lei 101/200 - responsabilidade fiscal Flashcards Preview

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Flashcards in lei 101/200 - responsabilidade fiscal Deck (7)
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1
Q

o que é a despesa obrigatória de caráter continuado?

A

que gere obrigação por período superior a 2 exercícios financeiros

2
Q

o que é aumento de despesa?

A

Considera-se aumento de despesa a prorrogação daquela criada por prazo determinado

3
Q

quais os limites para gasto com pessoal em cada ente da Federação?

A
  • União: 50%
    executivo 40,9%; legislativo 2,5%; judiciário 6%
    MP 0,6%
  • Estados: 60%
    executivo 49%; legislativo 3%; judiciário 6%
    MP 2%
  • Municípios: 60%
    executivo 54%; legislativo 6%;

obs. A lei prevê vários casos que não entram nesse cálculo

4
Q

quais as medidas em caso de algum ente ultrapassar os limites de gasto com pessoal?

A

não poderá:

  • receber transferências voluntárias
  • obter garantias de outro ente
  • contratar operações de crédito
5
Q

quando será publicado o Relatório Resumido da Execução Orçamentária

A

o relatório abrangerá todos os poderes e o MP e será publicado até 30 dias após o encerramento de cada bimestre

6
Q

quando será emitido o Relatório de Gestão Fiscal

A

Ao final de cada quadrimestre

7
Q

CERTO OU ERRADO
Operação de crédito com prazo inferior a doze meses realizada por ente da Federação será excluída da dívida pública consolidada?

A

ERRADO

Depende. Se a operação de crédito constar da LOA, ela será considerada como dívida pública CONSOLIDADA