Improbidade Administrativa

Question 1

De acordo com o art. 37, § 4º da CF, os Atos de Improbidade Administrativa importará em:

Answer 1

I- Suspensão dos Dir. Políticos;
II- Perda da Função Pública;
III- Indisponibilidade de Bens;
IV- Ressarcimento ao Erário.
SPIR

Question 2

As sanções previstas na CF para os Atos de Improbidade Administrativa torna prescindível a demanda judicial?

Answer 2

Não, pois não há prejuízo para incorrer uma Ação Penal Cabível.

Question 3

Existem Atos de Improbidade Administrativa na modalidade Culposa.

Answer 3

Falso, somente condutas DOLOSAS configuram Atos de Improbidade Administrativa.

Question 4

A simples conduta dolosa configura Improbidade?

Answer 4

Não, o Dolo tem que ser ESPECÍFICO.

Question 5

O que é o Dolo Específico?

Answer 5

Aquele que possui finalidade de obter proveito ou benefício para si ou para terceiro.

Question 6

Quem são os Sujeitos Passivos?

Answer 6

I- Entes da Adm. Pública;
II- Entes Privados com vínculo c/o Poder Público.

Question 7

A Adm. Pública como Suj. Passivo corresponde à:

Answer 7

I- Adm Direta e Indireta;
II- Qualquer dos 3 Poderes;
III- União, Estados, DF e Municípios.

Question 8

As Entidades Privadas como Suj. Passivo correspondem à:

Answer 8

I- Que recebem Subvenção, benefício ou incentivo, fiscal ou creditício, de entes Públicos;
II- Aquelas que p/ criação ou custeio o erário haja concorrido ou concorra no seu patrimônio ou receita atual.

Question 9

Os Agentes Públicos para efeitos de Atos de Improbidade são:

Answer 9

I- Agentes Políticos;
II- Servidores Públicos;
III- Particular que celebre convênios, contratos, etc.

Question 10

Só se considera agente público aquele que é contratado de forma permanente e remunerado.

Answer 10

Falso, o agente Público pode ter vínculo:
I- Transitório e sem remuneração;
II- Por eleição, nomeação, designação e contratação;
III- Por Mandato, cargo, emprego ou função.

Question 11

Terceiro que induzir ou que concorra dolosamente também equipara-se à Agente Público?

Answer 11

Sim.

Question 12

Quais os 3 tipos de Atos de Improbidade?

Answer 12

I- importam Enriquecimento ilícito;
II- Causam Prejuízo ao Erário;
III- Atentam contra os Princípios da Adm. Pública.

Question 13

Os Atos de Improbidade que Importam Enriquecimento Ilícito, possuem quais sanções?

Answer 13

I- Perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente;
II- Perda da função Pública;
III- Suspensão dos Direitos Políticos até 14 anos;
IV- Pagamento de multa civil equivalente ao valor do acréscimo patrimonial;
V- Proibição de contratar com o poder público ou receber benefícios.

Question 14

Os Atos de Improbidade que Causam Prejuízo ao Erário, possuem quais sanções?

Answer 14

I- Perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente;
II- Perda da função Pública;
III- Suspensão dos Direitos Políticas até 12 anos;
IV- Pagamento de multa civil equivalente ao valor do dano;
V- Proibição de contratar com o poder público ou receber benefícios.

Question 15

Os Atos de Improbidade que Atentam contra os Princípios da Adm. Pública, possuem quais sanções?

Answer 15

I- Pagamento de multa civil de até 24 vezes o valor da remuneração percebida pelo agente;
II- Proibição de contratar com o poder público ou receber benefícios.

Question 16

A multa pode ser aumentada até o triplo, se o juiz considerar que a situação econômica do réu, o valor calculado seja ineficaz para a reprovação do ato.

Answer 16

Falso, pode ser aumentada até o DOBRO.

Question 17

Existe alguma hipótese em que fique afastado o ressarcimento do dano e da perda dos valores obtidos?

Answer 17

Sim, nos casos de atos de menor ofensa aos bens jurídicos.

Question 18

As sanções previstas no art. 12 da lei 8.429/82, podem ser executadas antes das sentenças condenatórias transitadas em julgado?

Answer 18

Não.