Legislacao Tributaria

Question 1

O que compreende a legislação tributária?

Answer 1

Termo mais amplo que a lei: compreende as leis, os tratados e as convenções internacionais, decretos e as normas complementares que versem, no todo ou em parte, sobre tributos e relações jurídicas a eles pertinentes

Question 2

O que compreende na CF?

Answer 2

Competência para tributar, limites a competência de tributar, ditar o processo legislativo

Question 3

O que compreende nas normas gerais?

Answer 3

Dispõe sobre lançamento, decadência, prescrição e etc. dispõe também sobre FG, BC e contribuinte de impostos

Question 4

O que compreende as leis instituidoras de tributos?

Answer 4

Instituem os tributos de sua competência, dentro das limitações constitucionais e das regras gerais

Question 5

As leis instituidoras só precisam obedecer as leis tributárias constitucionais?

Answer 5

Naoo! Também as normas gerais

Question 6

Quais são os tributos instituídos por lei complementar (reservado pela CF)?

Answer 6

Empréstimos compulsórios, impostos sobre grandes fortunas, impostos residuais, contribuições residuais
-depois da reforma tributária: imposto sobre produção, extração, comercialização ou importação de bens e serviços prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente (imposto seletivo IS), imposto sobre bens e serviços (ibs) e contribuições sobre bens e serviços (cbs)

Question 7

O ibs é o único tributo que foi instituído pela União, mas que é competência do estados/de/municípios?

Answer 7

Issoo aiiii!

Question 8

As leis complementares regulamentam os tributos também?

Answer 8

Simmm!
Itcmd: em casos relacionados aos exterior, envolvendo doador ou de cujas
ICMS: temas que possam gerar conflitos entre os estados, situações peculiares ao ICMS e a base de cálculo e contribuintes
ISS: define serviços tributáveis pelo ISS, fixa alíquotas
Ibs: institui ele, e ainda estabelece várias regras para esse imposto

Question 9

As leis complementares também são usados para quais mais funções?

Answer 9

3)conflitos de competência
4)regulamenta as limitações ao poder de tributar
5)normas gerais em matéria tributária
6)critérios especiais de tributação (prevenir desequilíbrios de concorrência)

Question 10

O simples nacional é instituído por lei complementar?

Answer 10

Simm! E a CF estabelece que a lei complementar não pode tornar obrigatório o simples nacional (microempresas e de pequeno porte)

Question 11

E depois da reforma tributária, o que foi estabelecido ao simples nacional?

Answer 11

Ainda não pode ser obrigatório, mas agora pode apurar e recolher ibs/cbs dentro do regime simples ou por fora
- se opção for pelo recolhimento dentro do simples nacional: não será permitida a apropriação de créditos, será permitida a apropriação de créditos do ibs e do cbs pelo adquirente não optante pelo regime único em montante equivalente ao cobrado por meio do regime único

Question 12

De acordo com o CTN, quando que só pode ser usado lei (ordinária/complementar)?

Answer 12

1)a instituição de tributos, ou sua extinção
2)a majoração de tributos ou sua redução (com exceção)
3)a definição do fato gerador da obrigação tributária principal e do seu sujeito passivo
4)fixar base de cálculo e alíquotas
5)impor penalidades (multa)
6) estabelecer as hipóteses de suspensão/extinção/exclusão do crédito tributário
7)dispensar ou reduzir penalidades

Question 13

Quando vai atualizar a base de cálculo de um tributo, é considerado majoração?

Answer 13

Naoo! Não é considerado majoração, pois seria algo natural - não precisa, portanto, de lei

Enquanto a modificação da base de cálculo vai ser considerado majoração (precisando de lei)

Question 14

O que são medidas provisórias?

Answer 14

-Atos normativos temporários
-Não podem tratar de temas reservados a lei complementar
-competência privativa do chefe do Poder executivo
-submetidas ao Congresso nacional (delibera para converter em lei)
- prazo para converter em lei 60 dias + prorroga 60 dias. Se acabar esse prazo o CN pode deliberar sobre a relações jurídicas já estabelecidas pela MP usando o decreto legislativo (pelo prazo de 60 dias). Se não tiver o decreto legislativo, as relações jurídicos serão preservadas

Question 15

São 6 os casos em que as resoluções do senado deliberam, fale 3 sem ser o ICMS

Answer 15

-A resolução do senado não é sujeito a sanção presidencial
1)ITCMD: alíquota máxima
2)IPVA: alíquota máxima
3)IBS/CBS: alíquotas de referência

Question 16

São 6 os casos em que as resoluções do senado deliberam, fale as 3 situações com o ICMS

Answer 16

1)pode fixar alíquotas máximas das operações internas - é facultativo. Inciativa: Maioria absoluta, aprovação: 2/3 senado
2)pode fixar alíquotas mínimas das operações externas - é facultativo. Iniciativa: 1/3 do senado, Aprovação: maioria absoluta
3)fixa a própria alíquota interestadual ou exportação. Iniciativa: presidente da república ou 1/3 do senado, aprovação: Maioria absoluta

Question 17

Para que servem os tratados internacionais?

Answer 17

Revogam ou modificam a legislação tributária interna e serao observados pela que lhes sobrevenha
STF entende uma paridade entre tratados e leis

Question 18

Sobre os decretos, quais são suas funções?

Answer 18

Não podem inovar no ordenamento jurídico
O conteúdo e o alcance dos decretos restringem-se aos das leis em função das quais sejam expedidos, determinados com observância das regras de interpretação estabelecidos nesta lei
São atos normativos secundários - sem
Força de lei - infralegais
Competência privativa do chefe do poder executivo
Podem alterar alíquotas de alguns tributos

Question 19

O que são as normas complementares?

Answer 19

Sor normas complementares das leis, dos tratados e das convenções internacionais e dos decretos
1)São atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas
2)as decisões dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição administrativa, e que a lei atribua eficácia normativa
3)as partidas reiteradamente observadas pelas autoridades
4)os convênios que entre si celebram a união, estados, df e municípios
5)decisões com eficácia normativa

Question 20

Não pode usar norma complementar para 3 atos, quais?

Answer 20

1)a imposição de penalidades
2)a cobrança de juros
3)a atualização do valor monetário da base de cálculo do tributo

Question 21

A vigência da legislação tributária recai sobre 2 aspectos, quais são eles?

Answer 21

Temporal e espacial

Question 22

Em relação a vigência temporal, todas as leis valem para o direito tributário, ressalvados o que constar no CTN?

Answer 22

Issoo aiii!!
Se a lei for omissa começará a vigorar em todos o país quarenta e cinco dias depois de oficialmente publicada (serve para as normas tributárias - vacation legis)

Question 23

Então se lei for omissa (45 dias)
Se for expressa: data prevista no texto
Porem no direito tributário mesmo após entrar em vigência não tem ainda efeito?

Answer 23

Issooo aí! Nos casos de leis que instituem tributos e que majoram tributos é necessário seguir ou o princípio da anterioridade anual ou nonagesimal

Question 24

Quais são as exceções no direito tributário que entre em vigência diferente da lei comum (45 dias após publicação)?

Answer 24

1)os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas na data da sua publicação, salvo disposição em contrário
2)as decisões com eficácia normativa são após 30 dias depois da publicação, salvo disposição em contrário
3)os convênios entre os entes federados na data neles previstas

Question 25

As leis dos impostos sobre renda ou patrimônio que institui/majora/reduz benefício entram em vigência no primeiro dia do exercício seguinte (ano seguinte)?

Answer 25

Issooo aiii!! Princípio da anterioridade anual

Question 26

Como a vigência espacial da legislação tributária se rege?

Answer 26

Rege-se pelas disposições legais aplicáveis às normas jurídicas em geral, ressalvando o que está no CTN

Question 27

Em relação a vigência espacial, qual é a regra?

Answer 27

A regra é a territorialidade (incidir somente na área pertencente ao ente competente)
Exceção: porém, existem casos de extraterritorialidade da legislação tributária (existe a possibilidade de ser aplicado fora do território do ente que aplicou o tributo)

Question 28

De acordo com o cnt quais são os casos de extraterritorialidade?

Answer 28

1)em convênios de cooperação celebrados pelos entes federados
2)em casa do normas gerais expedidos pela União (ex:CTN)
3)prevê também no caso de desmembramento territorial o novo território aplica a legislação do outro território até que tenha a sua própria legislação

Question 29

Qual a diferença de vigência da legislação tributária x aplicação da legislação?

Answer 29

Vigência: momento de início da vigência da lei/legislação
Aplicação: a quais fatos geradores será aplicada a legislação em vigor

Question 30

A legislação tributária aplica-se imediatamente a fatos geradores no passado?

Answer 30

Naoo! A fatos geradores futuros e aos pendentes
Exceção: aplicação a fatos pretéritos (é possível)

Question 31

Quais são as duas situações em que a lei pode ser aplicada em fato gerador passado?

Answer 31

1)em qualquer caso quando seja expressamente interpretativa (a lei afirmar que é retroativa pois foi criada para interpretar uma lei anterior que trouxe dúvidas - por isso a nova lei vai incidir sobre fatos geradores anteriores que possivelmente não foram lançados)
2)também retroage a legislação tributária tratando-se de ato ainda não definitivamente julgado quando deixar de defini-lo como infração (uma nova lei mais benéfica retroage em fatos geradores anteriores que nao foram julgados
(Se for julgado não retroage)

Question 32

O que diz. Princípio da irretroatividade tributário?

Answer 32

Não pode retroagir leiinstituidora majoradora (não pode prejudicar)

Question 33

Quais são as fontes de interpretação da legislação tributária ?

Answer 33

1)interpretação autêntica: trazida pelo próprio legislador (é lei interpretando lei)
2)interpretação judicial ou jurisprudencial
3)interpretação executiva ou administrativa: interceptação por parte da administração
4)interpretação doutrinária: interpretação doutrinária, estudiosos que buscam o sentido das normas
Atenção! O ctn diz que a legislação tributária será interpretada com as regras do ctn

Question 34

O artigo 109 do CTN, fala que o direito tributário vai utilizar de conceitos de direito privado, mas os efeitos tributários, da incidência são definidos pelo próprio direito tributário?

Answer 34

Issoo ai!!!! Toma emprestados conceitos de direito privado, mas o efeitos tributários são regulados pela lei tributária
POrEM! A lei tributária não pode alterar a definição, o conteúdo e o alcance de institutos, conceitos e formas de direito privado usados na CF , c dos estados e leis orgânicas

Question 35

O artigo 111 do CTN fala que deve-se interpretar de forma literal (o que tá na norma) quando houver o q?

Answer 35

1)suspensão ou exclusão do crédito tributário
2)outorga de isenção
3)dispensa de cumprimento de obrigações tributárias acessórias (obrigações perante a fazenda que não é pagar - ex: apresentar declaração de imposto de renda

Question 36

Quais são os casos em que pode-se interpretar de forma mais benéfica ao contribuinte?

Answer 36

Normas que definam infrações ou lhe comine penalidades, em caso de dúvida (na dúvida é aplicada a mais benéfica)

Question 37

Só pode no caso de dúvida escolher a mais benéfica no caso de penalidades e majoração de alíquotas?

Answer 37

Naoooo! Somente penalidades que pode

Question 38

Na ausência de disposição expressa, a autoridade competente, para aplicar a legislação tributária utilizará na ordem;

Answer 38

1)analogia (considere casos semelhantes)
2)os princípios gerais de direito tributário
3)os princípios gerais de direito público
4)equidade (aplicar a justiça a partir do caso concreto)

Question 39

pela falta de disposição expressa, é possível utilizar a analogia resultando na exigência de tributo não previsto em lei?

Answer 39

Naoooo, não pode!

Question 40

O emprego da equidade não poderá resultar na dispensa de pagamento do tributo devido?

Answer 40

Issooo aiii, pois qualquer benefício fiscal depende de lei

Question 41

Existe uma paridade normativa entre tratados e leis ordinárias?

Answer 41

Isso aí! Porém os tratados revogam e modificam a legislação tributária interna editadas anteriormente ou depois dele

Question 42

Medida provisória é ato com força de lei material?

Answer 42

Issooo! Igual ordinária

Question 43

Fonte primária do direito tributário? E fonte secundária?

Answer 43

Primária: lei
Secundária: atos infralegais

Question 44

Dispensa de penalidade exige lei?

Answer 44

Simmmmm

Question 45

Obrigação tributária acessória só pode ser estabelecido por lei?

Answer 45

Naooo! Pode ser estabelecido em ato infralegal