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Question 1

Qual é o bem jurídico tutelado pelos crimes de falsidade documental?

Answer 1

A fé pública, ou seja, a confiança da sociedade em documentos, selos, papéis e instrumentos que representam a verdade jurídica ou administrativa.

Question 2

O que diferencia a falsidade material da falsidade ideológica?

Answer 2

A falsidade material envolve alteração física ou fabricação de um documento (ex.: criar um RG falso). A falsidade ideológica consiste em inserir informações falsas em um documento verdadeiro (ex.: mentir sobre um dependente em uma declaração).

Question 3

Quais são as condutas punidas no crime de falsificação de papéis públicos?

Answer 3

Fabricar ou alterar selos de controle tributário, papéis de crédito público, vales postais, cautelas de penhor, cadernetas de depósito, documentos de arrecadação pública ou bilhetes de transporte público.

Question 4

Quem pode ser sujeito ativo no crime de falsificação de papéis públicos?

Answer 4

Qualquer pessoa (crime comum).

Question 5

Quem é o sujeito passivo no crime de falsificação de papéis públicos?

Answer 5

Primariamente o Estado e, secundariamente, a sociedade.

Question 6

Quais condutas são equiparáveis à falsificação de papéis públicos?

Answer 6

Usar, guardar, possuir, deter, importar, exportar, vender, ceder ou utilizar em comércio produtos com selos falsificados ou sem selos obrigatórios.

Question 7

O que caracteriza o crime de supressão de carimbo ou sinal em papéis públicos?

Answer 7

Apagar ou eliminar carimbos/sinais de inutilização em papéis legítimos para reutilizá-los (ex.: apagar um carimbo de ‘pago’ em uma guia tributária).

Question 8

Qual é a conduta punida quando alguém usa um papel falsificado recebido de boa-fé após saber da falsidade?

Answer 8

Usar ou devolver à circulação o papel falsificado após tomar conhecimento de sua falsidade.

Question 9

O que é considerado comércio para fins de falsificação de papéis públicos?

Answer 9

Qualquer forma de comércio, incluindo o irregular ou clandestino, como vendas em ruas, praças ou residências.

Question 10

Qual é a conduta típica do crime de petrechos de falsificação?

Answer 10

Fabricar, adquirir, fornecer, possuir ou guardar objetos especialmente destinados à falsificação de papéis públicos (ex.: máquinas para imprimir selos falsos).

Question 11

Quem pode ser sujeito ativo no crime de petrechos de falsificação?

Answer 11

Qualquer pessoa (crime comum).

Question 12

Qual é o bem jurídico tutelado no crime de petrechos de falsificação?

Answer 12

A fé pública, prevenindo a preparação para falsificações.

Question 13

Qual é a conduta típica do crime de falsificação de selo ou sinal público?

Answer 13

Fabricar ou alterar selos públicos que autenticam atos oficiais ou selos/sinais de entidades públicas ou autoridades (ex.: selos da União ou carimbos de tabeliães).

Question 14

Quais condutas são equiparáveis à falsificação de selo ou sinal público?

Answer 14

Usar selo/sinal falsificado, usar indevidamente selo/sinal verdadeiro para prejudicar terceiros ou obter vantagem, ou alterar/usar indevidamente marcas/logotipos de órgãos públicos.

Question 15

Quem pode ser sujeito ativo no crime de falsificação de selo ou sinal público?

Answer 15

Qualquer pessoa (crime comum).

Question 16

Qual é o bem jurídico tutelado no crime de falsificação de selo ou sinal público?

Answer 16

A fé pública nos atos oficiais e símbolos institucionais.

Question 17

Qual é a conduta típica do crime de falsificação de documento público?

Answer 17

Falsificar (total ou parcialmente) ou alterar documento público verdadeiro (ex.: fabricar um RG falso ou rasurar uma certidão).

Question 18

Quais documentos são equiparáveis a documento público?

Answer 18

Documentos de entidades paraestatais, títulos ao portador, ações de sociedades comerciais, livros mercantis e testamentos particulares.

Question 19

Quais condutas relacionadas à Previdência Social são punidas como falsificação de documento público?

Answer 19

Inserir pessoas sem qualidade de segurado, falsificar Carteira de Trabalho, inserir declarações falsas em documentos previdenciários ou omitir dados obrigatórios (ex.: nome ou remuneração de segurado).

Question 20

Quem pode ser sujeito ativo no crime de falsificação de documento público?

Answer 20

Qualquer pessoa (crime comum).

Question 21

Qual é o bem jurídico tutelado no crime de falsificação de documento público?

Answer 21

A fé pública nos documentos oficiais.

Question 22

Qual é a conduta típica do crime de falsificação de documento particular?

Answer 22

Falsificar ou alterar documento particular, incluindo cartões de crédito ou débito (ex.: fabricar um contrato falso ou alterar um recibo).

Question 23

Quem pode ser sujeito ativo no crime de falsificação de documento particular?

Answer 23

Qualquer pessoa (crime comum).

Question 24

Qual é o bem jurídico tutelado no crime de falsificação de documento particular?

Answer 24

A fé pública nos documentos privados.

Question 25

Qual é a conduta típica do crime de falsidade ideológica?

Answer 25

Omitir declaração que deveria constar ou inserir declaração falsa/diversa em documento público ou particular, com o fim de prejudicar direito, criar obrigação ou alterar fato juridicamente relevante.

Question 26

Qual é o elemento subjetivo do crime de falsidade ideológica?

Answer 26

Dolo específico, ou seja, a intenção de fraudar, prejudicar ou obter vantagem.

Question 27

Quem pode ser sujeito ativo no crime de falsidade ideológica?

Answer 27

Qualquer pessoa (crime comum).

Question 28

Qual é o bem jurídico tutelado no crime de falsidade ideológica?

Answer 28

A fé pública na veracidade das declarações documentais.

Question 29

Qual é a conduta típica do crime de falso reconhecimento de firma ou letra?

Answer 29

Reconhecer, no exercício de função pública, firma ou letra como verdadeira, sabendo que é falsa (ex.: tabelião atestar uma assinatura falsificada).

Question 30

Quem pode ser sujeito ativo no crime de falso reconhecimento de firma ou letra?

Answer 30

Funcionário público com competência para autenticar (crime próprio).

Question 31

Qual é o bem jurídico tutelado no crime de falso reconhecimento de firma ou letra?

Answer 31

A fé pública na autenticação de assinaturas.

Question 32

Qual é a conduta típica do crime de certidão ou atestado ideologicamente falso?

Answer 32

Atestar ou certificar falsamente, em razão de função pública, fatos que gerem vantagens, como cargo público ou isenção (ex.: certidão falsa para isenção militar).

Question 33

Quais condutas são punidas no parágrafo 1º do crime de certidão ou atestado ideologicamente falso?

Answer 33

Falsificar ou alterar atestados/certidões para gerar vantagens, como cargo público ou isenção.

Question 34

Quem pode ser sujeito ativo no crime de certidão ou atestado ideologicamente falso?

Answer 34

Funcionário público (crime próprio).

Question 35

Qual é o bem jurídico tutelado no crime de certidão ou atestado ideologicamente falso?

Answer 35

A fé pública nas certificações públicas.

Question 36

Qual é a conduta típica do crime de falsidade de atestado médico?

Answer 36

Médico emitir atestado falso no exercício da profissão (ex.: atestado para justificar ausência no trabalho).

Question 37

Quem pode ser sujeito ativo no crime de falsidade de atestado médico?

Answer 37

Médico (crime próprio).

Question 38

Qual é o bem jurídico tutelado no crime de falsidade de atestado médico?

Answer 38

A fé pública e a saúde pública.

Question 39

Qual é a conduta típica do crime de reprodução ou adulteração de selo ou peça filatélica?

Answer 39

Reproduzir ou alterar selos ou peças filatélicas de coleção sem anotações visíveis (ex.: criar selos postais falsos para colecionadores).

Question 40

Quais condutas são punidas no parágrafo único do crime de reprodução de selo ou peça filatélica?

Answer 40

Comercializar selos ou peças filatélicas falsificados ou alterados.

Question 41

Quem pode ser sujeito ativo no crime de reprodução ou adulteração de selo ou peça filatélica?

Answer 41

Qualquer pessoa (crime comum).

Question 42

Qual é o bem jurídico tutelado no crime de reprodução ou adulteração de selo ou peça filatélica?

Answer 42

A fé pública no mercado filatélico.

Question 43

Qual é a conduta típica do crime de uso de documento falso?

Answer 43

Usar qualquer documento falsificado ou alterado descrito nos crimes de falsificação (ex.: apresentar um RG falso em um banco).

Question 44

Quem pode ser sujeito ativo no crime de uso de documento falso?

Answer 44

Qualquer pessoa (crime comum).

Question 45

Qual é o bem jurídico tutelado no crime de uso de documento falso?

Answer 45

A fé pública.

Question 46

Qual é a conduta típica do crime de supressão de documento?

Answer 46

Destruir, suprimir ou ocultar documento público ou particular verdadeiro, em benefício próprio ou alheio, ou em prejuízo de terceiros (ex.: rasgar um contrato para evitar uma dívida).

Question 47

Qual é o elemento subjetivo do crime de supressão de documento?

Answer 47

Dolo específico, ou seja, a intenção de causar prejuízo ou obter vantagem.

Question 48

Quem pode ser sujeito ativo no crime de supressão de documento?

Answer 48

Qualquer pessoa (crime comum).

Question 49

Qual é o bem jurídico tutelado no crime de supressão de documento?

Answer 49

A fé pública e a segurança documental.

Question 50

Qual é a consequência para funcionários públicos que cometem crimes de falsidade documental valendo-se do cargo?

Answer 50

A pena é aumentada em 1/6, devido à maior reprovabilidade da conduta.

Question 51

Quais são os principais tipos de documentos protegidos pelos crimes de falsidade documental?

Answer 51

Documentos públicos (ex.: RG, certidões), documentos particulares (ex.: contratos, cartões de crédito), selos fiscais, papéis de arrecadação, atestados e peças filatélicas.