Jurisdição e competência Flashcards
Quando uma infração de menor potencial ofensivo é conexa com infração eleitoral e infração militar, onde será julgada? Tem diferença na aplicação da lei?
Será julgada na justiça eleitoral e na justiça militar, respectivamente. A diferença é que, na justiça eleitoral, aplicam-se os institutos benéficos da composição civil dos danos, transação penal e SURSIS; já na justiça militar, não se aplicam.
De qual justiça é a competência para julgar contravenção que ofende bem jurídico de ente federal?
É da justiça estadual, pois a justiça federal não julga contravenção. O juizado federal julga CRIMES FEDERAIS com pena máxima de até 2 anos.
Nas teorias territoriais para a definição de competência, tem-se as teorias do resultado, da ação e da ubiquidade. Em quais casos cada uma delas será aplicada?
A teoria do resultado é a regra geral, será aplicada caso não tenha uma regra específica;
A teoria da ação se aplica nos crimes tentados e no juizado especial criminal (para o STJ, nos crimes contra a vida também);
E a teoria da ubiquidade é aplicada nos crimes à distância (transcendem a fronteira do Brasil).
Em qual hipótese a competência será fixada em razão do domicílio ou residência do réu?
Quando não se sabe onde o crime se consumou.
O domicílio da vítima é critério definidor de competência?
Em regra, não. Tem-se uma hipótese que é em crime de estelionato mediante cheque sem provisão de fundos, bem como pagamento frustrado ou transferência de valores.
No que consiste o direito de passagem inocente?
Se a embarcação estrangeira está apenas passando por nosso mar territorial, quando, em seu interior, ocorre um delito, em que pese o crime ter ocorrido em nosso território, se inexistirem reflexos para nosso país, o Brasil não irá se intrometer na apuração ou no julgamento.
Qual será o órgão competente para julgar pessoas com foro privilegiado quando cometerem infrações eleitorais?
Se o foro for em TJ/TRF, devem ser julgadas na Justiça Eleitoral;
Se o foro for no STJ ou STF, continua sendo nesses tribunais, pois aglutinam função eleitoral.
A pessoa comum que comete crime com autoridade que goza de prerrogativa de função é julgada onde em caso de crime comum e crime doloso contra a vida?
No caso de crime comum, a pessoa é julgada diretamente em Tribunal;
Se for crime doloso contra a vida, a autoridade é julgada no Tribunal competente e a pessoa comum é levada a Júri.
Onde o prefeito será julgado em caso de desvio de verba pública?
Se a verba é incorporada ao patrimônio do município, o prefeito é julgado no TJ;
Se a verba for repassada e estiver sujeita a prestação de contas a órgão federal, será no TRF.
Quais as consequências da declaração de invalidade dos atos processuais decorrente da incompetência do juízo, de acordo com a doutrina e de acordo com os Tribunais Superiores?
De acordo com a doutrina (Ada Pelegrini), quando a incompetência é relativa, os atos decisórios são nulos e os instrutórios podem ser aproveitados (art. 567 do CPP), já na incompetência absoluta, todos os atos devem ser invalidados;
Para os tribunais superiores, na incompetência absoluta, os atos decisórios são nulos e os instrutórios podem ser aproveitados, e na incompetência relativa, tudo pode ser aproveitado.
No que consiste a coisa soberanamente julgada?
É quando a decisão absolutória própria transita em julgado, mesmo que tenha sido emanada de juízo absolutamente incompetente, não é suscetível de rescisão.
No que consiste a conexão?
É a interligação entre dois ou mais delitos que devem ser julgados em um mesmo processo.
Como se divide a conexão intersubjetiva, que é quando dois ou mais crimes são praticados por duas ou mais pessoas?
Divide-se em:
Conexão por simultaneidade - crimes ocorreram nas mesmas circunstâncias de tempo e espaço;
Conexão concursal - sujeitos previamente acordados;
Conexão por reciprocidade - sujeitos agiram uns contra os outros.
No que consiste a conexão lógica/teleológica/finalista?
Ocorre quando um crime é praticado para ocultar, levar vantagem ou criar impunidade em face de outra infração.
No que consiste a conexão instrumental ou probatória?
É quando a prova de existência de um crime é fundamental na demonstração da ocorrência de outro delito. O que une são as provas.
