Jurisdição Flashcards
Jurisdição
Manifestação do poder do Estado
O Juiz decide a quem cabe o direito, impondo sua decisão
Duplo grau de jurisdição
Possibilidade de revisão das ações julgadas pelo juiz de 1º instância
Imparcialidade
Impede que o magistrado haja de acordo com suas próprias convicções
Definitividade
As decisões são definitivas após trânsito em julgado (quando não cabe mais recursos)
Ação rescisória
Possibilidade de reabrir o caso após o encerramento deste
Substitutividade
O Magistrado assume pra si a função de decidir o conflito
Juiz natural
Assegura que todos têm direito a um julgamento por juiz independente, imparcial e competente
Indelegabilidade
Ao ser recebido por um juiz, o julgamento não pode ser delegado
Aderência ao território
Magistrados só possuem autoridade nos limites territoriais do estado
Inércia
Só entra em ação quando acionada pelas partes interessadas
Inafastabilidade
Garante que o Poder Judiciário está disponível para todos aqueles que tiveram seus direitos violados
Investidura
A jurisdição só pode ser exercida por aquele que tenha sido investido na autoridade de magistrado
Inevitabilidade
Não se pode impedir o cumprimento da decisão do juiz
Correlação
Deve haver uma relação entre a condenação e os fatos que estão no processo
Qual a diferença entre jurisdição contenciosa e voluntária?
Contenciosa- intervenção do estado para decidir a quem pertence o direito
Voluntária- quando a decisão beneficia ambas as partes, não há conflito
