LRF Flashcards
(21 cards)
Para os efeitos da Lei de Responsabilidade Fiscal, a entrega de recursos correntes ou de capital a outro ente da Federação, a título de cooperação, auxílio ou assistência financeira, que não decorra de determinação constitucional, legal ou dos destinados ao Sistema Único de Saúde, é entendida como ?
TRANSFERÊNCIA VOLUNTÁRIA
É permitido o empenho global de despesas contratuais e outras, sujeitas a parcelamento ?
VERDADEIRO.
§ 3º É permitido o empenho global de despesas contratuais e outras, sujeitas a parcelamento.
em casos especiais é dispensada a emissão da nota de empenho por ordem do poder executivo ?
FALSO.
§ 1º Em casos especiais previstos na legislação específica será dispensada a emissão da nota de empenho.
o empenho da despesa será provisionado mensalmente ?
FALSO.
Art. 60. É vedada a realização de despesa sem prévio empenho.
Poderá ser, em casos especiais, realizada a previsão do empenho da despesa cujo montante for estimado parcialmente ?
FALSO.
§ 2º Será feito por estimativa o empenho da despesa cujo montante não se possa determinar.
A Lei de Orçamento compreenderá todas as receitas, EXCETO as
?
operações de crédito por antecipação da receita.
As dotações de despesas para o planejamento e a execução de obras, inclusive as destinadas à aquisição de imóveis considerados necessários à realização destas últimas, bem como para os programas especiais de trabalho, aquisição de instalações, equipamentos e material permanente e constituição ou aumento do capital de empresas que não sejam de caráter comercial ou financeiro, classificam-se como ?
INVESTIMENTO
A Lei de Responsabilidade Fiscal estabelece que os Tribunais de Contas emitirão parecer prévio conclusivo sobre as contas no prazo de ________ dias do recebimento, se outro não estiver estabelecido nas constituições estaduais ou nas leis orgânicas municipais ?
60 DIAS
A Lei Complementar no 101/2000 impõe determinados percentuais aos entes da Federação que limitam a despesa total com pessoal e que, uma vez excedidos, implicam na aplicação de vedações ao ente que exceder o percentual legalmente fixado.
Tratando-se de município, referidas vedações serão aplicadas quando do limite fixado, ao final de cada quadrimestre, a despesa total com pessoal superar
57%.
De acordo com as definições adotadas pela Lei Complementar no 101/2000, considerando a situação hipotética na qual certa empresa vinculada a determinado município se compromete a adimplir obrigação financeira por ela assumida, referido compromisso consistirá em
?
concessão da garantia.
Compromisso adimplir = concessão de garantia.
IV - concessão de garantia: compromisso de adimplência de obrigação financeira ou contratual assumida por ente da Federação ou entidade a ele vinculada;
De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar no 101/01), a respeito do regime das Transferências Voluntárias, é correto afirmar que:
a aplicação da sanção de suspensão de transferências voluntárias, prevista na Lei, não se estende para as ações relativas aos setores da educação, saúde e assistência social ?
VERDADEIRO.
a) Art. 25, § 3 Para fins da aplicação das sanções de suspensão de transferências voluntárias constantes desta Lei Complementar, excetuam-se aquelas relativas a ações de educação, saúde e assistência social.
Considere que no primeiro quadrimestre do exercício financeiro em curso tenha ocorrido o ingresso de um montante elevado de receitas extraorçamentárias, o que significa, de acordo com a legislação de regência, que
tais recursos, embora transitem pelo caixa do Tesouro, sendo objeto de lançamento, não serão passíveis de utilização para suportar despesas públicas previstas na Lei Orçamentária Anual ou a abertura de créditos especiais, uma vez que já estão comprometidos com um passivo exigível ?
VERDADEIRO.
Segundo Harrison Leite, as receitas extraorçamentárias são receitas transitórias, não causam impacto no saldo patrimonial, em regra. Trata-se de arrecadação esporádica, com valores de baixa significância na fonte de receitas, sendo que seu ingresso é registrado apenas contabilmente como receita, mas não aumenta a disponibilidade de gasto do Estado.
a dívida relativa à emissão de títulos de responsabilidade do Banco Central do Brasil será incluída na dívida consolidada da União ?
VERDADEIRO.
Art. 29 § 2o Será incluída na dívida pública consolidada da União a relativa à emissão de títulos de responsabilidade do Banco Central do Brasil.
Determina a Lei Complementar n° 101/00, no que respeita à execução orçamentária e ao cumprimento das metas, que até ________ após a publicação dos orçamentos, nos termos do que dispuser a ________ , o Poder Executivo estabelecerá a programação financeira e o cronograma de execução mensal de desembolso.
30 dias … Lei de Diretrizes Orçamentárias
Um Prefeito editou decreto para instituir um programa municipal de assistência social a ser executado mediante convênio, prevendo a transferência de recursos municipais a entidades previamente cadastradas junto à Secretaria de Assistência Social do Município, para acolhimento de pessoas em situação de vulnerabilidade.
Considerando que o ato administrativo não foi precedido de estudo de impacto orçamentário-financeiro, tampouco de análise de conformidade da despesa com as diretrizes, objetivos, prioridades e metas constantes do plano plurianual e da lei de diretrizes orçamentárias, o hipotético decreto em questão é constitucional ?
NÃO.
é ilegal porque está em desacordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar n° 101/2000), sujeitando-se, em tese, a controle por meio de Ação Popular.
Lei estadual ou municipal poderá fixar limites inferiores àqueles previstos nesta Lei Complementar para as dívidas consolidada e mobiliária, operações de crédito e concessão de garantias?
VERDADEIRO.
Art. 60. Lei estadual ou municipal poderá fixar limites inferiores àqueles previstos nesta Lei Complementar para AS DÍVIDAS CONSOLIDADA E MOBILIÁRIA, OPERAÇÕES DE CRÉDITO E CONCESSÃO DE GARANTIAS.
Tradução didática desse artigo 60 da Lei de Responsabilidade Fiscal: basicamente, um Estado ou um Município pode ser mais rígido (mais responsável) que a LRF em relação ao quanto pode se endividar, pegar empréstimos ou dar garantias.
Isto é, podem estabelecer regras mais duras para si mesmos — mas nunca mais frouxas que as da LRF.
os Restos a Pagar com prescrição interrompida poderão ser pagos à conta de dotação específica consignada no orçamento, discriminada por elementos, obedecida, sempre que possível, a ordem cronológica ?
VERDADEIRO
Art. 37. As despesas de exercícios encerrados, para as quais o orçamento respectivo consignava crédito próprio, com saldo suficiente para atendê-las, que não se tenham processado na época própria, bem como os Restos a Pagar com prescrição interrompida e os compromissos reconhecidos após o encerramento do exercício correspondente poderão ser pagos à conta de dotação específica consignada no orçamento, discriminada por elementos, obedecida, sempre que possível, a ordem cronológica.
Consideram-se Restos a Pagar as despesas ……. ?
empenhadas mas não pagas até o dia 31 de dezembro distinguindo-se as processadas das não processadas.
Os créditos da Fazenda Pública, de natureza tributária ou não tributária, serão escriturados como receita do exercício em que forem arrecadados, nas respectivas rubricas orçamentárias ?
VERDADEIRO
É necessária prévia autorização legal para a criação de fundos públicos aos quais sejam vinculadas receitas decorrentes da arrecadação de taxas ?
VERDADEIRO.
art 167: É VEDADO: IX - a instituição de fundos de qualquer natureza, sem prévia autorização legislativa.
é necessária a previsão em lei específica para a vinculação da receita de impostos a fundos públicos ?
FALSO.
É vedada a vinculação de impostos à despesas, fundos ou órgãos (Art. 167, IV).
