Interpretação, integração Do Direito do Trabalho - Ricardo Rezende - Cap 4 Flashcards Preview

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Flashcards in Interpretação, integração Do Direito do Trabalho - Ricardo Rezende - Cap 4 Deck (68):
1

As autoridades administrativas e a Justiça do Trabalho, na falta de disposições legais ou contratuais, decidirão, conforme o caso, pela jurisprudência, por analogia, por eqüidade e outros princípios e normas gerais de direito, principalmente do direito do trabalho, e, ainda, de acordo com os usos e costumes, o direito comparado, mas sempre de maneira que nenhum interesse de classe ou particular prevaleça sobre o interesse público.

Correto.

É a íntegra do Art. 8º da CLT

2

Art. 8º - As autoridades administrativas e a Justiça do Trabalho, na falta de disposições legais ou contratuais, decidirão, conforme o caso, pela __________, por __________, por _________e outros princípios e normas gerais de direito, principalmente do direito do trabalho, e, ainda, de acordo com os __________, o _____________, mas sempre de maneira que nenhum interesse de classe ou particular prevaleça sobre o interesse público.

jurisprudência

analogia

eqüidade

usos e costumes

direito comparado

3

Na aplicação da lei, o juiz atenderá aos fins sociais a que ela se dirige e às exigências do bem comum.

Correta.

É a ínTegra do Art. 5 da LINDB.

4

O juiz não se exime de sentenciar ou despachar alegando lacuna ou obscuridade da lei.

Correto.

É a íntegra do art. 126 do CPC.

5

Art.126 - O juiz não se exime de sentenciar ou despachar alegando ____ou ________da lei. No julgamento da lide caber-lhe-á aplicar as normas legais; não as havendo, recorrerá à ____, aos ______e aos_________.

lacuna

obscuridade

analogia

costumes

princípios gerais de direito.

6

A interpretação da norma jurídica depende da utilização de critérios ou métodos próprios, dos quais o operador do direito se valerá no momento oportuno. Os métodos de interpretação da lei não se excluem. Ao contrário, devem, sempre que possível, ser utilizados coordenadamente.

CORRETA

7

Nenhum interesse de classe ou particular deve prevalecer sobre o interesse público.

CORRETA

8

O método histórico busca reconstituir a vontade do legislador, conforme o contexto histórico da época em que a lei foi elaborada. Tal como o critério gramatical, não deve ser utilizado isoladamente

CORRETA

9

Utilizam-se no Direito do Trabalho basicamente os mesmos métodos de interpretação aplicáveis no direito comum, observando-se apenas a prevalência dos princípios e valores essenciais ao Direito do Trabalho

CORRETA

10

Integração jurídica é o processo de preenchimento das lacunas apresentadas pela lei quando da análise de um caso concreto.

CORRETA

11

A integração se dá pela utilização de fontes normativas subsidiárias, também denominadas fontes supletivas, podendo ser de dois tipos:
a) ______________;

b) _________________

autointegração

heterointegração

12

Na autointegração, o operador do direito utiliza uma fonte ___________ (portanto, uma norma integrante do sistema normativo) para preencher a lacuna existente. É o caso da analogia

formal do direito

13

Analogia é exemplo de autointegração.

Correto!

14

Na heterointegração, o operador utiliza uma _________________ou ______________ por excelência, a qual não constitui fonte do direito. Um exemplo é a jurisprudência.

fonte subsidiária ou supletiva

15

A jurisprudência é exemplo de fonte supletiva do Direito.

Correto

16

Quando a lei for omissa, o juiz decidirá o caso de acordo com a analogia, os costumes e os princípios gerais de direito.

Correto

17

O juiz não se exime de sentenciar ou despachar alegando lacuna ou obscuridade da lei. No julgamento da lide, caber-lhe-á aplicar as normas legais; não as havendo, recorrerá à analogia, aos costumes e aos princípios gerais de direito.

Correto

18

O direito comum será ___________ do direito do trabalho, naquilo em que __________ com os princípios fundamentais deste

fonte subsidiária

não for incompatível

19

Somente se utiliza o direito comum, no âmbito laboral,_______________ Assim, existindo norma específica, prevalecerá esta. Além disso, a norma comum deve ser compatível com os princípios próprios do direito obreiro.

de forma subsidiária.

20

A jurisprudência é considerada ____ ou _____do Direito do Trabalho

fonte subsidiária ou supletiva

21

O recurso à analogia pressupõe a integração de _______________ através da utilização de norma aplicável a uma hipótese _______________.

lacuna legal

fática semelhante

22

Por aplicação analógica do art. 244, § 2º, da CLT, as horas de sobreaviso dos eletricitários são remuneradas à base de 1/3 sobre a totalidade das parcelas de natureza salarial.

Correto

23

recurso à equidade é a possibilidade de integração de lacuna mediante a utilização do ____________, da equanimidade do julgador. Não autoriza a simples interpretação mais branda da lei, nos casos em que não há lacuna

senso de justiça

24

A única hipótese de julgamento por equidade no Direito do Trabalho é a fixação dos salários em dissídio coletivo, conforme art. 766 da CLT, segundo o qual, nos dissídios sobre estipulação de salários, serão estabelecidas condições que, assegurando justos salários aos trabalhadores, permitam também justa retribuição às empresas interessadas

Correto

25

Para a Justiça do Trabalho, os usos e costumes são fontes integrativas ou fontes formais do Direito?

Os usos e costumes são considerados pela CLT como fonte integrativa, embora sejam considerados pela doutrina majoritária como fonte formal.

26

O direito comparado constitui critério _________, utilizando-se, para tal, a norma estrangeira aplicável a situação semelhante, a respeito da qual a lei brasileira seja __________.

integrativo

omissa

27

Em referência aos critérios de integração dados pelo Art. 8º da CLT, qual é a ordem de preferência de aplicação?

Não há hierarquia ou ordem de preferência na aplicação dos critérios de integração do Direito do Trabalho arrolados pelo art. 8º da CLT

28

A aplicação do Direito do Trabalho no tempo segue a regra geral do direito comum, isto é, aplica-se a lei nova de forma imediata e não retroativa, não atingindo o ____..______ a ____...______ e o ______...______...________.

o direito adquirido,

a coisa julgada

e o ato jurídico perfeito

29

Direito adquirido é o que já se _______________do titular sob a égide da lei em vigor à época de sua constituição.

incorporou ao patrimônio jurídico

30

Coisa julgada é a _____________contra a qual já não ___________________; ou seja, é a decisão judicial qualificada pela imutabilidade.

decisão judicial

caiba mais nenhum recurso

31

Ato ______ _______ é aquele que já se realizou, já foi consumado, encontrando-se perfeito e concluído.

jurídico perfeito

32

É possível a existência de revogação de lei de forma? tácita

Sim.

A revogação pode ser tácita (quando a lei nova tratar de forma diversa uma mesma matéria tratada pela lei anterior).

33

As cláusulas contratuais e regulamentares aderem ___________ao contrato de trabalho, não podendo ser suprimidas, em regra, sempre que sua supressão traduza ________ ao empregado (art. 468 da CLT).

permanentemente

prejuízo

34

As normas jurídicas produzem efeitos no âmbito do contrato de trabalho somente enquanto em vigor, ou seja, até que outra norma jurídica as revoguem

Certo

35

As condições de trabalho alcançadas por força de sentença normativa vigoram desde o seu termo inicial até que sentença normativa ou norma coletiva superveniente produza sua revogação, expressa ou tácita, respeitado, porém, o prazo máximo legal de ________ de vigência, não integrando, de ________________, os contratos.

quatro anos

forma definitiva

36

A sentença normativa não integra de forma definitiva os contratos de trabalho.

Correto.

37

Preenchidos todos os pressupostos para a aquisição de estabilidade decorrente de acidente ou doença profissional, ainda durante a vigência do instrumento normativo, goza o empregado de estabilidade mesmo após o término da vigência deste.

Correto.

Essa é a teoria da Ultratividade das normas Coletivas!

38

As cláusulas normativas dos acordos coletivos ou convenções coletivas integram os contratos individuais de trabalho poderão ser modificadas ou suprimidas mediante negociação coletiva de trabalho.

Correto

39

Quanto à aplicação do Direito do Trabalho no espaço, a regra é a aplicação da lei ________________, seja ela a do lugar da ________________, seja a do lugar onde ocorreu a _______________________.

mais favorável ao trabalhador

execução dos serviços

contratação do empregado

40

A Lei nº 7.064/1982 dispõe que são assegurados aos trabalhadores contratados no Brasil por empregador brasileiro, ou transferidos para prestar serviços no exterior, além dos direitos previstos na Lei nº 7.064/1982, _____________ ___________ ____________ __________ _________

os direitos previstos na lei brasileira, se mais benéfica que a lei territorial (lei do local da execução dos serviços)

41

No caso do marítimo, aplica-se a lei do ___________ ou __________ da embarcação

país da bandeira

pavilhão

42

Ao técnico estrangeiro que trabalha no Brasil aplica-se a lei de seu país, porém com as especificidades previstas pelo Decreto-Lei nº 691/1969

Errado.

Aplica a própria lei brasileira.

43

A base territorial de vigência de determinada norma coletiva em que os sindicatos contratantes possuem bases territoriais distintas coincide com a _________________

base comum aos dois sindicatos.

44

O Direito do Trabalho não se aplica integralmente aos empregados, tendo em vista as restrições quanto ao doméstico.

Correto

45

O Direito do Trabalho não se aplica integralmente aos empregados, tendo em vista as restrições ___________

quanto ao doméstico.

46

O Direito do Trabalho não se aplica aos trabalhadores avulsos, uma vez que eles não são empregados.

Errado.

O art. 7º da CF prevê igualdade de Direitos ao Trabalhador Avulso.

47

O Direito do Trabalho não se aplica aos servidores públicos civis (stricto sensu ou estatutários), nem aos militares.

Correto.

48

Defina Autointegração

Autointegração, a qual ocorre sempre que o operador do direito se vale de norma supletiva integrante das fontes principais do direito. O exemplo clássico é a analogia, pois este critério parte de uma autêntica fonte formal (lei), que é utilizada como tal em condições normais, mas que pode ser utilizada como elemento de integração jurídica caso exista lacuna em uma situação semelhante

49

Defina heterointegração,

Ocorre sempre que o operador do direito se vale de norma supletiva por excelência, ou seja, que não integra as fontes principais do direito. São exemplos a jurisprudência, a equidade e o direito comparado.

50

A jurisprudência, a equidade e o direito comparado são exemplos de heterointegração.

Correto

51

Art. 8º da CLT:
 

Art. 8º As autoridades administrativas e a Justiça do Trabalho, na falta de disposições legais ou contratuais, decidirão, conforme o caso, pela ______, por ________, por equidade e outros princípios e normas gerais de direito, principalmente do direito do trabalho, e, ainda, de acordo com os usos e costumes, o direito comparado, mas sempre de maneira que nenhum interesse de classe ou particular prevaleça sobre o interesse público.

Parágrafo único. O _______ será fonte subsidiária do direito do trabalho, naquilo em que não for incompatível com os princípios fundamentais deste.

jurisprudência

analogia

direito comum

52

a jurisprudência, em que pese não ser reconhecida por parte expressiva da doutrina como fonte de direito, foi guindada pela CLT à condição de fonte subsidiária ou supletiva do Direito do Trabalho

Correto

53

Defina Analogia

Consiste na aplicação, a uma situação não prevista em lei (lacuna), de uma norma aplicável em hipótese semelhante

54

As Convenções da Organização Internacional do Trabalho não ratificadas pelo Brasil podem ser aplicadas como fontes do direito do trabalho.

Correto.

O Direito Comparado, segundo o art. 8º da Consolidação das Leis do Trabalho, é fonte subsidiária do Direito do Trabalho.

55

As cláusulas contratuais e regulamentares aderem permanentemente ao contrato de trabalho, não podendo ser suprimidas, em regra, sempre que sua supressão traduza prejuízo ao empregado (art. 468 da CLT

Correto.

Trata-se de Exemplo de Aderência contratual absoluta

56

Normas jurídicas possuem Aderência contratual relativa

Correto.

As normas jurídicas produzem efeitos no âmbito do contrato de trabalho somente enquanto em vigor, ou seja, até que outra norma jurídica as revoguem. Assim, alterada a lei, as prestações contratuais já consolidadas não são afetadas, mas as novas prestações sucessivas submetem-se à lei nova

57

As condições de trabalho estabelecidas em sentença normativa não aderem aos contratos.

Correto.

Neste sentido, o Precedente Normativo 120

A sentença normativa vigora, desde seu termo inicial até que sentença normativa, convenção coletiva de trabalho ou acordo coletivo de trabalho superveniente produza sua revogação, expressa ou tácita, respeitado, porém, o prazo máximo legal de quatro anos de vigência

58

No tocante às normas coletivas, a aderência contratual é explicada por três teorias, quais são elas?

Teoria da aderência limitada pelo prazo

b) Teoria da aderência irrestrita (minoritária)

c) Aderência limitada por revogação (teoria da ultratividade)



59

O que diz a Teoria da aderência limitada pelo prazo ?

As normas coletivas não surtem qualquer efeito depois de expirado seu prazo de validade, ou seja, não aderem ao contrato de trabalho.

Essa era a corrente Majoritária até a “2ª Semana do TST”, realizada em setembro de 2012

60

O que diz a Teoria da aderência irrestrita?

As regras constantes de normas coletivas aderem aos contratos de trabalho, não podendo ser suprimidas mesmo depois de expirado o prazo de validade da CCT ou do ACT.

Essa é a corrente minoritária!

61

O que diz a Aderência limitada por revogação?

Conhecida como teoria da ultratividade.

As regras constantes de normas coletivas surtiriam efeito, em princípio, no prazo de validade do instrumento coletivo, porém teriam uma chamada ultratividade, isto é, permaneceriam em vigor até que sobreviesse uma nova CCT ou ACT em substituição àquela já expirada

62

OJ-SDI-1 41. Estabilidade. Instrumento normativo. Vigência. Eficácia (inserida em 25.11.1996).

Preenchidos todos os pressupostos para a aquisição de estabilidade decorrente de acidente ou doença profissional, ainda durante a vigência do instrumento normativo, goza o empregado de estabilidade ____...____..._____da vigência deste.

mesmo após o término

63

Súm. 277. Convenção coletiva de trabalho ou acordo coletivo de trabalho. Eficácia. Ultratividade (redação alterada na sessão do Tribunal Pleno realizada em 14.09.2012) – Res. 185/2012 – DEJT divulgado em 25, 26 e 27.09.2012.

As cláusulas normativas dos acordos coletivos ou convenções coletivas _______os contratos individuais de trabalho e somente poderão ser modificadas ou suprimidas ____...._____..._____ de trabalho.

integram

mediante negociação coletiva

64

Nos termos do entendimento sumulado do TST, expirada a vigência da convenção coletiva, os benefícios proporcionados pela norma coletiva devem ser mantidos, salvo supressão ou modificação por meio de negociação coletiva de trabalho.

Correto

65

Lei nº 7.064/1982

Art. 3º A empresa responsável pelo contrato de trabalho do empregado transferido assegurar-lhe-á, independentemente da observância da legislação do local da execução dos serviços:

I – os direitos previstos nesta Lei;

II – a aplicação da legislação brasileira de proteção ao trabalho, naquilo que não for incompatível com o disposto nesta Lei, quando ________do que a legislação territorial, no ___________ e em relação a cada matéria

mais favorável

conjunto de normas

66

a parte final do inciso II do art. 3º da Lei nº 7.064/1982 que leva a doutrina a considerar que o legislador brasileiro optou expressamente pelo critério do conglobamento, como o aplicável para aferição da norma mais favorável.

Correto

67

O direito comum será fonte subsidiária do direito do trabalho, naquilo em que for compatível com os princípios fundamentais deste.

Correto

68

Segundo a jurisprudência trabalhista dominante, o regulamento de empresa não tem caráter de fonte normativa autônoma, ingressando nos contratos individuais como se fossem cláusulas contratuais

Correto