LC 75/93

Question 1

C ou E:

Para exercer o controle externo da atividade policial, o Ministério Público da União pode ter livre ingresso em estabelecimentos policiais ou prisionais, bem como ter acesso a quaisquer documentos relativos à atividade fim policial.

Answer 1

Certo!

(Lei Complementar n.º 75/93 –
Lei Orgânica dos Membros do Ministério Público da União)

Art. 9º. O Ministério Público da União exercerá o controle externo da atividade policial por meio de medidas judiciais e
extrajudiciais podendo:
I) ter livre ingresso em estabelecimentos policiais ou prisionais;
II) ter acesso a quaisquer documentos relativos à atividade-fim policial;

Question 2

Conforme a LC 75/93, complete as lacunas:

Art. 1º O Ministério Público da União, organizado por esta lei Complementar, é instituição ________, essencial à função _____________________, incumbindo-lhe a defesa da ________________, do _________, dos interesses sociais e dos interesses _________________________.

Answer 2

• permanente;
• jurisdicional do Estado;
• ordem jurídica;
• regime democrático;
• individuais indisponíveis.

Question 3

O promotor de justiça eleitoral exerce as funções de Ministério Público Federal perante quais órgãos da justiça eleitoral?

Answer 3

Perante os JUÍZES e JUNTAS ELEITORAIS

LC 75/93
Art. 78. As funções eleitorais do MPF perante os Juízes e Juntas Eleitorais serão exercidas pelo Promotor Eleitoral.
Art. 79. O Promotor Eleitoral será o membro do Ministério Público local que oficie junto ao Juízo incumbido do serviço eleitoral de cada Zona.

Question 4

C ou E:

Os membros do Ministério Público da União não poderão exercer atividade político-partidária, salvo se prévia e expressamente licenciados para esse fim pelo Conselho Superior do Ministério Público.

Answer 4

Errado! A ressalva é no caso de filiação partidária
Art. 237. É vedado ao membro do Ministério Público da União:
(…)
V - exercer atividade político-partidária, ressalvada a filiação e o direito de
afastar-se para exercer cargo eletivo ou a ele concorrer.”

“Art. 204. O membro do Ministério Público da União poderá afastar-se do exercício de suas funções para:
(…)
IV - exercer cargo eletivo nos casos previstos em lei ou a ele concorrer, observadas as seguintes condições:
a) o afastamento será facultativo e sem remuneração, durante o período entre a escolha como candidato a cargo eletivo em convenção partidária e a véspera do registro da candidatura na Justiça Eleitoral;
b) o afastamento será obrigatório a partir do dia do registro da candidatura pela Justiça;
(…)
§ 1º O afastamento, salvo na hipótese do inciso IV, só se dará mediante autorização do Procurador-Geral, depois de ouvido o Conselho Superior e atendida a necessidade de serviço.”

Question 5

Quais as principais vedações aos membros do MPU?

Answer 5

[P A R E]
* Recebimento de honorários ou custas
* Exercício da advocacia
* Participação em sociedade comercial
* Atividade político-partidária

Question 6

Basicamente, o MPU é responsável por quais atividades?

Answer 6

[Z D D C]

• zelo e observância pelo cumprimento da lei;
• defesa do povo e das minorias nos seus interesses e da coletividade, defesa do patrimônio nacional, público e social e do meio ambiente;
• defesa dos interesses sociais e individuais indisponíveis;
• controle da atividade policial.

Question 7

Os membros do MPU contam com quais garantias?

Answer 7

[IVI FoI]

• vitaliciedade;
• inamovibilidade;
• independência funcional;
• foro especial;
• irredutibilidade de vencimentos

Question 8

Como o MPU é composto, ou seja, qual a sua estrutura?

Answer 8

São 4 ramos:
- MPDFT
- MPT
- MPM
- MPF

Question 9

Em que consiste a autonomia do MPU?

Answer 9

• O MPU é uma instituição autônoma nos seguintes aspectos: Funcional, Adm e Financeira [FAF].
• Tendo alçada para propor a CRIAÇÃO e EXTINÇÃO dos cargos que o compõem, além de própria proposta orçamentária.

Question 10

Como podemos definir o MPU?

Answer 10

• Como uma instituição permanente, imprescindível à função jurisdicional do Estado,
• sendo sua responsabilidade a defesa da ordem jurídica, do regime democrático, dos interesses sociais e dos interesses individuais indisponíveis.
• é dever do MPU, em sua totalidade, adotar as medidas indispensáveis para garantir que os Poderes Públicos e os serviços de relevância pública sejam respeitados, para que sejam assegurados os direitos constantes da CF.
• Além disso, exerce controle externo sobre a atividade policial e tem como primazia a defesa dos direitos constitucionais coletivos.

Question 11

C ou E:

Para o exercício de suas atribuições, o Ministério Público da União poderá, nos procedimentos de sua competência notificar testemunhas e determinar sua condução coercitiva, no caso de ausência injustificada;

Answer 11

Errado!

Na segunda parte o correto é “requisitar” a condução coercitiva e não “determinar”.

LC 75/93
Art. 8º Para o exercício de suas atribuições, o Ministério Público da União poderá, nos procedimentos de sua competência:
I - notificar testemunhas e REQUISITAR sua condução coercitiva, no caso de ausência injustificada;

Question 12

C ou E:

Nenhuma autoridade poderá opor ao Ministério Público, sob qualquer pretexto, a exceção de sigilo, sem prejuízo da subsistência do caráter sigiloso da informação, do registro, do dado ou do documento que lhe seja fornecido.º

Answer 12

Certo!

Tem uma redação um pouco confusa, mas é exatamente um trecho da lei - LC 75/93 , art. 8º, § 2º.

Question 13

C ou E:

O diretor-geral da Secretaria do MPU é nomeado pelo Procurador-Geral da República para um mandato de dois anos, sendo permitida uma única recondução.

Answer 13

Errado!

A lei não traz previsão quanto à duração do mandato.

Art. 35. A Secretaria do Ministério Público da União é dirigida pelo seu Diretor-Geral de livre escolha do Procurador-Geral da República e demissível ad nutum, incumbindo-lhe os serviços auxiliares de apoio técnico e administrativo à Instituição.

Question 14

Quais as competências do MPU? Cite pelo menos 10 delas.

Answer 14

LC 75/93, art. 6º Compete ao MPU:

I - promover a ADI e o respectivo pedido de medida cautelar;
II - promover a ADO;
III - promover a ADPF;
IV - promover a representação para IF (intervenção federal) nos Es e DF;
V - promover, privativamente, a APP (ação penal pública), na forma da lei;
VI - impetrar HC e MS;
VII - promover o IC (inquérito civil) e a ACP (ação civil pública) para:

• a) a proteção dos direitos constitucionais;
• b) a proteção do patrimônio público e social, do MA, dos bens e direitos de valor HEPAT (artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico);
• c) a proteção dos interesses individuais indisponíveis, difusos e coletivos, relativos às comunidades indígenas, à família, à criança, ao adolescente, ao idoso, às minorias étnicas e ao consumidor;
• d) outros interesses individuais indisponíveis, homogêneos, sociais, difusos e coletivos;

VIII - promover outras ações, nelas incluído o MI sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania, quando difusos os interesses a serem protegidos;
IX - promover ação visando ao cancelamento de naturalização, em virtude de atividade nociva ao interesse nacional [essa expressão foi mudada pela EC 131/2023 por: “fraude relacionada ao processo de nat. OU de atentado contra a ordem constit. e o Est. Democ.”];
X - promover a responsa dos executores ou agentes do ED ou do ES, pelos ilícitos cometidos no período de sua duração;
XI - defender judicialmente os dtos e interesses das populações indígenas, incluídos os relativos às terras por elas tradicionalmente habitadas, propondo as ações cabíveis;

Question 15

C ou E:

O controle da atividade policial exercido pelo MPU visa tanto prevenir quanto corrigir ilegalidades e abuso de poder

Answer 15

Certo!

A atividade policial exercida pela MPU, está disposta nos art. 3º e 9º.
No caso da questão, ela corresponde à alínea “c” do art. 3º: “c) a prevenção e a correção de ilegalidade ou de abuso de poder”.

Question 16

Conforme a LC 75/93, é prerrogativa processual do Procurador-Geral da
República ser processado e julgado, nos crimes comuns e os de responsabilidade por quem?

Answer 16

Crimes comuns -> STF,
Crimes de responsabilidade -> Senado

Art. 18. São prerrogativas dos membros do Ministério Público da União: […]
II – processuais:
a) do Procurador-Geral da República, ser processado e julgado, nos crimes comuns, pelo Supremo
Tribunal Federal e pelo Senado Federal, nos crimes de responsabilidade.

Question 17

Quais as prerrogativas institucionais de membros do MPU [6]?

Answer 17

[Bizu: SUTi PriPoC]

Art. 18. São prerrogativas dos membros do MPU: I - INSTITUCIONAIS:

• a) Sentar-se no mesmo plano e imediatamente à direita dos juízes singulares OU presidentes dos órgãos judiciários perante os quais oficiem;
• b) Usar vestes talares;
• c) Ter ingresso e trânsito livres, em razão de serviço, em qualquer recinto público ou privado, respeitada a garantia constitucional da inviolabilidade do domicílio;
• d) a Prioridade em qualquer serviço de transporte OU comunicação, público ou privado, no território nacional, quando em serviço de caráter urgente;
• e) o Porte de arma, independentemente de autorização;
• f) Carteira de identidade especial, de acordo com modelo aprovado pelo PGR e por ele expedida, nela se consignando as prerrogativas constantes do inciso I, alíneas c, d e e do inciso II, alíneas d, e e f, deste artigo;

Question 18

Como é composto o Conselho de Assessoramento Superior do Ministério Público (CASMP)?

Answer 18

Presidido pelo PGR, é composto pelo:
- Vice PGR;
- PGJM;
- PGT;
- PGDFT;

Art. 28. O Conselho de Assessoramento Superior do Ministério Público da União, sob a presidência do Procurador-Geral da República será integrado pelo [1] Vice-Procurador-Geral da República, pelo [2] Procurador-Geral do Trabalho, pelo [3] Procurador-Geral da Justiça Militar e pelo [4] Procurador-Geral de Justiça do Distrito Federal e Territórios.

Question 19

Quem pode convocar ou solicitar uma reunião do Conselho de Assessoramento Superior do MPU (CASMPU)?

Answer 19

O PGR é quem convoca e qualquer um de seus membros pode solicitá-la.

LC 75/93, art. 29. As reuniões do Conselho de Assessoramento Superior do Ministério Público da União serão convocadas pelo Procurador-Geral da República, podendo solicitá-las qualquer de seus membros.

Question 20

C ou E:

O MPU poderá, nos procedimentos de sua competência requisitar da Administração Pública serviços permanentes de seus servidores e meios materiais necessários para a realização de quaisquer atividades.

Answer 20

Errado!

Conforme a LC 75, somente requisitar serviços temporários para atividades específicas.

Art. 8º, III - requisitar da Administração Pública serviços temporários de seus servidores e meios materiais necessários para a realização de atividades específicas;

Question 21

C ou E:

No exercício do controle externo da atividade policial, o Ministério Público pode ter acesso a qualquer documento produzido pelo órgão da polícia, bem como ter livre ingresso em estabelecimentos policiais ou prisionais.

Answer 21

Errado! Eis aí uma típica pegadinha, é qualquer documento relacionado à atividade-fim.

Art. 9º O MPU exercerá o controle externo da atividade policial por meio de medidas judiciais e extrajudiciais podendo:
I – ter livre ingresso em estabelecimentos policiais ou prisionais;
II – ter acesso a quaisquer documentos relativos à atividade-fim policial;

Question 22

C ou E:

Em uma operação das Forças Armadas em área urbana, um militar disparou sua arma de fogo e o projétil atingiu e feriu um transeunte civil. No desenrolar das investigações, foi suscitado conflito de atribuição entre um promotor de justiça militar e um Procurador da República. Nessa situação, caberá à Câmara de Coordenação e Revisão do MPF decidir acerca do conflito.

Answer 22

Errado!

Neste caso, como se trata de órgãos diferentes cabe ao PGR decidir sobre o conflito de atribuição, não à Câmara de Coordenação e Revisão do Ministério Público Federal.

Art. 26. São atribuições do Procurador-Geral da República, como Chefe do Ministério Público da
União: […]
VII – dirimir conflitos de atribuição entre integrantes de ramos diferentes do Ministério Público da União;

Question 23

Quais as prerrogativas processuais de membros do MPU [8]?

Answer 23

[3PJ, 3S, RN]

LC 75/93, art. 18.
II - processuais:

a) do PGR, ser PROCESSADO E JULGADO, nos crimes comuns, pelo STf e pelo SF, nos crimes de responsabilidade;

b) do membro do MPU que oficie perante tribunais, ser PROCESSADO E JULGADO, nos crimes comuns e de responsabilidade, pelo STJ;

c) do membro do MPU que oficie perante juízos de 1ª instância, ser PROCESSADO E JULGADO, nos crimes comuns e de responsabilidade, pelos TRFs, ressalvada a competência da Justiça Eleitoral;

d) SER preso ou detido somente por ordem escrita do tribunal competente ou em razão de flagrante de crime inafiançável, caso em que a autoridade fará imediata comunicação àquele tribunal e ao PGR, sob pena de responsabilidade;

e) SER recolhido à prisão especial ou à sala especial de Estado-Maior, com direito a privacidade e à disposição do tribunal competente para o julgamento, quando sujeito a prisão antes da decisão final; e a dependência separada no estabelecimento em que tiver de ser cumprida a pena;

f) NÃO ser indiciado em inquérito policial, observado o disposto no parágrafo único deste artigo [PU.: Quando, no curso de investigação, houver indício da prática de infração penal por membro do MPU, a autoridade policial, civil ou militar, remeterá imediatamente os AUTOS ao PGR, que designará membro do MP para prosseguimento da apuração do fato.];

g) SER ouvido, como testemunha, em dia, hora e local previamente ajustados com o magistrado ou a autoridade competente;

h) RECEBER intimação pessoalmente nos autos em qualquer processo e grau de jurisdição nos feitos em que tiver que oficiar.

Question 24

Quando, no curso de investigação, houver indício da prática de infração penal por membro do Ministério Público da União, como se deve proceder?

Answer 24

LC 75/93, art. 18, p.u:

(…) a autoridade policial, civil ou militar, remeterá imediatamente os autos ao PGR, que designará membro do MP para prosseguimento da apuração do fato.

Question 25

C ou E: O Procurador-Geral da República terá as mesmas honras e tratamento dos Ministros do Supremo Tribunal Federal; e os demais membros da instituição, as que forem reservadas aos magistrados perante os quais oficiem.

Answer 25

Certinho! Conforme art. 19 da LC 75/93.

Question 26

C ou E: Se a exploração de atividade econômica de uma empresa causar lesão ao meio ambiente, o MP poderá propor ação civil pública para protegê-lo. Entretanto, a legitimação do MP para propor a ação não impedirá a de terceiros

Answer 26

Certo! Conforme a legislação e a CF. **LC n. 15/1993 Art. 6º** Compete ao Ministério Público da União: [...] VII – promover o inquérito civil e a ação civil pública para: [...] b) a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente, dos bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico; [...] **CF/1988 Art. 129.** São funções institucionais do MP:[...] **III** – promover o inquérito civil e a ação civil pública, para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos; [...] **§ 1º - A legitimação do MP para as ações civis previstas neste artigo não impede a de terceiros, nas mesmas hipóteses, segundo o disposto nesta Constituição e na lei**

Question 27

C ou E: A destituição, pelo presidente da República, do Procurador-geral da República depende de autorização da maioria absoluta do Congresso Nacional.

Answer 27

**Errado**! A destituição do PGR pelo PR, **depende de autorização da maioria absoluta do Senado Federal (SF)**, nos termos do art. 25, e não do CN. **LC 75/93 Art. 25.** O Procurador-Geral da República é o chefe do Ministério Público da União, nomeado pelo Presidente da República dentre integrantes da carreira, maiores de trinta e cinco anos, permitida a recondução precedida de nova decisão do Senado Federal. Parágrafo único. A exoneração, de ofício, do Procurador-Geral da República, por iniciativa do Presidente da República, deverá ser precedida de autorização da maioria absoluta do Senado Federal, em votação secreta.

Question 28

C ou E: Para o exercício de suas atribuições, o Ministério Público da União poderá, nos procedimentos de sua competência requisitar da Administração Pública e de entidades privadas serviços temporários de seus servidores e meios materiais necessários para a realização de atividades específicas.

Answer 28

Errado! Sutil. Só requisita da Adm Pública e não de entidades privadas.

Question 29

C ou E: Para o exercício de suas atribuições, o Ministério Público da União poderá, nos procedimentos de sua competência ter acesso incondicional a qualquer banco de dados de caráter público ou privado ou relativo a serviço de relevância pública que interessem diretamente às investigações que instaurar.

Answer 29

Errado! LC 75, art. 8º VIII – ter acesso incondicional a qualquer banco de dados de caráter público ou relativo a serviço de relevância pública;

Question 30

C ou E: É vedado aos órgãos de defesa dos direitos constitucionais do cidadão promover em juízo a defesa de direitos individuais lesados.

Answer 30

Certo! É a literalidade do **art. 15 da LC 75/93.**

Question 31

C ou E: No caso de recusa à execução de lei federal, compete ao PGR propor ao STJ a representação para intervenção federal nos estados e no DF, sendo vedada a delegação da competência.

Answer 31

Errado! **LC, 75, Art. 48, p.u.** É PERMITIDA a delegação dessa competência ao **Subprocurador-Geral da República.** - Ademais, em virtude da alteração trazida pela EC 45/2004, essa ação será proposta não mais ao STJ mas **sim ao STF**.

Question 32

C ou E: Compete ao corregedor-geral do Ministério Público Federal o ajuizamento de ação penal pública contra o procurador-geral da República em exercício do cargo.

Answer 32

Errado. Não existe essa compt ao CG do MPF. LC 75, Art. 65. Compete ao Corregedor-Geral do Ministério Público Federal: I - participar, sem direito a voto, das reuniões do Conselho Superior; II - realizar, de ofício, ou por determinação do Procurador-Geral ou do Conselho Superior, correições e sindicâncias, apresentando os respectivos relatórios; III - instaurar inquérito contra integrante da carreira e propor ao Conselho Superior a instauração do processo administrativo conseqüente; IV - acompanhar o estágio probatório dos membros do Ministério Público Federal; V - propor ao Conselho Superior a exoneração de membro do Ministério Público Federal que não cumprir as condições do estágio probatório.

Question 33

C ou E: O procurador-geral da República designa o vice-procurador geral da República, que o substitui em seus impedimentos e o sucede em caso de vacância.

Answer 33

**Errado**! Em caso de VACÂNCIA o procedimento é diferente e quem exerce o cargo será o **Vice-Presidente do Conselho Superior do Ministério Público Federal [VP do CS MPF].** ............................ **LC 75/93, art. 27.** O PGR designará, dentre os integrantes da carreira, maiores de trinta e cinco anos, o Vice-PGR, que o substituirá em seus impedimentos. NO CASO DE VACÂNCIA, exercerá o cargo o **Vice-Presidente do Conselho Superior do Ministério Público Federal [VP do CS MPF]**, até o provimento definitivo do cargo.

Question 34

C ou E: Foram criados seis cargos de Subprocurador-Geral da República e setenta e quatro cargos de Procurador Regional da República.

Answer 34

Certo! Literalidade da lei. **LC 75/93** Art. 268. Ficam criados seis **[6]** cargos de Subprocurador-Geral da República. Art. 269. Ficam criados setenta e quatro **[74]** cargos de Procurador Regional da República.

Question 35

C ou E: O Conselho Superior do Ministério Público Federal não tem na sua composição membros estranhos à carreira do Ministério Público.

Answer 35

Certo! O CSMPF possui 10 membros e todos da carreira do MP. **LC 75, art. 54**. O Conselho Superior do Ministério Público Federal, presidido pelo Procurador-Geral da República, tem a seguinte composição: I - o Procurador-Geral da República e o Vice-Procurador-Geral da República, que o integram como membros natos; II - quatro Subprocuradores-Gerais da República eleitos, para mandato de dois anos, na forma do art. 53, III, permitida uma reeleição; III - quatro Subprocuradores-Gerais da República eleitos, para mandato de dois anos, por seus pares, mediante voto plurinominal, facultativo e secreto, permitida uma reeleição.

Question 36

C ou E: O MPT poderá requisitar, de organismo particular, a realização de perícia, no prazo mínimo de dez dias úteis.

Answer 36

Certo! **Lei 7.347/85, art.8º § 1º** - O Ministério Público poderá instaurar, sob sua presidência, inquérito civil, ou requisitar, de qualquer organismo público ou particular, certidões, informações, exames ou perícias, no prazo que assinalar, o qual **NÃO poderá ser inferior a 10 (dez) dias ÚTEIS.**

Question 37

C ou E: O retardamento em fornecer dados técnicos indispensáveis à propositura de ação civil pública, requisitados pelo MPT no curso do inquérito civil, constitui crime.

Answer 37

Certo! **Lei 7.347/85 Art. 10.** Constitui **crime**, punido com pena de reclusão de 1 (um) a 3 (três) anos, mais multa de 10 (dez) a 1.000 (mil) Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional – ORTN, **a recusa, o retardamento ou a omissão de dados técnicos indispensáveis à propositura da ação civil, quando requisitados pelo Ministério Público.**

Question 38

C ou E: Com relação aos afastamentos de membro do Ministério Público da União, pode exercer cargo eletivo não devendo afastar-se durante a campanha.

Answer 38

**Errado** -> **LC 75/93, art. 204:** _O membro do MPU **poderá afastar-se** do exercício de suas funções para_: (...) **IV** - _exercer cargo eletivo_ nos casos previstos em lei ou a ele concorrer, observadas as seguintes condições: - **a)** o afastamento será **facultativo e sem remuneração**, _durante o período ENTRE a **escolha** como candidato a cargo eletivo em convenção partidária_ E A _véspera do **registro** da candidatura na Justiça Eleitoral_; - **b)** o afastamento será **OBRIGATÓRIO** _a partir do dia do **REGISTRO** da candidatura pela Justiça_;

Question 39

C ou E: Considera-se efetivo exercício, para fins de estágio probatório, o período de afastamento do membro do Ministério Público da União.

Answer 39

Errado! Não se considera. LC 75/93, art. 204. § 3º NÃO se considera de efetivo exercício, para fins de estágio probatório, o período de afastamento do membro do Ministério Público da União.

Question 40

C ou E: É facultada a transferência de membros de um para outro dos ramos do MPU.

Answer 40

Errado! É vedada LC 75/93 Art. 185. É vedada **a transferência OU aproveitamento** nos cargos do Ministério Público da União, mesmo de um para outro de seus ramos.

Question 41

C ou E: O cargo de procurador-geral do trabalho é de provimento vitalício.

Answer 41

Errado! O que existe é um mandato de 2 anos, permitida uma recondução. LC 75/93 Art. 88. O Procurador-Geral do Trabalho será nomeado pelo Procurador-Geral da República, dentre integrantes da instituição, com mais de trinta e cinco anos de idade e de cinco anos na carreira, integrante de lista tríplice escolhida mediante voto plurinominal, facultativo e secreto, pelo Colégio de Procuradores para **um mandato de dois anos**, *permitida UMA recondução*, observado o mesmo processo. Caso não haja número suficiente de candidatos com mais de cinco anos na carreira, poderá concorrer à lista tríplice quem contar mais de dois anos na carreira

Question 42

C ou E: Quanto aos membros do MPU, a vitaliciedade somente será alcançada após três anos de efetivo exercício.

Answer 42

Errado! São 2 anos para adquirir a vitaliciedade e são 2 anos de estágio probatório. **LC 75 Art. 184**. A vitaliciedade somente será alcançada **após dois anos de efetivo exercício.** ............. **Art. 197.** Estágio probatório é o período dos **dois primeiros anos de efetivo exercício** do cargo pelo membro do Ministério Público da União.

Question 43

Qual é o período de estágio probatório para membros do MPU e quando pode haver a perda do cargo durante esse período?

Answer 43

LC 75/93 - Do Estágio Probatório **Art. 197**. Estágio probatório é o período dos **2 primeiros anos** de efetivo exercício do cargo pelo membro do MPU. **Art. 198**. Os membros do MPU, _durante o estágio probatório, SOMENTE poderão perder o cargo_ mediante **decisão da MAIORIA ABSOLUTA do respectivo CS (Conselho Superior)**.

Question 44

C ou E: Poderão inscrever-se no concurso bacharéis em Direito há pelo menos dois anos, de comprovada idoneidade moral.

Answer 44

Certinho! Literalidade do art. 187 da LC 75/93.

Question 45

C ou E: Nenhuma autoridade poderá opor ao Ministério Público, sob qualquer pretexto, a exceção de sigilo, sem prejuízo da subsistência do caráter sigiloso da informação, do registro, do dado ou do documento que lhe seja fornecido.

Answer 45

Certo! É a literalidade do art. 8º, § 2º da LC 75/93.

Question 46

Quais são os três níveis na carreira de membro do MPF?

Answer 46

O MPF tem três níveis na carreira de membro: - Procurador da República, - Procurador regional da República (PRR), -Subprocurador-geral da República (SPGR).

Question 47

C ou E: Autorização para que membro do MPU se afaste das suas funções para comparecer a congresso no exterior é emitida pelo procurador-geral da República, sendo dispensada, nesse caso, manifestação do Conselho Superior do órgão.

Answer 47

Errado! o Conselho Superior deverá ser ouvido antes da autorização do Procurador. **LC 75/93, art. 204.** O membro do Ministério Público da União poderá afastar-se do exercício de suas funções para: **II** – comparecer a seminários ou congressos, no País ou no exterior; **§ 1º** O afastamento, salvo na hipótese do inciso IV, só se dará mediante autorização do Procurador-Geral, depois de ouvido o Conselho Superior e atendida a necessidade de serviço.

Question 48

Como pode se dar o afastamento de membro do MPU para exercer cargo eletivo?

Answer 48

LC 75/93, art. 204, IV - exercer **cargo eletivo** nos casos previstos em lei ou a ele concorrer, observadas as seguintes condições: **a)** o afastamento será **FACULTATIVO** e **sem remuneração**, - durante o período ENTRE ***a escolha como candidato a cargo eletivo em convenção partidária*** E A ***véspera do registro da candidatura na Justiça Eleitoral;*** **b)** o afastamento será **OBRIGATÓRIO a partir do dia do registro da candidatura pela Justiça**;

Question 49

Sem prejuízo dos vencimentos, vantagens, ou qualquer direito, o membro do Ministério Público da União poderá afastar-se de suas funções em quais hipóteses e por quanto tempo?

Answer 49

**LC 75/93 - Dos Afastamentos** Art. 203. Sem prejuízo dos vencimentos, vantagens, ou qualquer direito, o membro do Ministério Público da União poderá afastar-se de suas funções: I - até **8 dias CONSECUTIVOS**, por motivo de **casamento**; II - até **8 dias CONSECUTIVOS**, por motivo de **falecimento** de cônjuge ou companheiro, ascendente ou descendente, irmão ou pessoa que viva sob sua dependência econômica **[CADIP]**; III - até **5 dias ÚTEIS**, para comparecimento a **encontros ou congressos, no âmbito da instituição OU promovidos pela entidade de classe a que pertença**, *atendida a necessidade do serviço*.

Question 50

C ou E: Não se considera de efetivo exercício, para fins de estágio probatório, o período de afastamento do membro do Ministério Público da União.

Answer 50

Certinho! É a literalidade do art. 204, § 3º da LC 75/93.

Question 51

Gustavo, sabendo que que seu amigo Luiz estava estudando para obter nomeação no concurso de membro do MPU, e reconhecendo que o amigo tinha grandes chances de passar, perguntou-lhe sobre caso, ao longo da carreira, Luiz se interessasse em concorrer a mandato eletivo, quais seriam às consequências quanto a eventuais direitos inerentes ao cargo, remuneração e estágio probatório. Ao que Luiz respondeu corretamente que:

Answer 51

- Não haveria prejuízo nenhum quanto a eventual direito inerente ao cargo; - Quanto à remuneração, poderá escolher qual das duas prefere; - Quanto ao estágio probatório, o tempo de afastamento não será considerado de efetivo exercício. .................. **LC 75/93, art. 204.** **§ 2º** Os casos de afastamento previstos neste artigo dar-se-ão sem prejuízo dos vencimentos, vantagens ou qualquer direito inerente ao cargo, assegurada, no caso do inciso IV [exercer cargo eletivo], a escolha da remuneração preferida, sendo o tempo de afastamento considerado de efetivo exercício para todos os fins e efeitos de direito. **§ 3º** Não se considera de efetivo exercício, para fins de estágio probatório, o período de afastamento do membro do Ministério Público da União.

Question 52

C ou E: A sanção disciplinar de advertência para membro do MPU que tenha cometido ato ímprobo no exercício de suas funções deverá ser aplicada oralmente, em ambiente reservado.

Answer 52

Errado! A advertência é RESERVADAMENTE e **POR ESCRITO**! **LC 75/93, art. 240**. As sanções previstas no artigo anterior serão aplicadas: I – a de advertência, reservadamente e por escrito, em caso de negligência no exercício das funções;

Question 53

C ou E: O Procurador Geral do DF será nomeado pelo chefe do poder executivo e é permitida a recondução!

Answer 53

Erro sutil! É permitida **UMA** recondução. **CF, art. 128. § 3º** - Os Ministérios Públicos dos Estados e o do Distrito Federal e Territórios formarão lista tríplice dentre integrantes da carreira, na forma da lei respectiva, para escolha de seu Procurador-Geral, que será nomeado pelo Chefe do Poder Executivo, para mandato de dois anos, permitida uma recondução. ....................... **BIZU:** - **PGR** - permitida A recondução (várias) - **PGJ** - permitida UMA recondução - **Membros do CNJ e CNMP**: permitida UMA recondução. - **Corregedor Nacional do CNMP** - vedada a recondução.

Question 54

Em que consistem, de forma resumida, os três princípios institucionais do MPU?

Answer 54

**Princípio da UNIDADE:** o membro do MP ao atuar o faz em nome de toda a instituição. **Princípio da INDIVISIBILIDADE:** quem atua em determinado processo é o MP e não o membro e, por consequência, diferentes membros podem atuar na mesma causa. **Princípio da INDEPENDÊNCIA FUNCIONAL:** não há hierarquia entre os membros do MP.

Question 55

No âmbito da lei complementar 75/93, quanto ao regime disciplinar o que interrompe a prescrição?

Answer 55

LC 75/93, art. 245. Parágrafo único. Interrompem a prescrição **a instauração de processo administrativo** e a **citação para a ação de perda do cargo**.

Question 56

No âmbito do regime disciplinar da LC 75/93, quais são os prazos prescricionais?

Answer 56

Art. 244. Prescreverá: I - em **1** ano, a falta punível com **advertência** OU **censura**; II - em **2** anos, a falta punível com **suspensão**; III - em **4** anos, a falta punível com **demissão** e **cassação de aposentadoria** OU de **disponibilidade**. Parágrafo único. A falta, prevista na lei penal como crime, prescreverá juntamente com este.

Question 57

O que é vedado ao membro do MPU (5)?

Answer 57

**LC 75/93, art. 237**. É VEDADO ao membro do MPU: I - receber, a qualquer título e sob qualquer pretexto; **Honorários, Percentagens ou Custas processuais**; II - exercer a **advocacia**; III - exercer o **comércio** ou **participar de sociedade comercial**, _exceto como COTISTA ou ACIONISTA; IV - exercer, _ainda que em disponibilidade_, **qualquer outra função pública**, SALVO uma de magistério; V - exercer **atividade político-partidária**, RESSALVADA _a filiação e o direito de afastar-se para exercer cargo eletivo ou a ele concorrer_.

Question 58

C ou E: Conflito de atribuição de determinado caso envolvendo um membro do Ministério Público Federal e um membro do Ministério Público Militar deverá ser submetido à Câmara de Coordenação e Revisão do Ministério Público Federal, e por ela decidido.

Answer 58

Errado. Esse conflito é de competência do PGR. **LC 75. art. 26.** São atribuições do Procurador-Geral da República, como Chefe do Ministério Público da União: **VII** – dirimir conflitos de atribuição entre integrantes de RAMOS DIFERENTES do Ministério Público da União; -> Se fosse conflito dentro do MPF: **LC nº 75/93, art. 62.** Compete às Câmaras de Coordenação e Revisão: **VII** - decidir os conflitos de atribuições entre os órgãos do Ministério Público Federal.

Question 59

A quem compete dirimir conflitos entre membros do MP?

Answer 59

- **MPU (um ramo) x MPU (outro ramo)** = PGR; - **MPF x MPF** = **CCR** com recurso ao **PGR**; - **MPE x MPE** - Ambos do mesmo Estado = **PGJ**; - **MPE x MPF ou MPE x MPE (estados diferentes)** = Antes quem decidia era o PGR, **mas o STF entendeu que agora quem resolve o conflito é o CNMP.** ---> É justamente o caso do informativo [STF. Plenário. ACO 843/SP, Rel. para acórdão Min. Alexandre de Moraes, julgado em 05/06/2020. STF. Plenário. Pet 4891, Rel. Marco Aurélio, Relator p/ Acórdão Alexandre de Moraes, julgado em 16/06/2020 (Info 985 – clipping)].

Question 60

C ou E: Membro do Ministério Público da União poderá renunciar à promoção, em qualquer tempo, se houver vaga na categoria imediatamente anterior.

Answer 60

Certinho! **LC. 75, art. 199.** As promoções far-se-ão, alternadamente, por antiguidade e merecimento. **§ 4º** É facultada a renúncia à promoção, em qualquer tempo, desde que haja vaga na categoria imediatamente anterior.

Question 61

C ou E: Não será violada a independência funcional do MPU no caso de, tendo esse órgão encaminhado proposta orçamentária em desacordo com os limites estipulados na lei de diretrizes orçamentárias, o Poder Executivo realizar os ajustes necessários para consolidação da proposta orçamentária anual.

Answer 61

Certinho! Esse ajuste pelo **Poder Executivo** não viola a independêcia funcioanal [ATENÇÃO aqui porque a banca pode tentar confundir dizendo que é o Poder Legislativo quem o faz]. Está conforme a CF: **Art. 127, § 5º** - Se a proposta orçamentária de que trata este artigo for encaminhada **em desacordo com os limites estipulados** na forma do § 3º, o **Poder Executivo** procederá aos **ajustes necessários** para fins de consolidação da proposta orçamentária anual.

Question 62

C ou E: Os Procuradores da Justiça Militar serão designados para oficiar junto à justiça militar dos estados.

Answer 62

**Errado! O MPM atua junto às às Auditorias Militares, que pertencem à justiça militar FEDERAL.** ............................................. **LC 75/93, art. 143**. Os Procuradores da Justiça Militar serão designados para oficiar junto às Auditorias Militares.

Question 63

C ou E: O procurador-geral da República é também o procurador-geral eleitoral.

Answer 63

Certinho! Teor do **art. 73 da LC 75/93**. Ademais - **ATUAÇÃO DO PGR** - CHEFE DO MPU; - CHEFE DO MPF; - PROCURADOR-GERAL ELEITORAL; - PRESIDENTE DO CNMP; - PRESIDENTE DO CONSELHO DE ASSESSORAMENTO DO MPU; - PRESIDENTE DO COLÉGIO DE PROCURADORES DO MPU; - PRESIDENTE DO CSMPF; - PRESIDENTE DAS COMISSÕES E CONCURSO DO MPF;

Question 64

Em quais causas o Ministério Público Federal (MPF) exercerá as suas funções?

Answer 64

**LC 75/93, art. 37.** _O MPF exercerá as suas funções_: **I** - nas _causas de COMPETÊNCIA_ do **STF**, do **STJ**, dos **TRFs** e dos **Juízes Federais**, e dos **Tribunais e Juízes Eleitorais**; **II** - **nas causas de competência de QUAISQUER juízes e tribunais**, _para defesa de DIREITOS e INTERESSES_: - dos **índios e das populações indígenas**, - do **meio ambiente**, - de **BENS e DIREITOS de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico [HEPAT]**, _integrantes do patrimônio nacional_; **Parágrafo único**. O MPF será parte legítima para interpor **RE** das decisões da Justiça dos Estados nas _representações de inconstitucionalidade_. *[O membro do MPE pode acompanhar e se manifestar em tais casos => jurisp. do STF]*.

Question 65

Conforme a **LC 75/93**, complete as lacunas a seguir: **Art. 38**. São funções institucionais do MPF as previstas nos Capítulos I, II, III e IV do Título I, incumbindo-lhe, especialmente: **I** - instaurar _______________ e outros __________________________________; **II** - requisitar diligências investigatórias e instauração de inquérito policial, podendo acompanhá-los e ___________________; **III** - requisitar à autoridade competente a instauração de procedimentos administrativos, ressalvados os de __________________, podendo __________________ e produzir provas;

Answer 65

**(I)** - inquérito civil | procedimentos administrativos correlatos; **(II)** - apresentar provas; **(III)** - natureza disciplinar | acompanhá-los.

Question 66

Conforme a **LC 75/93**, complete as lacunas abaixo: **Art. 38.** São funções institucionais do Ministério Público Federal (...) incumbindo-lhe, especialmente: (...) **IV** - exercer o controle _________________________, na forma do art. 9º; **V** - participar dos Conselhos ________________; **VI** - integrar os órgãos colegiados previstos no § 2º do art. 6º, quando componentes da estrutura _____________________________; **VII** - fiscalizar a execução da pena, nos processos de competência da Justiça Federal e da ___________________.

Answer 66

**(IV)** - externo da atividade das polícias federais; **(V)** - Penitenciários; **(VI)** - administrativa da União; **(VII)** - Justiça Eleitoral.

Question 67

Cabe ao Ministério Público Federal exercer a defesa dos direitos constitucionais do cidadão, sempre que se cuidar de garantir-lhes o respeito por quem?

Answer 67

**LC 75/93, art. 39**. Cabe ao Ministério Público Federal _exercer a defesa dos direitos constitucionais do cidadão_, sempre que se cuidar de garantir-lhes o respeito: I - pelos **Poderes Públicos Federais;** II - pelos **órgãos da administração pública federal** direta ou indireta; III - pelos **concessionários e permissionários de serviço público federal;** IV - por **entidades que exerçam outra função delegada da União.**

Question 68

C ou E: O Procurador-Geral da República designará, dentre os Procuradores Regionais da República e mediante prévia aprovação do nome pelo Conselho Superior, o Procurador Federal dos Direitos do Cidadão, para exercer as funções do ofício pelo prazo de dois anos, permitida uma recondução, precedida de nova decisão do Conselho Superior.

Answer 68

Errado! Na realidade o PGR o escolhe dentre os Subprocuradores-Gerais da República, o restante da assertiva está correto -> LC 75/93, art. 40.

Question 69

C ou E: Sempre que possível, o Procurador Federal dos Direitos do Cidadão [PFDC] não acumulará o exercício de suas funções com outras do Ministério Público Federal.

Answer 69

Certinho! É o teor do art. 40, § 1º da LC 75/93.

Question 70

C ou E: O Procurador Federal dos Direitos do Cidadão somente será dispensado, antes do termo de sua investidura, por iniciativa do Procurador-Geral da República, anuindo a maioria relativa do Conselho Superior.

Answer 70

Errado! Deve ser a maioria absoluta. **LC 75/93, art. 40. § 2º** O Procurador somente será dispensado, antes do termo de sua investidura, por iniciativa do Procurador-Geral da República, **anuindo a maioria absoluta do Conselho Superior.**

Question 71

C ou E: Em cada Estado e no DF será designado, conforme a LC 75/93, órgão do MPF para exercer as funções do ofício de Procurador Regional dos Direitos do Cidadão (PRDC). Ademais, o Procurador Federal dos Direitos do Cidadão expedirá instruções para o exercício das funções dos ofícios de Procurador dos Direitos do Cidadão, respeitado o princípio da independência funcional.

Answer 71

Certinho! É o teor do art. 41 e parágrafo único da LC 75.

Question 72

Quais são órgãos do Ministério Público Federal?

Answer 72

**-> Bizu: CaCo3, P3, S** **LC 75/93, art. 43.** São órgãos do Ministério Público Federal: **I** - o Procurador-Geral da República **[PGR]**; **II** - o Colégio de Procuradores da República **[CPR]**; **III** - o Conselho Superior do Ministério Público Federal **[CSMPF]**; **IV** - as Câmaras de Coordenação e Revisão do Ministério Público Federal **[CCRMPF]**; **V** - a Corregedoria do Ministério Público Federal **[CMPF]**; **VI** - os Subprocuradores-Gerais da República **[SGR]**; **VII** - os Procuradores Regionais da República **[PRR]**; **VIII** - os Procuradores da República.

Question 73

C ou E: As Câmaras de Coordenação e Revisão somente poderão funcionar reunidas, integrando Conselho Institucional, conforme dispuser o seu regimento.

Answer 73

Errado! As CCR poderão funcionar isoladas ou reunidas, conforme a LC 75/93, art. 43, parágrafo único.

Question 74

C ou E: O Procurador-Geral da República é o Chefe do Ministério Público Federal e incumbe-lhe exercer as funções do Ministério Público junto ao Supremo Tribunal Federal, manifestando-se previamente em todos os processos de sua competência.

Answer 74

Certinho! É o teor dos arts. 45 e 46, caput, da LC 75/93.

Question 75

O que o Procurador-Geral da República poderá propor perante o Supremo Tribunal Federal?

Answer 75

**LC 75/93, art. 46, parágrafo único.** _O PGR proporá perante o STF:_ **I** - a **ADI** de lei ou ato normativo federal ou estadual _e o respectivo pedido de medida cautelar_; **II** - a **REPRESENTAÇÃO** _para IF_ nos Estados e no DF, nas hipóteses do art. 34, VII, da CF; **III** - as AÇÕES **CÍVEIS** e **PENAIS** cabíveis.

Question 76

C ou E: O Procurador-Geral da República designará os Subprocuradores-Gerais da República que exercerão, por delegação, suas funções junto aos diferentes órgãos jurisdicionais do Supremo Tribunal Federal.

Answer 76

Certinho! É a transcrição do art. 47 da LC 75/93.

Question 77

C ou E: As funções do Ministério Público Federal junto aos Tribunais Superiores da União, perante os quais lhe compete atuar, somente poderão ser exercidas por titular do cargo de Subprocurador-Geral da República.

Answer 77

Certinho! É a literalidade do art. 47, § 1º da LC 75/93. => Atentar bem que o texto de lei traz a expressão "somente", não há então exceções, a princípio.

Question 78

C ou E: Em caso de vaga ou afastamento de Subprocurador-Geral da República, por prazo superior a quinze dias, poderá ser convocado Procurador Regional da República para substituição, pelo voto da maioria absoluta do Conselho Superior.

Answer 78

Errado! São dois erros: - Primeiramente, o correto é "por _prazo superior a 30 dias",_ - e a **LC 75/93** somente fala em "maioria", isto é, não se trata da maioria absoluta e sim da relativa, conforme prevê o **art. 47, § 2º** da referida Lei: § 2º Em caso de **vaga ou afastamento** de _Subprocurador-Geral da República (SPGR)_, **por prazo superior a 30 dias**, _poderá ser convocado Procurador Regional da República (PRR) para substituição_, pelo **voto da maioria do Conselho Superior (CS)**.

Question 79

C ou E: Em caso de vaga ou afastamento de Subprocurador-Geral da República pelo prazo previsto em lei, o Procurador Regional da República convocado receberá a diferença de vencimento correspondente ao cargo de Subprocurador-Geral da República, ressalvadas as diárias e transporte.

Answer 79

Errado! As diárias e o transporte estão incluídas também: LC 75/93, art. 47. § 3º O Procurador Regional da República convocado receberá a diferença de vencimento correspondente ao cargo de Subprocurador-Geral da República, **inclusive diárias e transporte, se for o caso.**

Question 80

Incumbe ao Procurador-Geral da República propor perante o Superior Tribunal de Justiça a ação penal de quais agentes?

Answer 80

> _LC 75/93, art. 48, II e CF, art. 105, I, "a"_ => são **8 agentes**: _________________________________________ Nos **CRIMES COMUNS**: - (1) os Governadores dos Estados e do DF; .............................................................. Nos **CRIMES COMUNS e de RESPONSABILIDADE:** - (2) os desembargadores dos TJ dos Estados e do DF; - (3) os membros dos TC dos Estados e do DF; - (4) os dos TRFs; - (5) dos TREs; - (6) dos TRTs, - (7) os membros dos Conselhos ou TCs dos Municípios; e, - (8) os do _MPU que oficiem perante tribunais_.

Question 81

C ou E: Compete ao Colégio de Procuradores da República elaborar, mediante voto plurinominal, facultativo e secreto, a lista sêxtupla para a composição do STF, sendo elegíveis os membros do Ministério Público Federal, com mais de dez anos na carreira, tendo mais de trinta e cinco e menos de sessenta e cinco anos de idade.

Answer 81

Errado! Os dois erros são: 1. A lista sêxtupla é para o **STJ** (e não ao STF); 2. Conforme a _CF (EC 122/2022)_, a escolha é entre menores de 70 anos (e não menos de 65, que era a idade da redação anterior). => As demais informações estão adequadas - **LC 75/93, art. 53, I.**

Question 82

C ou E: Compete ao Colégio de Procuradores da República elaborar, mediante voto plurinominal, facultativo e ostensivo, a lista tríplice para a composição dos Tribunais Regionais Eleitorais, sendo elegíveis os membros do Ministério Público Federal, com mais de dez anos de carreira, que contém mais de trinta e menos de setenta anos de idade, sempre que possível lotados na respectiva região.

Answer 82

_Errado! Há três erros_: **1**. O voto NÃO é ostensivo/aberto, mas sim SECRETO; **2**. A lista é SÊXTUPLA; **3**. A lista criada é para a composição dos TRFs e não TREs. - **LC 75/93, art. 53, II.**

Question 83

C ou E: Compete ao Colégio de Procuradores da República elaborar eleger, dentre os Subprocuradores-Gerais da República e mediante voto uninominal, facultativo e secreto, três membros do Conselho Superior do Ministério Público Federal, além de também opinar sobre assuntos gerais de interesse da instituição.

Answer 83

Errado! Há dois erros: 1. O voto é PLURINOMINAL (em todos os casos, o voto do Colégio é PluFS - plurinominal, facultativo e secreto); 2. O número de membros eleitos para CS MPF é 4! - LC 75, art. 53, III e IV.

Question 84

C ou E: Quando dos casos em que o Colégio de Procuradores elaborará suas listas sêxtuplas ou quando elegerá Subprocuradores-Gerais para CS MPF, é possível dispensar a reunião do Colégio, conforme Regimento Interno, exigindo-se o voto da maioria absoluta de eleitores.

Answer 84

Certinho! É o teor da **LC 75/93, art. 53:** **§ 1º** Para os fins previstos nos incisos I, II e III, deste artigo, prescindir-se-á de reunião do Colégio de Procuradores, procedendo-se segundo dispuser o seu regimento interno e exigindo-se o voto da maioria absoluta dos eleitores.

Question 85

Em linhas gerais, quais as semelhanças e diferenças entre os órgãos dos quatro ramos do MPU?

Answer 85

**1.** _Todos os ramos possuem 8 órgãos_, dentre os quais todos têm seus respectivos (5 dos 8): - Procurador-Geral (PG); - Conselho superior (CS); - Colégio de procuradores (CP - *há uma especificidade no MPDFT nesse órgão*); - Câmara de Coordenação e Revisão (CCR); e - Corregedoria (Cor). __________________________________________ **2**. É possível resumir algumas das **diferenças** da seginte forma: - O **MPF** e **MPT** _não possuem cargo de "promotor"_ na carreira, ao passo que MPM e MPDFT possuem; - O **MPF** e o **MPT** _possuem um cargo na carreira com o termo "regional"_, ao passo que MPM e MPDF não; __________________________________________ **3. Singularidades do MPDFT:** - **MPDFT** _é o único que não possui Subprocurador-Geral_; todos os demais sim; - **MPDFT** é o único que possui _Promotor de Justiça Adjunto_ (o MPM só possui Promotor de Justiça); - **MPDFT** é o único que tem _Colégio de Procuradores e Promotores_ (ou seja, que abarca os Promotores também) - no MPM é só Colégio de Procuradores, como nos demais.

Question 86

C ou E: Os Procuradores da Justiça Militar e os Promotores da Justiça Militar serão designados para oficiar junto às Auditorias Militares.

Answer 86

Certinho! Está em conformidade com a LC 75/93: Art. 143. Os **Procuradores da Justiça Militar** _serão designados para oficiar junto às_ **Auditorias Militares.** (...) Art. 145. Os **Promotores da Justiça Militar** _serão designados para oficiar junto às_ **Auditorias Militares.**

Question 87

C ou E: É prerrogativa dos membros do Ministério Público da União o porte de arma, mediante autorização, e o uso de vestes talares.

Answer 87

Errada! O porte de arma de membro do MPU independe de autorização. Porque conforme a LC 75/93: Art. 18. São prerrogativas dos membros do MPU: I - institucionais: (...) b) usar vestes talares; (...) e) o porte de arma, independentemente de autorização;

Question 88

C ou E: O Colégio de Procuradores da República, presidido pelo PGR, é integrado por todos os membros da carreira em atividade no MPF.

Answer 88

Certinho! Trata-se da literalidade do art. 52 da LC 75/93; - Bizu para lembrar: todo mundo tem de ir pro colégio.

Question 89

C ou E: A exoneração, de ofício, do Procurador-Geral da República, por iniciativa do Presidente da República, deverá ser precedida de autorização da maioria absoluta do Senado Federal, em votação aberta.

Answer 89

Errado! A votação é SECRETA!

Question 90

C ou E: Compete ao Conselho Superior do Ministério Público do Trabalho resolver sobre a distribuição especial de feitos e procedimentos, quando a matéria, por sua natureza ou relevância, assim o exigir.

Answer 90

Errado! Essa tarefa compete à CCR!

Question 91

C ou E: De acordo com a LC 75/1993, são atribuições do Procurador-Geral do Trabalho, entre outras, nomear o Corregedor-Geral do Ministério Público do Trabalho, segundo lista tríplice formada pelo Colégio de Procuradores do Trabalho.

Answer 91

**Errado**! Essa não é atribuição do Colégio (o qual elabora lista tríplice para PGT e listas sêxtuplas para TST e TRT), _mas sim do **Conselho Superior do MPT**_. Conforme previsão da LC 75/93, art. 98, VI.

Question 92

C ou E: A função de coordenação da Câmara de Coordenação e Revisão do Ministério Público do Trabalho caberá, privativamente, aos Subprocuradores-Gerais do Trabalho.

Answer 92

Certinho! **LC 75/93, art. 108**. Cabe aos SPGT, _privativamente, o exercício das funções de_: **I** - _Corregedor-Geral_ do MPT; **II** - _Coordenador_ da CCR do MPT.

Question 93

C ou E: Conflito de atribuição de determinado caso envolvendo um membro do MPF e um membro do MPM deverá ser submetido à Câmara de Coordenação e Revisão do MPF, e por ela decidido.

Answer 93

**Errado**! _Conflitos entre **diferentes ramos do MPU** é decidido pelo **PGR**_. - Se fosse dentro do mesmo ramo que seria atribuição da CCR com recurso para o PG do ramo. **LC 75/93, art. 26.** São atribuições do Procurador-Geral da República, como Chefe do Ministério Público da União: (...) **VII** - _dirimir conflitos de atribuição_ entre integrantes de _ramos diferentes_ do MPU;

Question 94

C ou E: O Presidente da República nomeia o PGR e o PGJ do MPDFT Por sua vez, o PGR nomeia o PGJM e o PGT.

Answer 94

Certinho! Cuidado para não fazer confusão! LC 75/93, art. 25. IV - **nomear** e **dar posse** ao _VPGR, ao PGT, ao PGJM_, bem como **dar posse** _ao PGJ do DFT_.

Question 95

C ou E: Ser preso ou detido somente por ordem escrita do tribunal competente ou em razão de flagrante de crime inafiançável, caso em que a autoridade fará imediata comunicação àquele tribunal e ao Procurador-Geral da República, sob pena de responsabilidade é uma prerrogativa institucional do MPU.

Answer 95

Errado! É uma prerrogativa PROCESSUAL do MPU! - LC 75/93, art. 18, II, "d".

Question 96

C ou E: Se, em investigação realizada pela Polícia Federal, forem constatados indícios da prática de infração penal por membro do MPU, e se a infração for da competência da justiça federal, a autoridade responsável poderá indiciar o referido membro, mas deverá informar o andamento das investigações ao procurador-geral da República e ao corregedor-geral do MPF.

Answer 96

Errado! Porque o membro do MPU tem a prerrogativa processual de não ser indiciado em IP, conforme a LC 75/93: Art. 18. São prerrogativas dos membros do MPU: (...) II - processuais: (...) **f) não ser indiciado em inquérito policial**, observado o disposto no parágrafo único deste artigo; (...) Parágrafo único. Quando, no curso de investigação, houver indício da prática de infração penal por membro do MPU, a autoridade policial, civil ou militar, remeterá **imediatamente os autos** ao PGR, que designará membro do MP para prosseguimento da apuração do fato.

Question 97

C ou E: Para que um procurador da República que esteja afastado da carreira para exercer outro cargo público possa ser promovido por merecimento, é necessária a aprovação pelo Conselho Superior do Ministério Público Federal.

Answer 97

Errado! Ele nem poderá concorrer a essa modalidade de promoção, nos termos da LC 75/93: Art. 201. Não poderá concorrer à promoção por merecimento, até um dia após o regresso, o membro do Ministério Público da União afastado da carreira para: I - exercer cargo eletivo ou a ele concorrer; II - exercer outro cargo público permitido por lei.

Question 98

C ou E: Cabe ao procurador-geral da República apresentar a proposta de orçamento do MPU, que é feita com base na compatibilização dos anteprojetos originários dos diferentes ramos da instituição, e é objeto de avaliação obrigatória do Conselho de Assessoramento Superior do MPU.

Answer 98

Certinho! Conforme o ordenamento jurídico e no tocante a LC 75/93: **Art. 30.** O _Conselho de Assessoramento Superior do Ministério Público da União_ deverá OPINAR sobre as _matérias de interesse geral da Instituição_, e em especial sobre: **I** - projetos de lei de interesse comum do MPU, neles incluídos: (...) **b)** _a proposta de orçamento do MPU_;

Question 99

Como é composta as CCRs do MPF?

Answer 99

LC 75/93, art. 60. As Câmaras de Coordenação e Revisão [CCRs] serão compostas por **3 membros** do MPF, sendo um indicado pelo PGR e dois pelo Conselho Superior [CS], _juntamente com seus suplentes_, para um _mandato de 2 anos_, dentre *integrantes do último grau da carreira*, _sempre que possível_.

Question 100

C ou E: É de competência do Conselho Superior (CS) do MPF resolver sobre a distribuição especial de feitos que, por sua contínua reiteração, devam receber tratamento uniforme e resolver sobre a distribuição especial de inquéritos, feitos e procedimentos, quando a matéria, por sua natureza ou relevância, assim o exigir.

Answer 100

Errado! Essas são competências das CCRs do MPF. Conforme a LC 75/93, art. 62, V e VI.

Question 101

C ou E: O Corregedor-Geral será nomeado pelo PGR dentre os Subprocuradores-Gerais da República, integrantes de lista tríplice elaborada pelo Conselho Superior, para mandato de dois anos, renovável uma vez. Além disso, não poderão integrar a lista tríplice os membros do Conselho Superior.

Answer 101

Certinho! Trata-se da transcrição do art. 64 e § 1º da LC 75/93 (DECORAR bem os detalhes).

Question 102

Cabe aos Subprocuradores-Gerais da República, privativamente, o exercício de quais funções (5)?

Answer 102

**LC 75/93, Art. 67.** Cabe aos Subprocuradores-Gerais da República [SPGR], **privativamente**, o exercício das funções de: I - Vice-Procurador-Geral da República [VPGR]; II - Vice-Procurador-Geral Eleitoral [VPGE]; III - Corregedor-Geral do Ministério Público Federal [Correg.]; IV - Procurador Federal dos Direitos do Cidadão [PFDC]; V - Coordenador de Câmara de Coordenação e Revisão [CCR].

Question 103

Conforme a LC 75/93, complete as lacunas a seguir: Art. 65. Compete ao Corregedor-Geral do Ministério Público Federal: I - participar, ____________ a voto, das reuniões do ___________________; II - realizar, de ofício, ou por ________________________ ou do Conselho Superior, correições e _________________, apresentando os respectivos relatórios;

Answer 103

(I) - sem direito | Conselho Superior; (II) - determinação do Procurador-Geral | sindicâncias.

Question 104

Conforme a LC 75/93, complete as lacunas a seguir: Art. 65. Compete ao Corregedor-Geral do Ministério Público Federal: III - instaurar __________ contra integrante da carreira e propor ao Conselho Superior a instauração do ____________________________________; IV - acompanhar o ___________________ dos membros do Ministério Público Federal; V - propor ao Conselho Superior a ____________ de membro do Ministério Público Federal que não cumprir as condições do estágio probatório.

Answer 104

(I) - inquérito | processo administrativo consequente; (II) - estágio probatório; (III) - exoneração.