Procedimentos Flashcards
O juiz, na decisão, pode corrigir os erros na tipificação dada na inicial acusatória (denúncia ou queixa-crime) através do instituto da emendatio libelli. Se o juiz perceber que, diante da nova tipificação, é incompetente para julgar a causa, o que deve fazer?
Remeter os autos ao juízo competente.
Na emendatio libelli, se o juiz, diante da nova tipificação, perceber que a pena mínima em abstrato é de até 1 ano, como deve proceder?
Deve abrir vistas ao MP para ofertar o SURSIS processual.
O instituto da mutatio libelli é cabível em todos os tipos de ação penal?
Não, somente na Ação Pública e Subsidiária.
Se o juiz receber o aditamento da inicial, perante a mutatio libelli, poderá sentenciar nos termos da primeira denúncia?
Não, o juiz fica adstrito ao fato objeto do aditamento. Não existe imputação alternativa objetiva superveniente.
Para quais crimes se aplica o rito ordinário?
Para crimes com pena máxima igual ou superior a 4 anos, não importando a modalidade de prisão.
O rito sumaríssimo se aplica em quais casos?
Se aplica para crimes com pena máxima de até 2 anos e para contravenções, independente da quantidade de pena prevista.
De acordo com o STF, quais os elementos para a configuração de justa causa, apta a ensejar o RECEBIMENTO da inicial acusatória?
Tipicidade, punibilidade e viabilidade.
Diante da não apresentação de resposta à acusação por réu citado por edital, o deve ser feito?
O juiz deve suspender o processo e o prazo prescricional, levando em conta os prazos do art. 109 do CP. Superado esse prazo e mantida a ausência, o processo continua suspenso mas a prescrição volta a correr.
A suspensão do processo e do prazo prescricional em caso de não apresentação de resposta à acusação por réu citado por edital não se aplica a quais casos? (2)
Não se aplica na esfera militar e nem em crimes de lavagem de capitais.
Quando há conexão entre crime doloso contra a vida e infração de menor potencial ofensivo, como se dará a competência?
As infrações são atraídas para a vara do júri, no entanto, devem ser ofertadas a composição civil e a transação penal.
Qual o único caso de crime doloso contra a vida envolvendo militar é atribuição do Tribunal do Júri?
Somente quando envolver civil que comete o crime contra militar, pois a justiça militar estadual não julga civil.
É possível a substituição de alegações finais por memoriais no procedimento do júri?
Somente na 1ª fase, na 2ª não pode.
O RESE da decisão de pronúncia tem efeito suspensivo?
Em parte, sim, pois obsta a remessa do réu ao plenário do júri, mas não tem o condão de impedir o cumprimento de medidas cautelares impostas na pronúncia.
O que é a decisão de despronúncia?
É a obtenção da impronúncia pelo êxito do RESE interposto para impugnar a pronúncia.
O que é a eficácia objetiva da pronúncia?
É o fato de a pronúncia englobar todos os crimes conexos.
