LDO / LOA /PPA Flashcards
(21 cards)
STF passou a admitir o controle de constitucionalidade das leis orçamentárias. Isso porque a lei orçamentária é um ato de efeito concreto na aparência, já que, como decidido, para que seja executada, dependerá da edição de muitos outros atos, estes, sim, de efeito concreto ?
VERDADEIRO.
Estabelecerá, de forma regionalizada,
as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada, qual orçamento que é ?
PPA - DOM
Compreenderá as metas e prioridades
da administração pública federal,
estabelecerá as diretrizes de política fiscal e respectivas metas, em consonância com trajetória
sustentável da dívida pública, orientará a elaboração da lei
orçamentária anual, disporá sobre as alterações na legislação tributária e
estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento, qual orçamento que fala ?
LDO - MP metas e prioridades.
A LOA compreenderá quais orçamentos ? (3)
1- Orçamento fiscal
2- Orçamento de investimento
3- Orçamento da seguridade social
Defina o orçamento fiscal da LOA.
I - o orçamento fiscal referente aos
Poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público;
Defina o orçamento de investimento da LOA.
II - o orçamento de investimento das
empresas em que a União, direta ou
indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto;
Defina o orçamento da seguridade social da LOA.
III - o orçamento da seguridade social,
abrangendo todas as entidades e
órgãos a ela vinculados, da
administração direta ou indireta, bem como os fundos e fundações
instituídos e mantidos pelo Poder Público.
O anexo de metas fiscais e o anexo de riscos fiscais, compreende qual orçamento ?
LDO.
Anexo de metas fiscais – Projeto de
LDO
Anexo de riscos fiscais – LDO
Na LOA, devem constar todas as
despesas relativas à dívida pública,
incluídos os juros devidos ?
VERDADEIRO.
A lei de
diretrizes orçamentárias não poderá
dispor sobre a exclusão de quaisquer
despesas primárias da apuração da
meta de resultado primário dos
orçamentos fiscal e da seguridade
social ?
VERDADEIRO.
Art. 4º, § 7º, da LC 101/2000
A lei
orçamentária anual poderá conter
previsões de despesas para exercícios
seguintes, com a especificação dos
investimentos plurianuais e daqueles
em andamento ?
VERDADEIRO.
Art. 165, § 14, da CF
Se não receber a proposta
orçamentária no prazo fixado nas
Constituições ou nas Leis Orgânicas
dos Municípios, o Poder Legislativo
considerará como proposta a Lei de
Orçamento vigente ?
VERDADEIRO.
É vedada a utilização das emendas do
relator-geral do orçamento com a
finalidade de criar novas despesas ou de ampliar as programações previstas
no projeto de lei orçamentária anual, uma vez que elas se destinam, exclusivamente, a corrigir erros e
omissões ?
VERDADEIRO.
(Info 1080)
Qual é a natureza jurídica do orçamento no Brasil ? Quais são as suas características ? (3)
Natureza autorizativa do orçamento.
1- Comando criado na própria lei
orçamentária;
2- Vinculações que NÃO geram direito
subjetivo;
3- O Executivo pode ou não cumprir a
norma, a depender das disponibilidades orçamentárias e da
vontade política;
4- Vinculações orçamentárias
O processo orçamentário no Brasil, a partir de 1988, passou a compreender três modalidades, sendo uma delas sobre alterações na legislação tributária, qual seja ?
Lei de Diretrizes Orçamentárias.
A LDO determina o nível de equilíbrio geral entre receitas e despesas ?
VERDADEIRO
Art. 4º A lei de diretrizes orçamentárias atenderá: (4)
Art. 4º A lei de diretrizes orçamentárias atenderá:
equilíbrio (receita/despesa)
limitação de empenho
programas financiados
transferência de recursos
A LOA estabelece a cada edição
orçamentos da União, que trazem a fixação de despesas e estimativas de receitas do governo ?
VERDADEIRO.
A LOA é o orçamento propriamente dito, tendo por finalidade a concretização dos objetivos e metas do PPA em consonância com o estabelecido na LDO.
Prevê a arrecadação das receitas.
Fixa a realização das despesas.
Em casos de déficit, a Lei de orçamento indicará as fontes de recursos que o Poder Executivo fica autorizado a utilizar para atender sua cobertura ?
VERDADEIRO.
ART. 7
§ 1º Em casos de déficit, a Lei de Orçamento indicará as fontes de recursos que o Poder Executivo fica autorizado a utilizar para atender a sua cobertura.
os planos e programas nacionais, regionais e setoriais previstos na Constituição serão elaborados em consonância com o plano plurianual e apreciados pelo Congresso Nacional ?
VERDADEIRO.
CF/88 - Art 165, § 4º Os planos e programas nacionais, regionais e setoriais previstos nesta Constituição serão elaborados em consonância com o plano plurianual e apreciados pelo Congresso Nacional.
o plano plurianual compreenderá as metas e prioridades da administração pública, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente e disporá sobre as alterações na legislação tributária ?
FALSO.
CF/88 - Art 165 § 2º A lei de diretrizes orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da administração pública federal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente, orientará a elaboração da lei orçamentária anual, disporá sobre as alterações na legislação tributária.
