ dias; III - com o relatório, a sindicância será enviada à autoridade competente para a decisão.

Answer 53

Artigo 273 - Aplicam-se à sindicância as regras previstas nesta lei complementar para o processo administrativo, com as seguintes modificações: I - a autoridade sindicante e cada acusado poderão arrolar até 3 (três) testemunhas; II - a sindicância deverá estar concluída no prazo de 60 (sessenta) dias; III - com o relatório, a sindicância será enviada à autoridade competente para a decisão.

Question 54

Artigo 274 - São competentes para determinar a instauração de processo administrativo as autoridades enumeradas no artigo 260 desta lei, até o inciso IV, inclusive, e, concorrentemente, o _____________.

Answer 54

Artigo 274 - São competentes para determinar a instauração de processo administrativo as autoridades enumeradas no artigo 260 desta lei, até o inciso IV, inclusive, e, concorrentemente, o Controlador Geral do Estado.

Question 55

Artigo 275 - Não poderá ser encarregado da apuração, nem atuar como secretário, ______ ou inimigo, parente consanguíneo ou afim, em linha reta ou colateral, até o _________ inclusive, cônjuge, companheiro ou qualquer integrante do núcleo familiar do denunciante ou do acusado, bem assim o _________deste.

Answer 55

Artigo 275 - Não poderá ser encarregado da apuração, nem atuar como secretário, amigo íntimo ou inimigo, parente consanguíneo ou afim, em linha reta ou colateral, até o terceiro grau inclusive, cônjuge, companheiro ou qualquer integrante do núcleo familiar do denunciante ou do acusado, bem assim o subordinado deste.

Question 56

Artigo 276 - A autoridade ou o funcionário designado deverão comunicar, desde logo, à autoridade competente, o___________ que houver

Answer 56

Artigo 276 - A autoridade ou o funcionário designado deverão comunicar, desde logo, à autoridade competente, o impedimento que houver

Question 57

Artigo 277 - O processo administrativo deverá ser instaurado por portaria, no prazo improrrogável de _________ dias do recebimento da determinação, e concluído no de ___________ dias da citação do acusado. § 1º - Da portaria deverão constar o nome e a identificação do acusado, a infração que lhe é atribuída, com descrição sucinta dos fatos, a indicação das normas infringidas e a penalidade mais elevada em tese cabível. § 2° - Vencido o prazo, caso não concluído o processo, o responsável por sua condução deverá imediatamente encaminhar ao seu _________ relatório indicando as providências faltantes e o tempo necessário para término dos trabalhos. § 3º - O superior hierárquico dará ciência dos fatos a que se refere o parágrafo anterior e das providências que houver adotado à ____________

Answer 57

Artigo 277 - O processo administrativo deverá ser instaurado por portaria, no prazo improrrogável de 8 (oito) dias do recebimento da determinação, e concluído no de 90 (noventa) dias da citação do acusado. § 1º - Da portaria deverão constar o nome e a identificação do acusado, a infração que lhe é atribuída, com descrição sucinta dos fatos, a indicação das normas infringidas e a penalidade mais elevada em tese cabível. § 2° - Vencido o prazo, caso não concluído o processo, o responsável por sua condução deverá imediatamente encaminhar ao seu superior hierárquico relatório indicando as providências faltantes e o tempo necessário para término dos trabalhos. § 3º - O superior hierárquico dará ciência dos fatos a que se refere o parágrafo anterior e das providências que houver adotado à autoridade que determinou a instauração do processo.

Question 58

Artigo 278 - Autuada a portaria e demais peças preexistentes, designará o presidente dia e hora para audiência de interrogatório, determinando a citação do acusado e a notificação do denunciante, se houver. § 1º - O mandado de citação deverá conter: 1 - cópia da ___________; 2 - data, hora e local do interrogatório, que _______ ser acompanhado pelo ________- do acusado; 3 - data, hora e local da oitiva do denunciante, se houver, que ________ser acompanhada pelo advogado do acusado; 4 - esclarecimento de que o acusado será defendido por advogado dativo, caso não constitua advogado próprio; 5 - informação de que o acusado poderá arrolar testemunhas e requerer provas, no prazo de _______ dias após a data designada para seu interrogatório; 6 - advertência de que o processo será extinto se o acusado pedir exoneração até o interrogatório, quando se tratar exclusivamente de inassiduidade. § 2º - A citação do acusado será feita pessoalmente, no mínimo ________ dias antes do interrogatório, por intermédio do respectivo superior hierárquico, ou diretamente, onde possa ser encontrado. § 3º - Não sendo encontrado em seu local de trabalho ou no endereço constante de seu assentamento individual, furtando-se o acusado à citação ou ignorando-se seu paradeiro, a citação far-se-á por edital, publicado uma vez no Diário Oficial do Estado, no mínimo _______ dias antes do interrogatório

Answer 58

Artigo 278 - Autuada a portaria e demais peças preexistentes, designará o presidente dia e hora para audiência de interrogatório, determinando a citação do acusado e a notificação do denunciante, se houver. § 1º - O mandado de citação deverá conter: 1 - cópia da portaria; 2 - data, hora e local do interrogatório, que poderá ser acompanhado pelo advogado do acusado; 3 - data, hora e local da oitiva do denunciante, se houver, que deverá ser acompanhada pelo advogado do acusado; 4 - esclarecimento de que o acusado será defendido por advogado dativo, caso não constitua advogado próprio; 5 - informação de que o acusado poderá arrolar testemunhas e requerer provas, no prazo de 3 (três) dias após a data designada para seu interrogatório; 6 - advertência de que o processo será extinto se o acusado pedir exoneração até o interrogatório, quando se tratar exclusivamente de inassiduidade. § 2º - A citação do acusado será feita pessoalmente, no mínimo 2 (dois) dias antes do interrogatório, por intermédio do respectivo superior hierárquico, ou diretamente, onde possa ser encontrado. § 3º - Não sendo encontrado em seu local de trabalho ou no endereço constante de seu assentamento individual, furtando-se o acusado à citação ou ignorando-se seu paradeiro, a citação far-se-á por edital, publicado uma vez no Diário Oficial do Estado, no mínimo 10 (dez) dias antes do interrogatório

Question 59

Artigo 279 - Havendo denunciante, este deverá prestar declarações, no interregno entre a data da citação e a fixada para o interrogatório do acusado, sendo notificado para tal fim. § 1º - A oitiva do denunciante __________ser acompanhada pelo advogado do acusado, próprio ou dativo. § 2º - O acusado não assistirá à inquirição do denunciante; antes porém de ser interrogado, poderá ter ciência das declarações que aquele houver prestado

Answer 59

Artigo 279 - Havendo denunciante, este deverá prestar declarações, no interregno entre a data da citação e a fixada para o interrogatório do acusado, sendo notificado para tal fim. § 1º - A oitiva do denunciante deverá ser acompanhada pelo advogado do acusado, próprio ou dativo. § 2º - O acusado não assistirá à inquirição do denunciante; antes porém de ser interrogado, poderá ter ciência das declarações que aquele houver prestado

Question 60

Artigo 280 - Não comparecendo o acusado, será, por _________, decretada sua revelia, prosseguindo-se nos demais atos e termos do processo.

Answer 60

Artigo 280 - Não comparecendo o acusado, será, por despacho, decretada sua revelia, prosseguindo-se nos demais atos e termos do processo.

Question 61

Artigo 281 - Ao acusado revel será nomeado ________________

Answer 61

Artigo 281 - Ao acusado revel será nomeado advogado dativo

Question 62

Artigo 282 - O acusado poderá constituir advogado que o representará em todos os atos e termos do processo. § 1º - É faculdade do acusado tomar ciência ou assistir aos atos e termos do processo, _____________________ qualquer notificação. § 2º - O advogado será intimado por publicação no Diário Oficial do Estado, de que conste seu nome e número de inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil, bem como os dados necessários à identificação do procedimento. § 3º - Não tendo o acusado recursos financeiros ou negando-se a constituir advogado, o presidente nomeará advogado dativo. § 4º - O acusado poderá, a qualquer tempo, constituir advogado para prosseguir na sua defesa.

Answer 62

Artigo 282 - O acusado poderá constituir advogado que o representará em todos os atos e termos do processo. § 1º - É faculdade do acusado tomar ciência ou assistir aos atos e termos do processo, não sendo obrigatória qualquer notificação. § 2º - O advogado será intimado por publicação no Diário Oficial do Estado, de que conste seu nome e número de inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil, bem como os dados necessários à identificação do procedimento. § 3º - Não tendo o acusado recursos financeiros ou negando-se a constituir advogado, o presidente nomeará advogado dativo. § 4º - O acusado poderá, a qualquer tempo, constituir advogado para prosseguir na sua defesa.

Question 63

Artigo 283 - Comparecendo ou não o acusado ao interrogatório, inicia-se o prazo de ______ dias para requerer a produção de provas, ou apresentá-las. § 1º - O presidente e cada acusado poderão arrolar até _______ testemunhas. § 2º - A prova de antecedentes do acusado será feita exclusivamente por documentos, até as alegações finais. § 3º - Até a data do interrogatório,será designada a audiência de instrução.

Answer 63

Artigo 283 - Comparecendo ou não o acusado ao interrogatório, inicia-se o prazo de 3 (três) dias para requerer a produção de provas, ou apresentá-las. § 1º - O presidente e cada acusado poderão arrolar até 5 (cinco) testemunhas. § 2º - A prova de antecedentes do acusado será feita exclusivamente por documentos, até as alegações finais. § 3º - Até a data do interrogatório,será designada a audiência de instrução.

Question 64

Artigo 284 - Na audiência de instrução, serão ouvidas, _____________, as testemunhas arroladas pelo presidente e pelo acusado. Parágrafo único - Tratando-se de servidor público, seu comparecimento poderá ser solicitado ao respectivo _______________ com as indicações necessárias

Answer 64

Artigo 284 - Na audiência de instrução, serão ouvidas, pela ordem, as testemunhas arroladas pelo presidente e pelo acusado. Parágrafo único - Tratando-se de servidor público, seu comparecimento poderá ser solicitado ao respectivo superior imediato com as indicações necessárias

Question 65

Artigo 285 - A testemunha não poderá eximir-se de depor, salvo se for __________, ___________, ___________, ainda que legalmente separado, companheiro, _________, _______ e _______, pai, mãe ou filho adotivo do acusado, exceto quando não for possível, por outro modo, obter-se ou integrar-se a prova do fato e de suas circunstâncias. § 1º - Se o parentesco das pessoas referidas for com o denunciante, ficam elas proibidas de depor, observada a exceção deste artigo. § 2º - Ao servidor que se recusar a depor, sem justa causa, será pela autoridade competente adotada a providência a que se refere o artigo 262, mediante comunicação do presidente. § 3º - O servidor que tiver de depor como testemunha fora da sede de seu exercício, terá direito a transporte e diárias na forma da legislação em vigor, podendo ainda expedir-se precatória para esse efeito à autoridade do domicílio do depoente. § 4º - São proibidas de depor as pessoas que, em razão de função, ministério, ofício ou profissão, devam guardar segredo, salvo se, desobrigadas pela parte interessada, quiserem dar o seu testemunho

Answer 65

Artigo 285 - A testemunha não poderá eximir-se de depor, salvo se for ascendente, descendente, cônjuge, ainda que legalmente separado, companheiro, irmão, sogro e cunhado, pai, mãe ou filho adotivo do acusado, exceto quando não for possível, por outro modo, obter-se ou integrar-se a prova do fato e de suas circunstâncias. § 1º - Se o parentesco das pessoas referidas for com o denunciante, ficam elas proibidas de depor, observada a exceção deste artigo. § 2º - Ao servidor que se recusar a depor, sem justa causa, será pela autoridade competente adotada a providência a que se refere o artigo 262, mediante comunicação do presidente. § 3º - O servidor que tiver de depor como testemunha fora da sede de seu exercício, terá direito a transporte e diárias na forma da legislação em vigor, podendo ainda expedir-se precatória para esse efeito à autoridade do domicílio do depoente. § 4º - São proibidas de depor as pessoas que, em razão de função, ministério, ofício ou profissão, devam guardar segredo, salvo se, desobrigadas pela parte interessada, quiserem dar o seu testemunho

Question 66

Artigo 286 - A testemunha que morar em comarca diversa poderá ser inquirida pela autoridade do lugar de sua residência, expedindo-se, para esse fim, ___________, com prazo razoável, intimada a defesa. § 1º - Deverá constar da precatória a síntese da imputação e os esclarecimentos pretendidos, bem como a advertência sobre a necessidade da presença de advogado. § 2º - A expedição da precatória _____________ a instrução do procedimento. .§ 3º - Findo o prazo marcado, o procedimento poderá prosseguir até final decisão; a todo tempo, a precatória, uma vez devolvida, será juntada aos autos.

Answer 66

Artigo 286 - A testemunha que morar em comarca diversa poderá ser inquirida pela autoridade do lugar de sua residência, expedindo-se, para esse fim, carta precatória, com prazo razoável, intimada a defesa. § 1º - Deverá constar da precatória a síntese da imputação e os esclarecimentos pretendidos, bem como a advertência sobre a necessidade da presença de advogado. § 2º - A expedição da precatória não suspenderá a instrução do procedimento. .§ 3º - Findo o prazo marcado, o procedimento poderá prosseguir até final decisão; a todo tempo, a precatória, uma vez devolvida, será juntada aos autos.

Question 67

Artigo 287 - As testemunhas arroladas pelo acusado comparecerão à audiência designada independente de notificação. § 1º - Deverá ser notificada a testemunha cujo depoimento for relevante e que não comparecer espontaneamente. § 2º - Se a testemunha não for localizada, a defesa poderá substituí-la, se quiser, levando na mesma data designada para a audiência outra testemunha, ______________ de notificação.

Answer 67

Artigo 287 - As testemunhas arroladas pelo acusado comparecerão à audiência designada independente de notificação. § 1º - Deverá ser notificada a testemunha cujo depoimento for relevante e que não comparecer espontaneamente. § 2º - Se a testemunha não for localizada, a defesa poderá substituí-la, se quiser, levando na mesma data designada para a audiência outra testemunha, independente de notificação.

Question 68

Artigo 288 - Em qualquer fase do processo, poderá o presidente, _________ ou a requerimento da defesa, ordenar diligências que entenda convenientes. § 1º - As informações necessárias à instrução do processo serão solicitadas diretamente, sem observância de vinculação hierárquica, mediante ofício, do qual cópia será juntada aos autos. § 2º - Sendo necessário o concurso de técnicos ou peritos oficiais, o presidente os requisitará, observados os impedimentos do artigo 275.

Answer 68

Artigo 288 - Em qualquer fase do processo, poderá o presidente, de ofício ou a requerimento da defesa, ordenar diligências que entenda convenientes. § 1º - As informações necessárias à instrução do processo serão solicitadas diretamente, sem observância de vinculação hierárquica, mediante ofício, do qual cópia será juntada aos autos. § 2º - Sendo necessário o concurso de técnicos ou peritos oficiais, o presidente os requisitará, observados os impedimentos do artigo 275.

Question 69

Artigo 289 - Durante a instrução, os autos do procedimento administrativo permanecerão na ________________. § 1º - Será concedida vista dos autos ao acusado, mediante _______________, sempre que não prejudicar o curso do procedimento. § 2º - A concessão de vista será obrigatória, no prazo para manifestação do acusado ou para apresentação de recursos, mediante publicação no Diário Oficial do Estado. § 3º - Não corre o prazo senão depois da publicação a que se refere o parágrafo anterior e desde que os autos estejam efetivamente disponíveis para vista. § 4º - Ao advogado é assegurado o direito de retirar os autos da repartição, __________, durante o prazo para manifestação de seu representado, salvo na hipótese de prazo comum, de processo sob regime de segredo de justiça ou quando existirem nos autos _____________ de difícil restauração ou ocorrer circunstância relevante que justifique a permanência dos autos na repartição, reconhecida pela autoridade em despacho motivado.

Answer 69

Artigo 289 - Durante a instrução, os autos do procedimento administrativo permanecerão na repartição competente. § 1º - Será concedida vista dos autos ao acusado, mediante simples solicitação, sempre que não prejudicar o curso do procedimento. § 2º - A concessão de vista será obrigatória, no prazo para manifestação do acusado ou para apresentação de recursos, mediante publicação no Diário Oficial do Estado. § 3º - Não corre o prazo senão depois da publicação a que se refere o parágrafo anterior e desde que os autos estejam efetivamente disponíveis para vista. § 4º - Ao advogado é assegurado o direito de retirar os autos da repartição, mediante recibo, durante o prazo para manifestação de seu representado, salvo na hipótese de prazo comum, de processo sob regime de segredo de justiça ou quando existirem nos autos documentos originais de difícil restauração ou ocorrer circunstância relevante que justifique a permanência dos autos na repartição, reconhecida pela autoridade em despacho motivado.

Question 70

Artigo 290 - Somente poderão ser indeferidos pelo presidente, mediante ________________, os requerimentos de nenhum interesse para o esclarecimento do fato, bem como as provas ilícitas, impertinentes, desnecessárias ou protelatórias.

Answer 70

Artigo 290 - Somente poderão ser indeferidos pelo presidente, mediante decisão fundamentada, os requerimentos de nenhum interesse para o esclarecimento do fato, bem como as provas ilícitas, impertinentes, desnecessárias ou protelatórias.

Question 71

Artigo 291 - Quando, no curso do procedimento, surgirem fatos novos imputáveis ao acusado, poderá ser promovida a instauração de novo procedimento para sua apuração, ou, caso conveniente, ____________, reabrindo-se oportunidade de defesa

Answer 71

Artigo 291 - Quando, no curso do procedimento, surgirem fatos novos imputáveis ao acusado, poderá ser promovida a instauração de novo procedimento para sua apuração, ou, caso conveniente, aditada a portaria, reabrindo-se oportunidade de defesa

Question 72

Artigo 292 - Encerrada a fase probatória, dar-se-á vista dos autos à defesa, que poderá apresentar alegações finais, no prazo de _____ dias. Parágrafo único - Não apresentadas no prazo as alegações finais, o presidente designará ___________, assinando-lhe novo prazo.

Answer 72

Artigo 292 - Encerrada a fase probatória, dar-se-á vista dos autos à defesa, que poderá apresentar alegações finais, no prazo de 7 (sete) dias. Parágrafo único - Não apresentadas no prazo as alegações finais, o presidente designará advogado dativo, assinando-lhe novo prazo.

Question 73

Artigo 293 - O relatório deverá ser apresentado no prazo de ________ dias, contados da apresentação das alegações finais. § 1º - O relatório deverá descrever, em relação a cada acusado, separadamente, as irregularidades imputadas, as provas colhidas e as razões de defesa, propondo a absolvição ou punição e indicando, nesse caso, a pena que entender cabível. § 2º - O relatório deverá conter, também, a sugestão de quaisquer outras providências de interesse do serviço público.

Answer 73

Artigo 293 - O relatório deverá ser apresentado no prazo de 10 (dez) dias, contados da apresentação das alegações finais. § 1º - O relatório deverá descrever, em relação a cada acusado, separadamente, as irregularidades imputadas, as provas colhidas e as razões de defesa, propondo a absolvição ou punição e indicando, nesse caso, a pena que entender cabível. § 2º - O relatório deverá conter, também, a sugestão de quaisquer outras providências de interesse do serviço público.

Question 74

Artigo 294 - Relatado, o processo será encaminhado à autoridade que _________________.

Answer 74

Artigo 294 - Relatado, o processo será encaminhado à autoridade que determinou sua instauração.

Question 75

Artigo 295 - Recebendo o processo relatado, a autoridade que houver determinado sua instauração deverá, no prazo de __________ dias, proferir o julgamento ou determinar a realização de diligência, sempre que necessária ao esclarecimento de fatos.

Answer 75

Artigo 295 - Recebendo o processo relatado, a autoridade que houver determinado sua instauração deverá, no prazo de 20 (vinte) dias, proferir o julgamento ou determinar a realização de diligência, sempre que necessária ao esclarecimento de fatos.

Question 76

Artigo 296 - Determinada a diligência, a autoridade encarregada do processo administrativo terá prazo de _________ dias para seu cumprimento, abrindo vista à defesa para manifestar-se em _______ dias.

Answer 76

Artigo 296 - Determinada a diligência, a autoridade encarregada do processo administrativo terá prazo de 15 (quinze) dias para seu cumprimento, abrindo vista à defesa para manifestar-se em 5 (cinco) dias.

Question 77

Artigo 297 - Quando escaparem à sua alçada as penalidades e providências que lhe parecerem cabíveis, a autoridade que determinou a instauração do processo administrativo deverá propô-las, justificadamente, dentro do_________________, à autoridade competente.

Answer 77

Artigo 297 - Quando escaparem à sua alçada as penalidades e providências que lhe parecerem cabíveis, a autoridade que determinou a instauração do processo administrativo deverá propô-las, justificadamente, dentro do prazo para julgamento, à autoridade competente.

Question 78

Artigo 298 - A autoridade que proferir decisão determinará os atos dela decorrentes e as ______________ a sua execução.

Answer 78

Artigo 298 - A autoridade que proferir decisão determinará os atos dela decorrentes e as providências necessárias a sua execução.

Question 79

Artigo 299 - As decisões serão sempre publicadas no Diário Oficial do Estado, dentro do prazo de _______ dias, bem como averbadas no registro funcional do servidor

Answer 79

Artigo 299 - As decisões serão sempre publicadas no Diário Oficial do Estado, dentro do prazo de 8 (oito) dias, bem como averbadas no registro funcional do servidor

Question 80

Artigo 300 - Terão forma processual resumida, quando possível, todos os termos lavrados pelo secretário, quais sejam: autuação, juntada, conclusão, intimação, data de recebimento, bem como certidões e compromissos. § 1º - Toda e qualquer juntada aos autos se fará na ______________ da apresentação, rubricando o presidente as folhas acrescidas. § 2º - Todos os atos ou decisões, cujo original não conste do processo, nele deverão figurar por cópia.

Answer 80

Artigo 300 - Terão forma processual resumida, quando possível, todos os termos lavrados pelo secretário, quais sejam: autuação, juntada, conclusão, intimação, data de recebimento, bem como certidões e compromissos. § 1º - Toda e qualquer juntada aos autos se fará na ordem cronológica da apresentação, rubricando o presidente as folhas acrescidas. § 2º - Todos os atos ou decisões, cujo original não conste do processo, nele deverão figurar por cópia.

Question 81

Artigo 301 - Constará sempre dos autos da sindicância ou do processo ____________ do indiciado.

Answer 81

Artigo 301 - Constará sempre dos autos da sindicância ou do processo a folha de serviço do indiciado.

Question 82

Artigo 302 - Quando ao funcionário se imputar crime, praticado na esfera administrativa, a autoridade que determinou a instauração do processo administrativo providenciará para que se instaure, simultaneamente, o ________________. Parágrafo único - Quando se tratar de crime praticado fora da esfera administrativa, a autoridade policial dará ciência dele à autoridade administrativa.

Answer 82

Artigo 302 - Quando ao funcionário se imputar crime, praticado na esfera administrativa, a autoridade que determinou a instauração do processo administrativo providenciará para que se instaure, simultaneamente, o inquérito policial. Parágrafo único - Quando se tratar de crime praticado fora da esfera administrativa, a autoridade policial dará ciência dele à autoridade administrativa.

Question 83

Artigo 303 - As autoridades responsáveis pela condução do processo administrativo e do ______________ se auxiliarão para que os mesmos se concluam dentro dos prazos respectivos

Answer 83

Artigo 303 - As autoridades responsáveis pela condução do processo administrativo e do inquérito policial se auxiliarão para que os mesmos se concluam dentro dos prazos respectivos

Question 84

Artigo 304 - Quando o ato atribuído ao funcionário for considerado _____________, serão remetidas à ______________ cópias autenticadas das peças essenciais do processo.

Answer 84

Artigo 304 - Quando o ato atribuído ao funcionário for considerado criminoso, serão remetidas à autoridade competente cópias autenticadas das peças essenciais do processo.

Question 85

Artigo 305 - Não será declarada a nulidade de nenhum ato processual que não houver influído na _________________ ou diretamente na decisão do processo ou sindicância

Answer 85

Artigo 305 - Não será declarada a nulidade de nenhum ato processual que não houver influído na apuração da verdade substancial ou diretamente na decisão do processo ou sindicância

Question 86

Artigo 306 - É defeso fornecer à imprensa ou a outros meios de divulgação notas sobre os atos processuais, salvo ________________ da Administração Pública, a juízo do _____________, do _______________ ou do Procurador Geral do Estado.

Answer 86

Artigo 306 - É defeso fornecer à imprensa ou a outros meios de divulgação notas sobre os atos processuais, salvo no interesse da Administração Pública, a juízo do Secretário de Estado, do Controlador Geral do Estado ou do Procurador Geral do Estado.

Question 87

Artigo 307 - Decorridos __________ anos de efetivo exercício, contados do cumprimento da sanção disciplinar, sem cometimento de nova infração, não mais poderá aquela ser considerada em prejuízo do infrator, inclusive para efeito de reincidência. (NR) Parágrafo único - A demissão e a demissão a bem do serviço público acarretam a incompatibilidade para nova investidura em cargo, função ou emprego público, pelo prazo de _______ e _________ anos, respectivamente.

Answer 87

Artigo 307 - Decorridos 5 (cinco) anos de efetivo exercício, contados do cumprimento da sanção disciplinar, sem cometimento de nova infração, não mais poderá aquela ser considerada em prejuízo do infrator, inclusive para efeito de reincidência. (NR) Parágrafo único - A demissão e a demissão a bem do serviço público acarretam a incompatibilidade para nova investidura em cargo, função ou emprego público, pelo prazo de 5 (cinco) e 10 (dez) anos, respectivamente.

Question 88

Artigo 308 - Verificada a ocorrência de faltas ao serviço que caracterizem inassiduidade, o ____________ comunicará o fato à ___________________ para determinar a instauração de processo disciplinar, instruindo a representação com cópia da ficha funcional do funcionário e atestados de frequência.

Answer 88

Artigo 308 - Verificada a ocorrência de faltas ao serviço que caracterizem inassiduidade, o superior imediato comunicará o fato à autoridade competente para determinar a instauração de processo disciplinar, instruindo a representação com cópia da ficha funcional do funcionário e atestados de frequência.

Question 89

Artigo 309 - Não será instaurado processo para apurar inassiduidade do funcionário que tiver pedido ________________.

Answer 89

Artigo 309 - Não será instaurado processo para apurar inassiduidade do funcionário que tiver pedido exoneração.

Question 90

Artigo 310 - Extingue-se o processo instaurado exclusivamente para apurar inassiduidade se o indiciado pedir _______________ até a data designada para o interrogatório, ou por ocasião deste.

Answer 90

Artigo 310 - Extingue-se o processo instaurado exclusivamente para apurar inassiduidade se o indiciado pedir exoneração até a data designada para o interrogatório, ou por ocasião deste. (

Question 91

Artigo 311 - A defesa somente poderá versar sobre __________, _______________ou motivo legalmente justificável que impeça o comparecimento ao trabalho.

Answer 91

Artigo 311 - A defesa somente poderá versar sobre força maior, coação ilegal ou motivo legalmente justificável que impeça o comparecimento ao trabalho.

Question 93

Artigo 312 - Caberá recurso, por uma única vez, da decisão que aplicar penalidade. § 1º - O prazo para recorrer é de ___________ dias, contados da ______________ da decisão impugnada no Diário Oficial do Estado ou da intimação pessoal do servidor, quando for o caso. § 2º - Do recurso deverá constar, além do nome e qualificação do recorrente, a exposição das razões de inconformismo. § 3º - O recurso será apresentado à autoridade que aplicou a pena, que terá o prazo de ________ dias para, motivadamente, manter sua decisão ou reformá-la. § 4º - Mantida a decisão, ou reformada parcialmente, será imediatamente encaminhada a reexame pelo _____________. § 5º - O recurso será apreciado pela autoridade competente ainda que incorretamente denominado ou endereçado.

Answer 93

Artigo 312 - Caberá recurso, por uma única vez, da decisão que aplicar penalidade. § 1º - O prazo para recorrer é de 30 (trinta) dias, contados da publicação da decisão impugnada no Diário Oficial do Estado ou da intimação pessoal do servidor, quando for o caso. § 2º - Do recurso deverá constar, além do nome e qualificação do recorrente, a exposição das razões de inconformismo. § 3º - O recurso será apresentado à autoridade que aplicou a pena, que terá o prazo de 10 (dez) dias para, motivadamente, manter sua decisão ou reformá-la. § 4º - Mantida a decisão, ou reformada parcialmente, será imediatamente encaminhada a reexame pelo superior hierárquico. § 5º - O recurso será apreciado pela autoridade competente ainda que incorretamente denominado ou endereçado.

Question 94

Artigo 313 - Caberá pedido de reconsideração, que não poderá ser renovado, de decisão tomada pelo Governador do Estado em única instância, no prazo de ______ dias.

Answer 94

Artigo 313 - Caberá pedido de reconsideração, que não poderá ser renovado, de decisão tomada pelo Governador do Estado em única instância, no prazo de 30 (trinta) dias.

Question 95

Artigo 314 - Os recursos de que trata esta lei complementar _________________; os que forem providos darão lugar às retificações necessárias, retroagindo seus efeitos à data do ato punitivo.

Answer 95

Artigo 314 - Os recursos de que trata esta lei complementar não têm efeito suspensivo; os que forem providos darão lugar às retificações necessárias, retroagindo seus efeitos à data do ato punitivo.

Question 96

Artigo 315 - Admitir-se-á, a qualquer tempo, a ________ de punição disciplinar de que não caiba mais recurso, se surgirem fatos ou circunstâncias ainda não apreciados, ou vícios insanáveis de procedimento, que possam justificar redução ou anulação da pena aplicada. § 1º - A simples alegação da injustiça da decisão não constitui fundamento do pedido. § 2º - Não será admitida reiteração de pedido pelo mesmo fundamento. § 3º - Os pedidos formulados em desacordo com este artigo serão indeferidos. § 4º - O ônus da prova cabe ao ________.

Answer 96

Artigo 315 - Admitir-se-á, a qualquer tempo, a revisão de punição disciplinar de que não caiba mais recurso, se surgirem fatos ou circunstâncias ainda não apreciados, ou vícios insanáveis de procedimento, que possam justificar redução ou anulação da pena aplicada. § 1º - A simples alegação da injustiça da decisão não constitui fundamento do pedido. § 2º - Não será admitida reiteração de pedido pelo mesmo fundamento. § 3º - Os pedidos formulados em desacordo com este artigo serão indeferidos. § 4º - O ônus da prova cabe ao requerente.

Question 97

Artigo 316 - A pena imposta não poderá ser _________ pela revisão.

Answer 97

Artigo 316 - A pena imposta não poderá ser agravada pela revisão. (

Question 98

Artigo 317 - A instauração de processo revisional poderá ser requerida fundamentadamente pelo interessado ou, se falecido ou incapaz, por seu _______, ___________, companheiro, __________, __________ou __________, sempre por intermédio de advogado. Parágrafo único - O pedido será instruído com as provas que o requerente possuir ou com indicação daquelas que pretenda produzir

Answer 98

Artigo 317 - A instauração de processo revisional poderá ser requerida fundamentadamente pelo interessado ou, se falecido ou incapaz, por seu curador, cônjuge, companheiro, ascendente, descendente ou irmão, sempre por intermédio de advogado. Parágrafo único - O pedido será instruído com as provas que o requerente possuir ou com indicação daquelas que pretenda produzir

Question 99

Artigo 318 - A autoridade que aplicou a penalidade, ou que a tiver confirmado em grau de recurso, será competente para o ______________________ do pedido de revisão, bem como, caso deferido o processamento, para a sua decisão final.

Answer 99

Artigo 318 - A autoridade que aplicou a penalidade, ou que a tiver confirmado em grau de recurso, será competente para o exame da admissibilidade do pedido de revisão, bem como, caso deferido o processamento, para a sua decisão final.

Question 100

Artigo 319 - Deferido o processamento da revisão, será este realizado por servidor ocupante de _____________ e confirmado na respectiva carreira, e que __________ no procedimento disciplinar de que resultou a punição do requerente.

Answer 100

Artigo 319 - Deferido o processamento da revisão, será este realizado por servidor ocupante de cargo efetivo e confirmado na respectiva carreira, e que não tenha funcionado no procedimento disciplinar de que resultou a punição do requerente.

Question 101

Artigo 320 - Recebido o pedido, o presidente providenciará o apensamento dos autos originais e notificará o requerente para, no prazo de _______ dias, oferecer rol de testemunhas, ou requerer outras provas que pretenda produzir. Parágrafo único - No processamento da revisão serão observadas as normas previstas nesta lei complementar para o processo administrativo.

Answer 101

Artigo 320 - Recebido o pedido, o presidente providenciará o apensamento dos autos originais e notificará o requerente para, no prazo de 8 (oito) dias, oferecer rol de testemunhas, ou requerer outras provas que pretenda produzir. Parágrafo único - No processamento da revisão serão observadas as normas previstas nesta lei complementar para o processo administrativo.

Question 102

Artigo 323 - Os prazos previstos neste Estatuto serão todos contados por __________________ Parágrafo único - Não se computará no prazo o dia inicial, prorrogando-se o vencimento, que incidir em sábado, domingo, feriado ou____________, para o primeiro dia útil seguinte.

Answer 102

Artigo 323 - Os prazos previstos neste Estatuto serão todos contados por dias corridos. Parágrafo único - Não se computará no prazo o dia inicial, prorrogando-se o vencimento, que incidir em sábado, domingo, feriado ou facultativo, para o primeiro dia útil seguinte.

Question 102

Artigo 321 - A decisão que julgar procedente a revisão poderá ________________ da infração, absolver o punido, modificar a pena ou anular o processo, restabelecendo os direitos atingidos pela decisão reformada.

Answer 102

Artigo 321 - A decisão que julgar procedente a revisão poderá alterar a classificação da infração, absolver o punido, modificar a pena ou anular o processo, restabelecendo os direitos atingidos pela decisão reformada.

Question 103

Artigo 322 - O dia _____ de outubro será consagrado ao "Funcionário Público Estadual"

Answer 103

Artigo 322 - O dia 28 de outubro será consagrado ao "Funcionário Público Estadual"

Question 104

Artigo 323 - Os prazos previstos neste Estatuto serão todos contados por _______________ Parágrafo único - Não se computará no prazo o dia inicial, prorrogando-se o vencimento, que incidir em sábado, domingo, feriado ou __________, para o primeiro dia útil seguinte.

Answer 104

Artigo 323 - Os prazos previstos neste Estatuto serão todos contados por dias corridos. Parágrafo único - Não se computará no prazo o dia inicial, prorrogando-se o vencimento, que incidir em sábado, domingo, feriado ou facultativo, para o primeiro dia útil seguinte.