Legislação Seca Flashcards
2) São de relevância pública as ações e serviços de saúde, cabendo ao Poder Público dispor, nos termos da lei complementar, sobre sua regulamentação, fiscalização e controle, devendo sua execução ser feita, necessariamente, por órgãos próprios.
( ) Certo.
( ) Errado.
2) Errado. Impende ressaltar que há, na assertiva, dois erros:
a - Caberá ao Poder Público dispor, nos termos da LEI, sobre sua regulamentação e demais searas. Observe assim que NÃO é lei complementar (art. 59 da CF), mas sim MERA LEI ORDINÁRIA.
b - A execução das ações e serviços de saúde será feita diretamente OU ATRAVÉS DE TERCEIROS E, TAMBÉM, POR PESSOA FÍSICA OU JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO.
Constituição Federal:
1) A saúde é dever de todos e direito do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.
( ) Certo.
( ) Errado.
1) Gabarito: Errado. Conforme dispõe o art. 196 da CF, inverteram-se as relações concebidas pelo SUS. Assim, a saúde é DIREITO de TODOS e DEVER do Estado.
3) As ações e serviços públicos de saúde integram uma rede centralizada e hierarquizada e constituem diversos sistemas, organizados de acordo com diretrizes próprias da Política Nacional de Saúde.
( ) Certo.
( ) Errado.
3) Gabarito: Errado. Conforme aponta o art. 198 da CF, as ações e serviços públicos de saúde integram uma rede REGIONALIZADA e hierarquizada e constituem UM SISTEMA ÚNICO, organizado de acordo com as seguintes diretrizes:
I - descentralização, com direção única em cada esfera de governo;
II - atendimento integral, com prioridade para as atividades preventivas, sem prejuízo dos serviços assistenciais;
III - participação da comunidade.
4) O Sistema Único de Saúde é organizado de acordo com as seguintes diretrizes:
I - ____, com direção única em cada esfera de governo;
II - _____, com prioridade para as atividades preventivas, sem prejuízo dos serviços assistenciais;
III - _____
a) Atendimento integral, descentralização e participação da comunidade.
b) Desconcetração, participação da comunidade, atendimento parcial.
c) Descentralização, atendimento integral e participação da comunidade.
4) Gabarito: C
Comentário:
Mnemônico “DAP” . “ As diretrizes do sistema único de saúde
é a “DAP” ( Descentralização, atendimento integral e participação da comunidade).
5) O sistema único de saúde será financiado, nos termos do art. 195, com recursos do orçamento de investimentos, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, além de outras fontes.
( ) Certo.
( ) Errado.
5) Gabarito: Errado. O sistema único de saúde será financiado, nos termos do art. 195, com recursos do orçamento da SEGURIDADE SOCIAL, da União…
ATENÇÃO:
- Na disciplina AFO (Administração Financeira e Orçamentária) aprendemos as 3 categorias de orçamento da LOA (fiscal; seguridade social e de investimentos). Apenas se atentar que a SAÚDE está relacionada ao orçcamento da SEGURIDADE SOCIAL!
- Observar também que todos os entes políticos (União, Estados, DF e Municípios contribuem para o financiamento da saúde).
6) A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios aplicarão, anualmente, em ações e serviços públicos de saúde recursos mínimos derivados da aplicação de percentuais calculados sobre:
I - no caso da União, a receita corrente líquida do respectivo exercício financeiro, não podendo ser inferior a ____ ;
II - no caso dos Estados e do Distrito Federal, o produto da arrecadação dos impostos a que se refere o art. 155 e dos recursos de que tratam os arts. 157 e 159, inciso I, alínea a, e inciso II, deduzidas as parcelas que forem transferidas aos respectivos Municípios. (C/E)
a) 15%; errado.
b) 18%, certo.
c) 15%, certo.
6) Gabarito: C. Conforme dispõe o parag. 3º do art. 198 da CF.
7) Os gestores locais do sistema único de saúde poderão admitir agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias por meio de processo seletivo público, de acordo com a natureza e complexidade de suas atribuições e requisitos específicos para sua atuação.
( ) Certo.
( ) Errado.
7) Gabarito: Certo. Conforme dispõe o parag. 4º do art. 198 da CF.
8) Lei federal disporá sobre o regime jurídico, o piso salarial profissional nacional, as diretrizes para os Planos de Carreira e a regulamentação das atividades de agente comunitário de saúde e agente de combate às endemias, competindo à União, nos termos da lei, prestar assistência financeira suplementar aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, para o cumprimento do referido piso salarial.
( ) Certo.
( ) Errado.
8) Gabarito: Errado. Conforme dispõe o parag. 5º do art. 198 da CF, a União prestará assistência financeira COMPLEMENTAR aos demais entes políticos.
9) O vencimento dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate às endemias fica sob responsabilidade da União, e cabe aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios estabelecer, além de outros consectários e vantagens, incentivos, auxílios, gratificações e indenizações, a fim de valorizar o trabalho desses profissionais.
( ) Certo.
( ) Errado.
9) Certo.Incluído pela EC nº 120, de 2022.
10) Lei federal instituirá pisos salariais profissionais nacionais para o enfermeiro, o técnico de enfermagem, o auxiliar de enfermagem, a parteira e os médicos, a serem observados por pessoas jurídicas de direito público e de direito privado.
( ) Certo.
( ) Errado.
10) Gabarito: Errado. Conforme dispõe o parag. 12º do art. 198 da CF, os médicos não estão incluídos nesse rol.
11) Compete à União, nos termos da lei, prestar assistência financeira complementar aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios e às entidades filantrópicas, bem como aos prestadores de serviços contratualizados que atendam, no mínimo, 70% (setenta por cento) de seus pacientes pelo sistema único de saúde, para o cumprimento dos pisos salariais de que trata o § 12 deste artigo.
( ) Certo.
( ) Errado.
11) Gabarito: E. Conforme dispõe o parag. 14º do art. 198 da CF, a União deverá prestar assistência financeira complementar aos prestadores de serviços contratualizados que atendam, no mínimo, 60% de seus pacientes pelo Sistema Único de Saúde.
12) A assistência à saúde é vedada à iniciativa privada.
( ) Certo.
( ) Errado.
12) Errado. A assistência à saúde é livre à iniciativa privada, conforme aponta o art. 199 da CF.
13) As instituições privadas poderão participar de forma suplementar do sistema único de saúde, segundo diretrizes deste, mediante contrato de direito público ou convênio, tendo preferência as entidades filantrópicas e as sem fins lucrativos.
( ) Certo.
( ) Errado.
13) Errado. As instituições privadas poderão participar de forma complementar, conforme dispõe o parág. 1º do art. 199 da CF.
ATENÇÃO:
Pode parecer besteira essa diferenciação entre “complementar” e “suplementar”, porém as bancas cobram. Logo, só lembrar da palavra “PRICO”. Tudo que for relacionado às instituições PRIvadas deverá ocorrer de forma COmplementar.
14) É vedada a participação direta ou indireta de empresas ou capitais estrangeiros na assistência à saúde no País, salvo nos casos previstos em lei.
( ) Certo.
( ) Errado.
14) Gabarito: Certo. Conforme dispõe o parág. 3º do art. 199 da CF.
15) A lei disporá sobre as condições e os requisitos que facilitem a remoção de órgãos, tecidos e substâncias humanas para fins de transplante, pesquisa e tratamento, bem como a coleta, processamento e transfusão de sangue e seus derivados, sendo vedado todo tipo de comercialização.
( ) Certo.
( ) Errado.
15) Gabarito: Certo. Conforme dispõe o parág. 4º do art. 199 da CF.
