LEI Nº 8.142/90 (FINANCIAMENTO E PARTICIPAÇÃO SOCIAL) Flashcards
(11 cards)
Qual o principal foco da Lei nº 8.142/90?
Dispor sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde.
A Lei nº 8.142/90 institui dois mecanismos de controle social. Quais são eles?
Conselhos de Saúde e Conferências de Saúde.
Qual o caráter e a composição dos Conselhos de Saúde, segundo a Lei nº 8.142/90?
Caráter permanente e deliberativo, com representação paritária de usuários (50%), trabalhadores da saúde (25%) e gestores/prestadores de serviços (25%).
Qual a periodicidade de realização das Conferências de Saúde?
Reúnem-se a cada quatro anos, com a representação dos vários segmentos sociais, para avaliar a situação de saúde e propor as diretrizes para a formulação da política de saúde.
Como são realizadas as transferências de recursos do Fundo Nacional de Saúde para Estados e Municípios, segundo a Lei nº 8.142/90?
De forma regular e automática (fundo a fundo), sem a necessidade de convênios ou outros instrumentos jurídicos.
Para que um Município possa receber os recursos do Fundo Nacional de Saúde, quais requisitos são exigidos pela Lei nº 8.142/90?
Contar com Fundo de Saúde, Conselho de Saúde, Plano de Saúde e Relatórios de Gestão aprovados.
A Lei nº 8.142/90 permite que um Município receba recursos diretamente do Fundo Nacional de Saúde se houver um Termo de Adesão ao Pacto pela Saúde. Verdadeiro ou Falso?
Falso. A Lei nº 8.142/90 prevê os requisitos básicos (Fundo, Conselho, Plano, Relatórios), sendo o Pacto pela Saúde uma regulamentação posterior.
Qual a importância da Lei nº 8.142/90 para a autonomia dos Municípios na gestão do SUS?
Garante o repasse direto de recursos, fortalecendo a municipalização e a capacidade de gestão local das ações de saúde.
O que a Lei nº 8.142/90 estabelece sobre o orçamento da saúde nos Municípios e Estados?
Deve ser elaborado anualmente, de forma ascendente, com a participação dos Conselhos de Saúde.
Qual a finalidade dos recursos do Fundo de Saúde, segundo a Lei nº 8.142/90?
Serem aplicados exclusivamente em ações e serviços de saúde.
