Extravio, sonegação ou inutilização de livro ou documento Flashcards
(4 cards)
1
Q
EMPREGO IRREGULAR DE VERBAS OU RENDAS PÚBLICAS
Art. 315 - Dar às verbas ou rendas públicas aplicação diversa da
estabelecida em lei:
Pena - detenção, de um a três meses, ou multa.
CARACTERÍSTICAS
- Crime materail
Por outro lado, a competência para processar e julgar a infração penal dependerá
da natureza da verba ou renda pública. Assim, se for federal, a competência será da
Justiça Federal. Caso contrário, será da Justiça Estadual.
A
Por exemplo, um Prefeito que constrói um hospital com a verba pública destinada à
construção de uma escola pratica o crime previsto no art. 315 do Código Penal.
2
Q
PECULATO - BENEFICIO PROPRIO OU DE OUTRO
EMPREGO IRREGULAR DE VERBAS OU RENDA PUBLICA - DESVIO EM PROVEITO DA ADM PUBLICA
A
OK
3
Q
A
4
Q
A
