Operação de crédito

Question 1

cabe ao Ministério da Fazenda verificar o cumprimento dos limites e condições relativos à realização de operação de crédito a cargo do Município ?

Answer 1

VERDADEIRO

Question 2

O compromisso de adimplência de obrigação financeira ou contratual, assumida por ente da Federação ou entidade a ele vinculada, é denominada ?

Answer 2

Concessão de garantia.

Question 3

Quais são fontes para abertura de créditos adicionais ? (6)

Answer 3

São fontes para abertura de créditos adicionais:

► Superavit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior;

► Excesso de arrecadação;

► Operação de crédito;

► Anulação parcial ou total de dotações;

► Recursos sem despesa correspondente;

► Reserva de contingência.

Question 4

O Município X pretende contratar uma operação de crédito para colocar em dia o 13º salário do ano anterior dos funcionários públicos municipais, que ainda não foi quitado. É correto afirmar, com base na legislação nacional, que essa operação de crédito
não poderá ser contratada junto ao governo federal ou a alguma instituição financeira controlada pelo governo federal, por expressa determinação constitucional ?

Answer 4

VERDADEIRO.

CF 88 ART 167, São vedadas:

X - a transferência voluntária de recursos e a concessão de empréstimos, inclusive por antecipação de receita, pelos Governos Federal e Estaduais e suas instituições financeiras, para pagamento de despesas com pessoal ativo, inativo e pensionista, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

Question 5

O tema do financiamento do Estado é tratado de forma abrangente pela Constituição Federal, que estabelece, de forma objetiva, as competências de diferentes órgãos para o tratamento da matéria. Neste contexto, é correto afirmar que a competência para dispor sobre operações de crédito, dívida pública e emissões de curso forçado cabe, nos termos da Constituição de 1988, ao (à) ?

Answer 5

CONGRESSO NACIONAL

Question 6

Compete ao Senado federal dispor privativamente sobre ?

Answer 6

SENADO:

• Dívida mobiliária dos outros entes
• Dívida consolidada de TODOS os entes.

VIII - dispor sobre limites globais e condições para operações de crédito externo e interno da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;