LEGISLAÇÃO SUS 8080/90 Flashcards
(20 cards)
Qual o principal objetivo da Lei nº 8.080/90?
Dispor sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências.
Segundo a Lei nº 8.080/90, qual a definição de saúde?
A saúde é um direito fundamental do ser humano, devendo o Estado prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício.
Cite 3 princípios do SUS estabelecidos pela Lei nº 8.080/90.
Universalidade, Integralidade, Equidade, Descentralização, Regionalização e Hierarquização, Participação da Comunidade, Resolutividade, Complementaridade do setor privado.
O que o princípio da “Universalidade” do SUS significa para o acesso aos serviços de saúde?
O acesso de todas as pessoas, sem distinção ou discriminação, a todas as ações e serviços de saúde, em todos os níveis de complexidade.
O que o princípio da “Integralidade” do SUS abrange?
Um conjunto articulado e contínuo das ações e serviços preventivos e curativos, individuais e coletivos, exigidos para cada caso em todos os níveis de complexidade do sistema.
A “Equidade” é um princípio do SUS. O que ela visa garantir?
O objetivo de diminuir as desigualdades, tratando desigualmente os desiguais, na medida de suas desigualdades, ou seja, dar mais a quem precisa mais.
Como a Lei nº 8.080/90 define a “Descentralização” no SUS?
A redistribuição das responsabilidades e competências entre as esferas de governo (União, Estados, DF e Municípios), priorizando a municipalização.
Qual a importância da “Regionalização e Hierarquização” para a organização do SUS?
Permitem organizar os serviços de saúde em níveis de complexidade crescentes, referenciados em uma determinada área geográfica, otimizando o fluxo de pacientes e o uso de recursos.
A Lei nº 8.080/90 inclui a assistência farmacêutica no campo de atuação do SUS. Em qual artigo isso é previsto?
Art. 6º, § 1º, II (ações de assistência terapêutica integral, inclusive farmacêutica).
Quais as competências da direção nacional do SUS (União) segundo a Lei nº 8.080/90 em relação a medicamentos?
Formulalar, avaliar e atualizar a Política Nacional de Medicamentos, bem como normatizar e coordenar o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária e Epidemiológica.
Qual a responsabilidade dos Estados na execução da Política de Medicamentos, conforme a Lei nº 8.080/90?
Coordenar em nível estadual as ações de assistência farmacêutica, complementando as ações dos municípios e participando da aquisição e distribuição de medicamentos de maior complexidade.
E os Municípios, qual sua principal competência na assistência farmacêutica segundo a Lei nº 8.080/90?
Executar as ações de assistência farmacêutica no âmbito da atenção primária, dispensar medicamentos, e gerenciar os recursos e serviços em seu território.
A Lei nº 8.080/90 permite a participação complementar da iniciativa privada no SUS. Em que condições?
Quando as disponibilidades do SUS forem insuficientes para garantir a cobertura assistencial à população, mediante contrato de direito público ou convênio.
Cite uma atribuição comum a todas as esferas de gestão do SUS (União, Estados e Municípios) relacionada à saúde.
Elaborar e atualizar o Plano de Saúde, aprovar e executar o orçamento da saúde, gerenciar o Fundo de Saúde, planejar, organizar e controlar os serviços de saúde.
O que a Lei nº 8.080/90 estabelece sobre a participação da comunidade na gestão do SUS?
Prevé a participação através dos Conselhos de Saúde e Conferências de Saúde, garantindo o controle social.
A fiscalização sanitária, crucial para o farmacêutico, é uma atribuição de qual esfera de governo conforme a Lei nº 8.080/90?
Compartilhada entre as três esferas, com a União normatizando e as outras executando e fiscalizando em seus territórios.
O que a Lei nº 8.080/90 aborda sobre a educação para a saúde?
A promoção de ações de informação e educação para a saúde, visando a conscientização da população sobre seus direitos e a importância do autocuidado.
A Lei nº 8.080/90 prevê a formação de recursos humanos na área de saúde. Qual a sua relevância para o farmacêutico?
O desenvolvimento de programas de formação e aperfeiçoamento profissional para garantir a qualidade dos serviços prestados, incluindo a atuação do farmacêutico.
Qual o papel da pesquisa e desenvolvimento tecnológico no SUS, de acordo com a Lei nº 8.080/90?
Incentivar a pesquisa e o desenvolvimento científico e tecnológico na área da saúde, visando a incorporação de novas tecnologias e a melhoria da assistência.
O que a Lei nº 8.080/90 estabelece sobre a destinação de recursos para a saúde?
Que os recursos financeiros do SUS serão provenientes do Orçamento da Seguridade Social, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, além de outras fontes.
