JOGO DAS COMPETÊNCIAS PRIVATIVAS - Executivo, Legislativo e Judiciário (lei seca)

Question 1

A quem a CF atribui a competência privativa de dispor sobre organização e funcionamento da administração federal, quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos? Tal atribuição pode ser delegada?

Answer 1

Presidente da República

Mediante decreto; a atividade pode ser delegada a Ministro de Estado, ao PGR ou ao AGU

Question 2

A quem a CF atribui a competência privativa de proceder à tomada de contas do Presidente da República? Tal atribuição pode ser delegada?

Answer 2

Câmara dos Deputados

A atividade não pode ser delegada

ATENÇÃO! Somente quando não apresentadas ao Congresso Nacional dentro de sessenta dias após a abertura da sessão legislativa.

Question 3

A quem a CF atribui a competência privativa de editar medidas provisórias com força de lei, nos termos do art. 62? Tal atribuição pode ser delegada?

Answer 3

Presidente da República

A atividade não pode ser delegada

Question 4

A quem a CF atribui a competência privativa de dispor sobre a organização, funcionamento e polícia da Câmara dos Deputados, criação, transformação ou extinção dos cargos, empregos e funções dos serviços dela? Tal atribuição pode ser delegada?

Answer 4

Câmara dos Deputados

A atividade não pode ser delegada

Question 5

A quem a CF atribui a competência privativa de exercer a direção superior da administração federal? Tal atribuição pode ser delegada?

Answer 5

Presidente da República

A atividade não pode ser delegada

Question 6

A quem a CF atribui a competência privativa de prover, por concurso público de provas, ou de provas e títulos, obedecido o disposto no art. 169, parágrafo único, os cargos necessários à administração da Justiça? Tal atribuição pode ser delegada?

Answer 6

Aos próprios tribunais

A atividade não pode ser delegada

ATENÇÃO! Exceto os de confiança assim definidos em lei

Question 7

A quem a CF atribui a competência privativa de nomear os Ministros do Supremo Tribunal Federal e dos Tribunais Superiores, os Governadores de Territórios, o Procurador-Geral da República, o presidente e os diretores do banco central e outros servidores, quando determinado em lei? Tal atribuição pode ser delegada?

Answer 7

Presidente da República

Após aprovação pelo Senado Federal; a atividade não pode ser delegada

Question 8

A quem a CF atribui a competência privativa de propor ao Poder Legislativo a criação e a extinção de cargos e a remuneração dos serviços auxiliares dos tribunais brasileiros e dos juízos que lhes forem vinculados? Tal atribuição pode ser delegada?

Answer 8

Ao STF e aos Tribunais Superiores e de Justiça

A atividade não pode ser delegada

Question 9

A quem a CF atribui a competência privativa de celebrar a paz? Tal atribuição pode ser delegada?

Answer 9

Presidente da República

A atividade não pode ser delegada

ATENÇÃO! Deve ser autorizado pelo Congresso Nacional ou referendado por ele.

Question 10

A quem a CF atribui a competência privativa de aprovar a escolha dos chefes de missão diplomática de caráter permanente? Tal atribuição pode ser delegada?

Answer 10

Senado Federal

A atividade não pode ser delegada

ATENÇÃO! A aprovação deve ser prévia, por voto secreto, após argüição pública

Question 11

A quem a CF atribui a competência privativa de escolher membros do Conselho da República, nos termos do art. 89, VII? Tal atribuição pode ser delegada?

Answer 11

Senado Federal e Câmara dos Deputados

A atividade não pode ser delegada

ATENÇÃO! A CF/1988 fala em eleger; alterei apenas para não ficar óbvio que era um colegiado, porque dá para confundir e pensar que é o presidente.

ATENÇÃO! Quem elege são as duas casas, mas quem nomeia é o presidente.

Question 12

A quem a CF atribui a competência privativa de aprovar a escolha de Procurador-Geral da República? Tal atribuição pode ser delegada?

Answer 12

Senado Federal

A atividade não pode ser delegada

ATENÇÃO! A aprovação deve ser prévia, por voto secreto, após argüição pública

Question 13

A quem a CF atribui a competência privativa de julgar os juízes estaduais e do Distrito Federal e Territórios? Tal atribuição pode ser delegada?

Answer 13

Apenas aos Tribunais de Justiça

A atividade não pode ser delegada

Question 14

A quem a CF atribui a competência privativa de declarar guerra, no caso de agressão estrangeira e decretar, total ou parcialmente, a mobilização nacional? Tal atribuição pode ser delegada?

Answer 14

Presidente da República

A atividade não pode ser delegada

ATENÇÃO! Deve ser autorizado pelo Congresso Nacional ou referendado por ele, quando ocorrida no intervalo das sessões legislativas.

Question 15

A quem a CF atribui a competência privativa de suspender a execução, no todo ou em parte, de lei declarada inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal? Tal atribuição pode ser delegada?

Answer 15

Senado Federal

A atividade não pode ser delegada

Question 16

A quem a CF atribui a competência privativa de exercer o comando supremo das Forças Armadas? Tal atribuição pode ser delegada?

Answer 16

Presidente da República

A atividade não pode ser delegada

Question 17

A quem a CF atribui a competência privativa de sancionar, promulgar e fazer publicar as leis, bem como expedir decretos e regulamentos para sua fiel execução? Tal atribuição pode ser delegada?

Answer 17

Presidente da República

A atividade não pode ser delegada

Question 18

A quem a CF atribui a competência privativa de nomear, observado o disposto no art. 73 (“Os Ministros do Tribunal de Contas da União serão nomeados dentre brasileiros que satisfaçam os seguintes requisitos […]”), os Ministros do Tribunal de Contas da União? Tal atribuição pode ser delegada?

Answer 18

Presidente da República

A atividade não pode ser delegada

Question 19

A quem a CF atribui a competência privativa de propor ao Poder Legislativo a alteração da organização e da divisão judiciárias? Tal atribuição pode ser delegada?

Answer 19

Ao STF e aos Tribunais Superiores e de Justiça

A atividade não pode ser delegada

Question 20

A quem a CF atribui a competência privativa de julgar os membros do Ministério Público, nos crimes comuns e de responsabilidade, ressalvada a competência da Justiça Eleitoral? Tal atribuição pode ser delegada?

Answer 20

Apenas aos Tribunais de Justiça

A atividade não pode ser delegada

Question 21

A quem a CF atribui a competência privativa de propor ao Poder Legislativo a alteração do número de membros dos tribunais inferiores? Tal atribuição pode ser delegada?

Answer 21

Ao STF e aos Tribunais Superiores e de Justiça

A atividade não pode ser delegada

Question 22

A quem a CF atribui a competência privativa de nomear membros do Conselho da República, nos termos do art. 89, VII? Tal atribuição pode ser delegada?

Answer 22

Presidente da República

A atividade não pode ser delegada

ATENÇÃO! Presidente nomeia, mas é o Senado que os elege.

Question 23

A quem a CF atribui a competência privativa de manter relações com Estados estrangeiros e acreditar seus representantes diplomáticos? Tal atribuição pode ser delegada?

Answer 23

Presidente da República

A atividade não pode ser delegada

Question 24

A quem a CF atribui a competência privativa de aprovar a exoneração, de ofício, do Procurador-Geral da República antes do término de seu mandato? Tal atribuição pode ser delegada?

Answer 24

Senado Federal

A atividade não pode ser delegada

ATENÇÃO! A aprovação não precisa ser prévia, mas deve ser por voto secreto, após argüição pública.

Question 25

A quem a CF atribui a competência privativa de a iniciativa de lei para fixação da remuneração dos cargos, empregos e funções dos serviços do Senado Federal, observados os parâmetros estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias? Tal atribuição pode ser delegada?

Answer 25

**Senado** Federal ## Footnote *A atividade não pode ser delegada*

Question 26

A quem a CF atribui a competência privativa de fixar limites globais para o montante da dívida consolidada da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios? Tal atribuição pode ser delegada?

Answer 26

**Senado** Federal ## Footnote *A atividade não pode ser delegada* **ATENÇÃO!** Por proposta do Presidente da República,

Question 27

A quem a CF atribui a competência privativa de conceder licença, férias e outros afastamentos a membros, juízes e servidores dos tribunais brasileiros? Tal atribuição pode ser delegada?

Answer 27

**Aos próprios** tribunais ## Footnote *A atividade não pode ser delegada*

Question 28

A quem a CF atribui a competência privativa de avaliar periodicamente a funcionalidade do Sistema Tributário Nacional, em sua estrutura e seus componentes, e o desempenho das administrações tributárias da União, dos Estados e do Distrito Federal e dos Municípios? Tal atribuição pode ser delegada?

Answer 28

**Senado** Federal ## Footnote *A atividade não pode ser delegada*

Question 29

A quem a CF atribui a competência privativa de eleger os órgãos diretivos e elaborar os regimentos internos dos tribunais brasileiros? Tal atribuição pode ser delegada?

Answer 29

**Aos próprios** tribunais ## Footnote *A atividade não pode ser delegada*

Question 30

A quem a CF atribui a competência privativa de prover, na forma prevista nesta Constituição, os cargos de juiz de carreira? Tal atribuição pode ser delegada?

Answer 30

**Aos próprios** tribunais ## Footnote *A atividade não pode ser delegada*

Question 31

A quem a CF atribui a competência privativa de aprovar a escolha de Presidente e diretores do banco central? Tal atribuição pode ser delegada?

Answer 31

**Senado** Federal ## Footnote *A atividade não pode ser delegada* **ATENÇÃO!** A aprovação deve ser prévia, por voto secreto, após argüição pública

Question 32

A quem a CF atribui a competência privativa de processar e julgar os Ministros do Supremo Tribunal Federal, os membros do Conselho Nacional de Justiça e do Conselho Nacional do Ministério Público, o Procurador-Geral da República e o Advogado-Geral da União nos crimes de responsabilidade? Tal atribuição pode ser delegada?

Answer 32

**Senado** Federal ## Footnote *A atividade não pode ser delegada*

Question 33

A quem a CF atribui a competência privativa de propor ao Poder Legislativo a fixação do subsídio dos membros dos tribunais superiores? E dos tribunais inferiores? Tal atribuição pode ser delegada?

Answer 33

**Ao STF e aos Tribunais Superiores** e de Justiça ## Footnote *A atividade não pode ser delegada*

Question 34

A quem a CF atribui a competência privativa de elaborar o regimento interno do Senado Federal? Tal atribuição pode ser delegada?

Answer 34

**Senado** Federal ## Footnote *A atividade não pode ser delegada*

Question 35

A quem a CF atribui a competência privativa de promover os oficiais-generais das Forças Armadas e nomeá-los para os cargos que lhes são privativos? Tal atribuição pode ser delegada?

Answer 35

**Presidente da** República ## Footnote *A atividade não pode ser delegada*

Question 36

A quem a CF atribui a competência privativa de processar e julgar o Presidente e o Vice-Presidente da República nos crimes de responsabilidade, bem como os Ministros de Estado e os Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica nos crimes da mesma natureza conexos com aqueles? Tal atribuição pode ser delegada?

Answer 36

**Senado** Federal ## Footnote *A atividade não pode ser delegada*

Question 37

A quem a CF atribui a competência privativa de conferir condecorações e distinções honoríficas? Tal atribuição pode ser delegada?

Answer 37

**Presidente da** República ## Footnote *A atividade não pode ser delegada*

Question 38

A quem a CF atribui a competência privativa de decretar o estado de defesa e o estado de sítio? Tal atribuição pode ser delegada?

Answer 38

**Presidente da** República ## Footnote *A atividade não pode ser delegada*

Question 39

A quem a CF atribui a competência privativa de a iniciativa de lei para fixação da remuneração dos cargos, empregos e funções dos serviços da Câmara dos Deputados, observados os parâmetros estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias? Tal atribuição pode ser delegada?

Answer 39

**Câmara dos** Deputados ## Footnote *A atividade não pode ser delegada*

Question 40

A quem a CF atribui a competência privativa de autorizar operações externas de natureza financeira, de interesse da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios? Tal atribuição pode ser delegada?

Answer 40

**Senado** Federal ## Footnote *A atividade não pode ser delegada*

Question 41

A quem a CF atribui a competência privativa de enviar ao Congresso Nacional o plano plurianual, o projeto de lei de diretrizes orçamentárias e as propostas de orçamento previstos nesta Constituição? Tal atribuição pode ser delegada?

Answer 41

**Presidente da** República ## Footnote *A atividade não pode ser delegada*

Question 42

A quem a CF atribui a competência privativa de propor a criação de novas varas judiciárias? Tal atribuição pode ser delegada?

Answer 42

**Aos próprios** tribunais ## Footnote *A atividade não pode ser delegada*

Question 43

A quem a CF atribui a competência privativa de nomear os magistrados, nos casos previstos nesta Constituição, e o Advogado-Geral da União? Tal atribuição pode ser delegada?

Answer 43

**Presidente da** República ## Footnote *A atividade não pode ser delegada*

Question 44

A quem a CF atribui a competência privativa de conceder indulto e comutar penas, com audiência, se necessário, dos órgãos instituídos em lei? Tal atribuição pode ser delegada?

Answer 44

**Presidente da** República ## Footnote *A atividade pode ser delegada a Ministro de Estado, ao PGR ou ao AGU*

Question 45

A quem a CF atribui a competência privativa de organizar as secretarias e serviços auxiliares dos tribunais brasileiros e dos juízos a eles vinculados? Tal atribuição pode ser delegada?

Answer 45

**Aos próprios** tribunais ## Footnote *A atividade não pode ser delegada*

Question 46

A quem a CF atribui a competência privativa de vetar projetos de lei, total ou parcialmente? Tal atribuição pode ser delegada?

Answer 46

**Presidente da** República ## Footnote *A atividade não pode ser delegada*

Question 47

A quem a CF atribui a competência privativa de propor ao Congresso Nacional a decretação do estado de calamidade pública de âmbito nacional previsto nos arts. 167-B, 167-C, 167-D, 167-E, 167-F e 167-G desta Constituição? Tal atribuição pode ser delegada?

Answer 47

**Presidente da** República ## Footnote *A atividade não pode ser delegada*

Question 48

A quem a CF atribui a competência privativa de nomear e exonerar os Ministros de Estado? Tal atribuição pode ser delegada?

Answer 48

**Presidente da** República ## Footnote *A atividade não pode ser delegada*

Question 49

A quem a CF atribui a competência privativa de aprovar a escolha de Ministros do Tribunal de Contas da União indicados pelo Presidente da República? Tal atribuição pode ser delegada?

Answer 49

**Senado** Federal ## Footnote *A atividade não pode ser delegada* **ATENÇÃO!** A aprovação deve ser prévia, por voto secreto, após argüição pública

Question 50

A quem a CF atribui a competência privativa de decretar e executar a intervenção federal? Tal atribuição pode ser delegada?

Answer 50

**Presidente da** República ## Footnote *A atividade não pode ser delegada*

Question 51

A quem a CF atribui a competência privativa de permitir que forças estrangeiras transitem pelo território nacional ou nele permaneçam temporariamente? Tal atribuição pode ser delegada?

Answer 51

**Presidente da** República ## Footnote *A atividade não pode ser delegada* **ATENÇÃO!** Somente nos casos previstos em lei complementar.

Question 52

A quem a CF atribui a competência privativa de dispor sobre extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos? Tal atribuição pode ser delegada?

Answer 52

**Presidente da** República ## Footnote *Mediante decreto; a atividade pode ser delegada a Ministro de Estado, ao PGR ou ao AGU*

Question 53

A quem a CF atribui a competência privativa de elaborar o regimento interno da Câmara dos Deputados? Tal atribuição pode ser delegada?

Answer 53

**Câmara dos** Deputados ## Footnote *A atividade não pode ser delegada*

Question 54

A quem a CF atribui a competência privativa de prover e extinguir os cargos públicos federais, na forma da lei? Tal atribuição pode ser delegada?

Answer 54

**Presidente da** República ## Footnote *O provimento pode ser delegado a Ministro de Estado, ao PGR ou ao AGU; **_a extinção, não_***

Question 55

A quem a CF atribui a competência privativa de celebrar tratados, convenções e atos internacionais? Tal atribuição pode ser delegada?

Answer 55

**Presidente da** República ## Footnote *Sujeitos a referendo do Congresso Nacional; a atividade não pode ser delegada*

Question 56

A quem a CF atribui a competência privativa de estabelecer limites globais e condições para o montante da dívida mobiliária dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios? Tal atribuição pode ser delegada?

Answer 56

**Senado** Federal ## Footnote *A atividade não pode ser delegada*

Question 57

A quem a CF atribui a competência privativa de aprovar a escolha de Magistrados, nos casos estabelecidos nesta Constituição? Tal atribuição pode ser delegada?

Answer 57

**Senado** Federal ## Footnote *A atividade não pode ser delegada* **ATENÇÃO!** A aprovação deve ser prévia, por voto secreto, após argüição pública

Question 58

A quem a CF atribui a competência privativa de iniciar o processo legislativo, na forma e nos casos previstos nesta Constituição? Tal atribuição pode ser delegada?

Answer 58

**Presidente da** República ## Footnote *A atividade não pode ser delegada*

Question 59

A quem a CF atribui a competência privativa de dispor sobre limites globais e condições para as operações de crédito externo e interno da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, de suas autarquias e demais entidades controladas pelo Poder Público federal? Tal atribuição pode ser delegada?

Answer 59

**Senado** Federal ## Footnote *A atividade não pode ser delegada*

Question 60

A quem a CF atribui a competência privativa de propor ao Poder Legislativo a criação ou extinção dos tribunais inferiores? Tal atribuição pode ser delegada?

Answer 60

**Ao STF e aos Tribunais Superiores** e de Justiça ## Footnote *A atividade não pode ser delegada*

Question 61

A quem a CF atribui a competência privativa de autorizar a instauração de processo contra o Presidente e o Vice-Presidente da República e os Ministros de Estado? Tal atribuição pode ser delegada?

Answer 61

**Câmara dos** Deputados ## Footnote *A atividade não pode ser delegada* **ATENÇÃO!** Por dois terços de seus membros,

Question 62

A quem a CF atribui a competência privativa de dispor sobre a organização, funcionamento e polícia do Senado, criação, transformação ou extinção dos cargos, empregos e funções dos serviços dele? Tal atribuição pode ser delegada?

Answer 62

**Senado** Federal ## Footnote *A atividade não pode ser delegada*

Question 63

A quem a CF atribui a competência privativa de convocar e presidir o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional? Tal atribuição pode ser delegada?

Answer 63

**Presidente da** República ## Footnote *A atividade não pode ser delegada*

Question 64

A quem a CF atribui a competência privativa de prestar ao Congresso Nacional as contas referentes ao exercício anterior? Tal atribuição pode ser delegada?

Answer 64

**Presidente da** República ## Footnote *A atividade não pode ser delegada* **ATENÇÃO!** As contas devem ser prestadas anualmente, dentro de sessenta dias após a abertura da sessão legislativa.

Question 65

A quem a CF atribui a competência privativa de nomear os Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica? Tal atribuição pode ser delegada?

Answer 65

**Presidente da** República ## Footnote *A atividade não pode ser delegada*

Question 66

A quem a CF atribui a competência privativa de dispor sobre a competência e o funcionamento dos órgãos jurisdicionais e administrativos dos tribunais brasileiros? Tal atribuição pode ser delegada?

Answer 66

**Aos próprios** tribunais ## Footnote *A atividade não pode ser delegada*

Question 67

A quem a CF atribui a competência privativa de remeter mensagem e plano de governo ao Congresso Nacional por ocasião da abertura da **sessão legislativa**, expondo a situação do País e solicitando as providências que julgar necessárias? Tal atribuição pode ser delegada?

Answer 67

**Presidente da** República ## Footnote *A atividade não pode ser delegada*

Question 68

A quem a CF atribui a competência privativa de dispor sobre limites e condições para a concessão de garantia da União em operações de crédito externo e interno? Tal atribuição pode ser delegada?

Answer 68

**Senado** Federal ## Footnote *A atividade não pode ser delegada*

Question 69

A quem a CF atribui a competência privativa de aprovar a escolha de Governador de Território? Tal atribuição pode ser delegada?

Answer 69

**Senado** Federal ## Footnote *A atividade não pode ser delegada* **ATENÇÃO!** A aprovação deve ser prévia, por voto secreto, após argüição pública