Peculato Flashcards
(28 cards)
PECULATO
Art. 312 - Apropriar-se o funcionário público de dinheiro, valor ou
qualquer outro bem móvel, público ou particular, de que tem a
posse em razão do cargo, ou desviá-lo, em proveito próprio ou
alheio:
Pena - reclusão, de dois a doze anos, e multa.
§ 1º - Aplica-se a mesma pena, se o funcionário público, embora
não tendo a posse do dinheiro, valor ou bem, o subtrai, ou
concorre para que seja subtraído, em proveito próprio ou alheio,
valendo-se de facilidade que lhe proporciona a qualidade de
funcionário.
PECULADO PROPRIO X PECULATO IMPROPRIO
PECULATO PROPRIO
- Caput
- Peculato apropriação e desvio
PECULATO IMPROPRIO
- Paragrafo 1
- Peculato Furto
PECULATO MAL-VERSAÇÃO
PECULATO X APROPRIAÇÃO INDEBIDA
Ex.:
Sou um PRF e ao vistoria o carro, pego sem que o proprietário perceba um dinheiro, isso é apropriação indebita.
Agora eu vou fazer uma fiscalização e subtraio um ben que não é da adm publica, mas esta sobre a guarda da adm publica. Por ex, celular apreendido. É da adm publica? não. Mas esta na possa da adm publica, no periodo do processo. Peculato mal-versação.
PECULATO-APROPRIAÇÃO
O peculato-apropriação é descrito no art. 312, caput parte inicial, e consiste na
conduta de o funcionário público se apropriar de bem móvel (publico ou particular) de
que tem a posse em razão do cargo.
Art. 312 - Apropriar-se o funcionário público de dinheiro, valor ou
qualquer outro bem móvel, público ou particular, de que tem a
posse em razão do cargo (…)
PECULADO APROPRIAÇÃO
- Bem móvel Publico ou Particular
- Posse em razão do Cargo
Por exemplo, ocorre o peculato-apropriação quando um policial vende a arma de
fogo da corporação que estava sob sua posse.
O peculato apropriação é um crime material, consumando-se quando o agente
público passa a se comportar como dono do bem
O depositário judicial que vende os bens em sua guarda NÃO comete o crime de peculato.
Parlamentares que utilizam o serviço de assessores praticam crime de peculato?
NÃO. Colar print do peculato parlamentar.
PECULATO APROPRIAÇÃO
Ocorre quando o agente público nomeia funcionário
“fantasma” com o objetivo de apropriar-se de sua remuneração.
A figura do peculato de uso é tipica?
Em regra, o peculato de uso não é considerado típico.
O STF Considerou atipica a conduta do peculato de uso, de um veiculo para uso de deslocamento particularo uso de veiculo publico para uso particular.
Há posição em sentido contrário quando o bem é fungível ou consumível. Assim, seria
típica a conduta do servidor público que utiliza dinheiro público para quitar dívidas
pessoais, ainda que restitua o valor.
PREFEITOS E VEREADORES
PECULALTO DE USO
No decreto que disciplina os crimes de responsabilidades dos prefeitos e vereadores, prevê a figura do peculato de uso.
Art. 1º, DL nº 201/67 - São crimes de responsabilidade dos
Prefeitos Municipal, sujeitos ao julgamento do Poder Judiciário,
independentemente do pronunciamento da Câmara dos
Vereadores:
(…)
II - utilizar-se, indevidamente, em proveito próprio ou alheio, de
bens, rendas ou serviços públicos;
PECULATO
PECULATO-DESVIO
- Bem móvel publico ou particular
- Desvio em proveito próprio ou alheio
Art. 312 – (…) ou desviá-lo, em proveito próprio ou alheio:
Pena - reclusão, de dois a doze anos, e multa.
Ex. Por exemplo, ocorre o peculato-desvio quando um servidor público recebe diárias
de viagens que não realizou.
É considerando peculato-desvio a conduta do político que desvia recursos públicos
para custear sua campanha de reeleição
Secretaria de estado que desvia verbas do governo federal para pagamento da folha de pagamento não incorre em peculato .
PECULATO DESVIO - CRIME FORMAL ( CAIU NA PROVA DE PC - AL)
PECULATO APROPRIAÇÃO - CRIME MATERIAL
REGRA: CRIME MATERIAL
EXCESSÃO: PECULATO DESVIO. DESVIOU JÁ CONFIGURA CRIME FORMAL.
JURISPRUDENCIA EDIÇÃO 57
A instauração de acção individualizada para os crimes de peculato e sonegação fiscal em relação aos valores indevidamente apropriados não constitui bis in idem .
Aliás, o peculato-desvio será julgado pela Justiça Federal quando servir de prova
para a prática de sonegação fiscal consistente na falta de declaração à Receita Federal.
Isso sig que: Os valores obtidos ilicitamente pela prática do crime de
peculato-desvio ensejam o pagamento de tributo, sendo certo que a eventual sonegação
fiscal decorrente do crime funcional pode ser processada em ação penal própria.
PECULATO DESVIO
Por exemplo, “A”, funcionário público estadual, valendo-se dessa condição, desvia
valores da Secretaria de Educação e deixa de declarar à Receita Federal o acréscimo
patrimonial obtido ilicitamente.
Nesse caso, além de ser processado pelo peculato-desvio, responderá pela
sonegação fiscal, sendo de competência da Justiça Federal o processo e julgamento de
ambos os crimes.
Ademais, em relação à competência da Justiça Federal, é importante destacar o
enunciado 15:
ENUNCIADO 15
COMPETE A JUSTICA FEDERAL PROCESSAR E JULGAR DESVIO DE VERBAS PUBLICAS TRANSFERIDAS POR MEIO DE CONVENIO E SUJEITAS A FISCALKIZAÇÃO DE ORGÃO FEDERAL.
PECULATO FURTO
- Dinheiro, valor ou Bem
- Não tem posse
- Subtrai ou concorre para que seja subtraído
Exemplo: o funcionário público que subtrai um computador da repartição pública
em que trabalha pratica o peculato-furto.
PECULATO FURTO
- Peculato impróprio
- Crime Material
O peculato furto, exige que o bem esteja sobre a guarda da adm publica,
No caso do peculato malversação, o policial tem a posse do dinheiro em razão do seu cargo. Ele é responsável por revistar o carro e, nesse contexto, ele tem a posse do dinheiro que encontra. Portanto, se ele pegar o dinheiro e não devolver, ele estará se apropriando de um bem público que estava sob a sua guarda.
No caso do peculato furto, o policial não tem a posse da carteira em razão do seu cargo. Ele é responsável por realizar uma abordagem e, nesse contexto, ele pode ter acesso à carteira da vítima. No entanto, ele não tem a posse da carteira e, portanto, se ele a subtrair, ele estará cometendo um furto.
A diferença entre apropriação indébita e furto está na posse do bem. No caso da apropriação indébita, o agente tem a posse do bem em razão de seu cargo ou função. No caso do furto, o agente não tem a posse do bem e o subtrai de forma clandestina.
Portanto, no caso do policial que pega dinheiro durante uma revista, ele estará cometendo apropriação indébita, pois ele tem a posse do dinheiro em razão do seu cargo. No caso do policial que subtrai a carteira de um cidadão durante uma abordagem, ele estará cometendo furto, pois ele não tem a posse da carteira e a subtrai de forma clandestina.
Peculato culposo é o único crime contra adm. publica que admite a modalidade culposa.
PECULATO CULPOSO
Art. 312, § 2º - Se o funcionário concorre culposamente para o
crime de outrem:
Pena - detenção, de três meses a um ano.
Por exemplo, “A”, funcionário público, acaba esquecendo a porta da repartição
pública aberta e “B” aproveita para subtrair equipamentos eletrônicos do local.
CARACTERÍSTICAS PECULATO CULPOSO
É o único crime contra a Administração Pública praticado por funcionário público
que admite a modalidade culposa.
Trata-se de infração de menor potencial ofensivo, admitindo, portanto, os institutos
da transação penal e suspensão condicional do processo (sursis processual).
Ademais, não admite tentativa
PECULATO CULPOSO -
EXTINÇÃO DE PUNIBILIDADE
O art. 312, §3º do CP, prevê a extinção de punibilidade para o agente que repara o
dano antes da sentença irrecorrível.
Art. 312, § 3º - No caso do parágrafo anterior, a reparação do
dano, se precede à sentença irrecorrível, extingue a
punibilidade; se lhe é posterior, reduz de metade a pena
imposta.
Apenas no Peculato culposo, a reparação do dano, se precede à sentença irrecorrível, extingue a punibilidade; Se posterior, reduz de metade a pena imposta.
PECULATO MEDIANTE ERRO DE OUTREM
Conhecido como peculato-estelionato.
Art. 313 - Apropriar-se de dinheiro ou qualquer utilidade que, no
exercício do cargo, recebeu por erro de outrem:
Pena - reclusão, de um a quatro anos, e multa.
Por exemplo, “A” comparece ao órgão público e erroneamente paga uma taxa
diretamente a “B”, funcionário público, que se apropria do valor sem dizer nada
