Principios Tributarios

Question 1

O que diz o princípio da legalidade?

Answer 1

É vedada a união, estados, df e municípios exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça
- lei ordinária é regra
- lei complementar é exceção
- medida provisória regra

Question 2

Na instituição de tributos existe exceção para o princípio da legalidade?

Answer 2

Naoo! Todos os tributos devem ser instituídos por lei

Question 3

Na alteração de alíquotas existe exceção para o princípio da legalidade?

Answer 3

Há exceção! Por exemplo, a alíquota do IOF pode ser alterada por decreto (ato do poder executivo)
Outros exemplos: II, IE, IPI e IOF (ato do poder executivo porém no limite da lei)
CIDE - combustíveis: redução e reestabelecimento são atos do poder executivo

Question 4

As penalidades como a multa sempre por meio de lei?

Answer 4

Issooo aí!

Question 5

Quais são os exemplos de tributos que aplicam o princípio da legalidade por meio de lei complementar?

Answer 5

Empréstimos compulsórios, impostos sobre grandes fortunas, contribuições residuais e impostos residuais
Após a emenda também entrou os: impostos seletiva IS, imposto sobre bens e serviços (ibs), contribuições sobre bens e serviços (cbs)

Question 6

E sobre os benefícios fiscais, precisa se lei?

Answer 6

Simmm! Qualquer subsídio, isenção, redução de base de cálculo, concessão de crédito presumido, anistia ou remissão, relativos a impostos, taxas ou contribuições, só poderá ser concedido mediante lei específica federal, estadual ou municipal- se for tributo federal será lei federal

Question 7

Tributo = base de cálculo X alíquota

Answer 7

Para a atualização da base de cálculo pode ser pelo poder público executivo

Question 8

A alteração do vencimento do tributo deve ser por lei?

Answer 8

Não!! Não está sujeita a legalidade

Question 9

Essa jurisprudência é verdadeira?” O valor da taxa de polícia cobrada pela emissão de ART pode ser fixado por ato infralegal, não podendo ultrapassar o teto legalmente estabelecido”

Answer 9

Está verdadeiro!!

Question 10

O que diz o princípio da isonomia?

Answer 10

É vedado as entidades:
Tratar de forma desigual contribuintes que se encontrem em situação equivalente, proibida qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou função - não significar tratar todos iguais, mas o de mesma situação igual

Question 11

O princípio da capacidade contributiva decorre do princípio da isonomia, explique o que significa?

Answer 11

Sempre que possível, os impostos serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte

Question 12

Qual é uma das formas de ser colocar em prática a capacidade contributiva?

Answer 12

Com a progressividade de alíquotas: quanto mais o rendimento do contribuinte maior a alíquota = ela vai subindo)

Question 13

De acordo com o STF “os impostos reais (sobre bens/objetos) só podem ter alíquotas progressivas se houver autorização no texto constitucional”??

Answer 13

Issoo aiiiii! Mas com anos vem mudando

Question 14

Sobre o ITBI (imposto de transmissão inter vivo de bens imóveis) o q diz o STF?

Answer 14

“É inconstitucional a lei que estabelece alíquotas progressivas para o ITBI com base no valor venal do imóvel (não pode ser progressivo pq n tem autorização na CF”

Question 15

Sobre o IPTU, o que diz o STF?

Answer 15

-Em 1988, existia uma previsão de que o IPTU seria progressivo, porém, extrafiscal, tendo como objetivo não a arrecadação, mas a mudança de comportamento das pessoas com os imóveis, estímulando o desenvolvimento urbano (a progressividade era de acordo com o tempo inadequado de aproveitamento)
-com a emenda constitucional de 2000, foi incluída a progressividade do IPTU de caráter fiscal - a progressividade varia conforme o valor do imóvel
-com a súmula do STF: é inconstitucional a lei municipal que tenha estabelecido, antes da emenda constitucional de 2000, alíquotas progressivas para o IPTU, salvo se destinada a assegurar o cumprimento da função social da propriedade urbana. (Ou seja, não pode ser por lei municipal, precisa ser na constituição, por isso só vale a emenda de 2000)

Question 16

Em relação ao ITCMD, em 2013 o STF publicou uma súmula favorável a progressividade das suas alíquotas?

Answer 16

Simmm! Com a reforma da previdência não é necessária mais essa súmula, pois a progressividade agora está na CF

Question 17

É sobre as alíquotas do IPVA?

Answer 17

Poderá ter alíquotas diferenciadas em função do tipo, do valor, da utilização e do impacto ambiental (ou seja pode ser progressiva dependendo do valor, ….)

Question 18

O STF atualmente vem mudando de posição, sendo mais favorável a progressividade das alíquotas para todas as espécies tributárias?

Answer 18

Simmmm!! Em 2016 “a progressividade deve incidir sobre todas as espécies tributárias, a luz da capacidade contributiva do contribuinte”

Question 19

E sobre a progressividade do ITR?

Answer 19

Em 88 a constituição não declarava progressividade quanto ao valor, mas a busca por desestimular o mal uso das terras
Na lei de 96 houve alíquotas graduadas inversamente ao grau de utilização do imóvel e alíquotas graduadas diretamente com base na área do imóvel ( o STF considerou constitucional mesmo não falando na CF 88)
Em 2003 houve uma emenda afirmando q o ITR será progressivo

Question 20

O que significa o princípio do não confisco?

Answer 20

Também conhecido como o princípio da vedação ao confisco/ ao efeito do não confisco
É vedada a união, estados, municípios e DF a utilização de tributos com efeito de confisco
Ou seja, tributos com valores muito onerosos e que retirariam uma parte grande dos bens do contribuinte

Question 21

O princípio do não confisco é uma limitação ao poder tributário?

Answer 21

Simmm! O princípio veda tributos com valores abusivos/desproporcionais

Question 22

Como a constituição não delimitou o que seria um tributo abusivo, como o STF resolveu?

Answer 22

-A identificação do efeito confiscatorio deve ser feita em função da totalidade da carga tributária (ou seja, não deve ser analisado um tributo isolado, mas somar todos os tributos que um contribuinte paga, para saber se é abusivo)
-deve ser realizada a verificação da capacidade de que dispõe o contribuinte, considerando o montante de sua riqueza, para suportar e sofrer a incidência de todos os tributos que ele deverá pagar, dentro de um período, a mesma pessoa política que os houver instituído

Question 23

Da pra saber se um tributo é confiscatorio a partir do aumento da alíquota de um tributo isolado cobrado ao contribuinte?

Answer 23

Naoo! Precisa somar o todo dos tributos cobrados

Question 24

Como o STF entende que se aplica o princípio do não confiado aos tributos vinculados (poder de polícia e serviços públicos) ?

Answer 24

O efeito confiscatorio das taxas é aferido mediante análise de custo da atividade estatal e o valor cobrado ao contribuinte. Se não houver relação, trata-se de um tributo com efeito confiscatorio

Question 25

Na CF não está expresso a vedação do efeito confiscatorio as multas, mas o STF também entendeu que o princípio do não confisco também se aplica as muitas (moratórias e punitivas) ???

Answer 25

Simmmm!
Limite estabelecido pelo STF para multa punitiva: 100% do valor do tributo
Limite estabelecido pelo STF para multa moratória: 20% do valor do tributo
Punitiva é quando omite uma receita
Moratória é quando sabe que deve, mas tem atraso no pagamento

Question 26

O que diz o princípio da anterioridade anual?

Answer 26

É vedado a união, estados, DF e municípios, cobrar tributos no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou
- ou seja, uma limitação temporal de quando pode cobrar um tributo novo ou seu aumento (isso é para que o contribuinte possa se preparar e não ser pego de surpresa)
Ex: caso uma lei seja publicada em 2022 instituindo um novo tributo, ele só poderá ser cobrado um ano depois, ou seja, só em 2023

Question 27

Alguns tributos não seguem esse princípio da anterioridade anual, quais seriam?

Answer 27

1)IPI/IOF (impostos de exportação e importação): tributos extrafiscais (para evitar a entrada de produtos internacionais que podem prejudicar a economia nacional, podem ser aumentados quando quiser
2)impostos extraordinários de guerra e empréstimos compulsórios (somente para casos de guerra e calamidade pública: situações que demandam urgência)
3)contribuições para financiamento da seguridade social: podem ser cobrados no mesmo ano desde que decorra 90 dias
4) CIDE combustíveis e ICMS combustíveis apenas para redução e restabelecimento
Obs:taxas e contribuições de melhoria seguem sem exceção o princípio da anterioridade anual

Question 28

O que diz o princípio da anterioridade nonagesimal?

Answer 28

Antes só era aplicada as contribuições de seguridade social, sendo trazidas também para os outros tributos de emenda
É vedado a união, estados, df e municípios cobrar tributos antes de decorridos noventa dias da data em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou, observado o disposto na alínea B (princípio da anterioridade anual)
-portanto, os dois princípios são acumulativos: só pode no ano seguinte a publicação e ainda sim precisa ter decorrido 90 dias

Question 29

Caso o tributo seja instituído em janeiro de 2023, só pode ser aplicada em 2024 e não 90 dias depois?

Answer 29

Issooo! Respeita o princípio mais longo
Se fosse instituído em dezembro, será aplicado o 90 dias, pois o ano poderia ser 1 de janeiro

Question 30

Quais são as exceções ao princípio da anterioridade nonagesimal?

Answer 30

1)II/IE/IOF (IPI não é exceção): efeito imediato
2)impostos extraordinários de guerra
3)empréstimos compulsórios (somente guerra e calamidade)
4)imposto de renda: segue a regra oposta ao IPI
5)base de cálculo do IPTU e base de cálculo do IPVA: aplica-se apenas anual (as alíquotas são anual e nonagesimal)

Question 31

Qual seria a regra das medidas provisórias?

Answer 31

Somente aplicada para impostos
Exceção dos impostos: II, IE, IPI, IOF, IEG
Se a conversão de uma medida provisória em lei ocorrer no ano seguinte ao da edição da MP, a produção de efeitos fica prorrogada para o ano posterior a conversão

Question 32

Em que situação as medidas provisórias perderam a eficácia?

Answer 32

Elas perderão a eficácia, desde a edição, se não forem convertidas em lei no prazo de 60 dias, prorrogável mais 60 dias.
Caso nesse tempo não seja convertida em lei, o congresso nacional vai disciplinar, por meio de decreto legislativo, as relações jurídicas dela decorrente (quem já pagou o tributo nesse período)

Question 33

E se o congresso nacional não editar o decreto legislativo até sessenta dias após a perda de eficácia da Medida provisória?

Answer 33

Vão ser considerados mantidas tudo que foi arrecadado nesse tempo

Question 34

De acordo com o STF, a revogação de uma lei que havia concedido redução na base de cálculo do ICMS, por exemplo, também deve respeitar o princípio da anterioridade geral e nonagesimal?

Answer 34

Simmm, pois também caracteriza um aumento indireto

Question 35

Uma medida provisória ao ser convertida em lei, foi alterada substancialmente no seu texto. O que acontece?

Answer 35

Então o prazo de contagem dos 90 dias é diferente.
1)se a MP convertida em lei foi alterada substancialmente: contagem a partir da data de publicação da lei de conversão
2)se a MP convertida em lei não foi alterada substancialmente: a contagem é a partir da edição da MP

Question 36

O que diz o princípio da liberdade de tráfego?

Answer 36

É vedado a união, estados, DF e municípios estabelecer tributos que limitam o tráfego de pessoas ou bens (tributos interestaduais e intermunicipais)
Ressalvado a cobrança de pedágios que de acordo com o STF não é considerado tributo (preço público)

Question 37

O que diz o princípio da uniformidade geográfica?

Answer 37

É aplicável somente a união
A união não pode aplicar tributos distintos ou preferenciais a um estado, ao df, municípios
-se admite somente incentivos fiscais destinados a promover equilíbrio do desenvolvimento socioeconômico entre as diferentes regiões do país

Question 38

O que diz o princípio da uniformidade da tributação de renda?

Answer 38

Aplicável somente a união
A união não pode tributar rendas de obrigação de dívidas públicas (tesouro direto) e remuneração de servidores públicos diferente dos estados, municípios e DF

Question 39

O que diz o princípio da vedação as isenções heterônimas?

Answer 39

Aplicado a união
A união não pode instituir isenções de tributos da competência dos estados, df e municípios (o ente que pode tributar é o que pode isentar)
Obs: a CF define que a união pode retirar a incidência do ISS nas exportações de serviços por lei

Question 40

Em relação ao princípio da vedação as isenções heteronomas. Quando o presidente adere tratados internacionais que afetam os tributos estaduais, ele está ferindo o princípio?

Answer 40

Naoo! Nesse caso, o presidente está representando a república federativa do Brasil, portanto, não é a união que está criando a isenção

Question 41

O que diz o princípio da não discriminação baseada na procedência ou destino?

Answer 41

Aplicado aos estados, DF e municípios
É vedado estabelecer diferenças tributais entre bens e serviços de qualquer natureza em razão de sua procedência ou destino

Question 42

O que diz o princípio da transparência tributária

Answer 42

Aplicáveis aos estados, municípios e df. A lei determinará medidas para que os consumidores sejam esclarecidos acerca dos impostos que incidam sobre mercadorias e serviços

Question 43

Com a emenda constitucional (reforma tributária) foram inseridos alguns princípios. No artigo 3 existem alguns exemplos, quais?

Answer 43

O sistema nacional tributário deve observar os princípios da simplicidade, da transparência, da justiça tributar, da cooperação e da defesa do meio ambiente

Question 44

A partir desses princípios do artigo 3, explique cada um

Answer 44

1)simplicidade: a reforma tributária teve como objetivo simplificar o regime tributário (ex: IBS)
2)transparência: maior percepção do contribuinte ao tributo
3)justiça tributária: isonomia - quem tem mais paga mais
4)cooperação: aliar os direitos e as necessidades das pessoas, pois o estado tributa com o objetivo de atender ao interesse de fazer bem público
5)defesa do meio ambiente: extrafiscal - intervir no comportamento das pessoas com objetivo de preservar o meio ambiente (aumentar alíquotas para maiores poluidores, por exemplo)

Question 45

Um outro princípio trazido na reforma tributária é do atenuar os efeitos dos tributos regressivos?

Answer 45

Simmm! São tributos regressivos aqueles que fazer quem tem menos pagar mais e quem tem mais pagar menos. Ex: impostos sobre compra objetos, mesma taxa gera efeito diferente em rendas diferentes