Exceções Flashcards
Quais as exceções previstas no CPP?
Suspeição, incompetência do juízo, litispendência, ilegitimidade da parte e coisa julgada.
Qual a classificação quanto à natureza?
- Processuais: as do art. 95 do CPP;
- Substanciais ou materiais: contra o mérito. Podem se dividir em:
i. Direta: contra-ataque à própria pretensão acusatória (negativa de autoria);
ii. Indireta: oposição de fatos extintivos, modificativos ou impeditivos do direito do autor (prescrição).
Qual a classificação quanto aos efeitos?
- Dilatórias: provocam a procrastinação do processo. Ex. incompetência, suspeição e impedimento.
- Peremptórias: extinção do processo. Ex. coisa julgada e litispendência.
Qual a classificação quanto ao efeito da exceção de ilegitimidade da parte?
Vicente Greco Filho, Gustavo Badaró e Eugênio Pacelli entendem que é peremptória, já que leva à extinção do processo.
Denilson Feitoza e Mirabete entendem que é dilatória, pois não gera a extinção do processo e sim a declaração de nulidade.
Qual é a exceção que precederá qualquer outra?
É a arguição de suspeição, salvo quando fundada em motivo superveniente.
As exceções são processadas como e suspendem o curso do processo?
São processadas em autos apartados e NÃO suspendem o andamento da ação.
É possível que a arguição de suspeição suspenda o curso do processo?
Sim, quando a parte contrária à suscitante reconhecer a procedência da suspeição, situação em que o processo poderá ser sustado, a seu requerimento, até que se julgue o incidente.
Quais os desfechos possíveis do julgamento da exceção de suspeição pelo Tribunal?
- Se manifestamente improcedente, o relator a rejeitará de pronto - cabe agravo regimental;
- Se aparentemente oportuna, o Tribunal designa data para ouvir as testemunhas.
Se procedente a exceção:
Atos do processo serão nulificados, devendo o juiz pagar as custas na hipótese de erro inescusável;
Se for improcedente e restar evidenciada a malícia do excipiente, ele pagará MULTA e as custas.
Quais os recursos cabíveis das decisões da exceção de incompetência?
Se o juiz reconhecer sua incompetência de ofício, assim como quando o magistrado acolhe a exceção, cabe RESE;
Se o juiz julgar improcedente, não há recurso (possível HC, MS ou arguição em preliminar de apelação).
Quais os possíveis desfechos da exceção de ilegitimidade?
Ilegitimidade ad causam - leva à nulidade desde o início da ação;
Ilegitimidade ad processum - a nulidade pode ser sanada, mediante ratificação dos atos já praticados.
Para que haja litispendência no processo penal, é necessário o que?
Que o acusado e a imputação sejam iguais em dois processos.
Dessa forma, não haverá litispendência se, embora o FATO seja único, as imputações forem distintas.
Qual o recurso cabível da decisão que reconhecer a litispendência e de coisa julgada, de ofício ou mediante acolhimento da exceção?
Se for de ofício, cabe apelação.
Da decisão que julga procedente a exceção de litispendência, cabe RESE.
Se for improcedente a exceção, não há recurso cabível.
A quem compete processar e julgar ação em que todos os membros da magistratura sejam direta ou indiretamente interessados?
Ao STF, originalmente. Assim como as ações em que mais da metade dos membros do tribunal de origem estejam impedidos ou sejam direta ou indiretamente interessados.
