Teoria da Constituição Flashcards

Question

Uma das 4 concepções ligadas à função da Constituição, propostas por Gustavo Zagrebelsky, é a da Constituição-Fundamento (ou Constituição-total). Do que ela trata?

Answer 1

**Lei fundamental de** toda vida social | *Legislador e cidadão sem espaço para inovação ou conformação* ## Footnote 1. Oposto da Constituição-lei. Nela, não há espaço para inovações ou conformações pelo legislador e cidadão. 2. Constituição como lei fundamental não somente da atividade estatal, mas de toda vida social 3. Normas constitucionais não apenas irradiam efeitos para outros ramos do direito, mas determinam por completo seu conteúdo.

Answer 2

**Meio-**termo | *Entre a Constituição-lei e a Constituição-total* ## Footnote 1. Busca ser um meio termo entre a constituição-lei e a total 2. Constituição fixa _limites_ para legislador e cidadão. Dentro deles, há liberdade

Answer 3

**O necessário para vida em** comum | *Não há projeto predeterminado de vida comunitária* ## Footnote 1. Constituição dúctil é aquela que se limita a assegurar as condições necessárias para a vida em comum 2. Assim, não há um projeto predeterminado de vida comunitária, possibilitando que a sociedade o faça com maior liberdade 3. Segundo Zagrebelsky, é imposição do pluralismo social, político e econômico que vigora em uma sociedade complexa. 4. "*compreender o texto da Constituição como não acabado nem findo, mas como um conjunto de materiais de construção a partir dos quais a política constitucional viabiliza a realização de princípios e valores da vida comunitária de uma sociedade plural*"

Answer 4

**Orig**ami **Fo**i **Ext**udar **Con** **Ela** e **Alter**ou a **Sistemática** **D.O.S. F**etiches **D**o **Ga**to **Ideológico**. ## Footnote 1. **Orig**em; 2. **Fo**rma; 3. **Ext**ensão 4. **Con**teúdo; 5. Modo de **Ela**boração; 6. **Alter**abilidade; 7. **Sistemática**; 8. **D**ogmática; 9. Critério **O**ntológico (correspondência com a realidade); 10. **S**istema; 11. **F**unção; 12. Origem de **D**ecretação; 13. Estruturação (Constituições **Ga**rantia, balanço e dirigente); e 14. Conteúdo **Ideológico**.

Answer 5

**Outorgadas**, promulgadas... | *...Cesaristas/bonapartistas ou pactuadas/dualistas* ## Footnote 1. **OUTORGADA**: Fala-se em Carta Constitucional, e não em Constituição. É aquela imposta unilateralmente 2. **PROMULGADA** (democráticas/votadas/populares): fruto de uma assembleia constituinte eleita diretamente pelo povo 3. **CESARISTA** (ou bonapartista): Plebiscito popular sobre um projeto elaborado por um poder autoritário, como um imperador ou ditador 4. **PACTUADA** (ou dualista): "surgem através de um pacto, são aquelas em que o poder constituinte originário se concentra nas mãos de mais de um titular. Por isso, trata-se de modalidade anacrônica, dificilmente ajustando-se à noção moderna de constituição, intimamente associada à ideia de unidade do poder constituinte"

Answer 6

**Escritas ou** costumeiras | *Ligada à sistematização em único documento, e não à forma escrita* ## Footnote 1. **ESCRITAS** (ou instrumentais): As normas constitucionais são sistematizadas em um único documento escrito 2. **COSTUMEIRAS** (consuetudinárias/não escritas): As normas constitucionais estão em textos esparsos, mas reconhecidos pela sociedade como fundamentais. Esses textos, apesar de esparsos, podem perfeitamente ser escritos. Por isso, **não se confunda**! Apesar do nome, a classificação está ligada mais à ideia de sistematização em um único documento do que propriamente em ser escrito ou não.

Answer 7

**Sintéticas e** analíticas | *Nome autoexplicativo* ## Footnote 1. **SINTÉTICAS** (concisas, breves, sumárias, sucintas, básicas). Cuidado com os sinônimos, para não confundir com uma palavra muito próxima, mas que se refere a outra classificação: _reduzida_. "Reduzida" é o termo utilizado na classificação quanto à sistemática, nominando a constituição codificada (em oposição às chamadas "variadas/legais"). 2. **ANALÍTICAS** (amplas/extensas/largas/prolixas/longas/desenvolvidas/volumosas/inchadas). As sintéticas tendem a ser mais estáveis, pois ao não disciplinarem as minúcias da vida, se tornam mais flexíveis.

Answer 8

**Material e** formal | *Para se destacar, ver crítica à classificação da CF como formal* ## Footnote 1. Algo semelhante à classificação pela sistemática. 2. A nossa a princípio é formal. 3. Para alguns autores, contudo, _caminhamos timidamente para um modelo misto_, pois podem ganhar *status* constitucional tratados internacionais de direitos humanos (critério material) aprovados em um rito específico pelo Congresso (critério formal).

Answer 9

**Dogmáticas e** históricas ## Footnote **1. DOGMÁTICA** (ou sistemática): elaboradas de forma pensada, de ato único, por uma assembleia constituinte 2. **HISTÓRICA**: formada ao longo do tempo pela história e tradição de um povo... aproxima-se, assim, ao conceito de costumeira.

Answer 10

**Rígidas, flexíveis e** semi | *Para alguns há tb a fixa, imutável, super-rígida e a transit. flexível* ## Footnote 1. **RÍGIDAS**: alteração somente por meio de um processo legislativo mais árduo e solene. ATENÇÃO: Brasileira é considerada rígida, e não super-rígida. 2. **FLEXÍVEIS** ou plásticas: alteração pelo mesmo processo legislativo de uma lei ordinária, sem maiores dificuldades. Nesta hipótese não há, portanto, falar em hierarquia entre Constituiçaõ e Leis. 3. **SEMIRRÍGIDAS** ou semiflexíveis: Algumas matérias exigem rito especial para alteração, outras não. Por exemplo, a CF de 1824. Alguns autores também lembram das: * FIXAS/SILENCIOSAS (não estabelecem rito para sua alteração, de forma que somente um poder constituinte originário poderia fazê-lo... atualmente, tem valor apenas histórico), * TRANSITORIAMENTE FLEXÍVEIS (permitem alteração simples por um período específico), * IMUTÁVEIS/permanentes/graníticas/intocáveis (aquelas que se pretendem imutáveis) e * * SUPER-RÍGIDAS (em essência, rígidas, mas com algumas matérias imutáveis, com cláusulas pétreas). _O STF entende que a brasileira não é super-rígida_.

Answer 11

**Reduzidas e** variadas | *Conforme são codificadas ou são distribuídas em vários textos* ## Footnote 1. **REDUZIDAS** (codificadas/unitárias): um só código sistemático. 2. **VARIADAS** (legais/esparsas): distribuída em diversos textos e documentos. A nossa a princípio é _reduzida_. Aparentemente, contudo, caminhamos para o modelo variado/legal, pois _nem toda norma constitucional está contida no corpo da Constituição_. Há dois exemplos relevantes: **(a)** tratados internacionais com *status* constitucional; **(b)** emendas como a 91/2016, que apesar de ter status constitucional, não alterou a CF (a norma está apenas no texto da emenda).

Answer 12

**Ortodoxa e** eclética | *Pinto Ferreira* ## Footnote 1. **ORTODOXA** (uma só ideologia, como a soviética de 1977) 2. **ECLÉTICA** ou compromissória (ideologias conciliatórias)

Answer 13

**Normativas, nominalistas e** semânticas | *Karl Loewenstein* ## Footnote 1. **NORMATIVAS**: os agentes do poder se submetem às regras constitucionais; 2. **NOMINALISTAS** (nominativas ou nominais): até possuem regras de limitação do poder político, mas elas não possuem efetividade; 3. **SEMÂNTICAS** ou instrumentalistas: não limitam o poder em seu conteúdo, apenas refletindo a realidade política.

Answer 14

**Principiológicas e** preceituais | *Diogo de Figueiredo Moreira Neto* ## Footnote 1. **PRINCIPIOLÓGICAS**: predominam os princípios, normas de alto grau de abstração. 2. **PRECEITUAIS**: prevalecem as regras.

Answer 15

**Provisórias e** definitivas

Answer 16

**Heterônomas e** autônomas | *Exemplos de heterônomas: países da Commonwealth e a japonesa de 1946* ## Footnote 1. **HETERÔNOMAS** ou heteroconstituições: Constituição decretada por outro povo, por um Estado estrangeiro ou organização internacional. São exemplos as primeiras constituições dos países da Commonwealth (Canadá, Nova Zelândia, Austrália, Jamaica, Maurícia etc.), que foram aprovadas pelo Parlamento Britânico. A Constituição Japonesa de 1946, embora promulgada internamente, decorreu de imposição política de outros Estados, por isso costuma ser classificada como heterônoma. 2. **AUTÔNOMAS**, autoconstituições ou homoconstituições: em oposição ao conceito anterior, aquela decretada pelo próprio povo que se submeterá a ela.

Answer 17

**Garantia, balanço e** dirigente | *Canotilho* ## Footnote 1. CONSTITUIÇÃO-**GARANTIA** (garantir a liberdade, limitando o poder... reflete o presente, o que é, em oposição à dirigente) 2. CONSTITUIÇÃO-**BALANÇO** (A Constituição registraria um estágio das relações de poder. Por isso é que a URSS, quando alcançado novo estágio na marcha para o socialismo, adotaria nova Constituição, como o fez em 1924, 1936 e em 1977. Cada uma de tais Constituições faria o balanço do novo estágio) 3. CONSTITUIÇÃO-**DIRIGENTE** (estabelece um projeto de Estado, um plano de evolução política).

Answer 18

**Liberais e** sociais | *André Ramos Tavares* ## Footnote 1. CONSTITUIÇÕES **LIBERAIS** (negativas). Identificada essencialmente com os direitos de 1ª dimensão. 2. CONSTITUIÇÕES **SOCIAIS** (dirigentes). Identificada essencialmente com os direitos de 2ª e 3ª dimensão.

Answer 19

**Constituição apenas para** simbolismo ## Footnote A pergunta que Marcelo Neves procurou responder é se os textos constitucionais carentes de concretização normativo-jurídica tinham algum efeito na sociedade (apesar da citada ausência de concretização no mundo jurídico). A resposta é positiva, pois ainda que sem efeitos jurídicos tais textos possuem uma função simbólica. Apresentou um modelo tricotômico para seus efeitos, em outras palavras, três possíveis efeitos dessa função simbólica: 1. confirmar valores sociais, 2. demonstrar a capacidade de ação do Estado (legislação-álibi) e 3. adiar a solução de conflitos sociais. Conclui o trabalho destacando observar uma hipertrofia da função político-simbólica das constituições nos países periféricos. Por fim, há um diálogo entre o exposto e o neoconstitucionalismo. A ideia é reforçar a efetividade das normas constitucionais, mesmo aquelas ditas programáticas. Para isso, um dos caminhos é a ação do Judiciário (caracterizando o ativismo judicial), principalmente por meio de duas ferramentas previstas em nossa Constituição: o mandado de injunção e a ADI por omissão.

Answer 20

**Orgânicos, limitativos**, socioideológicos... | *... de estabilização constitucional e formais de aplicabilidade* ## Footnote 1. ELEMENTOS **ORGÂNICOS**: regulam a estrutura do Estado e do Poder 2. ELEMENTOS **LIMITATIVOS**: direitos e garantias fundamentais, limitando a ação do Estado 3. ELEMENTOS **SOCIOIDEOLÓGICOS**: revelam o compromisso da Constituição entre o Estado liberal ou social; na CF/1988, os capítulos dos direitos sociais, da ordem econômica e financeira e da ordem social 4. ELEMENTOS DE **ESTABILIZAÇÃO CONSTITUCIONAL**: solução de conflitos constitucionais, defesa da Constituição, do Estado e das instituições democráticas, como as regras de controle de constitucionalidade, de intervenção federal etc. 5. ELEMENTOS **FORMAIS DE APLICABILIDADE**: regras de aplicação das Constituições, como o preâmbulo, as disposições transitórias e a previsão que os direitos e garantias fundamentais tem aplicação imediata

Answer 21

**Sistema objetivo de valores de conteúdo** moral | *Ronald Dworking* ## Footnote A constituição é um sistema objetivo de valores de conteúdo moral (os princípios), de forma que a interpretamos por meio de uma leitura moral.

Answer 22

**Liberal, social**, contemporâneo... | *do futuro/porvir e internacional* ## Footnote 1. Constitucionalismo liberal (1º dimensão - limitação do poder político) 2. Constitucionalismo social (2º dimensão - limitação do poder econômico) 3. Constitucionalismo contemporâneo 4. Constitucionalismo do futuro ou do porvir 5. Constitucionalismo internacional

Answer 23

**Limitação do poder em âmbito** internacional | *plasmada em tratados internacionais* ## Footnote Limitação do poder político em âmbito internacional, plasmada em tratados internacionais. Temos, atualmente, como bons exemplos deste fenômeno: 1. Declaração Universal dos Direitos Humanos (1948) 2. Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos (1966) 3. Pacto Internacional dos Direitos Econômicos, Sociais e Culturais (1966) 4. Sistemas regionais (europeu, americano e africano)

Answer 24

**Um caso, várias** ordens jurídicas | *Marcelo Neves* ## Footnote 1. Entrelaçamento de diversas ordens jurídicas (Estados, Organizações Internacionais, blocos e outros) _versando sobre os mesmos problemas de natureza constitucional_. 2. Os direitos fundamentais e a limitação de poder são examinados por _diferentes tribunais_. **Exemplo**: foto da princesa de Mônaco em um espaço privado na Alemanha. Discussão se deu nos tribunais alemães e da Corte da União Europeia para Direitos Humanos

Answer 25

**Um território, várias** constituições ## Footnote É a justaposição, no mesmo espaço, de diferentes diplomas constitucionais. É o que a acontece na Europa, com a constituição dos países e a comunitária. De certa forma, é o que acontece no Brasil, com a CF e as CE's

Answer 26

**Um Estado, várias** nações | *Também chamado de constitucionalismo pluralista ou _plurinacional_* ## Footnote 1. Um novo conceito de Estado, admitindo a existência de diferentes nações dentro de um mesmo Estado. 2. Concede autonomia e admite o pluralismo _jurídico_. *Não são apenas culturas diferentes, mas nações diferentes*. Há reserva de vagas para cada "nação" (índios etc.). 3. Países que o adotaram: _Peru, Bolívia e Equador_ ATENÇÃO: A Constituição Brasileira reconhece a _pluralidade cultural_ e determina sua proteção jurídica, mas não reconhece o pluralismo _jurídico_.

Answer 27

**Originário, derivado e** difuso | *O derivado se divide entre reformador e decorrente* ## Footnote 1. ORIGINÁRIO . 2. DERIVADO 2a. reformador (emenda e revisão) 2b. decorrente (institucionalizador - cria a CE - e reformador - altera a CE -) . 3. DIFUSO (mutações constitucionais)

Answer 28

**Fundacional**, Genuíno... | *...Primário, Primogênito ou de Primeiro Grau*

Answer 29

Divino **Nacional** (*uti universi*) e **_Popular_** (*uti singuli*). | A última é a que predomina atualmente.

Answer 30

**Poder de direito, fato ou** político ## Footnote 1. Poder de **Direito**: ele é um fenômeno jurídico e, assim, é uma mera manifestação do direito 2. Poder de **fato**: ele é uma manifestação fática que antecede o próprio direito 3. Poder **político**: tentativa de conciliação, dizendo que é um poder jurídico e de fato ao mesmo tempo

Answer 31

**Inicial, ilimitado e** incondicionado | *Latência, instantâneid., inalienabilid. e especializadade* ## Footnote As três mais tradicionais: 1. **INICIAL**: inagura uma nova ordem jurídica 2. **ILIMITADO**, autônomo ou ONÍMODO: sem limites jurídicos 3. **INCONDICIONADO**: não está sujeito a formalidades preestabelecidas Além dessas, podemos citar: * Latência ou permanência (ele não deixa de existir, fica latente) * Instantaneidade (se manifesta instantaneamente, sem ritual ou formalidade necessária) * Inalienabilidade (é do povo, e continua com o povo) * Especialidade (ele existe para elaborar a constituição, somente).

Answer 32

**Somente** extrajurídicos | *Limites ideológicos, institucionais e substanciais* ## Footnote Extrajurídicos, fala-se em três categorias de limites: 1. **IDEOLÓGICOS** (algumas ideologias não são aceitas pelo povo, e ponto). 2. **INSTITUCIONAIS** (o exemplo dado é da monarquia, que não é compatível com nosso tempo atual... me parece muito com o limite ideológico) 3. **SUBSTANCIAIS** 3a. _transcendentes_ (dignidade da pessoa humana) 3b. _imanentes_ (limites impostos pela ideia de direito, como a de limitação dos poderes) 3c. _heterônomos_ (limites impostos por normas internacionais)

Answer 33

**Valores suprapositivos limitando poder** constituinte | *Otto Bachof* ## Footnote 1. Para Otto Bachof, as normas constitucionais devem respeitar certos valores suprapositivos, que estariam acima e anteriores ao próprio Direito. 2. STF não admite valores suprapositivos como parâmetro para o controle de normas constitucionais _originárias_.

Answer 34

**Emenda e** revisão | *A revisão constitucional foi aquela prevista no ADCT* ## Footnote Na revisão constitucional, o procedimento de alteração da Constituição era mais simples. As emendas constitucionais de revisão eram aprovadas em turno único de votação, por maioria absoluta dos membros do Congresso Nacional. Além disso, para realizar a revisão constitucional, o Congresso Nacional reunia-se em sessão unicameral.

Answer 35

**Limitado, condicionado** e não-inicial

Answer 36

**Formais**, temporais... | *... circunstanciais e materiais* ## Footnote 1. **formais/procedimentais** (art. 60 - quórum, procedimento, iniciativa). 2. **temporais** (houve apenas na CF de 1824). 3. **circunstanciais** (art. 60, §1º - "*a Constituição não poderá ser emendada na vigência de intervenção federal, de estado de defesa ou de estado de sítio*") 4. **materiais** (explícitos e implícitos)

Answer 37

**Iniciativa e** rito ## Footnote 1. INICIATIVA: 1a - de um terço dos membros da Câmara OU do Senado 1b - do Presidente da República 1c - de mais da metade das assembleias legislativas das unidades da Federação, cada uma delas pela maioria RELATIVA de seus membros. . 2. RITO (duas Casas, em dois turnos, com aprovação de 3/5 dos membros de cada Casa)

Answer 38

**Federação**, voto.... | *separação dos Poderes e direitos e garantias individuais* ## Footnote § 4º Não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir: I - a forma federativa de Estado; II - o voto direto, secreto, universal e periódico; III - a separação dos Poderes; IV - os direitos e garantias individuais.

Answer 39

**Emenda** constitucional | *As emendas podem violar limites materiais, circunstanciais e formais*

Answer 40

**Constituições** estaduais ## Footnote É o poder que os Estados tem para elaborarem e alterarem suas próprias Constituições. Deriva da CF, por isso a denominação "derivado".

Answer 41

**Sensíveis, estabelecidos** e extensíveis ## Footnote 1. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS SENSÍVEIS (art. 34, VII, da CF): 1a - forma republicana, sistema representativo e regime democrático; 1b - direitos da pessoa humana; 1c - autonomia municipal; 1d - prestação de contas da administração pública, direta e indireta. 1e - aplicação do mínimo exigido da receita resultante de impostos estaduais [...] na manutenção e desenvolvimento do ENSINO e nas ações e serviços públicos de SAÚDE. 2. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS ESTABELECIDOS ou organizatórios 3. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS EXTENSÍVEIS

Answer 42

**Mutação** constitucional | *Latente/permanente, informal e contínuo* ## Footnote "É a revisão informal do compromisso político formalmente plasmado na constituição SEM ALTERAÇÃO DO TEXTO constitucional. Em termos incisivos: muda o sentido sem mudar o texto".

Answer 43

A CF proibe qualquer tendência de abolição do voto direto, secreto, universal e periódico. Portanto, apenas o voto obrigatório, do rol apresentado, pode ser objeto de emenda.

Answer 44

**Apenas para** ampliar | *O que se veda é a alteração _tendente a abolir_ tais direitos* ## Footnote Sim, desde que seja para _ampliar_ os direitos ali previstos. A vedação é apenas para a alteração _tendente a abolir_ os princípios e direitos listados no artigo 34, VII, da CF.

Answer 45

São normas da CF cuja reprodução nas CE's é obrigatória. Sobre o tema, vale anotar: 1. PREÂMBULO: não tem valor normativo (STF). Não é norma jurídica e, assim, não tem reprodução obrigatória. 2. COMISSÕES PARLAMENTARES DE INQUÉRITO. STF disse que o quórum da CF (1/3 dos membros) é adequada para representar minorias, e as CE's não podem estabelecer quórum menor. 3. EMENDAS À CONSTITUIÇÃO: como os estados são unicamerais, votação em dois turnos apenas na assembleia legislativa, com aprovação de 3/5 dos votos. Não pode exigir quórum maior (STF já decidiu sobre isso).

Answer 46

**Não** | *Lei Orgânica não é constituição*

Answer 47

1. REVOGAÇÃO 2. DESCONSTITUCIONALIZAÇÃO 3. RECEPÇÃO 4. REPRISTINAÇÃO 5. CONSTITUCIONALIDADE SUPERVENIENTE 6. RETROATIVIDADE DA NORMA CONSTITUCIONAL

Answer 48

Com a edição de uma nova constituição, a legislação infraconstitucional incompatível materialmente com a nova CF é revogada. Assim, não se fala em inconstitucionalidade superveniente, mas em revogação de uma lei antiga.

Answer 49

Por este fenômeno, as normas da constituição anterior materialmente constitucionais seriam revogadas e as normas apenas formalmente constitucionais que não fossem incompatíveis com a nova Constituição poderiam ser recepcionadas com status infraconstitucional. Somente para normas formalmente constitucionais, e com previsão expressa na nova constituição. No Brasil, temos apenas o exemplo da Constituição do Estado de São Paulo de 1967 (art. 147: "Consideram-se vigentes, com o caráter de lei ordinária, os artigos da Constituição promulgada em 9 de julho de 1947 que não contrariem esta Constituição")

Answer 50

fenômeno no qual as normas da ordem jurídica anterior são recebidas e validadas em uma nova ordem constitucional (compatibilidade material). ATENÇÃO: única exigência é a compatibilidade material, e não formal. Exemplo: CTN, elaborado como lei ordinária (nova CF exigia lei complementar para regular a matéria, e ainda assim ele foi recepcionado).

Answer 51

Fenômeno que ocorre quando o vício de inconstitucionalidade de uma norma é sanado pelo surgimento de uma nova Constituição ou emenda. Esse fenômeno não é admitido em nossa ordem Constitucional.

Answer 52

**Máxima, média** e mínima | *A retroatividade mínima também é chamada de temperada ou mitigada* ## Footnote ■ **retroatividade máxima ou restitutória**: a norma alcança até os _fatos consumados_. O art. 96, parágrafo único, da Carta de 1937, permitia ao Parlamento rever a decisão do STF que declarara a inconstitucionalidade de uma lei; ■ **retroatividade média**: “a norma nova atinge os _efeitos pendentes_ de atos jurídicos verificados antes dela”. Como exemplo, uma “lei que diminuísse a taxa de juros e se aplicasse aos já vencidos mas não pagos” (prestação vencida mas ainda não adimplida); ■ **retroatividade mínima, temperada ou mitigada**: “... a lei nova atinge apenas _os efeitos dos fatos anteriores_, verificados após a data em que ela entra em vigor”. Trata-se de prestações futuras de negócios firmados antes do advento da nova lei.

Answer 53

STF já analisou a questão em um caso concreto, versando sobre o PIS. Entendeu que o vício formal no nascimento (o descumprimento das formalidades exigidas pela CF anterior) macula a norma e, assim, ela não pode ser recepcionada. Portanto, para ser recepcionada, a norma deve: 1. estar em vigor 2. não ter sido declarada inconstitucional 3. ter compatibilidade FORMAL e MATERIAL com a CF anterior 4. ter compatibilidade MATERIAL com a nova CF.

Answer 54

**Sim** | *Pode ser que apenas um artigo seja recepcionado, ou revogadoI*

Teoria da Constituição Flashcards

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