Exercicios Flashcards
(33 cards)
. Miranda, investigador da polícia civil de Minas Gerais, cometeu transgressão disciplinar considerada
ofensiva à dignidade profissional. Sendo assim, pode-se afirmar que o investigador cometeu transgressão
classificada como:
A) irrelevante.
B) leve.
C) média.
D) grave.
E) gravíssima
Art. 152 – (…)
§ 2º – Será sempre classificada como grave a transgressão que for:
I – de natureza infamante e desonrosa;
II – ofensiva à dignidade policial ou profissional;
III – atentatória às instituições ou à ordem legal;
IV – decorrente da prática de ação ou omissão deliberada, prejudicial ao serviço
policial; e
V – contrária aos preceitos da hierarquia e de respeito à autoridade.
Gabarito: D
No que tange às disposições acerca da classificação das transgressões disciplinares na lei Orgânica de
Minas Gerais, analise as afirmativas a seguir.
I. A classificação das transgressões disciplinares será feita pela autoridade competente para impor a
penalidade.
II. A transgressão que for de natureza infamante e desonrosa será sempre classificada como gravíssima.
III. A classificação das transgressões disciplinares depende da intensidade de dolo ou do grau da culpa.
Está correto o que se afirma somente em
I. CERTO.
Art. 152 – A classificação a que se refere o artigo anterior será feita pela autoridade
competente para impor a penalidade, tendo em vista o fato, suas condições e os
antecedentes pessoais do transgressor.
II. ERRADO.
Art. 152 – (…)
§ 2º – Será sempre classificada como grave a transgressão que for:
I – de natureza infamante e desonrosa;
II – ofensiva à dignidade policial ou profissional;
III – atentatória às instituições ou à ordem legal;
IV – decorrente da prática de ação ou omissão deliberada, prejudicial ao serviço
policial; e
V – contrária aos preceitos da hierarquia e de respeito à autoridade.
III. CERTO.
Art. 151 – As transgressões disciplinares classificam-se, segundo a intensidade de
dolo ou do grau da culpa, em:
I – leves;
II – médias; e
III – graves.
Está correto o que se afirma somente em I e III. Portanto, o gabarito é alternativa D.
Gabarito: D
Influem no julgamento das transgressões as causas justificativas e as circunstâncias atenuantes e
agravantes. São causas justificativas os itens a seguir, com exceção de:
A) motivo de força maior plenamente comprovado e justificado.
B) ignorância, plenamente comprovada, quando não atente contra os sentimentos normais de patriotismo,
humanidade e probidade.
C) ter sido cometida a transgressão para evitar mal maior.
D) ter sido cometida a transgressão em obediência a ordem superior.
E) ter sido cometida a transgressão em legítima defesa própria ou de outrem.
Art. 153 – (…)
§ 1º – São causas justificativas:
I – ignorância, plenamente comprovada, quando não atente contra os sentimentos
normais de patriotismo, humanidade e probidade;
II – motivo de força maior plenamente comprovado e justificado;
III – ter sido cometida a transgressão na prática de ação meritória, no interesse do
serviço, da ordem ou do sossego público;
IV – ter sido cometida a transgressão em obediência a ordem superior;
V – ter sido cometida a transgressão em legítima defesa própria ou de outrem; e
VI – uso imperativo de meios violentos a fim de compelir o subordinado a cumprir
rigorosamente o seu dever; em caso de perigo, necessidade urgente, calamidade
pública, manutenção da ordem e da disciplina.
“Ter sido cometida a transgressão para evitar mal maior” é uma circunstância atenuante. Portanto, está
correta a alternativa C.
Gabarito: C
Marília, policial civil de Minas Gerais, cometeu transgressão disciplinar. Durante o julgamento de
seus atos, foi ressaltado que a servidora possui bom comportamento anterior. Com base na situação
apresentada, pode-se afirmar que Marília possui uma:
A) causa justificativa.
B) circunstância atenuante.
C) excludente de transgressão.
D) circunstância agravante.
E) causa de desconsideração
Art. 153 – (…)
§ 2º – São circunstâncias atenuantes:
I – bom comportamento anterior;
II – relevância de serviços prestados;
III – falta de prática de serviço;
IV – ter sido cometida a transgressão em defesa própria, de outrem ou de seus
respectivos direitos;
V – ter sido cometida a transgressão para evitar mal maior;
VI – ter sido de somenos importância a participação do indiciado na transgressão
disciplinar;
VII – aceitável ignorância ou errônea compreensão das disposições legais e
administrativas;
VIII – ter o transgressor procurado diminuir as conseqüências das faltas, antes da
pena, reparando o dano; e
IX – ter o transgressor confessado espontaneamente a falta perante a autoridade
sindicante, de modo a facilitar a sua apuração.
Gabarito: B
. No que se refere às penalidades previstas na Lei Orgânica de Minas Gerais, julgue as afirmativas a seguir
em verdadeiro (V) ou falso (F) e assinale a alternativa correta.
( ) A aplicação das penas administrativas se sujeita à sequência estabelecida pela Lei Orgânica,
devendo ser consideradas a natureza e a gravidade de infração e os danos que dela provierem para o
serviço público.
( ) A pena de repreensão será aplicada oralmente e, em princípio, corresponderá às faltas de
cumprimento de deveres e às transgressões consideradas de natureza leve.
( ) Havendo dolo ou má-fé, as faltas de cumprimento de deveres são punidas com a pena de suspensão.
A sequência correta, de cima para baixo, é dada por
( F ) A aplicação das penas administrativas se sujeita à sequência estabelecida pela Lei Orgânica, devendo
ser consideradas a natureza e a gravidade de infração e os danos que dela provierem para o serviço público.
Art. 154 (…)
(…)
Parágrafo único – A aplicação das penas administrativas não se sujeita à seqüência
estabelecida neste artigo, mas é autônoma, segundo cada caso, e consideradas a
natureza e a gravidade de infração e os danos que dela provierem para o serviço
público.
( F ) A pena de repreensão será aplicada oralmente e, em princípio, corresponderá às faltas de cumprimento
de deveres e às transgressões consideradas de natureza leve.
Art. 155 – A pena de repreensão será aplicada por escrito e, em princípio,
corresponderá às faltas de cumprimento de deveres e às transgressões consideradas
de natureza leve.( V ) Havendo dolo ou má-fé, as faltas de cumprimento de deveres são punidas com a pena de suspensão.
Art. 155 (…)
Parágrafo único – Havendo dolo ou má-fé, as faltas de cumprimento de deveres são
punidas com a pena de suspensão.
A sequência correta é dada por: F - F - V. Portanto, o gabarito é alternativa A.
Gabarito: A
Analise os itens abaixo:
I. o Secretário da Segurança Pública.
II. o órgão disciplinar de Polícia Civil.
III. o Corregedor Geral de Polícia.
Considere que um policial civil de Minas Gerais cometeu transgressão disciplinar, sendo punido com
suspensão de sessenta dias. Nesse caso, serão competentes para aplicação das penalidades somente as
autoridades previstas nos itens:
Art. 161 – Para a aplicação das penalidades previstas no artigo 154, são competentes:
I – o Governador do Estado, em qualquer caso;
II – o Secretário da Segurança Pública, até a de suspensão por noventa dias;
III – o órgão disciplinar de Polícia Civil, até a de suspensão por sessenta dias;
IV – o Corregedor Geral de Polícia, até a de suspensão por trinta dias;
V – os Superintendentes, Diretor da Academia de Polícia, Diretor da Casa de Detenção
“Antônio Dutra Ladeira” e Chefes de Departamentos, até a de suspensão por trinta
dias;
VI – os Delegados Gerais de Polícia, Delegados de Polícia de Classe Especial e
Delegados Regionais de Polícia, até a de suspensão por dez dias; e
VII – os demais Delegados de Polícia de Carreira, até a de suspensão por cinco dias.
Sendo assim, no caso narrado, somente o Secretário da Segurança Pública e o órgão disciplinar de Polícia
Civil são competentes para aplicar a punição. Portanto, o gabarito é alternativa C.
Gabarito: C
No curso do processo administrativo disciplinar poderão ser aplicadas, como medidas acessórias, a prisão administrativa e a suspensão preventiva. Sobre o assunto, julgue as afirmativas a seguir em
verdadeiro (V) ou falso (F).
( ) A prisão administrativa e a suspensão preventiva não poderão exceder de noventa dias.
( ) O Órgão Disciplinar da Polícia Civil e o Corregedor Geral de Polícia são competentes apenas para a
aplicação da pena de suspensão preventiva.
( ) O Secretário de Estado da Segurança Pública é competente para aplicar a pena de prisão administrativa
e de suspensão preventiva.
( V ) A prisão administrativa e a suspensão preventiva não poderão exceder de noventa dias
Art. 162 (…)
§ 1º – A prisão administrativa e a suspensão preventiva não poderão exceder de noventa dias.
( V ) O Órgão Disciplinar da Polícia Civil e o Corregedor Geral de Polícia são competentes apenas para a
aplicação da pena de suspensão preventiva.
Art. 162 (…)
(…)
§ 2º- São competentes para a aplicação das medidas de que trata o parágrafo anterior:
(…)
II – o Órgão Disciplinar da Polícia Civil e o Corregedor Geral de Polícia, quanto àsuspensão preventiva.
( V ) O Secretário de Estado da Segurança Pública é competente para aplicar a pena de prisão administrativa
e de suspensão preventiva.
Art. 162 (…)
(…)
§ 2º- São competentes para a aplicação das medidas de que trata o parágrafo anterior:
I – o Secretário de Estado da Segurança Pública, quanto à prisão administrativa e à suspensão preventiva; e
(…)
A sequência correta é dada por V - V - V. Portanto, o gabarito é alternativa B.
Gabarito: B
. No que se refere à sindicância, analise os itens a seguir.
I. A sindicância será regida pela publicidade.
II. A sindicância será cometida a funcionário ou a comissão de funcionários, de condição hierárquica
nunca inferior à do indiciado, ou à Comissão Processante Permanente.
III. o funcionário incumbido de proceder à sindicância poderá ser dispensado do serviço da repartição,
durante a realização dos trabalhos.
Está correto o que se afirma somente em
I. ERRADO.
Art. 169 – A sindicância meio sumário e, o quanto possível sigiloso, de verificação, será cometida a funcionário ou a comissão de funcionários, de condição hierárquica nunca inferior à do indiciado, ou à Comissão Processante
permanente a que se refere
o art. 173 e seguintes.
II. CERTO.
Art. 169 – A sindicância meio sumário e, o quanto possível sigiloso, de verificação, será cometida a funcionário ou a comissão de funcionários, de condição hierárquica
nunca inferior à do indiciado, ou à Comissão Processante Permanente a que se refere o art. 173 e seguintes.
III. CERTO.
Art. 172 – A critério da autoridade que o designar, o funcionário incumbido de proceder à sindicância poderá dedicar todo o seu tempo àquele encargo, ficando,
em conseqüência e automaticamente, dispensado do serviço da repartição, durante a realização dos trabalho.
Está correto o que se afirma somente em II e III. Portanto, o gabarito é alternativa E.
Gabarito: E
Na Superintendência de Polícia Judiciária e Correições haverá Comissões Processantes Permanentes,
destinadas a realizar os processos administrativos. Sendo assim, os membros das Comissões Processantes
Permanentes serão designados pelo:
A) Chefe Superior de Polícia.
B) Corregedor Geral de Polícia.
C) Governador.
D) Secretário de Estado da Segurança Pública.
E) Diretor de Ensino Policial.
Art. 173 – (…)
§ 1º – Os membros das Comissões Processantes Permanentes serão designados pelo
Secretário de Estado da Segurança Pública.
Gabarito: D
- Contados da data do ato que determinou sua instauração, o processo administrativo terá prazo de:
A) 3 dias.
B) 5 dias.
C) 8 dias.
D) 10 dias.
E) 15 dias.
Art. 178 – O processo administrativo terá a forma prevista neste capítulo, iniciandose no prazo de oito dias, contados da data do ato que determinou sua instauração.
Gabarito: C
- No que se refere aos atos e termos processuais, assinale a alternativa incorreta.
A) A citação do acusado será feita em mandado próprio e será instruída com a cópia da portaria inicial.
B) É assegurado ao funcionário o direito de ampla defesa, podendo, somente por procurador, acompanhar
todos os atos processuais.
C) Se for desconhecido o paradeiro do acusado, a citação será feita com o prazo de dez dias.
D) O funcionário que, citado ou intimado para os atos processuais, deixar de comparecer ou de se fazer
representar será considerado revel.
E) O processo administrativo deverá ser concluído no prazo de sessenta dias, a contar da citação do acusado.
a) CERTO.
Art. 180 – Na portaria que der início ao processo, o Presidente da Comissão ordenará
a citação do acusado para se ver processar, até julgamento final, e nomeará um dos
membros da Comissão para secretariar os trabalhos.
§ 1º – A citação do acusado será feita em mandado próprio e será instruída com a
cópia da portaria inicial.
b) ERRADO.
Art. 179 – É assegurado ao funcionário o direito de ampla defesa, podendo,
pessoalmente ou por procurador, acompanhar todos os atos processuais, indicar e
inquirir testemunhas, requerer juntada de documentos, vista dos autos em mãos
da Comissão, e o mais que julgar necessário, observadas as normas processuais
estabelecidas nesta lei.c) CERTO.
Art. 180 (…)
§ 2º – Se for desconhecido o paradeiro do acusado ou este se ocultar para evitar
a citação, esta será feita com o prazo de dez dias, mediante edital publicado por
cinco vezes seguidas no órgão oficial, findo o qual prosseguir-se-á no processo à sua
revelia.
d) CERTO.
Art. 180 (…)
§ 3º – Será considerado revel o funcionário que, citado ou intimado para os atos
processuais, deixar de comparecer ou de se fazer representar.
e) CERTO.
Art. 188 – O processo administrativo deverá ser concluído no prazo de sessenta dias,
a contar da citação do acusado.
Gabarito: B
No que se refere à revisão do processo administrativo, analise os itens a seguir.
I. O pedido de revisão será sempre dirigido à autoridade que aplicou a pena ou que a tiver confirmado em
grau de recurso.
II. Em hipótese alguma será admissível a reiteração do pedido.
III. A revisão poderá ser feita a qualquer tempo e não autoriza a agravação da pena.
Está correto o que se afirma somente em
I. CERTO.
Art. 195 – Dar-se-á revisão dos processos findos, mediante recurso do punido, quando:
I – a decisão for contrária a textos expressos de lei ou à evidência dos autos;
II – a decisão se fundar em depoimento, exames ou documentos comprovadamente falsos ou errados; e
III – após a decisão, se descobrirem novas provas da inocência do punido ou de circunstâncias que autorizem pena mais branda.
§ 1º – Os pedidos que não se fundarem nos casos enumerados no artigo e que não vierem documentados de provas, serão indeferidos “in limine”.§ 2º – O pedido será sempre dirigido à autoridade que aplicou a pena ou que a tiver confirmado em grau de recurso.
II. ERRADO.
Art. 195 (…)
§ 3º – Não será admissível a reiteração do pedido, salvo se fundado em novas provas.
III. CERTO.
Art. 196 – A revisão, que poderá verificar-se a qualquer tempo, não autoriza a agravação da pena.
Está correto o que se afirma somente em I e III. Portanto, o gabarito é alternativa C.
Gabarito: C
Considere que um policial de Minas Gerais tenha pedido revisão do processo administrativo. Caso seja
julgada procedente a revisão, a Administração determinará o(a):
A) extinção da punibilidade.
B) revogação ou extinção da pena.
C) absolvição no processo.
D) redução ou cancelamento da pena.
E) reinício do processo
Caso um policial de Minas Gerais tenha pedido revisão do processo administrativo, a Administração, caso
seja julgada procedente a revisão, deverá determinar a redução ou o cancelamento da pena.
Art. 204 – Julgada procedente a revisão, a Administração determinará a redução ou
cancelamento da pena.
Gabarito: D
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna abaixo.
A disciplina policial fundamenta-se na ______________________, no cumprimento das leis, regulamentos
e normas de serviços.
A) obediência a regras.
B) subordinação hierárquica e funcional.
C) apuração de infrações penais, exceto as militares.
D) preservação da ordem pública.
E) polícia ostensiva
Art. 143 – A disciplina policial fundamenta-se na subordinação hierárquica e
funcional, no cumprimento das leis, regulamentos e normas de serviços.
Gabarito: B
As condutas a seguir são vedadas ao servidor policial, com exceção de:
A) recusar-se a aceitar encargos ao cargo ou função para os quais for designado.
B) exercer outras ocupações, em detrimento do exercício normal e imparcial de suas funções específicas.
C) aceitar presentes ou donativos em razão da vida pessoal do servidor.
D) quebrar sigilo de assuntos policiais, de modo a prejudicar o andamento das investigações ou outros trabalhos
policiais.
E) fomentar discussões entre os integrantes das diferentes carreiras ou corporações policiais.
Art. 148 – Além de outras proibições vigentes ou que constarão de regulamento, é
vedado ao servidor policial:
I – participar de atividades político-partidárias, salvo se licenciado para tratar de
interesses particulares;II – exercer outras ocupações, em detrimento do exercício normal e imparcial de suas
funções específicas;
III – recusar-se a aceitar encargos ao cargo ou função para os quais for designado;
IV – fomentar discussões ou antagonismo entre os integrantes das diferentes
carreiras ou corporações policiais, a qualquer pretexto;
V – aceitar presentes ou donativos por motivo de cumprimento de missão policial;
VI – censurar, através de veículos de divulgação, as autoridades constituídas ou
criticar os atos da administração, ressalvado o trabalho de cunho doutrinário e que
tenha sentido de colaboração e cooperação com esta;
VII – quebrar sigilo de assuntos policiais, de modo a prejudicar o andamento das
investigações ou outros trabalhos policiais.
Gabarito: C
Rogério é investigador da Polícia Civil de Minas Gerais. Pode-se afirmar que, no exercício de sua função,
Rogério tem como prerrogativa:
A) ser preso somente por ordem judicial escrita, ainda que em flagrante.
B) requisitar, diretamente, de entidades públicas ou privadas, informações e dados cadastrais.
C) ser preso somente por ordem judicial escrita, salvo em flagrante de crime inafiançável.
D) convocar pessoas para testemunhar diligência policial.
E) expedir notificações, mandados policiais e outros atos necessários ao fiel desempenho de suas atribuições.
Art. 45. O policial civil goza das seguintes prerrogativas:
(…)
VII - convocar pessoas para testemunhar diligência policial;
(…)
Gabarito: D
A direção da polícia judiciária cabe, em todo o Estado, aos Delegados de Polícia de carreira, nos limites
de suas circunscrições. Além disso, os atos de polícia judiciária serão fiscalizados direta ou indiretamente
pelo:
A) Chefe da PCMG.
B) Corregedor-Geral de Polícia Civil.
C) Secretário de Estado.
D) Chefe Adjunto da PCMG.
E) Governador estadual.
Art. 11. A direção da polícia judiciária cabe, em todo o Estado, aos Delegados de Polícia de carreira, nos limites de suas circunscrições.
Parágrafo único. Os atos de polícia judiciária serão fiscalizados direta ou indiretamente pelo Corregedor-Geral de Polícia Civil.
Gabarito: B
- São competências do Chefe da PCMG, EXCETO:
A) presidir o Conselho Superior da PCMG e integrar o Conselho de Defesa Social.
B) decidir sobre a situação funcional e administrativa dos policiais civis, bem como editar atos de promoção,
exceto se esta for por ato de bravura ou para o último nível da carreira.
C) determinar a instauração de processo administrativo disciplinar e aplicar sanções disciplinares.
D) participar, como membro, das reuniões do Conselho Superior da PCMG.
E) promover a motivação do ato de remoção ex officio de policial civil no interesse do serviço, comprovada a
necessidade.
“Participar, como membro, das reuniões do Conselho Superior da PCMG” é uma competência do Chefe
Adjunto da PCMG.
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna abaixo.
O Gabinete da Chefia da PCMG tem por finalidade garantir assessoramento direto ao Chefe da PCMG e ao
Chefe Adjunto da PCMG em assuntos ____________________.
políticos e administrativos
Acerca da licença para tratamento de saúde, analise os itens a seguir.
I. A licença para tratamento de saúde será concedida somente a pedido do policial civil, sendo
indispensável a avaliação médica.
II. O policial civil licenciado para tratamento de saúde poderá dedicar-se à atividade remunerada,
desde que a atividade não seja relacionada ao fato causador da licença.
III. Não há prejuízo dos vencimentos e demais vantagens durante a licença para tratamento de saúde.
Está correto somente o que se afirma em:
certa somente a 3
Art. 60. A licença para tratamento de saúde será concedida a pedido do policial civil ou
ex officio, sem prejuízo dos vencimentos e demais vantagens, sendo indispensável
a avaliação médica.
Art. 60. A licença para tratamento de saúde será concedida a pedido do policial civil
ou ex officio, sem prejuízo dos vencimentos e demais vantagens, sendo indispensável
a avaliação médica.
Assinale a alternativa que preenche a lacuna abaixo.
Gilberto se afastou de suas atividades como policial civil de Minas Gerais para fazer um curso de
especialização sem prejuízo da remuneração. Sendo assim, pode-se afirmar que o servidor ficará obrigado
a prestar serviços pelo menos por mais _____ anos após o período do afastamento ou a ressarcir o Estado
da importância despendida, inclusive com o custeio da viagem, em conformidade com o disposto em
regulamento.
tres anos
Na hipótese de afastamento para participar de curso, congresso ou seminário no exterior ou para
frequentar curso no País em prazo superior a seis meses, o policial civil dependerá de autorização do:
A) delegado a quem é subordinado.
B) Chefe da PCMG.
C) Secretário de Estado.
D) Diretor da Academia de Polícia Civil.
E) Governador do Estado.
§ 5º Na hipótese de afastamento para participar de curso, congresso ou seminário no
exterior ou para frequentar curso no País em prazo superior a seis meses, o policial
civil dependerá de autorização do Governador do Estado.
Art. 78. Para os efeitos desta Lei Complementar, considera-se:
I - carreira o conjunto de cargos de provimento efetivo agrupados segundo sua natureza e complexidade e estruturados em níveis e graus, escalonados em função do grau de responsabilidade e das atribuições da carreira;
II - cargo de provimento efetivo a unidade de ocupação funcional do quadro de pessoal privativa de servidor público aprovado em concurso, com criação, remuneração e quantitativo definidos em lei ordinária, e, ainda, com atribuições, responsabilidades, direitos e deveres de natureza estatutária estabelecidos em Lei Complementar;
III - quadro de pessoal o conjunto de cargos de provimento efetivo e de provimento em comissão de órgão ou de entidade;
IV - nível a posição do servidor no escalonamento vertical dentro da mesma carreira, contendo cargos escalonados em graus, com os mesmos requisitos de capacitação e mesma natureza, complexidade, atribuições e responsabilidades;
V - grau a posição do servidor no escalonamento horizontal no mesmo nível de determinada carreira.
Sidney é delegado da Polícia Civil de Minas Gerais e deseja afastar-se das funções de seu cargo para
tratar de assuntos particulares. Sobre o assunto, julgue as afirmativas a seguir em verdadeiro (V) ou falso
(F).
( ) Sidney, durante o afastamento, não receberá vencimentos e vantagens, mas o período será
considerado como efetivo exercício.
§ 4º O afastamento previsto no inciso IV do caput não será considerado como efetivo
exercício e dar-se-á sem vencimentos e vantagens.
