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Flashcards in Justiça gratuita Deck (17):
1

Diferença entre benefício da justiça gratuita e assistência judiciária gratuita.

O benefício da justiça gratuita consiste na possibilidade de a parte postular em juízo sem ter de arcar com as despesas do processo.

Já a assistência judiciária gratuita, gênero do qual o bjg é espécie, é o direito de postular em juízo sem ter de pagar as despesas do processo e os honorários ao seu advogado. Trata-se de dever dirigido ao Estado.

2

V ou F. Benefício da justiça gratuita contempla apenas pessoa física.

F, pois também pode ser concedido à pessoa jurídica.

3

V ou F. Benefício da justiça gratuita não contempla o depósito recursal, já que este possui natureza de garantia do juízo.

F, pois a partir do advento da lei 13.467/2017, também do depósito recursal estão isentos os beneficiários da justiça gratuita.

4

V ou F. Benefício da justiça gratuita se estende para as multas aplicadas no curso do processo.

F (CPC, art. 98, §4º)

5

É possível a concessão parcial da gratuidade?

Sim, em relação a algum ou a todos os atos processuais.

6

Despesas que o beneficiário da justiça gratuita deverá suportar caso seja vencido (3).

a) honorários periciais, se sucumbente no objeto da perícia e tenha obtido créditos capazes de suportar tais honorários, ainda que em outro processo;

b) honorários sucumbenciais, caso tenha obtido créditos capazes de suportar tais honorários, ainda que em outro processo ou se a situação econômica se alterar dentro de 2 anos do TeJ;

c) custas processuais, quando não apresentar, no prazo de 15 dias, motivo legalmente justificável para sua ausência na audiência inaugural.

7

V ou F. Benefício da justiça gratuita só pode ser deferido a requerimento.

F, pois também pode ser concedido de ofício.

8

O que acontece se o benfício da justiça gratuita foi requerido na fase recursal?

O recorrente estará dispensado de comprovar o preparo do recurso, hipótese em que, se indeferido o requerimento, deverá ser fixado prazo para o recolhimento.

9

A concessão dos benefícios da justiça gratuita exige que a parte esteja assistida por sindicato?

Não, pois está ligada apenas à incapacidade financeira da parte, esteja ela assistida por advogado particular ou não.

10

RT. Novos requisitos para concessão da justiça gratuita (2).

a) perpepção de salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral; ou

b) comprovar que não tem condições de arcar com as despesas do processo.

11

Qual época deve ser observada para fins de análise de req. de justiça gratuita?

O salário da época do requerimento do benefício, visto que a insuficiência de recursos é um estado de fato.

12

Em que circunstâmcia pode o juiz indeferir o requerimento de concessão dos bjg?

Quando houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos.

13

Qual a diferença para a concessão dos bjg para pessoa física e para pessoa jurídica?

A simples declaração de insuficiência de recursos não gera presunção legal ou judicial de veracidade para a pessoa jurídica, dependendo de demonstração cabal da fragilidade econômica.

14

Qual o termo inicial para impugnação à concessão dos bjg?

Tem início com o deferimento, não com  o requerimento.

15

Qual o prazo para impugnar a concessão dos bjg?

15 dias, a contar da ciência do deferimento, no próprio processo, sem qualquer sobrestamento do feito (CPC, art. 100).

16

Qual o prazo para impugnar decisão que indefere concessão dos bjg?

Será o prazo alusivo ao recurso correspondente.

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