Imunidade Tributaria Flashcards
O que é imunidade tributária?
É uma limitação constitucional ao poder de tributar
A CF que vai atribuir o poder de tributar e somente a CF poderá limitar essa competência tributaria (é uma regra constitucional)
A imunidade tributária também é chamada de?
também considerado uma hipótese de não incidência constitucionalmente qualificada
Qual a diferenca de imunidade x isenção x alíquota zero?
todos geram a mesma consequência – não paga o tributo
1)Imunidade: é uma limitação ao poder de tributar instituído pela CF
2)Isenção: decorre do poder de tributar, quem pode tributar pode isentar. Quando o ente pode aplicar o tributo mas ele prefere não incidir em determinada situação (sempre prevista em lei específica)
3)Alíquota zero: tributos extrafiscais- a ideia não é arrecadar dinheiro mas incentivar com tarifa zero para quem seguir o comportamento pretendido
Como regra, ocorre por meio de lei, mas existem alguns casos: impostos extrafiscais, em que é permitido fazer por atos infralegais
Qual a diferença entre imunidade subjetiva X objetiva X mista?
Subjetiva: imunidade que alcança somente a pessoa. Imunidade reciproca (um ente não pode cobrar imposto sobre o patrimônio de outro ente) – se o imóvel da união é comprado por um particular, o tributo volta a incidir
Objetiva: imunidade que alcança o objeto/bem. Ex: imunidade cultural: livros, jornais e periódicos são imunes
Mista: imunidade que alcança o aspecto subjetivo e objetivo Ex: Imunidade sobre o ITR – imunidade a pequena gleba rural, explorada pelo proprietário que não possua outro imóvel (aspecto objetivo: ser uma pequena gleba rural, subjetivo: o proprietário, não ter outra propriedade
A imunidade tributária é mais encontrada aonde na CF?
No artigo 150 inciso 6
A imunidade falada é sobre os impostos. Porém com a reforma tributária foi adicionado no artigo 150 o IBS e o CBS (contribuição de seguridade social)
Na CF federal só é encontrado imunidade nesse artigo 150?
Naooo! Tem em vários outros artigos, inclusive um que fala incidindo a imunidade tributária sobre as taxas
O que é imunidade intergovernamental?
O artigo 150 inciso 6 fala que é vedado a união, aos estados, ao DF e municípios instituir impostos sobre o patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros.
-com a reforma foi inserido o IBS e CBS
No parágrafo 2 de artigo 150 fala da abrangência da imunidade tributária?
Issoo! Além dos entes federados, fala que a imunidade reciproca é extensiva as autarquias e as fundações instituídas e mantidas pelo poder publico
O STF tem diversas decisões que acrescentam as SEM na imunidade tributária?
Sim, mas n só a SEM, mas também as EP prestadoras de serviço público são titulares de imunidade tributária
E sobre os Correios?
Com a reforma tributária os Correios passaram a ser imunes da incidência de impostos, por determinação constitucional
Antes já tinham decisões do STF que afirmavam a imunidade tributária também sobre os Correios
A ideia tá certa? “A ideia é evitar que a imunidade reciproca seja aplicada ao patrimônio, renda e serviços relacionados a atividades econômicas regidas pelas normas aplicáveis a empreendimentos privados (estão atuando em regime de concorrência)”
Issooo! A imunidade tem como objetivo ser aplicada para empresas relacionados a atividade de prestação de serviços
Se uma pessoa comum comprar um bem público e fizer em prestações, a imunidade só para de ser aplicada depois que terminar de pagar todas as prestações?
Naooo! A imunidade tributária já cai na primeira parcela
Se uma ente imune estiver na condição de contribuinte indireto (ou seja, pagando o tributo que era de outro ente) ele não recebe imunidade?
Naoo! Ele não recebe! De acordo com o STF a imunidade só abrange apenas a entidade na qualidade de contribuinte de direito
Ou seja, o contribuinte de direito tem imunidade, mas o de fato não tem!
Exemplos de empresas estatais consideradas imunes pelo STF?
Infrero, casa da moeda do Brasil
Registros públicos, cartórios e notórias são imunes?
De acordo com o STF não são, pois tem intuito lucrativo
