Infrações e sanções Flashcards
(10 cards)
Se eu sou advogado de alguém e a parte contrária tem advogado, devo tratar diretamente com a pessoa sobre os assuntos?
Não, deve-se tratar com o advogado.
ler artigo 2º do código de ética
O advogado pode recusar patrocínio de causa?
Sim, é legítima a recusa do patrocínio de causa pelo advogado.
Estagiário pode praticar ato que excede sua habilitação?
Não pode, estará sujeito a censura.
Quando aplica-se a exclusão do advogado?
Após aplicação da 3ª suspensão.
Quando e quem pode requerer a reabilitação?
Quem sofreu a sanção pode requerer a reabilitação na seccional que pertence, apresentando provas de bom comportamento.
Após 1 ano do cumprimento da pena.
SE A SANÇÃO RESULTAR DE CRIME, DEPENDE DA REABILITAÇÃO CRIMINAL
Quando prescreve a pretensão das infrações disciplinares?
E a prescrição intercorrente?
- 5 anos.
- Intercorrente: 3 anos.
Mandato de advogado e cliente extingue com o tempo?
O mandato judicial ou extrajudicial não se extingue pelo decurso de tempo, SALVO se o contrário for consignado no respectivo instrumento.
Pode recurso quando existem decisões conflitantes entre os Conselhos Seccionais? E se divergência entre Conselho Seccional com decisão já proferida pelo Conselho Federal?
Cabe recurso ao Conselho Federal.
Quem tem competência para formular representação administrativo-disciplinar contra um magistrado que violou prerrogativas de advogados?
Compete aos presidentes do Conselho Federal, do Conselho Seccional ou da Subseção, e esses podem delegar essa função a outro advogado, desde que este tenha poderes bastantes para atuar.
O Tribunal de Ética pode atuar como conciliador e mediador?
Pode somente nas questões que envolvam:
a) dúvidas e pendências entre advogados
b) partilha de honorários
c) controvérsias na dissolução de sociedade de advogados.
