OUTRAS LEGISLAÇÕES PERTINENTES E PORTARIAS Flashcards
(30 cards)
O que a Lei nº 10.409/2002 (mencionada no documento) dispõe?
Sobre a prevenção, tratamento, fiscalização, controle e repressão à produção, ao uso e ao tráfico ilícitos de produtos, substâncias ou drogas ilícitas que causem dependência física ou psíquica.
Qual a relevância da Lei nº 10.409/2002 para o farmacêutico em farmácia do SUS?
Regulamenta o controle de substâncias psicotrópicas e entorpecentes, exigindo controle rigoroso de estoque, escrituração e dispensação.
Qual a principal função da ANVISA (Agência Nacional de Vigilância Sanitária) para o SUS?
Promover a proteção da saúde da população, por meio do controle sanitário da produção e consumo de produtos e serviços submetidos à vigilância sanitária, incluindo medicamentos, alimentos e cosméticos.
O que a RDC nº 149/2001 da ANVISA (mencionada no documento) estabelece para instituições hemoterápicas?
A obrigação de encaminhar às vigilâncias sanitárias estaduais e municipais o formulário do Sistema de Informação de Produção Hemoterápica - HEMOPROD mensal.
Qual a finalidade da Portaria GM/MS nº 3.992/2006?
Altera a Portaria GM/MS nº 2.042/2005 e regulamenta os blocos de financiamento do SUS, dentre eles o Bloco de Custeio da Assistência Farmacêutica.
O que significa o financiamento por “blocos” no SUS, introduzido por portarias como a 3.992/2006?
Organiza o financiamento do SUS em grandes grupos de ações e serviços, com o objetivo de dar maior autonomia aos gestores na aplicação dos recursos, mas com destinação específica para cada bloco.
Qual a importância da Portaria de Consolidação nº 2/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, para a Atenção Básica?
Consolida as normas sobre as políticas nacionais de saúde do SUS, incluindo a Política Nacional de Atenção Básica (PNAB), que é a porta de entrada preferencial e estratégica para o cuidado em saúde.
O que a Portaria de Consolidação nº 5/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, consolida?
As normas sobre as ações e os serviços de saúde do SUS, incluindo o Componente Básico da Assistência Farmacêutica e a Rede de Atenção à Saúde.
Qual o papel do Conselho Federal de Farmácia (CFF) na regulamentação da profissão farmacêutica que interage com a legislação do SUS?
Normatizar e fiscalizar o exercício da profissão farmacêutica, garantindo que os profissionais atuem de acordo com a ética e a legislação, contribuindo para a segurança e qualidade dos serviços no SUS.
O que a Resolução CFF nº 585/2013 dispõe?
Regulamenta as atribuições clínicas do farmacêutico, ampliando sua atuação no cuidado ao paciente, incluindo a participação na equipe multiprofissional do SUS.
Qual a relevância da Resolução CFF nº 586/2013?
Regulamenta a prescrição farmacêutica, permitindo ao farmacêutico prescrever medicamentos isentos de prescrição, o que tem impacto na atenção primária do SUS.
Cite um dos princípios das Boas Práticas de Fabricação (BPF) de medicamentos e sua importância para o SUS.
Garantir que os medicamentos sejam produzidos e controlados de forma consistente, com padrões de qualidade adequados ao uso pretendido, assegurando a segurança e eficácia dos produtos dispensados pelo SUS.
O que é o Sistema Nacional de Gerenciamento de Produtos Controlados (SNGPC) da ANVISA?
Um sistema de monitoramento eletrônico de movimentação de medicamentos e insumos farmacêuticos sujeitos a controle especial em farmácias e drogarias, garantindo maior controle e segurança.
Qual o papel do farmacêutico na notificação de queixas técnicas e eventos adversos de medicamentos no SUS?
Realizar a farmacovigilância, notificando os eventos adversos e queixas técnicas aos sistemas de vigilância, como o VIGIMED, para garantir a segurança dos produtos e monitorar sua qualidade.
O que estabelece a Política Nacional de Saúde do Idoso (PNSI) em relação à Assistência Farmacêutica?
A necessidade de atenção especial à polifarmácia, adesão ao tratamento e riscos de eventos adversos em idosos, exigindo um cuidado farmacêutico diferenciado.
Qual a importância do cartão SUS para a Assistência Farmacêutica?
É um documento de identificação do usuário no SUS que permite o registro e o acompanhamento de seu histórico de saúde, incluindo o acesso a medicamentos.
O que a Política Nacional de Saúde Mental (PNSM) prevê em relação ao acesso a medicamentos psicotrópicos?
O acesso a medicamentos psicotrópicos deve ser feito de forma controlada e acompanhada, integrando o tratamento em saúde mental.
O que é o Componente Hospitalar da Assistência Farmacêutica?
O conjunto de atividades relacionadas à gestão e dispensação de medicamentos e correlatos em ambientes hospitalares do SUS.
Qual a relevância do controle de estoque e da gestão logística de medicamentos na Assistência Farmacêutica do SUS?
Garantir a disponibilidade dos medicamentos certos, no lugar certo, na hora certa, evitando perdas, desperdícios e desabastecimento, o que afeta diretamente o acesso do paciente.
Quais as responsabilidades do farmacêutico na aquisição de medicamentos para o SUS?
Participar da seleção (baseado na RENAME e PCDT), especificar a qualidade, acompanhar o processo de licitação e garantir a conformidade dos produtos recebidos.
O que significa o conceito de “Farmácia Clínica” no SUS?
A prática farmacêutica que visa otimizar a farmacoterapia do paciente, por meio da interação direta com ele e com a equipe de saúde, para promover resultados positivos em saúde.
Quais os desafios da Assistência Farmacêutica no SUS em relação à adesão ao tratamento?
Baixa adesão, que resulta em falhas terapêuticas, aumento da morbidade e custos, sendo o farmacêutico fundamental na orientação e acompanhamento.
Qual o papel do farmacêutico na educação em saúde para a comunidade no SUS?
Orientar sobre o uso correto de medicamentos, armazenamento, descarte, riscos da automedicação e importância da adesão ao tratamento.
A Lei nº 9.787/99 regulamenta os medicamentos genéricos. Qual sua importância para o SUS?
Permite a substituição de medicamentos de referência por genéricos com a mesma eficácia e segurança, promovendo a economicidade e ampliando o acesso a tratamentos no SUS.
