Juizados especiais Flashcards
(13 cards)
É de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de ?
60 salários mínimos.
No foro onde estiver instalado Juizado Especial da Fazenda Pública, a sua competência é ?
ABSOLUTA
Podem ser partes no Juizado Especial da Fazenda Pública como autores ?
I - como autores, as pessoas físicas e as microempresas e empresas de pequeno porte,
Nas causas do Juizado especial da fazenda pública terá reexame necessário ?
NÃO.
Nas causas de que trata esta Lei, não haverá reexame necessário.
Não se incluem na competência do Juizado Especial da Fazenda Pública ? (3)
I - as ações de mandado de segurança, de desapropriação, de divisão e demarcação, populares, por improbidade administrativa, execuções fiscais e as demandas sobre direitos ou interesses difusos e coletivos;
II - as causas sobre bens imóveis dos Estados, Distrito Federal, Territórios e Municípios, autarquias e fundações públicas a eles vinculadas;
III - as causas que tenham como objeto a impugnação da pena de demissão imposta a servidores públicos civis ou sanções disciplinares aplicadas a militares.
Nas causas de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, a entidade ré deverá fornecer ao Juizado a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, apresentando-a até ?
a instalação da audiência de conciliação.
É da competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública
a ação versando sobre contrato administrativo cuja soma de 12 (doze) parcelas vincendas e vencidas não exceder 60 (sessenta) salários mínimos ?
VERDADEIRO.
De acordo com o §2° do art. 2° da Lei 12.153/09 que trata sobre Juizados Especiais da Faz. Pública no âmbito dos E/DF/T/M,
“§ 2o Quando a pretensão versar sobre obrigações vincendas, para fins de competência do Juizado Especial, a soma de 12 (doze) parcelas vincendas e de eventuais parcelas vencidas não poderá exceder o valor referido no caput deste artigo”
Obs: O valor referido no caput do art. 2° é de até 60 (sessenta) salários mínimos.
Se a divergência se der entre Turmas do mesmo Estado, será julgado em reunião conjunta, sob a presidência do presidente do Tribunal de Justiça do Estado ?
FALSO.
De acordo com a Lei dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, no Artigo 18, § 1º, quando houver divergência entre Turmas Recursais do mesmo Estado, o julgamento do pedido de uniformização de interpretação de lei será realizado em reunião conjunta das Turmas em conflito. No entanto, a presidência da reunião conjunta será sob a presidência de desembargador INDICADO pelo Tribunal de Justiça do Estado, não necessariamente pelo presidente do Tribunal de Justiça. Portanto, a afirmação está parcialmente correta.
caberá pedido de uniformização de interpretação de lei sobre questões de fato ?
FALSO.
Não cabe sobre questões de fato, somente de direito material.
Se a divergência de interpretação da lei federal se der entre Turmas de diferentes Estados, o pedido será julgado pelo Superior Tribunal de Justiça ?
VERDADEIRO.
Lei n.º 12.153/2009. Art. 18. § 3º Quando as Turmas de diferentes Estados derem a lei federal interpretações divergentes, ou quando a decisão proferida estiver em contrariedade com súmula do Superior Tribunal de Justiça, o pedido será por este julgado.
Para efetuar o exame técnico necessário à conciliação ou ao julgamento da causa, o juiz nomeará pessoa habilitada, que apresentará o laudo até 5 (cinco) dias antes da audiência ?
VERDADEIRO.
LJEF: Art. 10. Para efetuar o exame técnico necessário à conciliação ou ao julgamento da causa, o juiz nomeará pessoa habilitada, que apresentará o laudo até 5 (cinco) dias antes da audiência.
Os Estados, Distrito Federal, Territórios e Municípios, autarquias e fundações públicas a eles vinculadas podem atuar como autores, réus ou intervenitentes, sendo que quaisquer das partes poderão formular pedido de uniformização de interpretação de lei quando houver divergência entre decisões proferidas por Turmas Recursais sobre questões de direito material ?
FALSO.
entes federativos, autarquias e fundações serão somente rés;
Podem atuar como AUTORES: pessoas físicas, microempresas e empresas de pequeno porte.
Tratando-se de obrigação de pagar quantia certa, após o trânsito em julgado da decisão, o pagamento será efetuado mediante precatório, caso o montante da condenação exceda o valor definido como obrigação de pequeno v alor que é limitado a 40 salários mínimos, quanto aos Estados e ao Distrito Federal, e 30 salários mínimos, quanto aos Municípios, ou aos valores que forem estabelecidos na lei do respectivo ente da Federação ?
VERDADEIRO.
§ 2 As obrigações definidas como de pequeno valor a serem pagas independentemente de precatório terão como limite o que for estabelecido na lei do respectivo ente da Federação.
§ 3 Até que se dê a publicação das leis de que trata o § 2, os valores serão:
I – 40 (quarenta) salários mínimos, quanto aos Estados e ao Distrito Federal;
II – 30 (trinta) salários mínimos, quanto aos Municípios.
