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Flashcards in serviços públicos Deck (12):
1

Para concessão e permissão é obrigatório a realização de licitação?

SIM.

2

a quem pode ser feita a concessão de serviço público

Pessoa jurídica e consórcio de empresas que demostre capacidade de seu desempenho por sua conta e risco

3

destinatário da permissão de serviço público?

pessoas físicas e jurídicas

4

características da concessão

- licitação por meio de concorrencia
- contrato por prazo determinado

5

características da permissão

- contrato de adesão
- precariedade do contrato
- revogabilidade unilateral do contrato pelo poder concedente

6

Na delegação por permissão é prevista a exigência de licitação na modalidade concorrência, assim como nas concessões?

NÃO.
apesar de ser obrigatória a licitação na permissão, não há determinação expressa da modalidade. Infere-se que vai depender do valor.

obs: A exigência de concorrência é somente para as concessões

7

é permitida a subconcessão de serviço público?

SIM.
É admitida a subconcessão expressamente autorizada pelo poder concedente, sempre precedida de concorrência.

8

Na permissão e concessão, quais são as prerrogativas ou poderes do poder concedente?

- fiscalização
- intervenção
- alteração unilateral do contrato
- aplicar sanções
- extinguir unilateralmente

9

o que é encampação?

retomada do serviço pelo poder concedente antes do término do prazo da concessão sem que haja qualquer vício ou irregularidade por parte da concessionária

10

quais as condições para haver encampação?

- interesse público
- lei autorizativa
- pagamento prévio de indenizaçao

11

o que é caducidade?

extinção da concessão em razão da inexecução do contrato por parte da concessionária. A indenização é ulterior

12

qual a diferença entre encampação e caducidade e rescisão ?

São formas de extinção da concessão.
- na encampação não houve qualquer irregularidade por parte da concessionaria
- na caducidade a concessionária não cumpriu o contrato
- na rescisão, a iniciativa da extinção é por iniciativa da concessionária por descumprimento do contrato por parte do poder concedente (sempre judicial)