Lei 9.605/1998

Question 1

Em quais casos as pessoas jurídicas serão responsabilizadas administrativa, civil e penalmente, de acordo com o Art. 3º?

Answer 1

As pessoas jurídicas serão responsabilizadas administrativa, civil e penalmente conforme o disposto nesta Lei, nos casos em que a infração seja cometida por decisão de seu representante legal ou contratual, ou de seu órgão colegiado, no interesse ou benefício da sua entidade.

Question 2

Quais fatores a autoridade competente deve observar para imposição e gradação da penalidade, de acordo com o Art. 6º?

Answer 2

Para imposição e gradação da penalidade, a autoridade competente observará:
I - a gravidade do fato, tendo em vista os motivos da infração e suas consequências para a saúde pública e para o meio ambiente;
II - os antecedentes do infrator quanto ao cumprimento da legislação de interesse ambiental;
III - a situação econômica do infrator, no caso de multa.

Question 3

Quando as penas restritivas de direitos substituem as privativas de liberdade, de acordo com o Art. 7º?

Answer 3

As penas restritivas de direitos são autônomas e substituem as privativas de liberdade quando:
I - tratar-se de crime culposo ou for aplicada a pena privativa de liberdade inferior a quatro anos;
II - a culpabilidade, os antecedentes, a conduta social e a personalidade do condenado, bem como os motivos e as circunstâncias do crime indicarem que a substituição seja suficiente para efeitos de reprovação e prevenção do crime.

Question 4

Qual é a duração das penas restritivas de direitos, de acordo com o parágrafo único do Art. 7º?

Answer 4

As penas restritivas de direitos a que se refere este artigo terão a mesma duração da pena privativa de liberdade substituída.

Question 5

Quais são as penas restritivas de direito desta lei, aplicaveis a pessoa FÍSICA?

Answer 5

As penas restritivas de direito são:
I - prestação de serviços à comunidade;
II - interdição temporária de direitos;
III - suspensão parcial ou total de atividades;
IV - prestação pecuniária;
V - recolhimento domiciliar.

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Lembrando que o rol das restritivas para pessoas jurídicas é diferente.

Question 6

O que consiste a prestação de serviços à comunidade, de acordo com o Art. 9º?

Answer 6

A prestação de serviços à comunidade consiste na atribuição ao condenado de tarefas gratuitas junto a parques e jardins públicos e unidades de conservação, e, no caso de dano da coisa particular, pública ou tombada, na restauração desta, se possível.

Question 7

O que constitui a interdição temporária de direitos, de acordo com o Art. 10?

Qual o seu prazo?

Answer 7

As penas de interdição temporária de direito são a proibição de o condenado contratar com o Poder Público, de receber incentivos fiscais ou quaisquer outros benefícios, bem como de participar de licitações, pelo prazo de cinco anos, no caso de crimes dolosos, e de três anos, no de crimes culposos.

Question 8

O que consiste a prestação pecuniária, de acordo com o Art. 12?

Qual o seu valor?

Esse valor será deduzido de algum montante?

Answer 8

A prestação pecuniária consiste no pagamento em dinheiro à vítima ou à entidade pública ou privada com fim social, de importância, fixada pelo juiz, não inferior a um salário mínimo nem superior a trezentos e sessenta salários mínimos. O valor pago será deduzido do montante de eventual reparação civil a que for condenado o infrator.

Question 9

Quais são as circunstâncias que atenuam a pena, de acordo com o Art. 14?

Answer 9

São circunstâncias que atenuam a pena:
I - baixo grau de instrução ou escolaridade do agente;
II - arrependimento do infrator, manifestado pela espontânea reparação do dano, ou limitação significativa da degradação ambiental causada; (vai tentar substituir espontânea por voluntária).
III - comunicação prévia pelo agente do perigo iminente de degradação ambiental;
IV - colaboração com os agentes encarregados da vigilância e do controle ambiental.

BACC

Question 10

Quais são as circunstâncias que agravam a pena, de acordo com o Art. 15?

Answer 10

Art. 15. São circunstâncias que agravam a pena, quando não constituem ou qualificam o crime:

I - reincidência nos crimes de natureza ambiental;

II - ter o agente cometido a infração:

a) para obter vantagem pecuniária;

b) coagindo outrem para a execução material da infração;

c) afetando ou expondo a perigo, de maneira grave, a saúde pública ou o meio ambiente;

d) concorrendo para danos à propriedade alheia;

e) atingindo áreas de unidades de conservação ou áreas sujeitas, por ato do Poder Público, a regime especial de uso;

f) atingindo áreas urbanas ou quaisquer assentamentos humanos;

g) em período de defeso à fauna;

h) em domingos ou feriados;

i) à noite;

j) em épocas de seca ou inundações;

l) no interior do espaço territorial especialmente protegido;

m) com o emprego de métodos cruéis para abate ou captura de animais;

n) mediante fraude ou abuso de confiança;

o) mediante abuso do direito de licença, permissão ou autorização ambiental;

p) no interesse de pessoa jurídica mantida, total ou parcialmente, por verbas públicas ou beneficiada por incentivos fiscais;

q) atingindo espécies ameaçadas, listadas em relatórios oficiais das autoridades competentes;

r) facilitada por funcionário público no exercício de suas funções.

Question 11

Em quais casos a suspensão condicional da pena pode ser aplicada, de acordo com o Art. 16?

Answer 11

Art. 16. Nos crimes previstos nesta Lei, a suspensão condicional da pena pode ser aplicada nos casos de condenação a pena privativa de liberdade (ppl) não superior a três anos.

Question 12

Como a multa será calculada e o que pode ocorrer caso se revele ineficaz, de acordo com o Art. 18?

Answer 12

Art. 18. A multa será calculada segundo os critérios do Código Penal; se revelar-se ineficaz, ainda que aplicada no valor máximo, poderá ser aumentada até três vezes, tendo em vista o valor da vantagem econômica auferida.

Question 13

O que a sentença penal condenatória deve fixar, sempre que possível?

Answer 13

A sentença penal condenatória, sempre que possível, fixará o valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração, considerando os prejuízos sofridos pelo ofendido ou pelo meio ambiente.

Question 14

O que pode ocorrer após o trânsito em julgado da sentença condenatória, como pode dar-se a execução?

Answer 14

Art. 20. A sentença penal condenatória, sempre que possível, fixará o valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração, considerando os prejuízos sofridos pelo ofendido ou pelo meio ambiente.

Transitada em julgado a sentença condenatória, a execução poderá efetuar-se pelo valor fixado nos termos do caput, sem prejuízo da liquidação para apuração do dano efetivamente sofrido.

Question 15

Quais são as penas aplicáveis às pessoas jurídicas, conforme o Art. 21?

Answer 15

Art. 21. As penas aplicáveis isolada, cumulativa ou alternativamente às pessoas jurídicas, de acordo com o disposto no art. 3º, são:

I - multa;

II - restritivas de direitos;

III - prestação de serviços à comunidade.

MPR

Question 16

Quais são as penas restritivas de direitos da pessoa jurídica?

Answer 16

Art. 22. As penas restritivas de direitos da pessoa jurídica são:

I - suspensão parcial ou total de atividades;

II - interdição temporária de estabelecimento, obra ou atividade;

III - proibição de contratar com o Poder Público, bem como dele obter subsídios, subvenções ou doações.

SIP

Question 17

Quando a suspensão de atividades será aplicada à pessoa jurídica?

Answer 17

§ 1º A suspensão de atividades será aplicada quando estas não estiverem obedecendo às disposições legais ou regulamentares, relativas à proteção do meio ambiente.

Question 18

Quando a interdição será aplicada à pessoa jurídica?

Answer 18

A interdição será aplicada quando o estabelecimento, obra ou atividade estiver funcionando sem a devida autorização, ou em desacordo com a concedida, ou com violação de disposição legal ou regulamentar.

Question 19

Qual é o limite de tempo para a proibição de contratar com o Poder Público e dele obter subsídios, subvenções ou doações, aplicada à pessoa jurídica?

Answer 19

A proibição de contratar com o Poder Público e dele obter subsídios, subvenções ou doações não poderá exceder o prazo de dez anos.

Question 20

O que acontece com a pessoa jurídica constituída ou utilizada para permitir, facilitar ou ocultar a prática de crime definido nesta Lei?

Answer 20

A pessoa jurídica constituída ou utilizada, preponderantemente, com o fim de permitir, facilitar ou ocultar a prática de crime definido nesta Lei terá decretada sua liquidação forçada, seu patrimônio será considerado instrumento do crime e como tal perdido em favor do Fundo Penitenciário Nacional.

Question 21

O que deve ser feito com os animais apreendidos?

Answer 21

Os animais serão prioritariamente libertados em seu habitat ou, sendo tal medida inviável ou não recomendável por questões sanitárias, entregues a jardins zoológicos, fundações ou entidades assemelhadas, para guarda e cuidados sob a responsabilidade de técnicos habilitados.

Question 22

O que deve ser feito com produtos perecíveis ou madeiras?

Answer 22

§ 3º Tratando-se de produtos perecíveis ou madeiras, serão estes avaliados e doados a instituições científicas, hospitalares, penais e outras com fins beneficentes.

Question 23

A lei 9.099 se aplica a esta lei?

Answer 23

Art. 28. As disposições do art. 89 da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, aplicam-se aos crimes de menor potencial ofensivo definidos nesta Lei, com as seguintes modificações:

Question 24

Qual a modificação relativa a lei 9.099 deve ser aplicada, quando a referida lei for utilizada nos crimes da Lei 9.505, quanto a extinção de punibilidade?

Answer 24

I - a declaração de extinção de punibilidade, de que trata o § 5° do artigo referido no caput, dependerá de laudo de constatação de reparação do dano ambiental, ressalvada a impossibilidade prevista no inciso I do § 1° do mesmo artigo.

Question 25

Na hipótese de o laudo de constatação comprovar não ter sido completa a reparação, o que deve ser feito?

Answer 25

II - na hipótese de o laudo de constatação comprovar não ter sido completa a reparação, **o prazo de suspensão do processo será prorrogado**, até o **período máximo previsto no artigo referido no caput (89 da 9.099), acrescido de mais um ano**, com suspensão do prazo da prescrição; IV - Findo o prazo de prorrogação, proceder-se-á à **lavratura de novo laudo de constatação de reparação** do dano ambiental, podendo, conforme seu resultado, ser **novamente prorrogado o período de suspensão, até o máximo** previsto no inciso II deste artigo, observado o disposto no inciso III. Art. 89. Nos crimes em que a pena mínima cominada for igual ou inferior a um ano, abrangidas ou não por esta Lei, o Ministério Público, ao oferecer a denúncia, poderá propor a suspensão do processo, por dois a quatro anos, desde que o acusado não esteja sendo processado ou não tenha sido condenado por outro crime, presentes os demais requisitos que autorizariam a suspensão condicional da pena.

Question 26

O que acontece após o prazo máximo de prorrogação, de acordo com o Art. 28? Art. 28. As disposições do art. 89 da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, aplicam-se aos crimes de menor potencial ofensivo definidos nesta Lei, com as seguintes modificações: II - na hipótese de o laudo de constatação comprovar não ter sido completa a reparação, o prazo de suspensão do processo será prorrogado, até o período máximo previsto no artigo referido no caput, acrescido de mais um ano, com suspensão do prazo da prescrição

Answer 26

V - Esgotado o prazo máximo de prorrogação, a declaração de extinção de punibilidade dependerá de laudo de constatação que comprove ter o acusado tomado as providências necessárias à reparação integral do dano.

Question 27

O que acontece se o laudo de constatação comprovar que a reparação não foi completa?

Answer 27

II - Na hipótese de o laudo de constatação comprovar não ter sido completa a reparação, o prazo de suspensão do processo será prorrogado, até o **período máximo previsto no artigo referido no caput (art. 89 da 9.099), acrescido de mais um ano, com suspensão do prazo da prescrição.**

Question 28

Qual é a pena para quem matar, perseguir, caçar, apanhar ou utilizar espécimes da fauna silvestre sem a devida permissão ou em desacordo com a autorização da autoridade competente?

Answer 28

Art. 29. Matar, perseguir, caçar, apanhar, utilizar espécimes da fauna silvestre, nativos ou em rota migratória, sem a devida permissão, licença ou autorização da autoridade competente, ou em desacordo com a obtida: Pena - detenção de seis meses a um ano, e multa.

Question 29

Quem mais incorre nas mesmas penas previstas no Art. 29, de acordo com o § 1º (matar animal silvestre)?

Answer 29

§ 1º Incorre nas mesmas penas: I - quem impede a procriação da fauna, sem licença, autorização ou em desacordo com a obtida; II - quem modifica, danifica ou destrói ninho, abrigo ou criadouro natural; III - quem vende, expõe à venda, exporta ou adquire, guarda, tem em cativeiro ou depósito, utiliza ou transporta ovos, larvas ou espécimes da fauna silvestre, nativa ou em rota migratória, bem como produtos e objetos dela oriundos, provenientes de criadouros não autorizados ou sem a devida permissão, licença ou autorização da autoridade competente. MIV

Question 30

O que pode o juiz fazer no caso de guarda doméstica de espécie silvestre?

Answer 30

§ 2º No caso de guarda doméstica de espécie silvestre **não considerada ameaçada de extinção**, pode o juiz, considerando as circunstâncias, **deixar de aplicar a pena**.

Question 31

Quando a pena será aumentada, no crime do art. 29 (matar, perseguir, etc)? Qual o percentual do aumento?

Answer 31

§ 4º A pena é aumentada de metade, se o crime é praticado: I - contra espécie rara ou considerada ameaçada de extinção, ainda que somente no local da infração; II - em período proibido à caça; III - durante a noite; IV - com abuso de licença; V - em unidade de conservação; VI - com emprego de métodos ou instrumentos capazes de provocar destruição em massa. NAPUDEr

Question 32

Quando a pena é aumentada até o triplo, de acordo com o § 5º do art. 29 (matar, perseguir, etc.)?

Answer 32

§ 5º A pena é aumentada até o triplo, se o crime decorre do exercício de **caça profissional**.

Question 33

A qual caso as disposições do artigo não se aplicam, de acordo com o § 6º do Art. 29 (matar, perseguir, etc.)?

Answer 33

§ 6º do Art. 29 As disposições deste artigo não se aplicam aos atos de pesca.

Question 34

Qual é a pena para quem se associa com duas ou mais pessoas para praticar crimes previstos nos arts. 33 e 34 (crimes relacionados a fauna aquática)?

Answer 34

Pena - reclusão de 3 (três) a 10 (dez) anos, e pagamento de 700 (setecentos) a 1.200 (mil e duzentos) dias-multa.

Question 35

Em quais situações o abate de animal não é considerado crime?

Answer 35

Não é crime o abate de animal, quando realizado: I - em estado de necessidade, para saciar a fome do agente ou de sua família; II - para proteger lavouras, pomares e rebanhos da ação predatória ou destruidora de animais, **desde que legal e expressamente autorizado pela autoridade competente**; III - por ser nocivo o animal, desde que assim caracterizado pelo órgão competente.

Question 36

Qual é a pena para quem destrói ou danifica floresta de preservação permanente?

Answer 36

Pena - detenção, de um a três anos, ou multa, ou ambas as penas cumulativamente.

Question 37

O que ocorre com a pena se o crime de destruir ou danificar floresta de preservação permanente for culposo?

Answer 37

Se o crime for culposo, a pena será reduzida à metade.

Question 38

Qual é a pena para quem causa dano direto ou indireto às Unidades de Conservação?

Answer 38

Pena - reclusão, de um a cinco anos.

Question 39

O que são consideradas Unidades de Conservação de Proteção Integral?

Answer 39

Entende-se por Unidades de Conservação de Proteção Integral as Estações Ecológicas, as Reservas Biológicas, os Parques Nacionais, os Monumentos Naturais e os Refúgios de Vida Silvestre.

Question 40

O que é considerado uma circunstância agravante específica para a fixação da pena no caso de dano às Unidades de Conservação de Proteção Integral?

Answer 40

A ocorrência de **dano afetando espécies ameaçadas de extinção no interior das Unidades de Conservação de Proteção Integral** será considerada circunstância agravante para a fixação da pena.

Question 41

O que acontece com a pena se o crime de causar dano às Unidades de Conservação for culposo?

Answer 41

Se o crime for culposo, a pena será reduzida à metade.

Question 42

O que são consideradas Unidades de Conservação de Uso Sustentável?

Answer 42

Entende-se por Unidades de Conservação de Uso Sustentável as Áreas de Proteção Ambiental, as Áreas de Relevante Interesse Ecológico, as Florestas Nacionais, as Reservas Extrativistas, as Reservas de Fauna, as Reservas de Desenvolvimento Sustentável e as Reservas Particulares do Patrimônio Natural.

Question 43

O que é considerado uma circunstância agravante para a fixação da pena no caso de dano às Unidades de Conservação de Uso Sustentável?

Answer 43

A ocorrência de **dano afetando espécies ameaçadas de extinção** no interior das Unidades de Conservação de Uso Sustentável será considerada circunstância agravante para a fixação da pena.

Question 44

O que acontece com a pena se o crime de causar dano às Unidades de Conservação de Uso Sustentável for culposo?

Answer 44

Se o crime for culposo, a pena será reduzida à metade.

Question 45

Qual é a pena para quem provoca incêndio em floresta ou demais formas de vegetação?

Answer 45

Pena - reclusão, de dois a quatro anos, e multa.

Question 46

Qual é a pena para quem corta ou transforma em carvão madeira de lei, em desacordo com as determinações legais?

Answer 46

Pena - reclusão, de um a dois anos, e multa.

Question 47

Qual é a pena para quem recebe ou adquire produtos de origem vegetal, sem exigir a licença do vendedor?

Answer 47

Pena - detenção, de seis meses a um ano, e multa.

Question 48

Qual é a pena para quem penetra em Unidades de Conservação conduzindo substâncias ou instrumentos próprios para caça ou exploração de produtos florestais, sem licença?

Answer 48

Pena - detenção, de seis meses a um ano, e multa.

Question 49

Em quais situações a pena é aumentada de um sexto a um terço nos crimes previstos nesta Seção (Crimes contra a flora)?

Answer 49

A pena é aumentada se: I - do fato resulta a diminuição de águas naturais, a erosão do solo ou a modificação do regime climático; II - o crime é cometido em períodos específicos ou contra espécies raras ou ameaçadas de extinção.

Question 50

Qual é a pena para quem causa poluição que resulte ou possa resultar em danos à saúde humana?

Answer 50

Pena - reclusão, de um a quatro anos, e multa.

Question 51

O que acontece com a pena se o crime de causar poluição for culposo?

Answer 51

Se o crime é culposo: Pena - detenção, de seis meses a um ano, e multa.

Question 52

Quais as formas qualificadas do crime de causar poluição?

Answer 52

§ 2º Se o crime: I - tornar uma área, urbana ou rural, imprópria para a ocupação humana; II - causar poluição atmosférica que provoque a retirada, ainda que momentânea, dos habitantes das áreas afetadas, ou que cause danos diretos à saúde da população; III - causar poluição hídrica que torne necessária a interrupção do abastecimento público de água de uma comunidade; IV - dificultar ou impedir o uso público das praias; V - ocorrer por lançamento de resíduos sólidos, líquidos ou gasosos, ou detritos, óleos ou substâncias oleosas, em desacordo com as exigências estabelecidas em leis ou regulamentos: Pena - reclusão, de um a cinco anos.

Question 53

Quem incorre nas mesmas penas previstas para o crime de poluição?

Answer 53

§ 3º do Art. 54. Incorre nas mesmas penas previstas no parágrafo anterior quem **deixar de adotar, quando assim o exigir a autoridade competente, medidas de precaução** em caso de risco de dano ambiental grave ou irreversível.

Question 54

Qual é a infração ao produzir, processar, embalar, importar ou utilizar substâncias tóxicas em desacordo com as exigências legais?

Answer 54

Produzir, processar, embalar, importar, exportar, comercializar, fornecer, transportar, armazenar, guardar, ter em depósito ou usar produto ou substância tóxica, perigosa ou nociva à saúde humana ou ao meio ambiente, em desacordo com as exigências estabelecidas em leis ou nos seus regulamentos: Pena: Reclusão, de um a quatro anos, e multa.

Question 55

Quem mais incorre nas mesmas penas previstas no Art. 56 (Produzir, processar, embalar, importar, exportar, comercializar, fornecer, transportar, armazenar, guardar, ter em depósito ou usar produto ou substância tóxica...)?

Answer 55

Nas mesmas penas incorre quem: I - **abandona** os produtos ou substâncias referidos no caput ou os **utiliza em desacordo** com as normas ambientais ou de segurança; II - **manipula, acondiciona, armazena, coleta, transporta, reutiliza, recicla ou dá destinação final a resíduos perigosos de forma diversa** da estabelecida em lei ou regulamento.

Question 56

O que acontece com a pena se o produto ou a substância for nuclear ou radioativa?

Answer 56

Se o produto ou a substância for nuclear ou radioativa, a pena é aumentada de um sexto a um terço.

Question 57

Em quais situações as penas dos crimes dolosos previstos nesta Seção são aumentadas (Da Poluição e outros Crimes Ambientais)?

Answer 57

As penas serão aumentadas: I - de um sexto a um terço, se resulta dano **irreversível** à flora ou ao meio ambiente em geral; II - de um terço até a metade, se resulta lesão corporal de natureza grave em outrem; III - até o dobro, se resultar a morte de outrem.

Question 58

Qual é a pena para quem destrói, inutiliza ou deteriora bens especialmente protegidos ou instalações científicas, culturais ou similares?

Answer 58

Destruir, inutilizar ou deteriorar: I - bem especialmente protegido por lei, ato administrativo ou decisão judicial; II - arquivo, registro, museu, biblioteca, pinacoteca, instalação científica ou similar protegido por lei, ato administrativo ou decisão judicial: Pena - reclusão, de um a três anos, e multa.

Question 59

O que acontece com a pena se o crime de destruir, inutilizar ou deteriorar for culposo?

Answer 59

Se o crime for culposo, a pena é de seis meses a um ano de detenção, sem prejuízo da multa.

Question 60

Qual é a pena para quem altera o aspecto ou estrutura de edificação ou local especialmente protegido sem autorização ou em desacordo com a concedida?

Answer 60

Alterar o aspecto ou estrutura de edificação ou local especialmente protegido por lei, ato administrativo ou decisão judicial, em razão de seu valor paisagístico, ecológico, turístico, artístico, histórico, cultural, religioso, arqueológico, etnográfico ou monumental, sem autorização da autoridade competente ou em desacordo com a concedida: Pena - reclusão, de um a três anos, e multa.

Question 61

Qual é a pena para quem picha ou conspurca edificação ou monumento urbano?

Answer 61

Pichar ou por outro meio conspurcar edificação ou monumento urbano: Pena - detenção, de 3 (três) meses a 1 (um) ano, e multa.

Question 62

O que acontece com a pena se o ato de pichar ou conspurcar for realizado em monumento ou coisa tombada por seu valor artístico, arqueológico ou histórico?

Answer 62

Se o ato for realizado em monumento ou coisa tombada em virtude do seu valor artístico, arqueológico ou histórico, a pena é de 6 (seis) meses a 1 (um) ano de detenção e multa.

Question 63

Em quais circunstâncias a prática de grafite não constitui crime?

Answer 63

Não constitui crime a prática de grafite realizada com o objetivo de **valorizar o patrimônio público ou privado mediante manifestação artística**, desde que **consentida pelo proprietário** e, quando couber, pelo locatário ou arrendatário do bem privado e, no caso de bem público, com a autorização do órgão competente e a observância das posturas municipais e das normas editadas pelos órgãos governamentais responsáveis pela preservação e conservação do patrimônio histórico e artístico nacional.

Question 64

Qual é a pena para o funcionário público que faz afirmação falsa, omite a verdade ou sonega informações em procedimentos de autorização ou licenciamento ambiental?

Answer 64

Fazer o funcionário público afirmação falsa ou enganosa, omitir a verdade, sonegar informações ou dados técnico-científicos em procedimentos de autorização ou de licenciamento ambiental: Pena - reclusão, de um a três anos, e multa.

Question 65

Qual é a pena para o funcionário público que concede licença, autorização ou permissão em desacordo com as normas ambientais?

Answer 65

Conceder o funcionário público licença, autorização ou permissão em desacordo com as normas ambientais, para as atividades, obras ou serviços cuja realização depende de ato autorizativo do Poder Público: Pena - detenção, de um a três anos, e multa.

Question 66

O que é considerado infração administrativa ambiental?

Answer 66

Considera-se infração administrativa ambiental toda ação ou omissão que **viole as regras jurídicas de uso, gozo, promoção, proteção e recuperação do meio ambiente**.

Question 67

Quem são as autoridades competentes para lavrar auto de infração ambiental e instaurar processo administrativo?

Answer 67

São autoridades competentes para lavrar auto de infração ambiental e instaurar processo administrativo os funcionários de órgãos ambientais integrantes do Sistema Nacional de Meio Ambiente - SISNAMA, designados para as atividades de fiscalização, bem como os agentes das Capitanias dos Portos, do Ministério da Marinha.

Question 68

O que qualquer pessoa pode fazer ao constatar uma infração ambiental?

Answer 68

Qualquer pessoa, constatando infração ambiental, poderá dirigir representação às autoridades relacionadas no parágrafo anterior, para efeito do exercício do seu poder de polícia.

Question 69

O que a autoridade ambiental deve fazer ao ter conhecimento de uma infração ambiental?

Answer 69

A autoridade ambiental que tiver conhecimento de infração ambiental é obrigada a promover a sua **apuração imediata, mediante processo administrativo próprio, sob pena de co-responsabilidade**.

Question 70

Qual é o prazo máximo para o infrator oferecer defesa ou impugnação contra o auto de infração no processo administrativo de apuração de infração ambiental? A partir de quando é contado o prazo?

Answer 70

O prazo máximo para o infrator oferecer defesa ou impugnação contra o auto de infração é de **vinte dias, contados da data da ciência da autuação**.

Question 71

Qual é o prazo máximo para a autoridade competente julgar o auto de infração no processo administrativo ambiental?

Answer 71

O prazo máximo para a autoridade competente julgar o auto de infração é de trinta dias, contados da data da sua lavratura, apresentada ou não a defesa ou impugnação.

Question 72

Qual é o prazo máximo para o pagamento de multa no processo administrativo ambiental? Contado a partir de quando?

Answer 72

O prazo máximo para o pagamento de multa é de cinco dias, contados da data do recebimento da notificação.

Question 73

Quais são as sanções restritivas de direito previstas no processo administrativo ambiental?

Answer 73

As sanções restritivas de direito são: I - suspensão de registro, licença ou autorização; II - cancelamento de registro, licença ou autorização; III - perda ou restrição de incentivos e benefícios fiscais; IV - perda ou suspensão da participação em linhas de financiamento em estabelecimentos oficiais de crédito; V - proibição de contratar com a Administração Pública, pelo período de até três anos.

Question 74

Para quais fundos são revertidos os valores arrecadados em pagamento de multas por infração ambiental?

Answer 74

Os valores arrecadados em pagamento de multas por infração ambiental serão revertidos ao Fundo Nacional do Meio Ambiente, ao Fundo Naval, ao Fundo Nacional para Calamidades Públicas, Proteção e Defesa Civil (Funcap), e aos fundos estaduais ou municipais de meio ambiente, conforme dispuser o órgão arrecadador.

Question 75

Qual percentual dos valores arrecadados em multas aplicadas pela União será revertido ao Fundo Nacional do Meio Ambiente?

Answer 75

Reverterão ao Fundo Nacional do Meio Ambiente 50% dos valores arrecadados em pagamento de multas aplicadas pela União, percentual que poderá ser alterado a critério dos órgãos arrecadadores.

Question 76

Como será determinada a base de cálculo da multa por infração ambiental?

Answer 76

A multa terá por base a unidade, hectare, metro cúbico, quilograma ou outra medida pertinente, de acordo com o objeto jurídico lesado.

Question 77

Como é fixado o valor da multa por infração ambiental e quais são os limites mínimo e máximo?

Answer 77

O valor da multa será fixado no regulamento desta Lei e corrigido periodicamente, com base nos índices estabelecidos na legislação pertinente, sendo o mínimo de R$ 50,00 (cinquenta reais) e o máximo de R$ 50.000.000,00 (cinquenta milhões de reais).

Question 78

O que acontece quando uma multa é imposta pelos Estados, Municípios, Distrito Federal ou Territórios na mesma hipótese de incidência da multa federal?

Answer 78

O pagamento de multa imposta pelos Estados, Municípios, Distrito Federal ou Territórios **substitui a multa federal na mesma hipótese de incidência**.

Question 79

O que os órgãos ambientais do SISNAMA estão autorizados a celebrar para garantir o cumprimento desta Lei?

Answer 79

Os órgãos ambientais integrantes do SISNAMA ficam autorizados a celebrar, com força de título executivo extrajudicial, **termo de compromisso** com pessoas físicas ou jurídicas responsáveis pela construção, instalação, ampliação e funcionamento de estabelecimentos e atividades utilizadores de recursos ambientais, considerados efetiva ou potencialmente poluidores.

Question 80

Qual é o prazo de vigência do termo de compromisso celebrado pelos órgãos ambientais do SISNAMA? É possivel a prorrogação?

Answer 80

O prazo de vigência do compromisso poderá variar entre o mínimo de noventa dias e o máximo de três anos, com possibilidade de prorrogação por igual período.

Question 81

A celebração do termo de compromisso impede a execução de multas aplicadas anteriormente?

Answer 81

A celebração do termo de compromisso não impede a execução de eventuais multas aplicadas antes da protocolização do requerimento.

Question 82

Quando a proposta de aplicação imediata de pena restritiva de direitos ou multa poderá ser formulada, nos crimes ambientais de menor potencial ofensivo?

Answer 82

Art. 27. Nos crimes ambientais de menor potencial ofensivo, a proposta de aplicação imediata de pena restritiva de direitos ou multa, prevista no , somente poderá ser formulada desde que tenha havido a **prévia composição do dano ambiental**, de que trata o art. 74 da mesma lei, salvo em caso de comprovada impossibilidade.

Question 83

Qual é o tipo de ação penal para as infrações penais previstas nesta Lei?

Answer 83

Art. 26. Nas infrações penais previstas nesta Lei, a ação penal é pública incondicionada.

Question 84

O que deve ser feito com os instrumentos utilizados na prática da infração?

Answer 84

§ 5º Os instrumentos utilizados na prática da infração serão vendidos, garantida a sua descaracterização por meio da reciclagem.

Question 85

O que deve ser feito com os produtos e subprodutos da fauna não perecíveis?

Answer 85

§ 4º Os produtos e subprodutos da fauna não perecíveis serão **destruídos** ou **doados** a instituições científicas, culturais ou educacionais.

Question 87

Quais dias específicos acarretam o agravamento da pena do crime ambiental?

Answer 87

Sábado é dia de cometer crime ambiental. Por pior que seja esse bizu, nunca mais esqueci kkk Art. 15. São circunstâncias que agravam a pena, quando não constituem ou qualificam o crime: II - ter o agente cometido a infração: h) em domingos ou feriados;