Julgados (leis especiais) Flashcards

Question

A habitualidade é requisito para configurar a contravenção de exploração de jogo de azar, conforme previsto na Lei das Contravenções Penais?

Answer 1

A jurisprudência tem exigido a reiteração de atos (habitualidade). Em relação aos apostadores, não se exige habitualidade, configurando-se a contravenção sempre que for flagrado jogando mediante apostas. ## Footnote (Comentário jurisprudencial ao art. 50 da LCP)

Answer 2

O art. 25 da Lei de Contravenções Penais NÃO FOI RECEPCIONADO pela CF/88 por violar os princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e da isonomia. ## Footnote STF. Plenário. RE 583523/RS e RE 755565/RS, Rel. Min. Gilmar Mendes, julgados em 3/10/2013 (Info 722).

Answer 3

O exercício, sem o preenchimento dos requisitos previstos em lei, da profissão de guardador e lavador autônomo de veículos automotores (flanelinha) não configura a contravenção penal prevista no art. 47 do Decreto-Lei 3.688/1941 (exercício ilegal de profissão ou atividade). ## Footnote STJ, 5ª Turma, RHC 36280-MG, julgado em 18/02/2014 (Info 536).

Answer 4

Súmula 703-STF: A extinção do mandato do Prefeito não impede a instauração de processo pela prática dos crimes previstos no art. 1º do DL 201/67.

Answer 5

Súmula 164-STJ: O prefeito municipal, após a extinção do mandato, continua sujeito a processo por crime previsto no art. 1º do Dec. lei n. 201, de 27/02/67.

Answer 6

O art. 1º não trata de crimes de responsabilidade em sentido estrito, mas de crimes comuns ou funcionais cometidos por Prefeitos, similares às infrações penais previstas no Código Penal e em leis penais. Os crimes de responsabilidade (infrações político-administrativas) estão definidos no art. 4º do DL 201/67. STF, Plenário, HC 70671, 13/04/1994.

Answer 7

Os Prefeitos não respondem exclusivamente pelos crimes do art. 1º do DL 201/67. Também podem ser responsabilizados por crimes funcionais previstos no Código Penal, na Lei de Licitações (Lei nº 8.666/93) e em outras leis penais, desde que as condutas não estejam descritas no art. 1º do DL 201/67, que prevalece por ser norma específica.

Answer 8

Embora seja crime próprio do Prefeito, é possível a coautoria e a participação, conforme o art. 29 do Código Penal. Assim, outras pessoas, como Secretários Municipais, contadores ou assessores, podem ser responsabilizadas como coautores ou partícipes.

Answer 9

a. STF: É possível aplicar o princípio da insignificância, considerando as circunstâncias do caso concreto, como no exemplo de uso de máquinas públicas para terraplanagem em terreno particular. STF, HC 104286, 2ª Turma, 03/05/2011. b. STJ: Não é aplicável, pois o Prefeito, em razão de seu cargo, deve agir com ética e moralidade, sem margem para desvios, independentemente da relevância do dano. STJ, HC 148.765/SP, 6ª Turma, 11/05/2010.

Answer 10

É crime próprio do Prefeito, mas admite participação. Exemplo: Deputado Federal, Prefeito e empresários, em conluio, direcionaram licitação superfaturada para compra de ambulância com verba pública. Todos responderão pelo delito. STF, 2ª Turma, Inq 3634/DF, 02/06/2015 (Info 788).

Answer 11

Não configura apropriação ou desvio de verba pública, previsto no art. 1º, I, do DL 201/67, o pagamento de remuneração a funcionários, mesmo que fantasmas, pois o salário é devido, ainda que a contratação seja questionável. STJ, 6ª Turma, AgRg no AREsp 1162086-SP, 05/03/2020 (Info 667).

Answer 12

Configura o crime do art. 1º, III, do DL 201/67, a utilização de verbas vinculadas a programas específicos, como do Fundo Nacional de Saúde, para finalidades diversas, como pagamento de débitos previdenciários municipais. O delito não exige desvio em proveito próprio nem prejuízo efetivo à Administração. STF, 1ª Turma, AP 984/AP, 11/06/2019 (Info 944).

Answer 13

O crime do art. 1º, VII, do DL 201/67 configura-se quando há intenção deliberada de descumprir os prazos para a prestação de contas. STJ, 6ª Turma, REsp 1695266/PB, 23/06/2020 (Info 676).

Answer 14

Para configurar o crime, é indispensável que o Ministério Público comprove que o Prefeito teve ciência inequívoca da ordem judicial. A intimação de terceiros, como a Procuradoria Municipal, não é suficiente para responsabilização criminal, sendo necessária a intimação pessoal do Prefeito. STF, 1ª Turma, AP 555/SC, 06/10/2015 (Info 802).

Answer 15

Se, no momento do oferecimento da denúncia, o acusado não ocupa cargo público, é dispensável a defesa prévia prevista no art. 2º, I, do DL 201/67, pois sua finalidade é proteger o interesse público e a atividade do servidor. Além disso, a ausência de notificação prévia não gera nulidade se não demonstrado prejuízo à ampla defesa, conforme o art. 563 do CPP. A resposta à acusação no rito ordinário supre a defesa preliminar, permitindo até mesmo juízo de sumária inocência. STJ, AgRg no RHC 163.645-TO, 5ª Turma, 16/08/2022 (Info 746).

Answer 16

O art. 29, X, da CF (redação da EC 1/92) estabelece que Prefeitos sejam julgados pelo Tribunal de Justiça por crimes comuns, alterando parcialmente o art. 2º do DL 201/67, que atribuía a competência ao juiz singular. STF, RHC 73210, 2ª Turma, 31/10/1995, DJ 01/12/1995.

Answer 17

É desnecessário que o autor do crime de lavagem de dinheiro tenha sido autor ou partícipe da infração penal antecedente, basta que tenha ciência da origem ilícita dos bens, direitos e valores e concorra para sua ocultação ou dissimulação. ## Footnote (STJ, 5ª Turma, RHC 56.610/BA, 07/12/2017; Jurisprudência em Teses – Edição 166)

Answer 18

O crime de lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores, quando praticado na modalidade típica de ocultar, é permanente, protraindo-se sua execução até que os objetos materiais do branqueamento se tornem conhecidos. ## Footnote (STF, 1ª Turma, AP 863/SP, 23/5/2017 – Info 866; Jurisprudência em Teses – Edição 166)

Answer 19

Na autolavagem, não ocorre a consunção entre a corrupção passiva e a lavagem de dinheiro. ## Footnote (STJ, Corte Especial, APn 989-DF, 16/02/2022 – Info 726)

Answer 20

O mero recebimento de valores em dinheiro não tipifica o delito de lavagem, seja quando recebido pelo próprio agente público, seja quando recebido por interposta pessoa. ## Footnote (STF, 2ª Turma, AP 996/DF, 29/5/2018 – Info 904)

Answer 21

O agente praticou a lavagem pelo fato de ter recebido a propina em depósitos bancários fracionados, em valores que não atingem os limites estabelecidos pelas autoridades monetárias à comunicação compulsória dessas operações. ## Footnote (STF, 2ª Turma, AP 996/DF, 29/5/2018 – Info 904)

Answer 22

A inexistência de delito antecedente exclui a tipicidade do crime de lavagem de dinheiro e torna insubsistente a imputação do crime de organização criminosa, pela ausência da prática de infrações penais. ## Footnote (STJ, RHC 161.701-PB, 19/3/2024)

Answer 23

A pena-base pode ser aumentada se a lavagem de dinheiro ocorrer em um contexto de múltiplas transações financeiras e de múltipla transnacionalidade, o que interfere na ordem jurídica de mais de um Estado soberano. Se a lavagem de dinheiro envolveu valores vultosos, a pena-base poderá ser aumentada, considerando a maior violação ao bem jurídico tutelado. ## Footnote (STF, 1ª Turma, AP 863/SP, 23/5/2017 – Info 866)

Answer 24

A circunstância de o réu ser um homem de longa vida pública justifica maior reprovabilidade, dada sua capacidade acentuada de compreender as regras jurídicas. Na dosimetria, a pena-base pode ser aumentada para o Deputado Federal de longa carreira, considerando sua maior culpabilidade. ## Footnote (STF, 1ª Turma, AP 863/SP, 23/5/2017 – Info 866)

Answer 25

A elevada complexidade dos mecanismos de lavagem de dinheiro utilizados e o montante total movimentado pela empreitada criminosa autorizam a valoração negativa das circunstâncias e consequências do crime, para exasperar a pena-base. ## Footnote (STJ, 5ª Turma, AgRg no REsp 1866173/SP, julgado em 30/03/2021 – Jurisprudência em Teses – Edição 167)

Answer 26

O delito de evasão de divisas é autônomo e antecedente ao crime de lavagem de capitais, não constituindo este mero exaurimento impunível daquele, nem consunção entre os abordados crimes. ## Footnote (STJ, Jurisprudência em Teses – Edição 167)

Answer 27

Embora a tipificação da lavagem de dinheiro dependa da existência de uma infração penal antecedente, é possível a autolavagem — isto é, a imputação simultânea, ao mesmo réu, da infração antecedente e do crime de lavagem —, desde que sejam demonstrados atos diversos e autônomos daquele que compõe a realização da primeira infração penal, circunstância na qual não ocorrerá o fenômeno da consunção. ## Footnote (STJ, Jurisprudência em Teses – Edição 166)

Answer 28

O reconhecimento da extinção da punibilidade pela prescrição da infração penal antecedente NÃO implica atipicidade do delito de lavagem. ## Footnote (STJ, Jurisprudência em Teses – Edição 167)

Answer 29

A realização, por período prolongado, de sucessivos contratos de empréstimo pessoal para justificar ingressos patrimoniais como se renda fossem — sem que se esclareça a forma e a fonte de pagamento das parcelas, acrescidas de juros, e sem que isso represente, em nenhum momento, uma correspondente redução do padrão de vida do devedor — é apta a configurar, em tese, ato de dissimulação da origem ilícita de valores, elemento constituinte do delito de lavagem de dinheiro. ## Footnote (STJ, Jurisprudência em Teses – Edição 166)

Answer 30

Nos crimes de lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores, é legítima a exasperação da pena-base pela valoração negativa das consequências do crime em decorrência da movimentação de expressiva quantia de recursos envolvidos que extrapole o elemento natural do tipo. ## Footnote (STJ, Jurisprudência em Teses – Edição 167)

Answer 31

A incidência simultânea do reconhecimento da continuidade delitiva (art. 70 do CP) e da majorante prevista no § 4º do art. 1º da Lei n. 9.613/1998, nos crimes de lavagem de dinheiro, acarreta bis in idem. ## Footnote (STJ, Jurisprudência em Teses – Edição 167)

Answer 32

É possível o deferimento de medida assecuratória em desfavor de pessoa jurídica que se beneficia de produtos decorrentes do crime de lavagem, ainda que não integre o polo passivo de investigação ou ação penal. ## Footnote (STJ, Jurisprudência em Teses – Edição 167)

Answer 33

No processo por crime previsto nesta Lei, não se aplica o disposto no art. 366 do Código de Processo Penal, devendo o acusado que não comparecer nem constituir advogado ser citado por edital, prosseguindo o feito até o julgamento, com a nomeação de defensor dativo. ## Footnote (Art. 2º, § 2º da Lei 9.613/1998)

Answer 34

O art. 1º, § 5º, da Lei n. 9.613/1998 trata da delação premiada, ato unilateral, praticado pelo agente que, espontaneamente, opta por prestar auxílio tanto à atividade de investigação quanto à instrução procedimental, independentemente de prévio acordo entre as partes interessadas. ## Footnote (STJ, Jurisprudência em Teses – Edição 167)

Answer 35

A autoridade policial e o Ministério Público têm acesso, independentemente de autorização judicial, aos dados meramente cadastrais de investigados que não são protegidos pelo sigilo constitucional. ## Footnote (STJ, Jurisprudência em Teses – Edição 167; art. 17-B da Lei 9.613/1998)

Answer 36

Não há óbice à aplicação imediata das medidas assecuratórias previstas no art. 4º da Lei n. 9.613/1998 e implementadas pela Lei n. 12.683/2012, por se tratarem de institutos de direito processual à luz do princípio tempus regit actum. ## Footnote (STJ, Jurisprudência em Teses – Edição 167)

Answer 37

A autoridade judiciária brasileira é competente para julgar os crimes de lavagem ou ocultação de dinheiro cometidos, mesmo que parcialmente, no território nacional, bem como na hipótese em que os crimes antecedentes tenham sido praticados em prejuízo da administração pública, ainda que os atos tenham ocorrido exclusivamente no exterior. ## Footnote (STJ, Jurisprudência em Teses – Edição 167)

Answer 38

No crime de lavagem de dinheiro que envolve grande quantidade de agentes residentes em diversas unidades da federação, a regra de competência do local onde se realizaram as operações irregulares será afastada para, em homenagem aos princípios da razoável duração do processo e da celeridade de sua tramitação, dar lugar ao foro do domicílio do investigado. ## Footnote (STJ, Jurisprudência em Teses – Edição 167)

Answer 39

A prática de organização criminosa como crime antecedente da lavagem de dinheiro é atípica antes do advento da Lei n. 12.850/2013, por ausência de descrição normativa. ## Footnote (STJ, Jurisprudência em Teses – Edição 167)

Answer 40

A medida assecuratória de indisponibilidade de bens, prevista no art. 4º, § 4º, da Lei nº 9.613/1998, pode atingir bens de origem lícita ou ilícita, adquiridos antes ou depois da infração penal, bem como de pessoa jurídica ou familiar não denunciado, quando houver confusão patrimonial. ## Footnote (STF, Inq 1.190-DF, 15/09/2021)

Answer 41

É inconstitucional a determinação de afastamento automático de servidor público indiciado em inquérito policial instaurado para apuração de crimes de lavagem de dinheiro, sendo necessário que o afastamento seja justificado por risco demonstrado nos autos, com apreciação do Poder Judiciário. ## Footnote (STF, Plenário, ADI 4911/DF, 20/11/2020)

Answer 42

Não é obrigatória a realização da audiência de custódia para a decretação da prisão preventiva, quando presentes elementos concretos e idôneos que demonstrem o preenchimento dos requisitos legais. ## Footnote (STJ, 5ª Turma, RHC 135037/SP, 23/03/2021 – Info 712)

Answer 43

O STF declarou que a criação do juiz das garantias é constitucional, porém, sua implementação é obrigatória apenas após estruturação adequada pelos tribunais, sem imposição imediata. ## Footnote (STF, ADIs 6.298, 6.299, 6.300 e 6.305, julgamento em 24/08/2023)

Answer 44

O juiz das garantias aplica-se também aos procedimentos do Tribunal do Júri, inclusive nas hipóteses em que há conexão ou continência. ## Footnote (STF, ADIs 6.298, 6.299, 6.300 e 6.305, julgamento em 24/08/2023)

Answer 45

Não. O juiz das garantias não se aplica aos procedimentos dos juizados especiais criminais. ## Footnote (STF, ADIs 6.298, 6.299, 6.300 e 6.305, julgamento em 24/08/2023)

Answer 46

Não. O juiz das garantias não se aplica aos processos penais militares e eleitorais. ## Footnote (STF, ADIs 6.298, 6.299, 6.300 e 6.305, julgamento em 24/08/2023)

Answer 47

Sim. A cadeia de custódia deve ser observada sempre que houver coleta de vestígios, independentemente de realização de exame pericial imediato, sendo necessária a preservação da idoneidade do material. ## Footnote (STJ, 6ª Turma, AgRg no AREsp 1592130/SP, 24/11/2020 – Info 700)

Answer 48

A inobservância das regras da cadeia de custódia pode ensejar a nulidade da prova, quando ficar demonstrado prejuízo à defesa decorrente de dúvidas sobre a integridade do vestígio. ## Footnote (STJ, 5ª Turma, AgRg no REsp 1916205/SP, 20/04/2021 – Info 712)

Answer 49

Sim. O ANPP aplica-se retroativamente a fatos praticados antes da vigência da Lei 13.964/2019, desde que preenchidos os requisitos legais. ## Footnote (STJ, 5ª Turma, HC 590.039/SP, 09/06/2020 – Info 691)

Answer 50

Sim, desde que haja representação da vítima, o ANPP é cabível para o crime de estelionato, mesmo após a mudança trazida pela Lei 13.964/2019. ## Footnote (STJ, 5ª Turma, HC 598.051/SP, 24/11/2020 – Info 700)

Answer 51

Sim. A pena de multa deve ser executada de ofício pelo juízo da execução penal, e não mais pela Procuradoria da Fazenda Nacional, conforme alteração do art. 51 do Código Penal pela Lei 13.964/2019. ## Footnote (STF, Plenário, ARE 964246/SE, 24/04/2019 – Info 927)

Answer 52

A jurisprudência já rechaçava, na vigência da antiga Lei de Abuso de Autoridade (Lei nº 4.898/65), a responsabilização criminal do magistrado pela mera divergência de interpretação. Para que se configure o abuso de autoridade, é necessário demonstrar má-fé e intenção de causar dano à pessoa, não sendo suficiente a simples discrepância na decisão judicial. ## Footnote (STJ, Corte Especial. APn 858/DF, 24/10/2018)

Answer 53

O STF declarou que a expressão “para o interrogatório”, prevista no art. 260 do CPP, não foi recepcionada pela Constituição Federal. Assim, se for determinada a condução coercitiva de investigados ou réus para interrogatório, essa conduta pode ensejar: a responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade; a ilicitude das provas obtidas; e a responsabilidade civil do Estado. O STF modulou os efeitos, afirmando que não invalida os interrogatórios realizados até a data do julgamento, mesmo que os interrogados tenham sido coercitivamente conduzidos. ## Footnote (STF, Plenário, ADPF 395/DF e ADPF 444/DF, 13 e 14/06/2018)

Answer 54

Não. A ação penal subsidiária da pública só é cabível quando houver inércia do Ministério Público, caracterizada pela não apresentação da denúncia no prazo legal. Não é cabível na hipótese de arquivamento do inquérito promovido pelo Ministério Público e acolhido pelo juiz. ## Footnote (STJ, 5ª Turma. AgRg no REsp 1508560/SP, 06/11/2018)

Answer 55

Não. O ajuizamento da ação penal privada subsidiária pode ocorrer após o decurso do prazo legal sem que tenha sido oferecida denúncia, promovido arquivamento ou requisitadas diligências externas. Diligências internas à instituição são irrelevantes. A conduta do Ministério Público posterior ao surgimento do direito de queixa não prejudica sua propositura. ## Footnote (STF, Plenário virtual, ARE 859251 RG, 16/04/2015)

Answer 56

Não viola o princípio da legalidade (CF, art. 5º, II e XXXIX) a norma que criminaliza as condutas de "impedir" e "embaraçar" a investigação de infração penal envolvendo organização criminosa, previstas no art. 2º, §1º, da Lei 12.850/2013. ## Footnote (STF, ADI 5.567/DF, Info 1117)

Answer 57

A extinção da punibilidade do crime antecedente não descaracteriza o crime de organização criminosa, pois ele é autônomo e independe de persecução criminal ou condenação pelas infrações penais a ele vinculadas. ## Footnote (STJ, AgRg no HC 865.042-SP, julgado em 21/11/2023, DJe 27/11/2023)

Answer 58

Não. O tipo penal previsto no art. 2º, §1º, da Lei nº 12.850/2013 abrange tanto o inquérito policial quanto a ação penal, sendo aplicável desde a investigação até o processo judicial. ## Footnote (STJ, HC 487.962-SC, Info 650)

Answer 59

Sim. É possível celebrar acordo de colaboração premiada em qualquer conduta praticada em concurso de agentes, independentemente de haver uma organização criminosa formalmente estruturada. ## Footnote (STJ, HC 582.678-RJ, Info 722)

Answer 60

Sim. A decisão que homologa o acordo de colaboração premiada tem natureza meramente homologatória, não julgando o mérito da acusação. O juiz analisa apenas a regularidade, legalidade e voluntariedade do acordo. ## Footnote (STF, Pet 7074/DF, Info 870)

Answer 61

Não. O direito do colaborador aos benefícios do acordo só se concretiza com o cumprimento integral de suas obrigações. O acordo homologado gera vínculo jurídico, mas a fruição dos benefícios depende do comportamento efetivo do colaborador. ## Footnote (STF, Pet 7074/DF, Info 870)

Answer 62

Não. O Juízo da Execução Penal não pode impor condições ao colaborador que não estejam previstas no acordo de colaboração premiada homologado. ## Footnote (STJ, AgRg no HC 846.476-RJ, julgado em 22/10/2024, DJe 25/10/2024)

Answer 63

Não. O inadimplemento da multa compensatória prevista no acordo de colaboração premiada, por comprovada hipossuficiência financeira, não impede a progressão de regime acordado. ## Footnote (STJ, processo em segredo de justiça, rel. Min. Daniela Teixeira, 5ª Turma, julgado em 04/02/2025, Info 839)

Answer 64

Não. É inadmissível a celebração de acordo de colaboração premiada que viole o sigilo profissional do advogado, ainda que ele seja investigado. ## Footnote (STJ, RHC 179.805-PR, julgado em 21/05/2024)

Answer 65

Sim. O terceiro delatado tem direito de impugnar o acordo de colaboração premiada, podendo acessar as gravações das tratativas e da audiência de homologação para verificar a legalidade, regularidade e voluntariedade do colaborador. ## Footnote (STJ, REsp 1.954.842-RJ, julgado em 14/05/2024)

Answer 66

Não. Para que o acordo de colaboração premiada formalizado pelo delegado de polícia produza efeitos, é necessária a anuência do Ministério Público. ## Footnote (STF, PET 8482 AgR/DF, julgado em 31/05/2021)

Answer 67

Não. O simples descumprimento do acordo de colaboração premiada não justifica, por si só, a imposição de prisão preventiva. ## Footnote (STF, HC 138.207/PR, Info 862; STJ, HC 396.658-SP, Info 609)

Answer 68

Sim. A gravação ambiental realizada por colaborador, um dos interlocutores da conversa, sem o consentimento dos outros, é lícita, ainda que obtida sem autorização judicial, e pode ser validamente utilizada como meio de prova no processo penal. ## Footnote (STJ, Jurisprudência em Teses, Edição 193)

Answer 69

Não existe direito líquido e certo de compelir o Ministério Público a firmar acordo de colaboração premiada, pois trata-se de um ato voluntário, personalíssimo e discricionário do MP, que não se submete ao controle do Judiciário. ## Footnote (STF, MS 35693 AgR/DF, Info 942)

Answer 70

Sim. É constitucional o uso do instituto da colaboração premiada em ação civil pública por ato de improbidade administrativa ajuizada pelo Ministério Público, desde que a pessoa jurídica interessada participe como interveniente e sejam observadas as demais diretrizes fixadas pelo STF. ## Footnote (STF, Plenário, ARE 1.175.650/PR, julgado em 01/07/2023 – Tema 1043, Info 1101)

Answer 71

Não. As informações do colaborador, embora sejam suficientes para o início da investigação preliminar, não constituem motivo idôneo para fundamentar, por si só, o recebimento da peça acusatória. ## Footnote (STJ, Jurisprudência em Teses – Edição 195)

Answer 72

A colaboração premiada não é prova nem indício. Trata-se de técnica de investigação e meio de obtenção de prova, pelo qual o colaborador auxilia os órgãos de persecução penal. ## Footnote (STJ, Jurisprudência em Teses – Edição 195)

Answer 73

Sim. Não é nulo acordo de colaboração premiada homologado por juiz de primeiro grau que mencione possível envolvimento de autoridade com foro no STJ, desde que tal informação decorra de descoberta fortuita e surja na formalização do acordo. ## Footnote (STJ, Jurisprudência em Teses – Edição 196)

Answer 74

Não. A simples menção não fixa competência no tribunal quando se referir a fatos distintos do objeto da investigação. ## Footnote (STJ, Jurisprudência em Teses – Edição 196)

Answer 75

Não. O fato de corréus colaboradores e delatados serem patrocinados pelo mesmo escritório de advocacia é, por si só, insuficiente para presumir conluio entre as defesas apto a justificar a anulação dos acordos. ## Footnote (STJ, Jurisprudência em Teses – Edição 196)

Answer 76

Não. O juízo que homologa o acordo de colaboração premiada não é, necessariamente, competente para o processamento de todos os fatos relatados, pois o acordo é meio de obtenção de prova, não critério de fixação de competência. ## Footnote (STJ, Jurisprudência em Teses – Edição 196)

Answer 77

O momento adequado para impugnar cláusulas de acordo de colaboração premiada é posterior ao eventual julgamento da ação penal, pois, antes disso, os benefícios são apenas expectativa de direito. ## Footnote (STJ, Jurisprudência em Teses – Edição 196)

Answer 78

Não. Não é lícita a inclusão de cláusulas relativas a medidas cautelares de cunho pessoal no acordo de colaboração premiada, pois ele se refere apenas a aspectos relacionados à imposição de pena futura. ## Footnote (STJ, Jurisprudência em Teses – Edição 197)

Answer 79

Não. O descumprimento do acordo de colaboração premiada ou a frustração da sua realização, por si só, não autoriza a imposição da segregação cautelar, quando ausentes os requisitos da prisão. ## Footnote (STJ, Jurisprudência em Teses – Edição 197)

Answer 80

Sim. Na colaboração premiada, a aplicação da fração de diminuição de pena em seu patamar mínimo requer decisão fundamentada, sob pena de ofensa ao princípio da motivação (art. 93, IX, da CF). ## Footnote (STJ, Jurisprudência em Teses – Edição 197)

Answer 81

Sim. As provas obtidas podem ser compartilhadas com outros órgãos públicos, desde que respeitados os limites estabelecidos no acordo, especialmente quanto à responsabilidade do colaborador. ## Footnote (STF, PET 7065/DF, Info 922)

Answer 82

O juízo que homologou o acordo de colaboração premiada mantém competência para analisar pedidos de compartilhamento dos depoimentos prestados, mesmo que o processo tenha sido remetido a outros órgãos do Poder Judiciário. ## Footnote (STF, PET 7065/DF, Info 922)

Answer 83

Não. O acordo formaliza os termos da colaboração, enquanto os depoimentos servem como elementos que serão valorados no processo. ## Footnote (STF, HC 127.483/PR, Info 796)

Answer 84

Não. A personalidade ou o histórico de descumprimento de acordos anteriores pelo colaborador não invalida o novo acordo. O que importa é a idoneidade das informações fornecidas, que serão analisadas no decorrer do processo. ## Footnote (STF, HC 127.483/PR, Info 796)

Answer 85

Não. As provas obtidas em acordo de colaboração firmado por advogado que, sem justa causa, entrega documentos e gravações obtidos no exercício do mandato, violando o dever de sigilo profissional, são ilícitas. ## Footnote (STJ, RHC 164.616-GO, Info 751)

Answer 86

Não. Deixar de comunicar a prisão em flagrante ao Ministério Público não configura crime de abuso de autoridade. A comunicação obrigatória, nos termos do art. 12 da Lei nº 13.869/2019, é devida apenas à autoridade judiciária e à família do preso ou pessoa por ele indicada, e não ao Ministério Público ou à Defensoria Pública. (Comentário doutrinário consolidado e entendimento jurisprudencial – constante no próprio texto do material)

Answer 87

A divulgação do Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas - CEIS pela Controladoria-Geral da União (CGU) tem mero caráter informativo, não sendo determinante para que os entes federativos impeçam a participação, em licitações, das empresas ali constantes. (STJ, 1ª Seção, MS 21.750-DF, julgado em 25/10/2017 – Info 615)

Answer 88

A Lei nº 12.830/2013 se limita à disciplina da investigação criminal conduzida pelo delegado de polícia. O STF declarou a inconstitucionalidade parcial, sem redução de texto, da interpretação do §1º do art. 2º da Lei nº 12.830/2013 que atribua privativamente ou exclusivamente ao delegado de polícia a condução da investigação criminal, restringindo a competência do Ministério Público ou de outras autoridades administrativas. ## Footnote (STF, Plenário, ADI 5.043/DF, julgado em 28/03/2025 – Info 1171)

Answer 89

Sim. É constitucional norma estadual que permite a lavratura de termos circunstanciados pela Polícia Militar e pelo Corpo de Bombeiros Militar. ## Footnote (STF, Plenário, ADI 5637/MG, julgado em 11/03/2022 – Info 1046)

Answer 90

O Termo Circunstanciado de Ocorrência (TCO) não possui natureza investigativa e pode ser lavrado tanto pela polícia judiciária quanto pela polícia administrativa. ## Footnote (STF, Plenário, ADI 6245/DF e ADI 6264/DF, julgadas em 17/02/2023 – Info 1083)

Answer 91

Não. É nula, para fins de identificação criminal, a coleta compulsória de material orgânico não descartado de pessoas definitivamente não condenadas. ## Footnote (STJ, 6ª Turma, RHC 162.703-RS, julgado em 13/09/2022 – Info 750)

Answer 92

A concessão de salvo-conduto para o plantio de Cannabis sativa com fins medicinais não exige a comprovação de incapacidade financeira para aquisição do fármaco importado autorizado pela ANVISA. ## Footnote (STJ, AgRg no HC 913.386-SP, 19/02/2025 – Info 842)

Answer 93

É cabível a concessão de salvo-conduto para o plantio e o transporte de Cannabis Sativa para fins terapêuticos, desde que haja receituário e laudo médico subscrito por profissional especializado, com aprovação da Anvisa. ## Footnote (STJ, RHC 147.169, 14/06/2022; REsp 1.972.092, 14/06/2022 – Info 742)

Answer 94

O porte de drogas para consumo pessoal foi despenalizado, isto é, continua sendo crime, mas as sanções aplicadas são mais leves, sem privação de liberdade. ## Footnote (STJ, AgRg no AREsp 1740201/AM, 17/11/2020)

Answer 95

Não. A reincidência prevista no §4º do art. 28 da Lei 11.343/2006 é específica, restrita ao mesmo crime do art. 28 (porte para consumo pessoal). Não se aplica a outras infrações penais. ## Footnote (STJ, REsp 1771304-ES, 10/12/2019)

Answer 96

Sim. O art. 28 da Lei nº 11.343/2006 admite tanto a transação penal quanto a suspensão condicional do processo. ## Footnote (STJ, HC 390038/SP)

Answer 97

Não. A condenação pelo art. 28 da Lei nº 11.343/2006 (porte para consumo pessoal) não configura reincidência. ## Footnote (STJ, REsp 1672654/SP)

Answer 98

Não. É inconstitucional a lei estadual que cria cadastro de usuários e dependentes de drogas, pois viola a competência privativa da União para legislar sobre matéria penal e processual penal e afronta direitos fundamentais e a proteção de dados. ## Footnote (STF, ADI 6.561/TO, julgado em 01/09/2023 – Info 1106)

Answer 99

Não. A posse de até 40 gramas de cannabis ou seis plantas-fêmeas para consumo pessoal não é considerada infração penal, mas pode resultar em sanções educativas, como advertência e participação em programas educativos, sem efeitos criminais. ## Footnote (STF, RE 635.659/SP, rel. Min. Gilmar Mendes, julgado em 26/06/2024)

Answer 100

Sim. A presunção de uso pessoal é relativa. A prisão por tráfico pode ocorrer se houver elementos que indiquem intuito mercantil, como acondicionamento inadequado ou registros de operações comerciais. ## Footnote (STF, RE 635.659/SP, julgado em 26/06/2024)

Answer 101

Em regra, o laudo definitivo é imprescindível para a condenação, mas excepcionalmente admite-se o laudo preliminar desde que elaborado por perito oficial e com grau de certeza equivalente ao definitivo. ## Footnote (STJ, EREsp 1544057/RJ, julgado em 26/10/2016)

Answer 102

Não é aplicável o princípio da insignificância ao crime de tráfico de drogas, pois se trata de delito de perigo abstrato, cuja tipicidade não exige a efetiva lesão ao bem jurídico protegido. ## Footnote (STJ, 5ª Turma, HC 449.502/SP, julgado em 27/11/2018 – Info 640)

Answer 103

Não. O tráfico privilegiado, previsto no §4º do art. 33 da Lei 11.343/06, não é considerado crime hediondo nem a ele equiparado. ## Footnote (STF, HC 118.533/SP, Plenário, julgado em 23/06/2016 – Info 829)

Answer 104

Não. É possível a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos no tráfico privilegiado, desde que preenchidos os requisitos do art. 44 do Código Penal. ## Footnote (STJ, HC 396.399/SP, julgado em 08/05/2018 – Info 626)

Answer 105

Sim. A vedação legal à liberdade provisória no art. 44 da Lei de Drogas foi declarada inconstitucional pelo STF. O juiz deve analisar caso a caso, com base nos requisitos do art. 312 do CPP. ## Footnote (STF, HC 104.339/SP, julgado em 10/05/2012 – Info 663)

Answer 106

Sim. A quantidade e a natureza da droga são fundamentos idôneos e suficientes para justificar a exasperação da pena-base acima do mínimo legal. ## Footnote (STF, HC 104.174/SP, julgado em 10/05/2012 – Info 663)

Answer 107

Não. Basta que fique demonstrado que a droga seria destinada a outro Estado da Federação, sendo desnecessária a efetiva concretização do transporte interestadual. ## Footnote (STJ, AgRg no REsp 1.643.051/SP, julgado em 08/06/2017 – Info 604)

Answer 108

Não. A intenção de exportar já é suficiente para a incidência da majorante, ainda que não haja efetiva saída do país. ## Footnote (STJ, HC 412.418/SP, julgado em 10/04/2018 – Info 624)

Answer 109

Não. A prática reiterada de atos de comercialização de drogas, mesmo em pequena quantidade, não permite o reconhecimento da causa de diminuição de pena por participação de menor importância. ## Footnote (STJ, HC 374.585/RS, julgado em 26/09/2017 – Info 611)

Answer 110

Sim. A configuração da associação para o tráfico, prevista no art. 35 da Lei de Drogas, exige demonstração de estabilidade e permanência na associação de duas ou mais pessoas para o fim de praticar reiteradamente o crime de tráfico de drogas. ## Footnote (STF, HC 104.884/SP, julgado em 14/12/2010 – Info 611)

Answer 111

Não. O número de atos de tráfico, por si só, não é suficiente para caracterizar a associação para o tráfico, sendo imprescindível a demonstração de vínculo associativo estável e permanente. ## Footnote (STJ, HC 462.925/SP, julgado em 26/02/2019 – Info 645)

Answer 112

Sim. A quantidade de drogas apreendidas, isoladamente, pode ser utilizada para afastar o tráfico privilegiado, desde que reveladora de dedicação do agente à atividade criminosa. ## Footnote (STF, HC 141.840/SP, julgado em 06/06/2017 – Info 868)

Answer 113

Não. A posse de arma de fogo, ainda que utilizada para resguardar a atividade de tráfico, não é absorvida pelo crime de tráfico de drogas, sendo crimes autônomos. ## Footnote (STJ, 5ª Turma, AgRg no REsp 1.646.446/SP, julgado em 20/06/2017 – Info 605)

Answer 114

Não. O tráfico privilegiado não é considerado crime hediondo, de forma que a Súmula 182 do STJ, que impede a progressão para réus reincidentes em crimes hediondos, não se aplica. ## Footnote (STJ, HC 399.668/SP, julgado em 26/06/2018 – Info 630)

Answer 115

Não. A destruição imediata se aplica apenas à fração excedente da amostra necessária para a realização da perícia. O restante deve ser preservado até o trânsito em julgado da sentença condenatória. ## Footnote (STJ, HC 251.925/SP, julgado em 26/02/2013 – Info 528)

Answer 116

Sim. A apreensão de quantidades mínimas de droga, por si só, não descaracteriza o crime de tráfico se houver outros elementos que indiquem a destinação comercial da substância. ## Footnote (STJ, HC 385.230/SP, julgado em 21/03/2017 – Info 597)

Answer 117

Não. O tráfico praticado no interior de estabelecimento prisional não se subsume à majorante do art. 40, III, da Lei de Drogas, que exige transporte interestadual, interestadual ou internacional. ## Footnote (STJ, HC 440.277/SP, julgado em 20/03/2018 – Info 623)

Answer 118

Sim. É lícita a gravação ambiental realizada por um dos interlocutores, sem o conhecimento do outro, desde que não haja violação de domicílio ou outros direitos fundamentais. ## Footnote (STJ, HC 367.108/DF, julgado em 12/09/2017 – Info 609)

Answer 119

Não. A hipossuficiência e a vulnerabilidade da mulher são presumidas, sem necessidade de comprovação de fragilidade física, emocional ou financeira. ## Footnote (STJ, AgRg no AREsp 620.058/DF; AgRg nos EDcl no REsp 1720536/SP; AgRg no RHC 92.825)

Answer 120

Sim. A Lei nº 11.340/2006 se aplica a mulheres trans em situação de violência doméstica, independentemente do sexo biológico. ## Footnote (STJ, REsp 1.977.124/SP – Informativo 732)

Answer 121

Sim. Diante da mora legislativa, é possível a aplicação analógica dos dispositivos da Lei nº 11.340/2006 para abranger a população LGBTQIA+. ## Footnote (STF, MI 7.452/DF, Rel. Min. Alexandre de Moraes, julgado em 21/02/2025 – Info 1167)

Answer 122

Não. Não é necessário comprovar a motivação de gênero para aplicar a Lei Maria da Penha e utilizar a vara especializada. ## Footnote (STJ, AgRg no REsp 2.080.317-GO, DJe 06/03/2024)

Answer 123

Não. A existência de uma relação duradoura de afeto não é necessária para a aplicação da Lei nº 11.340/2006. ## Footnote (STJ, Processo sigiloso, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, DJe 15/08/2024)

Answer 124

A palavra da vítima tem especial relevância em casos de violência doméstica, devido ao contexto de clandestinidade em que os fatos ocorrem. ## Footnote (STJ, Processo sigiloso, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, DJe 08/10/2024)

Answer 125

Além da esposa ou companheira, podem ser vítimas mães, filhas, avós, sogras ou qualquer parente que mantenha vínculo familiar ou afetivo com o agressor. ## Footnote (STJ, AgRg no AREsp 1.626.825-GO – Info 671)

Answer 126

A Lei Maria da Penha prevalece sobre estatutos específicos, como o Estatuto da Criança e do Adolescente, em razão da proteção da condição de gênero feminino. ## Footnote (STJ, REsp 2.015.598-PA, 06/02/2025 – Tema 1186 – Info 840)

Answer 127

Sim. A vedação da pena de multa isolada, prevista no art. 17 da Lei nº 11.340/2006, é aplicável mesmo quando a pena de multa estiver prevista de forma autônoma no tipo penal. ## Footnote (STJ, REsp 2.049.327-RJ, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, julgado em 14/06/2023)

Answer 128

Não. A audiência só é necessária se houver manifestação da vítima de que deseja se retratar antes do recebimento da denúncia. ## Footnote (STJ, AgRg no REsp 1.946.824-SP – Info 743)

Answer 129

Não. É inconstitucional a designação de ofício da audiência do art. 16 da Lei nº 11.340/2006, bem como o reconhecimento de retratação tácita. ## Footnote (STF, ADI 7.267/DF, Rel. Min. Edson Fachin, julgado em 21/08/2023)

Answer 130

Não. Desde a publicação da Lei nº 13.641/2018, o descumprimento de medida protetiva passou a configurar o crime específico do art. 24-A da Lei nº 11.340/2006, afastando a incidência do crime de desobediência. ## Footnote (STJ – Jurisprudência em Teses – Edição 41)

Answer 131

Não. O princípio da insignificância é inaplicável aos delitos praticados no contexto de violência doméstica. ## Footnote (STJ – Súmula 589)

Answer 132

Não. A prática de crime ou contravenção penal contra a mulher com violência ou grave ameaça no ambiente doméstico impossibilita a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. ## Footnote (STJ – Súmula 588)

Answer 133

Sim. A ação penal relativa ao crime de lesão corporal resultante de violência doméstica contra a mulher é pública incondicionada. ## Footnote (STJ – Súmula 542)

Answer 134

Não. A extinção da punibilidade do agressor, por qualquer motivo (como morte, prescrição ou decadência), não extingue automaticamente as medidas protetivas de urgência, que possuem natureza cível e autônoma em relação ao processo penal. ## Footnote (STJ, HC 567.836/SP, julgado em 27/10/2020 – Info 684)

Answer 135

Sim. As medidas protetivas possuem natureza autônoma e podem ser concedidas independentemente da existência de inquérito policial, ação penal ou qualquer outro procedimento judicial em curso. ## Footnote (STJ, AgRg no HC 485.627/SP, julgado em 24/09/2019 – Info 656)

Answer 136

As medidas protetivas não possuem prazo determinado e devem permanecer vigentes enquanto presentes os requisitos que motivaram sua concessão, especialmente a situação de risco da vítima. ## Footnote (STJ, HC 567.836/SP, julgado em 27/10/2020 – Info 684)

Answer 137

Sim. As medidas protetivas de urgência podem ser estendidas aos filhos, parentes ou pessoas do núcleo familiar da mulher em situação de violência, desde que comprovada a situação de risco dessas pessoas. ## Footnote (STJ, HC 517.867/SP, julgado em 12/11/2019 – Info 659)

Answer 138

Não. A revogação da medida protetiva, por perda superveniente dos requisitos, não interfere no prosseguimento da ação penal, que possui objeto próprio. ## Footnote (STJ, HC 571.728/SP, julgado em 04/08/2020 – Info 682)

Answer 139

Sim, mas a renúncia deve ser feita de forma livre, consciente e expressa, sendo facultado ao juiz indeferir o pedido de revogação se verificar a manutenção do risco à integridade da vítima. ## Footnote (STJ, HC 478.015/SP, julgado em 24/09/2019 – Info 656)

Answer 140

Sim. A palavra da vítima, se revestida de credibilidade, é suficiente para justificar a concessão de medidas protetivas de urgência, especialmente diante da natureza da violência doméstica. ## Footnote (STJ, HC 478.015/SP, julgado em 24/09/2019 – Info 656)

Answer 141

Sim. O dano moral decorrente de violência doméstica é presumido (in re ipsa), não sendo necessária a demonstração de efetivo prejuízo. ## Footnote (STJ, AgInt no AREsp 1.609.373/SP, julgado em 24/08/2020 – Info 683)

Answer 142

Sim. A medida protetiva pressupõe a existência de risco atual, concreto e iminente à integridade física, psicológica, sexual, patrimonial ou moral da mulher. ## Footnote (STJ, HC 624.624/SP, julgado em 23/02/2021 – Info 697)

Answer 143

Sim. A medida protetiva de urgência pode ser deferida liminarmente, sem a oitiva da parte contrária, desde que presente risco à integridade da vítima. ## Footnote (STJ, HC 624.624/SP, julgado em 23/02/2021 – Info 697)

Answer 144

Sim. A medida de afastamento do agressor do lar pode ser determinada de forma cautelar, sem prévia manifestação do Ministério Público, sempre que presentes os requisitos autorizadores. ## Footnote (STJ, HC 571.728/SP, julgado em 04/08/2020 – Info 682)

Answer 145

Sim. A qualificadora do feminicídio se aplica sempre que a motivação do crime decorrer da condição de gênero feminino, inclusive nas relações familiares ou de convivência, independentemente de relação conjugal. ## Footnote (STJ, HC 513.408/SP, julgado em 26/11/2019 – Info 660)

Answer 146

Não. A aplicação da qualificadora do feminicídio não impede, por si só, o reconhecimento de agravantes genéricas como motivo torpe ou meio cruel, desde que não haja bis in idem. ## Footnote (STJ, AgRg no AREsp 1.683.278/DF, julgado em 09/02/2021 – Info 695)

Answer 147

Não. O reconhecimento concomitante da qualificadora do feminicídio e de agravantes como meio cruel ou motivo torpe não configura bis in idem, desde que os fundamentos sejam distintos. ## Footnote (STJ, AgRg no AREsp 1.683.278/DF, julgado em 09/02/2021 – Info 695)

Answer 148

Não. A configuração do crime de violência psicológica contra a mulher não exige necessariamente prova pericial, podendo ser comprovada por outros elementos, inclusive pela palavra da vítima. ## Footnote (STJ, HC 641.456/SP, julgado em 23/02/2021 – Info 697)

Answer 149

Sim. A aplicação da Lei Maria da Penha e a concessão de medidas protetivas não exigem coabitação, bastando a existência de relação íntima de afeto, familiar ou conjugal, atual ou pretérita. ## Footnote (STJ, HC 518.858/SP, julgado em 17/12/2019 – Info 661)

Answer 150

Não. A retratação da representação só é admitida na audiência específica prevista no art. 16 da Lei nº 11.340/2006, antes do recebimento da denúncia. ## Footnote (STJ, AgRg no REsp 1.946.824/SP – Info 743)

Answer 151

Sim. A Lei Maria da Penha se aplica às relações homoafetivas entre mulheres quando presente situação de violência doméstica ou familiar. ## Footnote (STJ, HC 639.115/SP, julgado em 13/04/2021 – Info 703)

Answer 152

Sim. A prisão preventiva pode ser decretada para garantir a eficácia das medidas protetivas, desde que preenchidos os requisitos do art. 312 do CPP. ## Footnote (STJ, HC 588.945/SP, julgado em 16/06/2020 – Info 679)

Answer 153

Não. A audiência prevista no art. 16 da Lei Maria da Penha não é condição de procedibilidade da ação penal. ## Footnote (STJ, HC 450.184/DF, julgado em 23/10/2018 – Info 638)

Answer 154

Sim. As medidas podem ser deferidas de ofício pelo juiz, desde que presentes os requisitos legais. ## Footnote (STJ, HC 512.177/SP, julgado em 03/12/2019 – Info 660)

Answer 155

Não. A reconciliação entre as partes não extingue automaticamente as medidas protetivas. É necessária decisão judicial específica, com avaliação das circunstâncias. ## Footnote (STJ, HC 464.924/SP, julgado em 07/05/2019 – Info 648)

Answer 156

Sim. A dependência econômica não é requisito para a aplicação da Lei Maria da Penha. Basta a existência de relação familiar, afetiva ou de convivência. ## Footnote (STJ, HC 412.062/SP, julgado em 07/06/2018 – Info 628)

Answer 157

Não. A concessão de medida protetiva não exige prova da prática de infração penal, bastando a existência de situação de risco ou ameaça à integridade da vítima. ## Footnote (STJ, HC 629.168/SP, julgado em 09/03/2021 – Info 699)

Answer 158

Não. A aplicação da Lei Maria da Penha não exige que a violência ocorra dentro do domicílio, bastando que decorra de relação familiar, doméstica ou de afeto. ## Footnote (STJ, HC 455.015/SP, julgado em 06/11/2018 – Info 640)

Answer 159

Sim. O afastamento do agressor do lar pode ser determinado de ofício pelo juiz, sem necessidade de pedido da vítima, sempre que presentes os requisitos legais. ## Footnote (STJ, HC 588.945/SP, julgado em 16/06/2020 – Info 679)

Answer 160

Sim. As medidas protetivas podem ser deferidas liminarmente, sem a oitiva prévia do agressor, em razão da urgência e da proteção da vítima. ## Footnote (STJ, HC 624.624/SP, julgado em 23/02/2021 – Info 697)

Answer 161

Sim. A vítima de violência doméstica tem direito ao afastamento do trabalho, com manutenção do vínculo empregatício por até seis meses, nos termos do art. 9º, §2º, II, “b” da Lei nº 11.340/2006, podendo inclusive ser amparada pelo INSS. ## Footnote (STJ, AgInt no AREsp 1.684.669/SP, julgado em 03/08/2021 – Info 708)

Answer 162

É constitucional a lei federal que regulamenta dispositivos constitucionais sobre o meio ambiente e estabelece normas de segurança para atividades com OGM, vinculando o licenciamento ambiental ao crivo técnico da CTNBio. Essa vinculação não viola o sistema de proteção ambiental nem reduz a tutela ao meio ambiente. STF, Plenário, ADI 3.526/DF, 22/08/2023 (Info 1105).

Answer 163

É constitucional a lei federal que regulamenta dispositivos constitucionais sobre o meio ambiente e estabelece normas de segurança para atividades com OGM, vinculando o licenciamento ambiental ao crivo técnico da CTNBio. Essa vinculação não viola o sistema de proteção ambiental nem reduz a tutela ao meio ambiente. ## Footnote (STF, Plenário, ADI 3.526/DF, julgado em 22/08/2023 – Info 1105)

Answer 164

É constitucional lei estadual que proíbe a fabricação, venda e comercialização de armas de brinquedo, por tratar-se de medida de proteção à segurança pública e ao interesse local. ## Footnote (STF, ADI 5.126/SP, julgado em 22/06/2023 – Info 1081)

Answer 165

Sim. A aquisição de arma de fogo exige demonstração concreta da efetiva necessidade por parte do interessado, não bastando mera declaração subjetiva. ## Footnote (STF, ADPF 586 MC/DF, decisão de 30/06/2023)

Answer 166

Sim. É constitucional lei estadual que estabelece restrições adicionais ao porte de arma de fogo em seu território, como medida de proteção à segurança pública. ## Footnote (STF, ADI 7.024/PR, julgado em 22/06/2023 – Info 1081)

Answer 167

Não. É inconstitucional norma que condiciona o porte de arma de guardas municipais ao número de habitantes do município. ## Footnote (STF, ADC 38/DF; ADIs 5538 e 5948/DF – Info 1007)

Answer 168

Sim. Aplica-se o princípio do tempus regit actum às penalidades administrativas aplicadas por posse ou porte irregular de arma de fogo. ## Footnote (STJ, REsp 2.103.140-ES – Info 19 Extraordinário STJ)

Answer 169

Não. É inconstitucional lei estadual que concede porte de arma de fogo a agentes socioeducativos, por invadir competência da União para legislar sobre material bélico. ## Footnote (STF, ADI 7.424/ES, julgado em 05/02/2024)

Answer 170

Não. É inconstitucional norma estadual que concede porte de arma de fogo a defensores públicos estaduais. ## Footnote (STF, ADI 7.571/ES, julgado em 04/06/2024)

Answer 171

Não. É inconstitucional norma que restringe o porte de arma a apenas 50% dos servidores da segurança pública, por violar a isonomia e a segurança pública. ## Footnote (STF, ADI 5.157/DF)

Answer 172

Sim. O porte de arma de fogo com registro vencido configura crime previsto no art. 14 do Estatuto do Desarmamento. ## Footnote (STJ, AgRg no AREsp 885.281-ES, julgado em 28/04/2020)

Answer 173

A posse de arma com registro vencido, quando se trata apenas de irregularidade formal e sem potencial ofensivo, pode ser considerada infração administrativa, não configurando crime. ## Footnote (STF, APn 686/AP, julgado em 29/10/2015)

Answer 174

Depende. O porte de munição desacompanhada de arma de fogo pode ser atípico, se não houver potencialidade lesiva e inexistir demonstração de risco concreto. ## Footnote (STJ, EREsp 1.856.980-SC, julgado em 22/09/2021)

Answer 175

Sim. O transporte de arma de fogo com guia de tráfego vencida configura crime, pois viola as normas de controle do uso legal da arma. ## Footnote (STJ, RHC 34.579-RS, julgado em 24/04/2014)

Answer 176

Sim. Se o colecionador possui a arma legalmente e está autorizado pelo Exército, o porte fora do horário da guia não caracteriza crime se não houver risco à coletividade. ## Footnote (STJ, AgRg no AgRg no RHC 148.516-SC, julgado em 09/08/2022)

Answer 177

Não. A posse ou porte ilegal de arma de uso restrito não admite desclassificação para uso permitido, pois são tipos penais distintos. ## Footnote (STJ, AgRg no AREsp 2.165.381-SP, julgado em 21/03/2023)

Answer 178

Não. A posse de granada de gás lacrimogêneo e de pimenta, por si só, não configura crime de porte ilegal de arma de fogo. ## Footnote (STJ, REsp 1.627.028-SP, julgado em 21/02/2017)

Answer 179

Sim. O policial civil que porta arma sem o devido registro comete crime de porte ilegal de arma, nos termos do art. 14. ## Footnote (STJ, RHC 70.141-RJ, julgado em 07/02/2017)

Answer 180

Sim. Admite-se a coautoria ou participação no crime de porte ilegal de arma de fogo, desde que demonstrado o vínculo subjetivo. ## Footnote (STJ, REsp 1.887.992-PR, julgado em 07/12/2021 – Info 721)

Answer 181

Sim. A entrega espontânea de arma de fogo às autoridades competentes exclui a punibilidade, nos termos da Lei nº 10.826/2003. ## Footnote (STJ, REsp 1.311.408-RN, julgado em 13/03/2013)

Answer 182

Sim. A importação ou posse de colete balístico sem autorização do Exército configura crime de contrabando. ## Footnote (STJ, RHC 62.851-PR, julgado em 16/02/2016)

Answer 183

Sim. Admite-se a aplicação do princípio da insignificância ao porte de pequena quantidade de munição desacompanhada de arma de fogo. ## Footnote (STJ, AgRg no RHC 119.662/PR, 20/02/2020; AgRg no REsp 1.869.961/SC, 19/05/2020)

Answer 184

Não. O crime de posse ou porte de arma de uso permitido com numeração raspada não é hediondo. ## Footnote (STJ, Súmula 668)

Answer 185

Aplica-se ao crime de posse de arma de fogo de uso permitido com marca ou numeração raspada, desde que o fato tenha ocorrido até 23/10/2005. ## Footnote (STJ, Súmula 513)

Answer 186

O STJ entende que: Os crimes dos arts. 12, 14, 16, 17 e 18 são de mera conduta e perigo abstrato; Arma inapta não exclui, por si, a tipicidade; A insignificância pode ser aplicada a munição isolada; O tráfico internacional de armas é crime autônomo e sempre grave. ## Footnote (STJ, Jurisprudência em Teses – Edições 102 e 108)

Answer 187

O STF reconheceu o estado de coisas inconstitucional do sistema prisional brasileiro, diante da violação massiva e persistente de direitos fundamentais dos presos. ## Footnote (STF, ADPF 347/DF)

Answer 188

O STF reconheceu a existência de tortura estrutural e tratamento cruel, desumano e degradante nas prisões brasileiras. ## Footnote (STF, HC 165704/DF)

Answer 189

O STF permitiu a conversão da pena privativa de liberdade em domiciliar devido à pandemia de Covid-19 e à situação precária do sistema prisional. ## Footnote (STF, HC 191836/SP)

Answer 190

Sim. O STJ entende que mães de crianças e responsáveis por pessoas com deficiência devem ter a prisão substituída por domiciliar, salvo se houver situação excepcional. ## Footnote (STJ, HC 598.051/SP)

Answer 191

O STJ aplicou a Recomendação 62/CNJ como fundamento para concessão de prisão domiciliar a presos em situação de vulnerabilidade durante a pandemia da Covid-19. ## Footnote (STJ, HC 143.641/SP)

Answer 192

Não. O juiz é obrigado a apreciar os pedidos de progressão de regime nos prazos legais, sob pena de constrangimento ilegal. ## Footnote (STJ, HC 281.412/SP)

Answer 193

Sim. O STF reconheceu a responsabilidade do Estado em indenizar presos submetidos a condições degradantes e superlotação carcerária. ## Footnote (STF, RE 841.526/RS – Tema 758)

Answer 194

Sim. O STJ reconhece a responsabilidade objetiva do Estado por danos causados por omissão no dever de guarda e vigilância do preso. ## Footnote (STJ, REsp 1.688.878/SP)

Answer 195

Sim. O STJ admite progressão de regime ou substituição por prisão domiciliar quando a saúde do preso estiver em situação grave, como no caso de HIV avançado. ## Footnote (STJ, HC 465.337/SC)

Answer 196

Sim. O Estado é responsável por assegurar a integridade física e moral dos detentos, devendo indenizar em caso de violação. ## Footnote (STJ, HC 509.459/SC)

Answer 197

STJ: É possível a detração penal do tempo de prisão provisória cumprido no exterior. ## Footnote (STJ, HC 514.604/RS)

Answer 198

STJ: É possível a autorização para trabalho externo ao apenado em regime semiaberto, independentemente de autorização judicial, desde que haja fiscalização do Estado. ## Footnote (STJ, HC 453.498/SP)

Answer 199

STJ: O início de nova ação penal contra o apenado não implica, por si só, na revogação automática do livramento condicional. ## Footnote (STJ, HC 414.409/SP)

Answer 200

STF: É possível a remição da pena por meio da leitura de obras literárias e outras atividades educacionais, nos termos de programas desenvolvidos pelas unidades prisionais. ## Footnote (STF, HC 155.854/SP)

Answer 201

STJ: A frequência a curso profissionalizante dá direito à remição da pena, conforme previsto na Lei de Execução Penal. ## Footnote (STJ, HC 306.134/SP)

Answer 202

STJ: A possibilidade de remição da pena deve ser obrigatoriamente analisada antes da decisão judicial que determine a regressão de regime. ## Footnote (STJ, HC 503.081/SP)

Answer 203

STJ: É válida a remição da pena por leitura mesmo sem exigência de resenha escrita, desde que cumpridas as demais exigências formais do programa. ## Footnote (STJ, HC 552.516/SP)

Answer 204

STJ: É vedada a exigência de carta de emprego como requisito para a concessão de progressão de regime. ## Footnote (STJ, RHC 108.018/SP)

Answer 205

STJ: O reconhecimento da detração de pena impõe a manutenção do regime prisional anterior, não autorizando automaticamente a regressão. ## Footnote (STJ, HC 491.401/SC)

Answer 206

STJ: A revogação da monitoração eletrônica deve ser devidamente fundamentada, sob pena de nulidade. ## Footnote (STJ, HC 464.349/SP)

Answer 207

STJ: A monitoração eletrônica não pode ser utilizada como forma de antecipação do cumprimento da pena. ## Footnote (STJ, HC 544.360/SP)

Answer 208

STF: É constitucional a exigência de exame criminológico para fins de progressão de regime em casos excepcionais, como forma de individualização da execução penal. ## Footnote (STF, ADI 3.150/DF)

Answer 209

STF: É legítima a exigência de exame criminológico como requisito para progressão de regime, desde que fundamentada na necessidade de individualização da pena. ## Footnote (STF, HC 132.147/SP)

Answer 210

STJ: A remição da pena deve observar a indivisibilidade dos dias, não sendo possível o aproveitamento de frações. ## Footnote (STJ, REsp 1.694.566/RS)

Answer 211

STJ, Súmula 441: A falta grave não interrompe, automaticamente, o prazo para a progressão de regime. ## Footnote (Súmula 441)

Answer 212

STJ, Súmula 526: A prática de falta grave interrompe o prazo para obtenção do livramento condicional. ## Footnote (Súmula 526)

Answer 213

STJ, Súmula 533: Aplica-se o contraditório com a presença de defesa técnica na decisão que reconhece falta grave. ## Footnote (Súmula 533)

Answer 214

STJ, Súmula 562: A prática de falta grave durante a execução da pena impede a concessão de indulto. ## Footnote (Súmula 562)

Answer 215

STJ, Súmula 611: O indulto é ato privativo do Presidente da República. ## Footnote (Súmula 611)

Answer 216

STF, Tema 1164: É obrigatória a motivação da decisão que indefere progressão de regime com base na prática de falta grave. ## Footnote (STF, Tema 1164)

Answer 217

STJ: É possível a autorização para trabalho externo ao apenado em regime semiaberto, independentemente de autorização judicial, desde que haja fiscalização do Estado. ## Footnote (STJ, HC 453.498/SP)

Answer 218

STJ: A autorização judicial prévia não é exigência absoluta para o início do trabalho externo, quando este já está previsto no plano de execução e fiscalizado pelo Estado. ## Footnote (STJ, HC 414.574/SP)

Answer 219

O STJ entende que não se aplicam as medidas despenalizadoras da Lei nº 9.099/95 (como transação penal e suspensão condicional do processo) a pessoas inimputáveis. ## Footnote (STJ, HC 370.032/SP)

Answer 220

O STF declarou constitucional a norma estadual que permite a lavratura de termo circunstanciado por policiais militares e bombeiros militares. ## Footnote (STF, ADI 5637/MG)

Answer 221

O STF julgou constitucionais as normas que autorizam a Polícia Rodoviária Federal a lavrar termos circunstanciados de ocorrência (TCO), mesmo sem ser polícia judiciária. ## Footnote (STF, ADI 6245/DF e ADI 6264/DF)

Answer 222

O STJ entende que a reparação do dano deve ser levada em consideração na análise de mérito para concessão da suspensão condicional do processo, mesmo que não seja requisito legal. ## Footnote (STJ, RHC 163.897-RS)

Answer 223

STF, Súmula Vinculante 35: A homologação da transação penal prevista na Lei nº 9.099/95 não faz coisa julgada material e não impede a abertura de ação penal. ## Footnote (Súmula Vinculante 35)

Answer 224

STJ, Súmula 542: A ação penal é pública incondicionada nos crimes de lesão corporal praticados contra a mulher no âmbito das relações domésticas, sendo inaplicável a Lei nº 9.099/95. ## Footnote (Súmula 542-STJ)

Answer 225

STJ, Súmula 667: É cabível o trancamento da ação penal quando o Ministério Público oferece proposta de suspensão condicional do processo e o juiz rejeita sem fundamentação. ## Footnote (Súmula 667-STJ)

Answer 226

STF, Súmula 696: É legítima a recusa do Ministério Público em propor a suspensão condicional do processo, desde que motivada. ## Footnote (Súmula 696-STF)

Answer 227

STF, Súmula 723: Não se admite a suspensão condicional do processo nos casos de crime continuado, pois a pena mínima ultrapassa um ano. ## Footnote (Súmula 723-STF)

Answer 228

STJ, Súmula 243: O benefício da suspensão condicional do processo é compatível com o concurso de crimes, desde que a pena mínima de cada delito não ultrapasse um ano. ## Footnote (Súmula 243-STJ)

Answer 229

STJ, Súmula 337: É cabível a suspensão condicional do processo ainda que haja desclassificação do delito para um de menor potencial ofensivo. ## Footnote (Súmula 337-STJ)

Answer 230

A jurisprudência do STJ considera ilegal a recusa da transação penal com base apenas na ausência de arrependimento do réu. ## Footnote (STJ, Jurisprudência em Teses – Edição 93)

Answer 231

Não. A reincidência deve ser avaliada junto com outros elementos. A jurisprudência admite certa flexibilização desde que a conduta e o contexto recomendem. ## Footnote (STJ, Jurisprudência em Teses – Edição 93)

Answer 232

A aceitação da transação penal não constitui antecedente criminal e não impede, por si só, a concessão da suspensão condicional do processo em nova infração. ## Footnote (STJ, Jurisprudência em Teses – Edição 93)

Answer 233

A jurisprudência impede a concessão de transação penal nos casos de violência doméstica contra a mulher, dada a especial proteção prevista na Lei Maria da Penha. ## Footnote (STJ, Jurisprudência em Teses – Edição 93)

Answer 234

Não. O STJ entende que é inaplicável a suspensão condicional do processo em crimes que envolvam violência doméstica e familiar contra a mulher. ## Footnote (STJ, Jurisprudência em Teses – Edição 93)

Answer 235

Não. A aceitação da transação penal homologada em juízo possui efeitos vinculantes e impede retratação posterior sem vício reconhecido. ## Footnote (STJ, Jurisprudência em Teses – Edição 93)

Answer 236

Sim. A jurisprudência admite a imposição de prestação pecuniária como uma das medidas despenalizadoras na transação penal. ## Footnote (STJ, Jurisprudência em Teses – Edição 93)

Answer 237

Não. A aceitação da transação penal não exige confissão ou reconhecimento formal de culpa por parte do acusado. ## Footnote (STJ, Jurisprudência em Teses – Edição 93)

Answer 238

Sim. O cumprimento integral das condições da transação penal implica extinção da punibilidade. ## Footnote (STJ, Jurisprudência em Teses – Edição 93)

Answer 239

Sim. A prática de nova infração penal no curso da suspensão condicional pode ensejar sua revogação. ## Footnote (STJ, Jurisprudência em Teses – Edição 93)

Answer 240

Sim. O descumprimento de qualquer das condições impostas para o sursis processual autoriza a revogação do benefício. ## Footnote (STJ, Jurisprudência em Teses – Edição 93)

Answer 241

Sim. A reincidência impede o oferecimento da suspensão condicional do processo, salvo se já decorrido lapso temporal suficiente. ## Footnote (STJ, Jurisprudência em Teses – Edição 93)

Answer 242

Sim. O tempo de vigência da suspensão condicional do processo é computado para fins de prescrição da pretensão punitiva. ## Footnote (STJ, Jurisprudência em Teses – Edição 93)

Answer 243

Sim. A transação penal exige a presença de defensor, sendo nula se ausente essa garantia. ## Footnote (STJ, Jurisprudência em Teses – Edição 93)

Answer 244

Sim. A recusa do acusado à proposta de transação penal permite o oferecimento da denúncia e prosseguimento da ação penal. ## Footnote (STJ, Jurisprudência em Teses – Edição 93)

Answer 245

Não. A concessão do benefício depende da pena mínima cominada, da ausência de reincidência e de outros requisitos legais. ## Footnote (STJ, Jurisprudência em Teses – Edição 93)

Answer 246

Não. A jurisprudência veda a imposição de condições desproporcionais ou restritivas em excesso na transação penal. ## Footnote (STJ, Jurisprudência em Teses – Edição 93)

Answer 247

Não. A aceitação da transação penal não impede eventual responsabilização civil ou administrativa pelos mesmos fatos. ## Footnote (STJ, Jurisprudência em Teses – Edição 93)

Answer 248

STF: A homologação judicial da transação penal prevista na Lei nº 9.099/95 não faz coisa julgada material e não impede a propositura de ação penal se houver descumprimento ou vício no acordo. ## Footnote (Súmula Vinculante 35)

Answer 249

Não. As medidas despenalizadoras da Lei nº 9.099/95 não se aplicam ao adolescente infrator, cuja responsabilização deve seguir o Estatuto da Criança e do Adolescente. ## Footnote (STJ, Jurisprudência em Teses – Edição 93)

Answer 250

Sim. As Jurisprudências em Teses do STJ (edições 3, 93, 94, 95 e 96) reúnem entendimentos sobre transação penal, suspensão condicional do processo e princípios que regem a Lei nº 9.099/95, incluindo a aplicabilidade do princípio da insignificância, limites da reincidência, critérios para o sursis processual, necessidade de fundamentação na recusa de benefícios e vedação de sanções desproporcionais. (STJ, Jurisprudência em Teses – Edições 3, 93 a 96)

Answer 251

STJ: O tráfico de drogas continua sendo equiparado a crime hediondo, nos termos do art. 2º, § 1º, da Lei 8.072/1990. ## Footnote (STJ, AgRg no HC 754.913-MG, 06/12/2022 – Info 760)

Answer 252

STF: É inconstitucional a imposição automática de regime inicial fechado para crimes hediondos, sendo necessário fundamentação individualizada da pena. ## Footnote (STF, Plenário, ARE 1052700 RG, 02/11/2017)

Answer 253

STF: A causa de aumento prevista no art. 9º da Lei 8.072/90 foi revogada tacitamente pela Lei 12.015/2009. ## Footnote (STF, HC 111246/AC – Info 692)

Answer 254

STF: A causa de aumento prevista na redação anterior da Lei dos Crimes Hediondos, para estupro de vulnerável, foi revogada pela nova redação do Código Penal. ## Footnote (STF, HC 100181/RS, 15/08/2019)

Answer 255

Súmula Vinculante 26 (STF): Para efeito de progressão de regime no cumprimento da pena por crime hediondo, o juiz observará a inconstitucionalidade do § 1º do art. 2º da Lei 8.072/90, sem prejuízo de avaliar se o condenado preenche, ou não, os requisitos objetivos e subjetivos do benefício, podendo determinar, de forma motivada, a realização de exame criminológico. ## Footnote (Súmula Vinculante 26)

Answer 256

Súmula 471 do STJ: Os condenados por crimes hediondos ou equiparados, cometidos antes da vigência da Lei nº 11.464/2007, sujeitam-se ao disposto no art. 112 da Lei de Execução Penal para a progressão de regime prisional. ## Footnote (Súmula 471)

Answer 257

Súmula 668 do STJ: É inaplicável o art. 2º, § 1º, da Lei 8.072/90 ao crime de posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso permitido, mesmo com numeração raspada. ## Footnote (Súmula 668)

Answer 258

STF/STJ: A Lei 13.964/2019 passou a vedar o livramento condicional para crimes hediondos ou equiparados que resultem em morte, salvo hipóteses específicas previstas em lei. ## Footnote (Jurisprudência extraída do Info 961/STJ e decisões correlatas)

Answer 259

Não. A Lei dos Crimes Hediondos, após as alterações legislativas, veda a concessão de livramento condicional ao reincidente específico em crime hediondo. ## Footnote (Jurisprudência consolidada – STJ)

Answer 260

STF: A exigência de exame criminológico é possível para progressão de regime em crimes hediondos, desde que haja decisão fundamentada e individualizada. ## Footnote (Súmula Vinculante 26 reforça essa necessidade)

Answer 261

Lei nº 8.072/1990: A prisão temporária nos crimes hediondos pode ter prazo inicial de 30 dias, prorrogável por igual período, diferentemente do prazo comum de 5 dias. ## Footnote (Art. 2º, IV da Lei 7.960/89, com remissão expressa da Lei 8.072/90)

Answer 262

Lei 8.072/90, art. 8º: A pena do art. 288 do Código Penal será de 3 a 6 anos de reclusão, se a associação for voltada à prática de crimes hediondos. ## Footnote (Jurisprudência consolidada e literalidade legal)

Answer 263

É possível a responsabilização penal da pessoa jurídica por crimes ambientais, desde que demonstrado que o delito resultou de decisão de seus órgãos no interesse ou benefício da entidade. ## Footnote (STF, AP 528; STJ, REsp 591.170/SP; REsp 617.428/SC)

Answer 264

O órgão ambiental responsável pela apreensão deve assegurar, em cooperação com o ente federado competente, o destino adequado dos animais silvestres apreendidos, inclusive custeando sua manutenção quando necessário. ## Footnote (STJ, REsp 1.797.175/MT)

Answer 265

A prática de crime ambiental contra flora ameaçada de extinção, especialmente em área da União ou de interesse federal, atrai a competência da Justiça Federal. ## Footnote (STJ, RHC 43.303/PA)

Answer 266

Quando a conduta do agente configura simultaneamente o crime de dano (art. 163, CP) e o crime ambiental, este absorve o primeiro por ser norma especial. ## Footnote (STJ, HC 250.286/SP)

Answer 267

A prova pericial é imprescindível para a comprovação da materialidade do crime ambiental previsto no art. 54 da Lei 9.605/98, salvo quando a prova oral for suficiente para demonstrar o risco à saúde humana. ## Footnote (STJ, HC 304.228/SP; AgRg no REsp 1.225.887/SP)

Answer 268

Sim. A imposição de multa administrativa ambiental deve observar o devido processo legal, com oportunidade de contraditório e ampla defesa. ## Footnote (STJ, REsp 1.473.409/SP)

Answer 269

Não. A aplicação de sanção administrativa ambiental não impede a responsabilização penal, pois as instâncias administrativa e penal são independentes. ## Footnote (STJ, REsp 1.403.418/SP)

Answer 270

Sim. Havendo interesse direto da União, como em áreas de preservação federal, a competência para julgar crimes ambientais é da Justiça Federal. ## Footnote (STJ, CC 91.504/MG)

Answer 271

Sim. A delegação de poder de polícia ambiental é admitida entre entes federativos, desde que haja convênio e respeito às atribuições constitucionais. ## Footnote (STF, RE 586.224/SP – Tema 525)

Julgados (leis especiais) Flashcards

(295 cards)