LEI 11.126/2005 (CÃO GUIA)

Question 1

De acordo com a Lei n° 11.126/2005, desde que observadas as condições legais, é assegurado à pessoa com deficiência visual acompanhada de cão-guia o direito de ingressar e de permanecer com o animal em todos os meios de transporte e em estabelecimentos abertos ao público, de uso: público, e estabelecimentos privados de uso coletivo sem qualquer restrição relativa a deficiência visual.

Answer 1

FALSO (3X)

público, e estabelecimentos privados de uso coletivo, restringindo-se à cegueira e à baixa visão.

Art. 1o É assegurado à pessoa com deficiência visual acompanhada de cão-guia o direito de ingressar e de permanecer com o animal em todos os meios de transporte e em estabelecimentos abertos ao público, de uso público e privados de uso coletivo, desde que observadas as condições impostas por esta Lei.

§ 1o A deficiência visual referida no caput deste artigo restringe-se à CEGUEIRA e à BAIXA VISÃO.

Question 2

É tipificada como crime, apenado com detenção e multa, a conduta consistente em impedir ou dificultar o gozo do direito de uso de cão-guia pela pessoa com deficiência.

Answer 2

FALSO (3X)

Art. 3o Constitui ato de discriminação, a ser apenado com INTERDIÇÃO E MULTA, qualquer tentativa voltada a impedir ou dificultar o gozo do direito previsto no art. 1o desta Lei (impedir ou dificultar o gozo do direito de uso de cão-guia pela pessoa com deficiência).

Question 3

é facultado ao estabelecimento público ou privado onde ingressar e permanecer o cão-guia exigir o uso de focinheiras no animal.

Answer 3

FALSO

Com fundamento no Decreto 5.904/06, art. 1o, § 2o : É VEDADA a exigência do uso de focinheira nos animais de que trata este Decreto, como condição para o ingresso e permanência nos locais descritos no caput.

Question 4

O direito de entrada e permanência de cão-guia ou cão-guia de acompanhamento junto de pessoa portadora de deficiência ou de treinador é condicionado a apresentação da carteira de vacina atualizada do animal.

Answer 4

VERDADEIRO

decreto 5296 – art.6, § 1o III.

Question 5

O direito de ser acompanhado de cão-guia em transportes públicos é assegurado por lei em viagens internas ou internacionais, desde que tenham origem no território brasileiro.

Answer 5

VERDADEIRO (2X)

Art. 1 § 2o O disposto no caput deste artigo aplica-se a todas as modalidades e jurisdições do serviço de transporte coletivo de passageiros, inclusive em ESFERA INTERNACIONAL com ORIGEM no território brasileiro.