Legislação da EBSERH Lei 12550/2011 Flashcards
(76 cards)
1
Q
O que é a EBSERH?
A
é uma empresa pública unipessoal (capital social integralmente sob a propriedade da União e não aceita sócios)
2
Q
Qual a Personalidade jurídica DA EBSERH?
A
Direito privado
3
Q
Como é o patrimônio da EBSERH?
A
patrimônio próprio
4
Q
Qual o Ministério ao qual a EBSERH é vinculada?
A
Ministério da Educação
4
Q
Qual o prazo de duração da EBSERH?
A
Prazo de duração indeterminado
5
Q
Onde é a Sede e Foro da EBSERH?
A
A EBSERH terá sede e foro em Brasília, DF.
EBSERH pode manter escritórios, representações, dependências e filiais em outras unidades da Federação
5
Q
Em que situação pode criar subsidiárias da EBSERH?
A
Fica a EBSERH autorizada a criar subsidiárias para o desenvolvimento de atividades inerentes ao seu objeto social.
6
Q
Quais são as Atividades da EBSERH?
A
As atividades de prestação de serviços de assistência à saúde de que trata o caput estarão inseridas integral e exclusivamente no âmbito do SUS.
7
Q
Como é o Regime de contratação da EBSERH?
A
CLT, por concurso público de provas ou de provas e títulos, observadas as normas específicas editadas pelo Conselho de Administração.
8
Q
Como é a Fiscalização (Art. 14) da EBSERH?
A
Controle externo: congresso Nacional com auxílio do TCU
Controle interno: Poder Executivo
9
Q
O que é a Administração direta?
A
União, Estado, Municípios
Ministérios e Secretárias
10
Q
O que é a Administração indireta?
A
F - Fundação
A – Autarquia. Ex. ANVISA
S – Sociedade de Economia Mista
E – Empresa Pública – aqui encontra-se a EBSERH
10
Q
Quais são as regras da administração pública indireta?
A
– Autorizada a criação ou criadas por Lei.
No caso da EBSERH, a Lei 12550/2011 autoriza a criação.
A EBSERH é uma EMPRESA PÚBLICA vinculada a administração direta, mas não é subordinada.
11
Q
EBSERH X Ministério: Ministério da educação?
A
Vinculação
A EBSERH está vinculada ao Ministério da Educação
12
Q
EBSERH X Ministério: Ministério da saúde?
A
A EBSERH observará as orientações da Política Nacional de Saúde, que é de responsabilidade do Ministério da Saúde.
13
Q
Origem dos recursos da EBSERH? (Art. 2° Parágrafo único)
A
A integralização do capital social será realizada com recursos oriundos de dotações consignadas no orçamento da União, bem como pela incorporação de qualquer espécie de bens e direitos suscetíveis de avaliação em dinheiro
13
Q
De onde vem o capital da EBSERH? (Art. 2°)
A
capital social integralmente sob a propriedade da União (Capital fechado, não aceita acionistas)
14
Q
A EBSERH pode patrocinar previdência privada? (Art. 15)
A
A EBSERH fica autorizada a patrocinar entidade fechada de previdência privada, nos termos da legislação vigente.
Poderá ser feito mediante adesão a entidade fechada de previdência privada já existente.
15
Q
Qual é a Finalidade EBSERH? Art. 3°
A
Prestação de serviços gratuitos de assistência: - Médico-hospitalar,
- Ambulatorial e de apoio diagnóstico e terapêutico à comunidade,
- Prestação às instituições públicas federais de ensino ou instituições congêneres de serviços de apoio ao ensino, à pesquisa e à extensão, ao ensino-aprendizagem e à formação de pessoas no campo da saúde pública.
Deve atender ao artigo 207 da CF e autonomia universitária.
Art. 207. As universidades gozam de autonomia didático-científica, administrativa e de gestão financeira e patrimonial, e obedecerão ao princípio de indissociabilidade entre ensino, pesquisa e extensão.
As atividades de prestação de serviços de assistência à saúde estarão inseridas integral e exclusivamente no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS.
16
Q
Como é o Atendimento na EBSERH em usuários com plano de saúde?
A
Atendimento na EBSERH em usuários com plano de saúde —–> O plano de saúde da pessoa é acionado para ressarcir os valores para a EBSERH. —-> Observa os valores estabelecidos pela ANS
16
Q
Como é a Dispensa de licitação da EBSERH? Art. 5º
A
Contratação da EBSERH pela administração pública para realizar atividades relacionadas ao seu
objeto social.
17
Q
Quais são as Competências EBSERH?
A
I - Administrar unidades hospitalares, bem como prestar serviços de assistência médico-hospitalar, ambulatorial e de apoio diagnóstico e terapêutico à comunidade, no âmbito do SUS;
II - Prestar serviços de apoio ao ensino, à pesquisa e à extensão, ao ensino-aprendizagem e à formação de pessoas no campo da saúde pública.
III - Apoiar a execução de planos de ensino e pesquisa, cuja vinculação com o campo da saúde pública ou com outros aspectos da sua atividade torne necessária essa cooperação, em especial na implementação das residências médica, multiprofissional e em área profissional da saúde, nas especialidades e regiões estratégicas para o SUS;
IV - Prestar serviços de apoio à geração do conhecimento em pesquisas básicas, clínicas e aplicadas nos hospitais universitários federais e a outras instituições congêneres;
V - Prestar serviços de apoio ao processo de gestão dos hospitais universitários e federais e a outras instituições congêneres, com implementação de sistema de gestão único com geração de indicadores quantitativos e qualitativos para o estabelecimento de metas; e
VI - Exercer outras atividades inerentes às suas finalidades, nos termos do seu estatuto social.
18
Q
O que são as Instituições Congêneres da EBSERH? (Art. 6 § 3°)
A
Instituições públicas que desenvolvam atividades de ensino e de pesquisa na área da saúde e que prestem serviços no âmbito do SUS.
18
Q
Contrato da EBSEHR Art. 6° e 7°: Respeita qual princípio?
A
autonomia universitária
18
Contrato da EBSEHR Art. 6° e 7°: Com quem a EBSERH faz contrato?
Poderá prestar os serviços relacionados às suas competências mediante contrato com as instituições federais de ensino ou instituições congêneres.
19
Contrato da EBSEHR Art. 6° e 7°: Quais são as cláusulas do contrato?
I - as obrigações dos signatários;
II - as metas de desempenho, indicadores e prazos de execução a serem observados pelas partes;
III - a respectiva sistemática de acompanhamento e avaliação, contendo critérios e parâmetros a serem aplicados; e
IV - a previsão de que a avaliação de resultados obtidos, no cumprimento de metas de desempenho e observância de prazos pelas unidades da EBSERH, será usada para o aprimoramento de pessoal e melhorias estratégicas na atuação perante a população e as instituições federais de ensino ou instituições congêneres, visando ao melhor aproveitamento dos recursos destinados à EBSERH.
20
Contrato da EBSEHR Art. 6° e 7°: O contrato será divulgado?
ampla divulgação no sítios da EBSERH e da entidade contratante na internet.
21
Contrato da EBSEHR Art. 6° e 7°: Servidores do órgão contratado
Podem ser cedidos para a EBSERH, assegurados aos servidores os direitos e as vantagens a que façam jus no órgão ou entidade de origem.
22
IBFC - EBSERH – 2020) Leia abaixo o Art. 6 o da Lei n° 12.550/2011.
“A EBSERH, respeitado o princípio da autonomia ____ , poderá____ os serviços relacionados às suas competências mediante contrato com as instituições ____ de ensino ou instituições congêneres”.
universitária / prestar / federais
Art. 6º A EBSERH, respeitado o princípio da autonomia universitária, poderá prestar os serviços relacionados às suas competências mediante contrato com as instituições federais de ensino ou instituições congêneres.
22
Como são os Recursos da EBSEHR?
I - recursos oriundos de dotações consignadas no orçamento da União;
II - as receitas decorrentes:
a) da prestação de serviços compreendidos em seu objeto;
b) da alienação de bens e direitos;
c) das aplicações financeiras que realizar;
d) dos direitos patrimoniais, tais como aluguéis, foros, dividendos e bonificações; e
e) dos acordos e convênios que realizar com entidades nacionais e internacionais;
III - doações, legados, subvenções e outros recursos que lhe forem destinados por pessoas físicas ou jurídicas de direito público ou privado; e
IV - rendas provenientes de outras fontes.
22
Como é o Lucro líquido da EBSEHR?
Reinvestido para atendimento do objeto social da empresa.
Excetuadas: reserva legal e da reserva para contingência.
23
Administração da ESBERH (Art. 9°): Quais são os Órgãos que administram a EBSERH (Lei 12550/2011)?
Conselho de Administração: Funções Deliberativas
Diretoria Executiva
Conselho Fiscal
Conselho Consultivo
24
Administração da ESBERH (Art. 9°): O que define o Estatuto social?
Vai definir a composição, as atribuições e o funcionamento dos órgãos
25
Administração da ESBERH (Art. 9°): Como é a Atuação de membros da sociedade civil no Conselho
Consultivo?
não será remunerada e será considerada como função relevante.
26
VUNESP - HC-UFU - 2020 Uma universidade federal contratou a EBSERH para a prestação de serviço de apoio ao processo de gestão de seu hospital universitário, nos termos da Lei Federal n o 12.550/2011. Nessa hipótese, se a EBSERH quiser fazer constar no referido contrato que a universidade cederá servidor de seu quadro efetivo para ela, para exercer atividades
relacionadas ao objeto do contrato, é correto afirmar que essa cessão
A - Não é permitida, uma vez que a Lei veda que servidores da contratada possam trabalhar
com a EBSERH nessa situação.
B - Não é permitida em razão de o objeto do contrato firmado ser da área administrativa e não
da área da saúde.
C - Somente seria permitida se o servidor fosse ocupante de cargo em comissão, e não de cargo
efetivo.
D - É permitida por lei e poderá constar do referido contrato, sendo que o servidor cedido terá
assegurados os direitos e vantagens que já recebe.
E - É permitida por lei e poderá constar do referido contrato, mas o servidor cedido perderá os
direitos e vantagens que recebe na universidade.
Letra: D
Art. 7º No âmbito dos contratos previstos no art. 6º, os servidores titulares de cargo efetivo em exercício na instituição federal de ensino ou instituição congênere que exerçam atividades relacionadas ao objeto da EBSERH poderão ser a ela cedidos para a realização de atividades de assistência à saúde e administrativas.
§ 1º Ficam assegurados aos servidores referidos no caput os direitos e as vantagens a que façam jus no órgão ou entidade de origem.
Artigo 3º “ É assegurado à EBSERH o ressarcimento das despesas com o atendimento de consumidores e respectivos dependentes de planos privados de assistência à saúde, na forma estabelecida pelo art. 32 da Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, observados os valores de referência estabelecidos pela Agência Nacional de Saúde Suplementar. ”
27
CESPE/CEBRASPE - EBSERH - 2018 Acerca da Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares (EBSERH), julgue os seguintes itens.
É vedado à EBSERH patrocinar entidade fechada de previdência privada.
( ) Certo ( ) Errado
ERRADO!
Art. 15. A EBSERH fica autorizada a patrocinar entidade fechada de previdência privada, nos termos da legislação vigente.
Parágrafo único. O patrocínio de que trata o caput poderá ser feito mediante adesão a entidade fechada de previdência privada já existente.
28
CESPE/CEBRASPE - EBSERH - 2018 Acerca da Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares (EBSERH), julgue os seguintes itens.
A EBSERH pode celebrar contrato temporário de emprego, nos termos da legislação pertinente, mediante processo seletivo simplificado, e está sujeita à fiscalização do Tribunal de Contas da União.
Certo ( ) ( )Errado
CERTO!
Art. 12. A EBSERH poderá celebrar contratos temporários de emprego com base nas alíneas a e b do § 2º do art. 443 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, mediante processo seletivo simplificado, observado o prazo máximo de
duração estabelecido no seu art. 445.
Art. 14. A EBSERH e suas subsidiárias estarão sujeitas à fiscalização dos órgãos de controle interno do Poder Executivo e ao controle externo exercido pelo Congresso Nacional, com auxílio do Tribunal de Contas da União
29
VUNESP - EBSERH - 2020 Na hipótese de algum ente da Administração pública pretender contratar os serviços da EBSERH para realizar atividades relacionadas ao seu objeto social, a Lei Federal n
o 12.550/2011 dispõe que
A - É obrigatória a licitação.
B - Deve ser elaborado um contrato com base no Código Civil.
C - É dispensada a licitação.
D - Deve formalizar o contrato em cartório na presença de duas testemunhas.
E - Deve fazê-lo mediante concorrência pública.
Letra: C
Art. 5º É dispensada a licitação para a contratação da EBSERH pela administração pública para realizar atividades relacionadas ao seu objeto social.
30
Assembleia Geral da EBSERH (Art. 8° e 9°): Quem dirige as atividades?
Presidente do Conselho de Administração ( que escolhe o secretário)
30
Assembleia Geral da EBSERH (Art. 8° e 9°): Qual é a Composição?
União (representada pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional)
30
Assembleia Geral da EBSERH (Art. 8° e 9°): Quem participa sem direito a voto?
Presidente da Ebserh
31
Assembleia Geral da EBSERH (Art. 8° e 9°): Como é a Convocação e Deliberação?
Convocada pelo Presidente do Conselho de Administração ou pelo substituto
32
Assembleia Geral da EBSERH (Art. 8° e 9°): Quais são as Pautas?
serão constituídas, exclusivamente, dos assuntos constantes dos editais de convocação, não se
admitindo a inclusão de assuntos gerais
33
Assembleia Geral da EBSERH (Art. 8° e 9°): Quais são as Competências?
Além das atribuições definidas nas legislações; reunir-se-á para deliberar sobre alienação, no todo
ou em parte, de ações do capital social da Ebserh ou, quando não competir ao Conselho de
Administração, de suas controladas.
34
Assembleia Geral da EBSERH (Art. 8° e 9°):Quando será realizada?
Ordinariamente: uma vez por ano, nos 4 primeiros meses seguintes ao encerramento de cada
exercício social, para deliberação das matérias previstas em lei.
Extraordinariamente: sempre que os interesses sociais, a legislação ou as disposições deste
Estatuto Social exigirem.
35
A EBSERH terá Assembleia Geral e os seguintes órgãos estatutários:
Art. 13. A EBSERH terá Assembleia Geral e os seguintes órgãos estatutários:
I - Conselho de Administração;
II - Diretoria Executiva;
III - Conselho Fiscal;
IV - Conselho Consultivo;
V - Comitê de Auditoria;
VI - Comitê de Pessoas, Elegibilidade, Sucessão e Remuneração.
36
C ou E: A Assembleia Geral é o órgão máximo da Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares (EBSERH), com poderes para deliberar sobre todos os negócios relativos ao seu objeto. Em relação à
Assembleia Geral. A Assembleia Geral é composta pela União, representada pela Procuradoria
Geral da Fazenda Nacional
CERTO!
Art. 8º. A Assembleia Geral realizar-se-á ordinariamente, uma vez por ano, nos 4 (quatro) primeiros meses seguintes ao encerramento de cada exercício social, para deliberação das matérias previstas em lei e extraordinariamente, sempre que os interesses sociais, a legislação ou as disposições deste Estatuto Social exigirem.
Artigo 9º § 1º Os trabalhos da Assembleia Geral serão dirigidos pelo presidente do Conselho de
Administração da Ebserh ou pelo substituto que esse vier a designar, que escolherá o secretário da
Assembleia Geral
Art. 9º. A Assembleia Geral é composta pela União, representada pela Procuradoria-Geral da Fazenda
Nacional, nos termos do Decreto-Lei nº 147, de 3 de fevereiro de 1967.
Art. 10. A Assembleia Geral será convocada pelo Presidente do Conselho de Administração ou pelo
substituto que esse vier a designar, ressalvadas as exceções previstas na Lei nº 6.404, de 1976, respeitados os prazos previstos na legislação
Art. 11. As deliberações serão registradas no livro de atas, que podem ser lavradas na forma de sumário dos fatos ocorridos e serão divulgadas em sítio eletrônico oficial atualizado
37
Qual é o Objeto social da EBSERH? Art. 4°
I - prestar serviços gratuitos de assistência médico-hospitalar no SUS;
II - administrar unidades hospitalares;
III - prestar serviços de apoio à gestão hospitalar;
IV - prestar serviços de consultoria e assessoria;
V - prestar a terceiros serviços secundários operacionais contínuos relacionados às atividades de assistência à saúde;
VI - participar de iniciativas de promoção da inovação;
VII - prestar serviços de apoio ao ensino, pesquisa e extensão (respeita a autonomia universitária);
VIII – promover, coordenar e executar programas de formação profissional na saúde pública;
IX - apoiar a execução de planos de ensino e pesquisa (residência no campo da saúde);
X - prestar serviços de apoio em pesquisas básicas, clínicas e aplicadas;
XI - realizar, na forma fixada pela Diretoria Executiva e aprovada pelo Conselho de Administração, aplicações destinadas a apoiar projetos de ensino, pesquisa;
XII – atuar em projetos e programas de cooperação técnica nacional e internacional;
XIII - prestar serviços delegados pelo Gov. Federal para cumprir seu objeto social;
XIV - exercer outras atividades inerentes às suas finalidades.
38
UNIDADES INTERNAS DE GOVERNANÇA da EBSERH: Quais são as áreas de governança?
Art. 90
A Ebserh terá:
* Auditoria Interna, Área de Conformidade, Controle Interno e Gerenciamento de Riscos e
* Ouvidoria-Geral.
39
UNIDADES INTERNAS DE GOVERNANÇA da EBSERH: Quem estabelecerá Política de Seleção?
Conselho de Administração com assessoramento do Comitê de Pessoas, Elegibilidade, Sucessão
e Remuneração.
40
Área de Controle Interno, Conformidade e Gerenciamento de Riscos da EBSERH: A Área de Controle Interno, Conformidade e Gerenciamento de Riscos está vinculada a quem? (Art. 94)
Diretamente vinculada e conduzida pelo Presidente da Ebserh, podendo ser conduzida por ele próprio ou por outro Diretor estatutário
41
Área de Controle Interno, Conformidade e Gerenciamento de Riscos da EBSERH: Como ocorre a atuação da Área de Controle Interno, Conformidade e Gerenciamento de Riscos? (Art.94)
→ Atuação independente
41
Área de Controle Interno, Conformidade e Gerenciamento de Riscos da EBSERH: A Área de Controle Interno, Conformidade e Gerenciamento de Riscos se reporta a qual órgão se suspeita de irregularidade do Presidente? Art. 95
Art. 95. A área de Controle Interno, Conformidade e Gerenciamento de Riscos deverá se reportar diretamente ao Conselho de Administração, em situações em que se suspeite do envolvimento do Presidente em irregularidades ou quando este se furtar à obrigação de adotar medidas necessárias em relação à situação a ele relatada.
42
UNIDADES INTERNAS DE GOVERNANÇA da EBSERH: Quais as competências da Área de Controle
Interno, Conformidade e Gerenciamento de Riscos? Art. 96.
I - propor políticas de Controle Interno, Conformidade e Gerenciamento de Riscos para a empresa;
II - verificar a aderência da estrutura organizacional e dos processos, produtos e serviços da empresa às leis, normativos, políticas e diretrizes internas e demais regulamentos aplicáveis;
III - comunicar à Diretoria Executiva, aos Conselhos de Administração e Fiscal e ao Comitê de Auditoria a ocorrência de ato ou conduta em desacordo com as normas aplicáveis à empresa;
IV - verificar a aplicação adequada do princípio da segregação de funções, de forma que seja evitada a ocorrência de conflitos de interesse e fraudes;
V - verificar o cumprimento do Código de Conduta e Integridade bem como promover treinamentos periódicos aos empregados e dirigentes;
VI - coordenar os processos de identificação, classificação e avaliação dos riscos a que está sujeita
a empresa;
VII - coordenar a elaboração e monitorar os planos de ação para mitigação dos riscos identificados,
verificando continuamente a adequação e a eficácia da gestão de riscos;
VIII - estabelecer planos de contingência para os principais processos de trabalho da organização;
IX - elaborar relatórios quadrimestrais de suas atividades, submetendo-os à Diretoria Executiva, aos
Conselhos de Administração e Fiscal e ao Comitê de Auditoria;
X - disseminar a importância do Controle Interno, Conformidade e do Gerenciamento de Riscos; e
XI - outras atividades correlatas definidas pela Presidência da Ebserh.
43
Auditoria interna da EBSERH: Qual o prazo de envio dos relatórios ao Comitê de Auditoria?
Art. 93. Serão enviados relatórios trimestrais ao Comitê de Auditoria sobre as atividades desenvolvidas pela área de Auditoria Interna.
43
Auditoria interna da EBSERH: Auditoria Interna deve ser vinculada à qual órgão?
Art. 91
A Auditoria Interna deverá ser vinculada ao Conselho de Administração, diretamente ou por meio do
Comitê de Auditoria.
43
Auditoria interna da EBSERH: Quais são as competências da Auditoria Interna? Art. 92
I - atividades de auditoria de natureza contábil, financeira, orçamentária, administrativa, patrimonial;
II - propor as medidas preventivas e corretivas dos desvios detectados;
III - verificar o cumprimento das recomendações: CGU, TCU e do Conselho Fiscal;
IV - avaliar a adequação do controle interno, a efetividade do gerenciamento dos riscos e dos processos
de governança e a confiabilidade do processo de coleta, mensuração, classificação, acumulação,
registro e divulgação de eventos e transações, visando ao preparo de demonstrações financeiras; e
V - outras atividades correlatas definidas pelo Conselho de Administração
44
OUVIDORIA GERAL da EBSERH: Ouvidoria –Geral se vincula a qual órgão? Art. 97
A Ouvidoria-Geral se vincula ao Conselho de Administração, ao qual deverá se reportar diretamente.
44
OUVIDORIA GERAL da EBSERH: Quais setores receberão orientações normativa da Ouvidoria
Geral?
As ouvidorias locais dos hospitais universitários da Rede Ebserh ficarão sujeitas à orientação
normativa e à supervisão técnica da Ouvidoria-Geral e terão suporte administrativo das respectivas
Superintendências, que proverão os meios e as condições necessárias à execução das suas
competências.
44
OUVIDORIA GERAL da EBSERH: Competências da Ouvidoria-Geral Art. 98
I - estabelecer diretrizes e procedimentos para a sistematização e padronização das ações das
ouvidorias no âmbito dos hospitais universitários federais da Rede Ebserh;
II - receber, analisar e responder as sugestões, reclamações, elogios e denúncias de cidadão;
III - propor metodologia e coordenar a realização de pesquisa de satisfação de usuário e residente;
IV - promover a transparência passiva e ativa, nos termos da legislação vigente;
V - elaborar, anualmente, relatório de atividades, e apontar falhas e sugerir melhorias na prestação
de serviços públicos prestados pela Ebserh.
VI - outras atividades correlatas definidas pelo Conselho de Administração.
45
OUVIDORIA GERAL da EBSERH: O que a Ouvidoria Geral deverá fazer?
dar encaminhamento aos procedimentos necessários para a solução dos problemas suscitados e
fornecer meios suficientes para os interessados acompanharem as providências adotadas.
46
OUVIDORIA GERAL da EBSERH: Onde estarão detalhadas as atribuições das ouvidorias locais?
As atribuições das ouvidorias locais dos hospitais universitários federais da Rede Ebserh serão detalhadas no Regimento Interno da Rede de Ouvidoria da Ebserh.
47
Auditoria interna da EBSERH: Auditoria Interna deve ser vinculada à qual órgão?
Art. 91
A Auditoria Interna deverá ser vinculada ao Conselho de Administração, diretamente ou por meio do
Comitê de Auditoria.
47
Auditoria interna da EBSERH: Quais são as competências da Auditoria Interna? Art. 92
I - atividades de auditoria de natureza contábil, financeira, orçamentária, administrativa, patrimonial;
II - propor as medidas preventivas e corretivas dos desvios detectados;
III - verificar o cumprimento das recomendações: CGU, TCU e do Conselho Fiscal;
IV - avaliar a adequação do controle interno, a efetividade do gerenciamento dos riscos e dos processos
de governança e a confiabilidade do processo de coleta, mensuração, classificação, acumulação,
registro e divulgação de eventos e transações, visando ao preparo de demonstrações financeiras; e
V - outras atividades correlatas definidas pelo Conselho de Administração
47
Auditoria interna da EBSERH: Qual o prazo de envio dos relatórios ao Comitê de Auditoria?
Art. 93. Serão enviados relatórios trimestrais ao Comitê de Auditoria sobre as atividades desenvolvidas pela área de Auditoria Interna.
48
O que é o Conselho da Administração da EBSERH: - Órgão estatutário?
Art. 36. O Conselho de Administração é órgão de deliberação estratégica e colegiada da Ebserh e deve exercer suas atribuições considerando os interesses de longo prazo da empresa, os impactos decorrentes de suas atividades na sociedade e no meio ambiente e os deveres fiduciários de seus membros, em alinhamento ao disposto na Lei nº 13.303, de 2016.
48
Conselho da Administração da EBSERH: Vedado o acesso ao CA
impedidos por lei, de ascendente, descendente ou parente colateral ou afim, até o terceiro grau, de
membro do Conselho de Administração, da Diretoria Executiva e do Conselho Fiscal.
48
Conselho da Administração da EBSERH: Qual o Prazo para posse?
30 dias contados da eleição ou nomeação
49
Conselho da Administração da EBSERH: Qual a Função?
A Ebserh será administrada pelo Conselho de Administração e pela Diretoria Executiva.
O presidente do CA dirige a Assembleia Geral
50
Conselho da Administração da EBSERH: Como é a Perda do cargo? (Art 24)
Deixar de comparecer a 2 reuniões consecutivas ou 3 intercaladas, nas últimas 12 reuniões, sem
justificativa.
51
Conselho da Administração da EBSERH: Como é a Composição?
9 membros eleitos pela Assembleia Geral:
I - 3 membros indicados pelo MEC (o presidente será um desses);
II - o Presidente da Empresa, que não poderá exercer a Presidência do Conselho, ainda que
interinamente;
III - 1 membro indicado pelo Ministro da Economia;
IV - 2 membros indicados pelo Ministro da Saúde;
V - 1 membro representante dos empregados (empregados ativos da Ebserh, pelo voto direto de seus
pares, em eleição organizada pela empresa em conjunto com as entidades sindicais); e
VI - 1 membro indicado pela Associação Nacional dos Dirigentes das Instituições Federais de Ensino
Superior - ANDIFES, sendo reitor de universidade federal.
§ 1º No mínimo, 02 membros independentes, sendo 1 indicado pelo MEC e 1 indicado pelo MS
52
Propriedade sobre o capital da EBSERH: A EBSERH pode patrocinar previdência privada?
(Art. 15)
A EBSERH fica autorizada a patrocinar entidade fechada de previdência privada, nos termos da legislação vigente.
Poderá ser feito mediante adesão a entidade fechada de previdência privada já existente.
52
Propriedade sobre o capital da EBSERH: De onde vem o capital da EBSERH? (Art. 2°)
capital social integralmente sob a propriedade da UNIÃO (Capital fechado, não aceita acionistas)
52
Propriedade sobre o capital da EBSERH: Qual a Origem dos recursos? (Art. 2° Parágrafo
único)
A integralização do capital social será realizada com recursos oriundos de dotações consignadas no orçamento da União, bem como pela incorporação de qualquer espécie de bens e direitos suscetíveis de avaliação em dinheiro.
53
Quais são as Competências EBSERH? – Art 4°
I - Administrar unidades hospitalares, bem como prestar serviços de assistência médico-hospitalar,
ambulatorial e de apoio diagnóstico e terapêutico à comunidade, no âmbito do SUS;
II - Prestar serviços de apoio ao ensino, à pesquisa e à extensão, ao ensino-aprendizagem e à formação de pessoas no campo da saúde pública.
III - Apoiar a execução de planos de ensino e pesquisa, cuja vinculação com o campo da saúde pública ou com outros aspectos da sua atividade torne necessária essa cooperação, em especial na implementação das residências médica, multiprofissional e em área profissional da saúde, nas especialidades e regiões estratégicas para o SUS;
IV - Prestar serviços de apoio à geração do conhecimento em pesquisas básicas, clínicas e aplicadas nos hospitais universitários federais e a outras instituições congêneres;
V - Prestar serviços de apoio ao processo de gestão dos hospitais universitários e federais e a outras
instituições congêneres, com implementação de sistema de gestão único com geração de indicadores
quantitativos e qualitativos para o estabelecimento de metas; e
VI - Exercer outras atividades inerentes às suas finalidades, nos termos do seu estatuto social.
53
Como ocorre a Dispensa de licitação da Contratação da EBSERH?
Contratação da EBSERH pela administração pública para realizar atividades relacionadas ao seu
objeto social.
