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Direito Processual Penal > Recursos Em Geral > Flashcards

Recursos Em Geral Flashcards

1
Q

São características dos recursos:

VVUTT

A

Voluntariedade

Vedação da reformatio in pejus

Unirrecorribilidade

Taxatividade

Tempestividade

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2
Q

Voluntariedade…

A

A parte decide se quer fazer recurso ou não

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3
Q

Vedação da reformatio in pejus é…

A

A proibição de reformar a situação da parte que recorreu para PIOR

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4
Q

Unirrecorribilidade…

A

Cada tipo de decisão, tem um tipo de recurso

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5
Q

Taxatividade:

A

Recurso deve estar previsto em lei

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6
Q

Tempestividade:

A

Determina o prazo legal para fazer um recurso

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7
Q

Os recursos tem 4 tipos de EFEITOS.

D
S
E
R

A

Devolutivo: permite a revisão irrestrita da material, permite que o tribunal reveja a matéria de forma completa. É a REGRA

Suspensivo: EXCEÇÃO. Impede que a decisão surta efeitos de IMEDIATO

Extensivo: estende os efeitos do recurso impetrado pelo réu ao CORRÉU, envolvendo concurso de pessoas

Regressivo: trata-se do Reexame. Devolução do processo ao mesmo órgão que prolatou a decisão

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8
Q

Pressupostos objetivos de admissibilidade dos recursos são os:

A

Cabimento (permite intentar o recurso)

Adequação (decisão da qual se recorre)

Tempestividade (prazo do recurso)

Inexistência de fatos impeditivos ou extintivos

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9
Q

Pressupostos subjetivos de admissibilidade dos recursos:

A

Legitimidade

E

Interesse da parte

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10
Q

Interposição de recurso em sentido estrito é de prazo de…

A

5 dias

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11
Q

Em regra, recurso em sentido estrito tem efeito suspensivo ?

A

Não

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12
Q

O recurso em sentido estrito deve haver parecer do MP ?

A

Sim, prazo de 5 dias

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13
Q

Sustentação oral no recurso em sentido estrito o período é de..

A

10 minutos

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14
Q

Cabe apelação nos casos em que não caiba o recurso em sentido estrito. O prazo de apelação é de…

A

5 dias

No caso de interpor pessoalmente, não se oferece razões que são juntadas em até 8 dias nos CRIMES e 3 dias nos casos de CONTRAVENÇÕES PENAIS

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15
Q

No JECRIM, o prazo para apelação é de…

A

10 dias

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16
Q

O ponto omisso da decisão deverá ser questionado primeiramente por embargos de declaração para posterior recurso extraordinário. V ou F?

A

V

17
Q

Possibilidade de atacar acórdãos quando estes não são unânimes e são desfavoráveis ao réu são…

Sobre o mérito:

Sobre a material processual:

A

Embargos infringentes

Embargos de nulidade

18
Q

Embargos infringentes a tempestividade é de:

A

10 dias

19
Q

Nos embargos infringentes pode ocorrer 3 possibilidades.

Manutenção dos votos vencedores: ocorre o __________ do recurso.

Passa-se a seguir o voto vencido: ocorre o ________ do recurso

Adota-se a solução intermediária: é o chamado voto médio. Opta-se pelo provimento _______ do recurso impetrado

A

Improvimento do recurso

Provimento do recurso

Provimento parcial

20
Q

_______ é o recurso cabível contra decisão denegatória de recurso ou contra decisão que impedir o processamento de recurso que embora admitido não tenha sido remetido ao tribunal competente.

Quando não houver outro recurso previsto em lei para um determinado caso

A

Carta testemunhável, recurso do recurso do recurso

21
Q

O ________ é uma forma de apelação que será julgada no STF ou no STJ dependendo da situação.

A

STF (HC, MS, HD, MI decididos em única instância pelos Tribunais Superiores, se denegatória a decisão; (5dias)
(O crime político) (5dias)

STJ (HC decididos em única ou última instância pelos TRFs ou pelos Tribunais dos estados, DF e Territórios, quando a decisão for denegatória;) (5dias)

(MS decididos em única instância pelos TRFs ou tribunais dos estados, DFs, e territórios, quando a decisão for denegatoria) (15dias)

22
Q

Compete ao ____ julgar, em recurso especial, as causas decididas, em única ou última instância, pelos TRFs ou pelos tribunais do E, DF e Territórios, quando a decisão recorrida:

Contrariar tratado ou lei federal ou negar-lhes vigência;

Julgar válido ato de governo local contestado em face de lei federal;

Der a lei federal interpretação divergente da que lhe haja atribuído outro tribunal;

A

STJ

V

23
Q

Compete ao ____ julgar, mediante recurso extraordinário, as causas decididas em única ou última instância, quando a decisão recorrida:

Contrariar dispositivo desta constituição

Declarar a inconstitucionalidade de tratado ou lei federal

Julgar válida lei ou ato de governo local contestado em face desta Constituição

Julgar válida lei local contestado em face de lei federal

Deve demonstrar repercussão geral

A

STF

V

24
Q

Dois requisitos de admissibilidade que são comuns tanto o Resp quanto para o RE:

A

Prequestionamento da matéria discutida no recurso

Esgotamento das vias recursais antes de intentar o REsp ou o RE

25
Q

__________ é o recurso usado para atacar decisões relacionadas à execução penal.

Prazo é de 5 dias

A

Agravo em execução

26
Q

____________ tempestividade de 5 dias. Cabível nas hipóteses:

Contra decisão do Presidente do Tribunal, de Seção, de Turma ou relator que causar gravame a parte

Contra despacho que conceder a suspensão de execução liminar ou de decisão concessiva de mandado de segurança, por parte do presidente do STF ou STJ, nas hipóteses 8.038/90

Se o relator julgar insuficientemente instruído o pedido e inconveniente ao interesse da justiça que se apensem aos autos originais, indeferi-lo-à in limine, dando recurso para as câmaras reunidas ou para o tribunal

A

Agravo regimental ou inonimado

27
Q

_______________ objetivo de fazer com que decisões de tribunais superiores sejam acatadas pelos tribunais de jurisdição anterior.

A

Reclamação constitucional

28
Q

__________ são recursos de uniformização de jurisprudência, utilizados quando há conflito de entendimento entre o STF e o STJ

A

Embargos de divergência

29
Q

Da decisão que denegar a apelação ou julgar deserta, caberá…

A

RESE

30
Q

Da decisão que indeferir a habilitação do assistente de acusação caberá:

A

Mandado de segurança

31
Q

Embargos (infringentes e nulidade) são exclusivos da defesa?

A

Sim, 10 dias

32
Q

Da decisão que indeferir prisão preventiva cabe …

A

RESE

33
Q

A renúncia do réu ao direito de apelação, manifestada sem a assistência do defensor, não impede o conhecimento da apelação por este interposta.

A

V

34
Q

NA PRONÚNCIA, cabe RESE

NA imPRONUNCIA, cabe APELAÇÃO

A

V

35
Q

Caberá ________, da decisão, despacho ou sentença:

    I - que não receber a denúncia ou a queixa;
A

RESE

36
Q

O Ministério Público poderá desistir de recurso que haja interposto?

A

NÃO!!!!!

37
Q

Os recursos terão efeito suspensivo nos casos de perda da fiança, de concessão de livramento condicional e dos ns. XV, XVII e XXIV do art. 581?

A

SIM

38
Q

Caberá recurso, no sentido estrito, da decisão, despacho ou sentença:

I - que não receber a denúncia ou a queixa;

A

V

Direito Processual Penal (16 decks)

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