JEC- Lei 9099 Flashcards
(36 cards)
Quem não poderá ser partes, no processo instituído por esta Lei
- o incapaz,
- o preso,
- as pessoas jurídicas de direito público,
- as empresas públicas da União,
- a massa falida
- e o insolvente civil.
Quem poderá propor ação perante o juízado Especial?
- as pessoas físicas capazes, excluídos os cessionários de direito de pessoas jurídicas;
- as pessoas enquadradas como microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte na forma da Lei Complementar nº123, de 14 de dezembro de 2006; .
- as pessoas jurídicas qualificadas como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público, nos termos da Lei nº 9.790, de 23 de março de 1999;
- as sociedades de crédito ao microempreendedor, nos termos do art. 1º da Lei nº 10.194, de 14 de fevereiro de 2001;
O maior de 18 anos poderá ser autor, independentemente de assistência, inclusive para a conciliação?
sim
Nas causas de valor de até vinte salários-mínimos, as partes comparecerão pessoalmente, podendo ser assistidas por advogado; nas causas entre 20 e 40 salários-mínimos, a assistência de advogado é obrigatória?
SIM
FICOU ASSIM:
ATÉ 20 SALÁRIOS MÍNIMOS: FACULTATIVO TER ADVOGADO
20-40 SALÁRIOS MÍNIMOS: OBRIGATÓRIO
Nos procedimentos que tramitam perante os Juizados Especiais Cíveis, o réu, sendo pessoa jurídica ou titular de firma individual, poderá ser representado por preposto credenciado, munido de carta de preposição com poderes para transigir, havendo necessidade de vínculo empregatício?
INCORRETA - O réu, sendo pessoa jurídica ou titular de firma individual, poderá ser representado por preposto credenciado, munido de carta de preposição com poderes para transigir, sem haver necessidade de vínculo empregatício.
O MP intervirá nos casos previstos em lei?
sim.
O Juizado Especial Cível tem competência para conciliação, processo e julgamento das causas cíveis de menor complexidade, assim consideradas:
- as causas cujo valor não exceda a quarenta vezes o salário mínimo;
- as enumeradas no art. 275, inciso II, do Código de Processo Civil; (é o antigo que falava do rito sumário)
- a ação de despejo para uso próprio;
- as ações possessórias sobre bens imóveis de valor não excedente ao fixado no inciso I deste artigo.
Quais causas ficam excluídas da competência do Juízado Especial?
- as causas de natureza alimentar,
- falimentar,
- fiscal
- e de interesse da Fazenda Pública,
- e também as relativas a acidentes de trabalho,
- a resíduos e
- ao estado e capacidade das pessoas, ainda que de cunho patrimonial.
Compete ao Juizado Especial promover quais execuções?
- dos seus julgados;
- dos títulos executivos extrajudiciais, no valor de até quarenta vezes o salário mínimo, observado o disposto no § 1º do art. 8º desta Lei. (das pessoas permitidas)
Se uma ação for no valor de 50 salários mínimos, o que o autor terá que fazer para ajuizá-la no JEC?
renunciar ao excedente, no caso, 10 salários mínimos.
***lembrando que na hora da conciliação o acordo pode exceder 40 salários mínimos.
O mandato ao advogado poderá ser verbal?
sim, salvo quanto aos poderes especiais
******para os poderes especiais (ex: celebrar uma cordo) preciso de procuração escrita.
No processo pode haver intervenção de terceiros?
não, nem de terceiros e nem de assistência, mas o litisconsórcio é admitido.
Os atos processuais serão públicos e poderão realizar-se em _________ conforme dispuserem as normas de organização judiciária.
horário noturno,
Os conciliadores e Juízes leigos são auxiliares da Justiça.
Como serão recrutados?
PREFERENCIALMENTE:
CONCILIADORES: entre os bacharéis em Direito.
JUÍZES LEIGOS: advogados com + de 5 anos de experiência
***Os Juízes leigos ficarão impedidos de exercer a advocacia perante os Juizados Especiais, enquanto no desempenho de suas funções.
Leia o texto abaixo:
O Juiz dirigirá o processo com liberdade para determinar as provas a serem produzidas, para apreciá-las e para dar especial valor às regras de experiência comum ou técnica. O Juiz adotará em cada caso a decisão que reputar mais justa e equânime, atendendo aos fins sociais da lei e às exigências do bem comum.
C ou E?
certo
No Jec a citação por edital?
não
É competente, para as causas previstas nesta Lei, o Juizado do foro:
**Onde irá tramitar o processo?
I - do domicílio do réu ou, a critério do autor, do local onde aquele exerça atividades profissionais ou econômicas ou mantenha estabelecimento, filial, agência, sucursal ou escritório; (onde ele mora ou trabalha)
II - do lugar onde a obrigação deva ser satisfeita;
III - do domicílio do autor ou do local do ato ou fato, nas ações para reparação de dano de qualquer natureza.
Parágrafo único. Em qualquer hipótese, poderá a ação ser proposta no foro previsto no inciso I deste artigo. (no domicílio do réu)
Onde tramitará as ações para reparação de dano de qualquer natureza(indenizações)
No domicílio do autor ou local do ato ou fato.
também pode ser proposta no domicilio do réu, por conta do parágrafo unico.
Parágrafo único. Em qualquer hipótese, poderá a ação ser proposta no foro previsto no inciso I deste artigo.
A prática de atos processuais em outras comarcas poderá ser solicitada por precatória?
Não há necessidade de carta precatória, pode ser por qualquer meio idôneo de comunicação
A prática de atos processuais em outras comarcas poderá ser solicitada por qualquer meio idôneo de comunicação.
Quando os atos processuais serão válidos?
Sempre que preencherem as finalidades para as quais forem realizadas, .
***** independetemente de formas será válidos se atingir sua finalidade.
Quais os atos que serão registrados?
Apenas os atos considerados ESSENCIAIS, serão registrados resumidamente, em notas manuscritas, datilografadas, taquigrafadas ou estenotipadas.
Apenas os atos tido como essenciais serão registrados resumidamente. E os demais atos? o que poderá ser feito?
Os demais atos poderão ser gravados em fita magnética ou equivalente, que será inutilizada após o trânsito em julgado da decisão
§ 4º As normas locais disporão sobre a conservação das peças do processo e demais documentos que o instruem.
O processo instaurar-se-á com a apresentação do pedido, escrito ou oral, à Secretaria do Juizado. Do pedido constarão, de forma simples e em linguagem acessível:
- I - o nome, a qualificação e o endereço das partes;
- os fatos e os fundamentos, de forma sucinta;
- o objeto e seu valor
No jec é lícito formular pedido genérico?
Sim, quando não for possível determinar, desde logo, a extensão da obrigação.
