Processo Administrativo Flashcards
Para fins da Lei 9.784/99, o que é Órgão, Entidade e Autoridade?
I- Unidade de atuação da estrutura da Adm. Direta/Indireta;
II- Unidade de atuação dotada de Personalidade Jurídica;
III- Servidor ou Agente Púb. dotado de poder de decisão.
Quais os princípios elencados no art. 2º?
Legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência.
O processo administrativo só pode iniciar-se de ofício.
Falso, pode se iniciar através do pedido do interessado também.
A competência pode ser renunciável.
Falso, é irrenunciável, salvo os casos de Delegação e Avocação.
A delegação pode acontecer a outros órgãos que não sejam hierarquicamente subordinados?
Sim (delegação horizontal), quando for conveniente, em razão de circunstâncias de índole técnica, social, econômica, jurídica ou territorial.
O que não pode ser objeto de delegação?
I- Edição de atos de caráter normativo;
II- Decisão de recursos administrativos;
III- Matérias de competência exclusiva do órgão ou autoridade.
A delegação e sua revogação dispensa a publicação em diário oficial.
Falso.
O ato de delegação é revogável a qualquer tempo pela autoridade delegante.
Certo.
