Juizados Especiais Cíveis

Question 1

Espécies:

Answer 1

1. Estadual (particulares, além das pessoas do 3, incapaz e preso);
2. Federal;
3. Fazenda pública (Particular vs Estado ou Municípios, autarquias, fundações e empresas públicas).

Question 2

Limites de Valores das causas:

Answer 2

1. Estadual: 40 SM;
2. Demais: 60 SM.

Question 3

Exceções:

Answer 3

MS, desapropriação, divisão e demarcação de terras, etc.

Question 4

Presença de adv:

Answer 4

1. Até 20 SM é dispensado;
2. A partir de 20 SM é obrigatório. Porém, se menor de 20 SM, se a parte contrária comparecer acompanhada de adv, terá direito a assistência jurídica.

Question 5

Características:

Answer 5

1. Não se admite citação por edital;
2. Não se admite reconvenção;
3. Cabível o Recurso Inominado no prazo de 10 dias, com respectivo depósito em 48h;
4. Sem custas em 1ª instância (exceto má-fé), porém, na segunda instância o recorrente sucumbente incorre em custa e honorários.