LEI 11.608

Question 1

A taxa judiciária, que tem por fato gerador a prestação de serviços públicos de natureza forense, devida pelas partes ao Estado, nas ações de conhecimento, na execução, nas ações cautelares, nos procedimentos de jurisdição voluntária e nos recursos, passa a ser regida por esta lei.

Answer 1

CERTO.

Question 2

A taxa judiciária abrange todos os atos processuais, exceto os relativos aos serviços de distribuidor, contador, partidor, de hastas públicas, da Secretaria dos Tribunais, bem como as despesas com registros, intimações e publicações na Imprensa Oficial.

Answer 2

ERRADA.

Artigo 2º - A taxa judiciária abrange todos os atos processuais, inclusive os relativos aos serviços de distribuidor, contador, partidor, de hastas públicas, da Secretaria dos Tribunais, bem como as despesas com registros, intimações e publicações na Imprensa Oficial.

Question 3

Na taxa judiciária não se incluem as publicações de editais.

Answer 3

CERTO.

Question 4

Na taxa judiciária não se incluem as despesas com o porte de remessa e de retorno dos autos, no caso de recurso, cujo valor será estabelecido por ato do Conselho Superior da Magistratura.

Answer 4

CERTO.

Question 5

Na taxa judiciária incluem-se as despesas postais com citações e intimações.

Answer 5

ERRADO.

Não se incluem as despesas postais com citações e intimações.

Question 6

Na taxa judiciária não se incluem a comissão dos leiloeiros e assemelhados.

Answer 6

CERTO.

Question 7

Na taxa judiciária não se incluem a expedição de certidão, cartas de sentença, de arrematação, de adjudicação ou de remição, e a reprodução de peças do processo, cujos custos serão fixados periodicamente pelo Conselho Superior da Magistratura.

Answer 7

CERTO.

Question 8

Na taxa judiciária incluem-se a remuneração do perito, assistente técnico, avaliador, depositário, tradutor, intérprete e administrador.

Answer 8

ERRADO.

Na taxa judiciária não se incluem a remuneração do perito, assistente técnico, avaliador, depositário, tradutor, intérprete e administrador.

Question 9

Na taxa judiciária não se incluem as consultas de andamento dos processos por via eletrônica, ou da informática.

Answer 9

CERTO.

Question 10

Na taxa judiciária incluem-se a indenização de viagem e diária de testemunha.

Answer 10

ERRADO.

Na taxa judiciária não se incluem a indenização de viagem e diária de testemunha.

Question 11

Na taxa judiciária não se incluem as despesas de diligências dos Oficiais de Justiça, salvo em relação aos mandados expedidos de ofício.

Answer 11

CERTO.

Question 12

Na taxa judiciária não se incluem as despesas de diligências dos Oficiais de Justiça, salvo em relação aos mandados requeridos pelo Ministério Público.

Answer 12

CERTO.

Question 13

Na taxa judiciária não se incluem as despesas de diligências dos Oficiais de Justiça, inclusive em relação aos mandados do interesse de beneficiário de assistência judiciária.

Answer 13

ERRADO.

as despesas de diligências dos Oficiais de Justiça, salvo em relação aos mandados do interesse de beneficiário de assistência judiciária.

Question 14

Na taxa judiciária não se incluem a despesa com o desarquivamento de processo físico ou digital no Arquivo Geral do Tribunal ou em empresa terceirizada é fixada em 1,212 Unidade Fiscal do Estado de São Paulo (UFESP) e para processo arquivado nas Unidades Judiciais é fixada em 0,661 UFESP.

Answer 14

CERTO.

Question 15

Na taxa judiciária não se incluem a obtenção de informações da Secretaria da Receita Federal, das instituições bancárias e do cadastro de registro de veículos, via Infojud, BacenJud e Renajud, ou análogas, cujos custos serão fixados periodicamente pelo Conselho Superior da Magistratura.

Answer 15

CERTO.

Question 16

Na taxa judiciária não se incluem a obtenção das informações cadastrais do sistema SERASAJUD, cujos custos serão fixados periodicamente pelo Conselho Superior da Magistratura;

Answer 16

CERTO.

Question 17

O valor e a forma de ressarcimento das despesas de condução dos Oficiais de Justiça, não incluídos na taxa judiciária, serão estabelecidos pelo Corregedor Geral da Justiça, nos termos dos parágrafos 1° e 2° do Artigo 19 do Código de Processo Civil, respectivamente.

Answer 17

CERTO.

Question 18

O recolhimento da taxa judiciária será feito da seguinte forma:

• 1% sobre o valor da causa no momento da distribuição ou, na falta desta, antes do despacho inicial; essa mesma regra se aplica às hipóteses de reconvenção e de oposição.

Answer 18

CERTO.

Question 19

O recolhimento da taxa judiciária será feito da seguinte forma:

• 4% sobre o valor da causa, nos termos do artigo 511 do Código de Processo Civil, como preparo da apelação e do recurso adesivo, ou, nos processos de competência originária do Tribunal, como preparo dos embargos infringentes; (NR).

Answer 19

CERTO.

Question 20

O recolhimento da taxa judiciária será feito da seguinte forma:

• 10% ao ser satisfeita a execução.

Answer 20

ERRADO.

1% ao ser satisfeita a execução.

Question 21

Nas cartas de ordem e nas cartas precatórias, além de outras despesas ressalvadas no parágrafo único do Artigo 2°, o valor da taxa judiciária será de 10 UFESPs.

Answer 21

CERTO.

Question 22

O Conselho Nacional de Justiça baixará Provimento fixando os valores a serem recolhidos para cobrir as despesas postais, para fins de citação e intimação, bem como com o porte de remessa e de retorno dos autos, no caso de interposição de recurso, como previsto no Artigo 511 do Código de Processo Civil.

Answer 22

ERRADO.

§ 4º - O Conselho Superior da Magistratura baixará Provimento fixando os valores a serem recolhidos para cobrir as despesas postais, para fins de citação e intimação, bem como com o porte de remessa e de retorno dos autos, no caso de interposição de recurso, como previsto no Artigo 511 do Código de Processo Civil.

Question 23

A petição do agravo de instrumento deverá ser instruída com o comprovante do pagamento da taxa judiciária correspondente a 10 UFESPs e do porte de retorno.

Answer 23

CERTO.

Question 24

Na ação civil pública, a taxa será paga a final.

Answer 24

ERRADO.

Na ação popular, a taxa será paga a final

Question 25

Nos inventários, arrolamentos e nas causas de separação judicial e de divórcio, e outras, em que haja partilha de bens ou direitos, a taxa judiciária será recolhida depois da adjudicação ou da homologação da partilha.

Answer 25

ERRADO. Nos inventários, arrolamentos e nas causas de separação judicial e de divórcio, e outras, em que haja partilha de bens ou direitos, a taxa judiciária será recolhida antes da adjudicação ou da homologação da partilha.

Question 26

Nas ações penais, salvo aquelas de competência do Juizado Especial Criminal - JECRIM, em primeiro grau de jurisdição, o recolhimento da taxa judiciária será feito da seguinte forma: Nas ações penais, em geral, o valor equivalente a 10 UFESPs, será pago, a final, pelo réu, se condenado;

Answer 26

ERRADO. Nas ações penais, em geral, o valor equivalente a 100 UFESPs, será pago, a final, pelo réu, se condenado.

Question 27

Nas ações penais, salvo aquelas de competência do Juizado Especial Criminal - JECRIM, em primeiro grau de jurisdição, o recolhimento da taxa judiciária será feito da seguinte forma: Nas ações penais privadas, será recolhido o valor equivalente a 50 UFESPs no momento da distribuição, ou, na falta desta, antes do despacho inicial, bem como o valor equivalente a 50 UFESPs no momento da interposição do recurso cabível.

Answer 27

CERTO.

Question 28

Nos casos de admissão de litisconsorte ativo voluntário ulterior e de assistente, cada qual deverá recolher o mesmo valor pago, até aquele momento, pelo autor da ação.

Answer 28

CERTO.

Question 29

Na hipótese de litisconsórcio ativo voluntário, além de outros valores previstos, será cobrada a parcela equivalente a 10 UFESPs, para cada grupo de 10 autores, ou fração, que exceder a primeira dezena.

Answer 29

CERTO.

Question 30

O recolhimento da taxa judiciária será diferido para depois da satisfação da execução quando comprovada, por meio idôneo, a momentânea impossibilidade financeira do seu recolhimento, ainda que parcial, nas ações de alimentos e nas revisionais de alimentos.

Answer 30

CERTO.

Question 31

O recolhimento da taxa judiciária será diferido para depois da satisfação da execução quando comprovada, por meio idôneo, a momentânea impossibilidade financeira do seu recolhimento, ainda que parcial, nas ações de reparação de dano por ato ilícito extracontratual, quando promovidas pela própria vítima ou seus herdeiros.

Answer 31

CERTO.

Question 32

O recolhimento da taxa judiciária será diferido para depois da satisfação da execução quando comprovada, por meio idôneo, a momentânea impossibilidade financeira do seu recolhimento, ainda que parcial, na declaratória incidental.

Answer 32

CERTO.

Question 33

O recolhimento da taxa judiciária será diferido para depois da satisfação da execução quando comprovada, por meio idôneo, a momentânea impossibilidade financeira do seu recolhimento, ainda que parcial, nos embargos à execução.

Answer 33

CERTO.

Question 34

A União, o Estado, o Município e respectivas autarquias e fundações, assim como o Ministério Público estão isentos da taxa judiciária.

Answer 34

CERTO.

Question 35

Não incidirá a taxa judiciária nas seguintes causas: As da jurisdição de menores.

Answer 35

CERTO.

Question 36

Não incidirá a taxa judiciária nas seguintes causas: As de acidentes do trabalho.

Answer 36

CERTO.

Question 37

Não incidirá a taxa judiciária nas seguintes causas: As ações de alimentos em que o valor da prestação mensal não seja superior a 4 salários-mínimos.

Answer 37

ERRADO. As ações de alimentos em que o valor da prestação mensal não seja superior a 2 salários-mínimos.

Question 38

Alterado para mais o valor da causa, a diferença da taxa será recolhida em até 45 dias.

Answer 38

ERRADO. Alterado para mais o valor da causa, a diferença da taxa será recolhida em até 30 dias.

Question 39

O recolhimento da diferença da taxa será diferido para final quando comprovada, por meio idôneo, a impossibilidade financeira de seu recolhimento, ainda que parcial.

Answer 39

CERTO.

Question 40

O montante da taxa judiciária arrecadada terá a seguinte destinação: - 20% para custeio das diligências dos Oficiais de Justiça.

Answer 40

ERRADO. 10% para custeio das diligências dos Oficiais de Justiça,

Question 41

O montante da taxa judiciária arrecadada terá a seguinte destinação: - 30% para custeio das despesas com pessoal no âmbito do Tribunal de Justiça.

Answer 41

CERTO.

Question 42

O montante da taxa judiciária arrecadada terá a seguinte destinação: - 50% ao Fundo Especial de Despesa do Tribunal de Justiça, instituído pela Lei nº 8.876/94.

Answer 42

ERRADO. 60% ao Fundo Especial de Despesa do Tribunal de Justiça, instituído pela Lei nº 8.876/94.