Imputação alternativa (livro do examinador)

Question 1

No que consiste a chamada “imputação alternativa”?

Answer 1

Objetiva (crime) ou subjetiva (agente)

Objetiva: denúncia descreve que réu praticou uma de duas condutas, mutuamente excludentes
Subjetiva: denúncia descreve que crime foi praticado pelo réu A ou pelo réu B

Question 2

O CPP admite a imputação alternativa?

Answer 2

Aditamento à denúncia

Para alguns, mutatio seria forma indireta de imputação alternativa

Question 3

Quais os argumentos para se rechaçar a imputação alternativa?

Answer 3

Dificulta direito de defesa

Além disso, dificulta aplicação de medidas despenalizadoras

1. Imagine a imputação alternativa de crimes que admite sursis/transação, com outro que não admite. A decisão sobre a medida ficaria postergada para depois da sentença, em prejuízo do réu
2. O réu também teria que realizar uma “reação alternativa, ou seja, defender-se desde o início de duas possíveis condenações, o que dificulta e não favorece a sua reação”

Question 4

Qual o principal argumento para superar a alegada dificuldade à defesa pela imputação alternativa?

Answer 4

Princípio da eventualidade

Defender-se de diferentes cenários é comum, corolário da eventualidade

Além disso:
1. Imputação alternativa não deixa de ser explícita e precisa, o que permite o exercício da defesa
2. O ônus da prova é da acusação, e não da defesa. Assim, a dúvida apontada na própria acusação, em ato de boa-fé, favorece a defesa (que pode utilizar-se dela), e não a acusação

Question 5

A imputação alternativa é uma forma de abuso do direito de ação penal?

Answer 5

Ao contrário, evita o abuso

Abuso haveria em imputar crime mais grave ou cumular os delitos

1. Haveria abuso, na verdade, nos principais meios para se evitar a imputação alternativa neste cenário (como imputar o crime mais grave, para evitar a necessidade de aditamento da denúncia, ou imputar todos os crimes de forma cumulativa, mesmo tendo convicção que apenas um deles foi cometido)
2. A imputação alternativa “configura expediente sincero e ético, notadamente preferível à prática abusiva de se imputar ao acusado todos os fatos possíveis, de maneira cumulativa” (Afrânio Jardim).