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Direito Processual Penal > Execucao Penal > Flashcards

Execucao Penal Flashcards

1
Q

A execução penal competirá ao juiz indicado na lei local de organização judiciária e na sua ausência…

A

Ao juiz da sentença

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2
Q

Quais direitos do preso são passíveis de SUSPENSÃO mediante ato motivado do diretor do estabelecimento ?

A

1- Proporcionalidade na distribuição do tempo para o trabalho, o descanso e a recreação

2- visita do cônjuge, companheira, parentes e amigos em dias determinados

3- contato com o mundo exterior por meios que não comprometam a moral e os bons costumes

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3
Q

Os condenados serão classificados, segundo seus antecedentes e personalidade, para orientar a individualização da execução penal. V ou F?

A

V

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4
Q

Quem faz a classificação dos condenados é a Comissão Técnica de Classificação que é composta no mínimo:

A 
1- Presidente (Diretor)
2- 2 Chefes de serviço
3- 1 psiquiatra
4- 1 psicólogo
5- 1 assistente social
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5
Q

O condenado ao cumprimento de pena privativa de liberdade, em regime fechado, terá de fazer exame criminológico para obtenção dos elementos necessários a uma adequada classificação e com vistas a individualização da execução.

A

PODERÁ ser submetido ao EXAME o condenado ao cumprimento de pena privativa em liberdade em regime SEMIABERTO

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6
Q

No caso de condenado à pena de regime FECHADO, o exame é __________.

No caso de condenado à pena de regime SEMIABERTO, o exame é __________

O juiz da execução pode determinar a realização do exame de acordo com a gravidade do delito ou com base em circunstâncias da própria execução da pena.

A

Obrigatório

Facultativo

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7
Q

No _______________, realiza-se os exames gerais e o criminológico, cujos resultados serão encaminhados a Comissão técnica de classificação

Na falta do __________, os exames poderão ser realizados pela Comissão técnica de classificação.

A

Centro de observação

Centro de observação

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8
Q

O preso pode formular requerimentos de benefícios da LEP diretamente ao juiz da execução penal, SEM O INTERMÉDIO DO ADVOGADO?

A

Sim

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9
Q

A assistência educacional garantida ao preso é o ensino fundamental (1º grau) é obrigatório. V ouF?

A

V

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10
Q

Condenado liberado definitivamente se chama ??

A

Egresso

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11
Q

Apenas o preso PROVISÓRIO e o POLÍTICO não estão obrigados ao trabalho interno. V ou F

A

V

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12
Q

O condenado está obrigado ao trabalho e será sempre remunerado.

A

Nunca inferior a 3/4 do salário mínimo

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13
Q

O trabalho INTERNO, é OBRIGATÓRIO, salvo nos casos de PRESO PROVISÓRIO e POLÍTICO.

O trabalho EXTERNO, pode ser autorizado, desde que __________

A

Preenchidos certos requisitos legais

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14
Q

O trabalho externo, em caso de regime FECHADO, só poderá ser realizado:

A

Em obras ou serviços públicos, tomadas as devidas seguranças

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15
Q

O trabalho externo, em caso de regime SEMIABERTO, existe tanto…

A

A possibilidade de trabalho externo

quanto a de FREQUÊNCIA CURSOS PROFISSIONALIZANTES, de 2º grau ou de graduação.

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16
Q

São requisitos do TRABALHO EXTERNO:

A

1- em regra, cumprimento de 1/6 da pena

2- aptidão, disciplina e responsabilidade

3- Carga horária não inferior a 6 e não superior a 8 horas, com descanso aos domingos e feriados, salvo se PRESTADO NA MANUTENÇÃO DO ESTABELECIMENTO PRISIONAL

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17
Q

Aos presos maiores de 60 anos, bem como DOENTES e DEFICIENTES FÍSICOS, será concedido o direito de exercer ocupação compatível com sua idade e estado de saúde. V ou F?

A

V

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18
Q

A competência para o exercício do PODER DISCIPLINAR nos estabelecimentos prisionais varia de acordo com o tipo de pena, sendo que na pena PRIVATIVA de LIBERDADE, compete a autoridade administrativa indicada.

Já no caso das penas RESTRITIVAS de DIREITOS caberá a autoridade responsável pelo condenado.

A

C

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19
Q

A pena disciplinar pelo cometimento de falta disciplinar TENTADA é a mesma aplicada a falta disciplinar CONSUMADA?

A

Aqui na LEP sim!

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20
Q

A apuração de falta disciplinar cometida pela preso se dá através de processo administrativo, podendo o preso ser isolado por até ____ dias

A

10 dias

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21
Q

Sanções aplicadas pelo diretor da prisão:

A

1- advertência verbal

2- repreensão

3- suspensão ou restrição de direitos (até 30dias)

4- isolamento na própria cela (até 30dias)

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22
Q

Sanções aplicadas mediante DESPACHO FUNDAMENTADO do juiz:

A

Inclusão no RDD

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23
Q

Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária é o órgão da execução penal que:

A

É composto por 13 membros e sua principal atribuição é propor DIRETRIZES da POLÍTICA CRIMINAL

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24
Q

Considerado órgão da Execução Penal, o Juízo da execução é o responsável:

A

Por cuidar da execução da pena

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25
Q

Considerado órgão da Execução Penal, o MP é responsável…

A

Pela fiscalização da execução da pena

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26
Q

Considerado órgão da Execução Penal, o Conselho Penitenciário é…

A

Composto por membros nomeados pelos Governadores de cada estado, com mandato de 4 anos e é incumbido a EMITIR PARECERES SOBRE INDULTO e COMUTAÇÃO DE PENAS, bem como realização de inspeção nos estabelecimentos prisionais

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27
Q

Considerado órgão da Execução Penal, os departamentos penitenciários são órgãos responsáveis…

A

Merecendo destaque a fiscalização periódica de estabelecimentos e serviços penais, em sua área de atuação

28
Q

O diretor do estabelecimento prisional DEVE morar no estabelecimento ou residir nas proximidades, dedicando tempo integral a função por ele ocupada. C ou F?

A

C

29
Q

Considerado órgão da Execução Penal, o Patronato é o órgão responsável…

A

Por auxiliar os EGRESSOS, como para orientar os condenados à pena restritiva de direitos

30
Q

Considerado órgão da Execução Penal, o Conselho da Comunidade é o responsável…

A

Por visitar mensalmente pelo menos, os estabelecimentos penais de sua comarca, o qual são constituídos por:

Um representante de associação comercial

Um advogado indicado pela OAB

Um defensor público indicado pelo DPG

Um assistente social

31
Q

Como punição de superlotação carcerária será aplicada a…

A

Interdição do estabelecimento

32
Q

O preso provisório deve ficar separado do preso condenado com trânsito em julgado

A

V

33
Q

Preso que ao tempo do fato era funcionário da Administração da Justiça deve também ficar separado ?

A

Sim

34
Q

A regressão de regime poderá ocorrer, quando o condenado:

A

Praticar fato definido como crime doloso ou falta grave;

Sofrer condenação por crime anterior, cuja pena, somada ao restante da pena torne incabível o regime;

35
Q

As autorizações de saída são divididas em:

A

Permissão de saída

Saída temporária

36
Q

A permissão de saída é…

Quais são suas hipóteses ?

A

Aquela concedida pelo diretor do estabelecimento penal nas hipóteses:

1- Morte ou doença grave dos CADI

2- Para tratamento médico

Tal saída, depende de escolta e se dará pelo TEMPO NECESSÁRIO

37
Q

A saída temporária é…

Qual é o regime cabível ?

Nas hipóteses?

Qual é o tempo ?

Quais são os requisitos?

A

Aquela que deve ser deferida pelo JUIZ da EXECUÇÃO, concedida em regime SEMIABERTO

Nas hipóteses de: 1- visita à família
2- frequência de curso
3- instrução de 2º grau ou superior
4- participar de atividades de ressocialização

Concedida em 5 oportunidades de 7 dias (35)

A- 1/6 de cumprimento da pena
B- Bom comportamento
C- Compatibilidade entre benefícios e objetivos da pena

38
Q

O que é a remição?

A

Instituto que permite o preso DIMINUIR sua pena através do TRABALHO (só pode regime fechado e semiaberto) ou ESTUDO (todos os regimes)

-1 dia de pena para cada 3 trabalhados/estudados

39
Q

Em caso de falta grave, o juiz poderá revogar até ___ do tempo remido, recomeçando a contagem a partir da data da infração disciplinar

A

1/3

40
Q

Quais são os requisitos SUBJETIVOS para o livramento condicional ?

A

1- Bom comportamento
2- bom desempenho no trabalho
3- aptidão para promover seu próprio sustento mediante atividade lícita

4- em caso de crime doloso com violência ou grave ameaça, PERÍCIA PSIQUIÁTRICA que permite presumir que o indivíduo não voltará a delinquir

41
Q

Os requisitos OBJETIVOS do livramento condicional são:

A

1-Sentença deve cominar pena igual ou superior a 2 anos

2- em regra, cumprimento de 1/3 da pena (não reincidente)

3- Cumprimento de 1/2 da pena (se reincidente em crime doloso)

4-Cumprimento de 2/3 da pena se o delito for HEDIONDO e NAO FOR REINCIDENTE

5- Reparação do dano causado pelo delito, salvo IMPOSSÍVEL fazer

42
Q

A prática de falta grave interrompe o prazo para obtenção de livramento condicional ?

A

NÃO interrompe

43
Q

Podem requerer o livramento condicional o:

Sentenciado
O CAD
Diretor do estabelecimento penal
O conselho penitenciário

A

V

44
Q

Condições para concessão da liberdade provisória.

Condições obrigatórias:

Condições facultativas:

A

Condições obrigatórias:
1- Ocupação lícita
2- comunicar o magistrado sobre sua ocupação
3- Não se mudar do território da comarca do juiz da execução, SEM AUTORIZAÇÃO

Condições facultativas:
1- Não mudar de residência sem comunicar o magistrado e a autoridade competente
2- recolher-se em habitação em hora marcada
3- não frequentar determinados lugares

45
Q

A liberdade provisória poderá ser revogada.

A revogação poderá dar-se de duas formas:

Pela revogação obrigatória e pela facultativa(explicada no próximo card)

A

Revogação obrigatória :

1-se o liberado vier a ser condenado à pena privativa de liberdade em sentença irrecorrível por crime praticado durante PERÍODO DE PROVA

Alem disso, A- o tempo que ficou de livramento condicional NÃO CONTARÁ como cumprimento de pena

B- Nao será possível novo livramento condicional no tempo que faltar da 1ª condenação ( se ele cumprir a pena do primeiro, poderá pedir outro livramento)

C- não se soma o tempo das penas de ambos delitos para conceder livramento condicional

2- se o liberado vem a ser condenado à pena privativa de liberdade em sentença irrecorrível por fato ocorrido ANTERIOR ao período de prova

A- Aqui o tempo de livramento deverá ser CONTADO como cumprimento de pena
B- Pode ser realizado novo livramento para o restante da pena
C- será permitida para a concessão de liberdade, a soma das penas de ambos delitos

46
Q

Revogação facultativa ocorre em duas situações, quando:

A

1-Beneficiado deixa de cumprir obrigações contidas na sentença

Aqui surtirá os seguintes efeitos:
1.1- Vedação de concessão de novo livramento condicional para a mesma pena
1-2- não se computa o período de prova como tempo de cumprimento

2- Beneficiado é condenado, de forma irrecorrível, por CRIME ou CONTRAVENÇÃO, mas apenas a pena de MULTA ou RESTRITIVA DE DIREITOS
2.1- Aqui os efeitos dependerão apenas se o crime foi feito antes ou depois do período de prova, nos mesmos moldes do card anterior

47
Q

O que acontece quando indivíduo pratica um delito, durante período de prova, mas ainda não foi condenado ?

A

Não causa a revogação mas o magistrado poderá SUSPENDER o LIVRAMENTO e DECRETAR PRISÃO DO LIBERADO

48
Q

As penas restritivas de direito tem caráter SUBSTITUTIVO e podem ser classificadas em COMUNS ou ESPECIAIS.

Comuns: aplicadas a qualquer tipo de infração
Especiais: aplicáveis apenas alguns delitos

A

Em regra as penas restritivas tem o mesmo tempo de duração que as penas privativas de liberdade substituídas

49
Q

As penas restritivas de direitos substituirão as privativas de liberdade quando:

A

1-Aplicada pena privativa de liberdade NÃO SUPERIOR A 4 anos e o crime não foi cometido sob violência ou grave ameaça, ou QUALQUER QUE SEJA A PENA, se o crime for culposo;

2- Réu não for reincidente em crime DOLOSO

3- A culpabilidade, antecedentes, conduta social e personalidade do condenado, bem como motivo e as circunstâncias indicarem que essa substituição seja suficiente

50
Q

Aplicação de pena restritiva de direito quando:

a condenação menor ou igual a 1 ano ____________________

Já se a condenação for superior a um ano será: ___________________

A

Substituição da pena privativa de liberdade por uma multa OU por uma pena restritiva de direito

Substituição por uma pena restritiva de direitos E multa

Ou DUAS penas restritivas de direitos

51
Q

Os condenados por crime doloso com violência de natureza GRAVE contra pessoa ou qualquer crime da lei 8.072 serão OBRIGATORIAMENTE submetidos a identificação genética.

O que não for submetido a identificação DEVERÁ ser submetido durante o CUMPRIMENTO DE PENA

Constituirá ________ a recusa do condenado a submeter ao procedimento de identificação perfil genético

A

Falta grave

52
Q

Progressão de regime

Se o apenado for primário e o crime for cometido sem violência ou grave ameaça: ___

A

16%

53
Q

Progressão de regime:

Se o apenado for reincidente e o crime for cometido sem violência ou grave ameaça: ___

A

20%

54
Q

Progressão de regime

Se o apenado for primário e o crime for cometido com violência ou grave ameaça: ___

A

25%

55
Q

Progressão de regime:

Se o apenado for reincidente e o crime for cometido com violência ou grave ameaça: ___

A

30%

56
Q

Progressão de regime:

Se o apenado for condenado pela prática de crime hediondo ou equiparado e é primário ____

A

2/5 (%40)

57
Q

Se o apenado for condenado pela prática de crime hediondo ou equiparado e é reincidente ____

A

3/5 (60%)

58
Q

Progressão de regime se o apenado for condenado pela prática de crime hediondo ou equiparado, com Resultado morte, se for PRIMÁRIO, vedado o livramento condicional;

Condenado por exercer o comando, individual, coletivo, de organização criminosa para a prática de crime hediondo ou equiparado

Condenado pela prática do crime de constituição de milícia privada

(____)

A

50%

59
Q

Se o apenado for reincidente em crime hediondo ou equiparado com resultado morte, vedado livramento condicional. (____)

A

70%

60
Q

a prática de falta grave interrompe o prazo exigido para a obtenção da progressão de regime prisional, mas não acarreta interrupção do prazo exigido para a obtenção de livramento condicional, comutação de pena ou indulto, salvo se o decreto concessivo fizer expressa previsão em contrário.

A

V

61
Q
  1. A execução da pena privativa de liberdade ficará sujeita à forma regressiva, com a trans- ferência para qualquer dos regimes mais rigorosos, quando o condenado:
    I – praticar fato definido como___________
A

crime doloso ou falta grave;

62
Q

A remissão pelo trabalho se aplica aos condenados que cumprem pena em regime fechado ou semiaberto, mas não àqueles que estão em regime ______

A

Aberto

63
Q

Em caso de falta grave, o juiz poderá revogar até ______ do tempo remido, observado o disposto no art. 57, recomeçando a contagem a partir da data da infração disciplinar

A

1/3

64
Q

De acordo com a LEP, são considerados egressos tanto o liberado definitivo, pelo prazo de um ano a contar da data de saída do estabelecimento prisional, quanto o liberado condicional, durante o período de prova.

A

V

65
Q

O acidente que resulte na incapacitação temporária do preso para o trabalho não suspende a contagem do tempo para fins de remição, nos termos do art. 126 da LEP:

A

V

66
Q

Para fins de comprovação da reincidência, é necessária documentação hábil que traduza o cometimento de novo crime depois de transitar em julgado a sentença condenatória por crime anterior, mas não se exige, contudo, forma específica para a comprovação.
Desse modo, é possível que a reincidência do réu seja demonstrada com informações processuais extraídas dos sítios eletrônicos dos tribunais

A

é possível que a reincidência do réu seja demonstrada com informações processuais extraídas dos sítios eletrônicos dos tribunais

67
Q

Não cabe HC contra decisão monocrática do…

A

Ministro do STF

Direito Processual Penal (16 decks)

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