NORMAS DA CGJ Flashcards
(325 cards)
1
Q
A Corregedoria Geral da Justiça alinha-se às diretrizes do Conselho Nacional de Justiça, Presidência, Conselho Superior da Magistratura e Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, na implementação de um Poder Judiciário voltado para a eficiência, no intuito de reconhecimento pela Sociedade como efetivo instrumento de justiça, equidade e paz social.
A
CERTO.
2
Q
São princípios institucionais da Corregedoria Geral da Justiça a eticidade; a imparcialidade e a probidade.
A
CERTO.
3
Q
São princípios institucionais da Corregedoria Geral da Justiça a transparência administrativa e processual.
A
CERTO.
4
Q
São princípios institucionais da Corregedoria Geral da Justiça o aperfeiçoamento da qualidade e produtividade dos serviços prestados e a satisfação e bom atendimento do usuário, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade, condição social, filiação religiosa, orientação sexual e quaisquer outras formas de discriminação.
A
CERTO.
5
Q
São princípios institucionais da Corregedoria Geral da Justiça a celeridade processual; a acessibilidade e a responsabilidade social e ambiental.
A
CERTO.
6
Q
São princípios institucionais da Corregedoria Geral da Justiça a responsabilidade social e ambiental e a responsabilidade na gestão da informação e do conhecimento.
A
CERTO.
7
Q
São princípios institucionais da Corregedoria Geral da Justiça a credibilidade e o aprimoramento dos canais de comunicação internos e externos.
A
CERTO.
8
Q
Não é princípio institucional da Corregedoria Geral da Justiça a modernização tecnológica.
A
ERRADO.
É princípio institucional da Corregedoria Geral da Justiça a modernização tecnológica.
9
Q
Os princípios institucionais de observância obrigatória, contínua e permanente, conformam a existência da Corregedoria Geral da Justiça, regem sua atuação normativa, orientadora, reorganizadora, fiscalizadora e disciplinar-punitiva e norteiam a conduta de todos os órgãos e agentes a ela subordinados.
A
CERTO.
10
Q
A Corregedoria Geral da Justiça estimulará a conciliação entre as partes, divulgará decisões judiciais predominantes em litígios recorrentes e incentivará o debate sobre o significado do princípio da dignidade da pessoa e o respeito aos direitos fundamentais como forma de prevenção de conflitos.
A
CERTO.
11
Q
Para a efetivação da missão, observância dos princípios e medidas institucionais contidos neste capítulo, os órgãos subordinados à Corregedoria Geral da Justiça adotarão, de imediato, o seguinte instrumento de gestão:
A concentração do processo decisório na resolução de problemas da unidade, em reuniões periódicas sob a coordenação do escrivão judicial, facultada a participação de todos os servidores.
A
ERRADO.
A desconcentração do processo decisório na resolução de problemas da unidade, em reuniões periódicas sob a coordenação do escrivão judicial, facultada a participação de todos os servidores.
12
Q
Para a efetivação da missão, observância dos princípios e medidas institucionais contidos neste capítulo, os órgãos subordinados à Corregedoria Geral da Justiça adotarão, de imediato, o seguinte instrumento de gestão:
O sistema de gestão por atividades.
A
CERTO.
13
Q
Para a efetivação da missão, observância dos princípios e medidas institucionais contidos neste capítulo, os órgãos subordinados à Corregedoria Geral da Justiça adotarão, de imediato, o seguinte instrumento de gestão:
O aprimoramento dos procedimentos, sem prejuízo da segurança, da completude dos atos judiciais e do devido processo legal, de forma a torná-los simplificados, padronizados, integrados e convergentes entre as diversas áreas, de modo a evitar superposição de competências e repetição de serviços.
A
CERTO.
14
Q
Para a efetivação da missão, observância dos princípios e medidas institucionais contidos neste capítulo, os órgãos subordinados à Corregedoria Geral da Justiça adotarão, de imediato, o seguinte instrumento de gestão:
A incorporação, na dinâmica institucional.
A
CERTO.
15
Q
Para a efetivação da missão, observância dos princípios e medidas institucionais contidos neste capítulo, os órgãos subordinados à Corregedoria Geral da Justiça adotarão, de imediato, o seguinte instrumento de gestão:
A excelência no atendimento do público externo (partes, advogados e população em geral).
A
CERTO.
16
Q
Para a efetivação da missão, observância dos princípios e medidas institucionais contidos neste capítulo, os órgãos subordinados à Corregedoria Geral da Justiça adotarão, de imediato, o seguinte instrumento de gestão:
O constante treinamento e ações de transferência de conhecimentos, mediante revezamento periódico de atribuições, para que todos os funcionários dominem por completo a integralidade dos procedimentos e serviços desempenhados pela unidade judicial, respeitando-se, contudo, as competências legais do cargo.
A
CERTO.
17
Q
Para a efetivação da missão, observância dos princípios e medidas institucionais contidos neste capítulo, os órgãos subordinados à Corregedoria Geral da Justiça adotarão, de imediato, o seguinte instrumento de gestão:
A identificação de talentos, o incentivo à habilidade e ao conhecimento dos servidores, o fomento de boas práticas, visando à sistemática revisão e melhoria das rotinas de trabalho.
A
CERTO.
18
Q
Para a efetivação da missão, observância dos princípios e medidas institucionais contidos neste capítulo, os órgãos subordinados à Corregedoria Geral da Justiça adotarão, de imediato, o seguinte instrumento de gestão a satisfação do usuário, mediante:
Uma prestação célere e eficiente dos serviços judiciais e administrativos disponibilizados.
A
CERTO.
19
Q
Para a efetivação da missão, observância dos princípios e medidas institucionais contidos neste capítulo, os órgãos subordinados à Corregedoria Geral da Justiça adotarão, de imediato, o seguinte instrumento de gestão a satisfação do usuário, mediante:
O recebimento de críticas, sugestões e reclamações, ou o encaminhamento dos interessados aos órgãos competentes para o processamento dessas demandas.
A
CERTO.
20
Q
Para a efetivação da missão, observância dos princípios e medidas institucionais contidos neste capítulo, os órgãos subordinados à Corregedoria Geral da Justiça adotarão, de imediato, o seguinte instrumento de gestão a satisfação do usuário, mediante:
Um tratamento interpessoal educado, cortês e respeitoso;
A
CERTO.
21
Q
Para a efetivação da missão, observância dos princípios e medidas institucionais contidos neste capítulo, os órgãos subordinados à Corregedoria Geral da Justiça adotarão, de imediato, o seguinte instrumento de gestão a satisfação do usuário, mediante:
A utilização de linguagem clara e acessível em todas as informações verbais, publicações ou divulgações oficiais.
A
CERTO.
22
Q
A implementação dos instrumentos de gestão não importa em inobservância das rotinas e procedimentos estabelecidos nas Normas de Serviço. Se a unidade estiver sob intervenção específica da Corregedoria, observar-se-á o método de trabalho resultante da excepcionalidade.
A
CERTO.
23
Q
As medidas ora editadas serão implementadas sob a coordenação e responsabilidade do oficial de justiça, mediante colaboração de toda a equipe e fiscalização do Juiz Corregedor Permanente
A
ERRADO.
§ 2º As medidas ora editadas serão implementadas sob a coordenação e responsabilidade do escrivão judicial, mediante colaboração de toda a equipe e fiscalização do Juiz Corregedor Permanente.
24
Q
O Juiz Corregedor Permanente, ao constatar a eficácia das providências adotadas, poderá indicar à Corregedoria Geral da Justiça os nomes dos servidores que mereçam elogio em ficha funcional.
A
CERTO.
25
As propostas de inovação experimentadas e consideradas exitosas poderão ser submetidas à análise da Corregedoria Geral da Justiça, para extensão às demais unidades de serviço.
CERTO.
26
Os servidores registrarão diariamente, na entrada e saída, o ponto biométrico, salvo exceções definidas pela Presidência do Tribunal de Justiça e observada a regulamentação pertinente.
CERTO.
27
Os servidores dos ofícios de justiça deverão se adaptar continuamente às evoluções do sistema informatizado oficial, utilizando plenamente as funcionalidades disponibilizadas para a realização dos atos pertinentes ao serviço (emissão de certidões, ofícios, mandados, cargas de autos etc.).
CERTO.
28
Para efeito de divisão do trabalho entre os escreventes técnicos judiciários, oficiais de justiça e juízes, e outras providências necessárias à ordem do serviço, o sistema informatizado atribuirá a cada processo distribuído um número de controle interno da unidade judicial, sem prejuízo do número do processo (número do protocolo que seguirá série única).
CERTO.
29
Os níveis de acesso às informações e o respectivo credenciamento (senha) dos funcionários, para operação do SAJ/PG, serão estabelecidos em expediente interno pela Corregedoria Geral da Justiça, com a participação da Secretaria de Tecnologia da Informação - STI.
CERTO.
30
É permitido ao funcionário credenciado ceder a respectiva senha ou permitir que outrem, funcionário ou não, use-a para acessar indevidamente o sistema informatizado.
ERRADO.
É vedado ao funcionário credenciado ceder a respectiva senha ou permitir que outrem, funcionário ou não, use-a para acessar indevidamente o sistema informatizado.
31
Os escrivães judiciais comunicarão prontamente à STI as alterações no quadro funciona.
CERTO.
32
Constarão de todos os mandados expedidos o número do respectivo processo.
CERTO.
33
Constarão de todos os mandados expedidos o número de ordem da carga correspondente registrada no livro próprio.
CERTO.
34
Constarão de todos os mandados expedidos o seguinte texto, ao pé do instrumento: “É vedado ao oficial de justiça o recebimento de qualquer numerário diretamente da parte. A identificação do oficial de justiça, no desempenho de suas funções, será feita mediante apresentação de carteira funcional, obrigatória em todas as diligências.”.
CERTO.
35
Nos mandados em geral, constarão todos os endereços dos destinatários da ordem judicial, declinados ou existentes nos autos, exceto do local de trabalho.
ERRADO.
Nos mandados em geral, constarão todos os endereços dos destinatários da ordem judicial, declinados ou existentes nos autos, inclusive do local de trabalho.
36
Na hipótese do mandado anterior não consignar elementos essenciais para o cumprimento da nova diligência, será dispensado o seu desentranhamento e aditamento, expedindo-se novo mandado.
CERTO.
37
Os mandados serão entregues ou encaminhados aos encarregados das diligências mediante a respectiva carga.
CERTO.
38
Os mandados que devam ser cumpridos pelos oficiais de justiça serão distribuídos, na forma regulada pela Corregedoria Geral da Justiça, aos que estiverem lotados ou à disposição das respectivas comarcas ou varas.
CERTO.
39
Os mandados de prisão não serão entregues aos oficiais de justiça, mas encaminhados ao Instituto de Identificação Ricardo Gumbleton Daunt - IIRGD.
CERTO.
40
Nas certidões de expedição e de entrega dos mandados, constarão o nome do oficial de justiça a quem confiado o mandado e a data da respectiva carga.
CERTO.
41
Trimestralmente, o escrivão relacionará os mandados em poder dos oficiais de justiça, além dos prazos legais ou fixados, comunicando ao Juiz Corregedor Permanente, para as providências cabíveis.
ERRADO.
Art. 110. Mensalmente, o escrivão relacionará os mandados em poder dos oficiais de justiça, além dos prazos legais ou fixados, comunicando ao Juiz Corregedor Permanente, para as providências cabíveis.
42
Salvo motivada decisão jurisdicional em sentido contrário, o servidor praticará atos ordinatórios nas situações abaixo descritas:
Constatada a necessidade de ordem de arrombamento e reforço policial, o oficial de justiça, independentemente da devolução do mandado, apresentará ao juízo requerimento em modelo padronizado. O requerimento, se deferido, servirá de requisição da força policial e cópia dele será entranhada aos autos.
CERTO.
43
No Foro Central da Comarca da Capital funcionará o Ofício dos Leilões Públicos com a finalidade de realizar os leilões presenciais das varas centrais da Comarca da Capital.
Os escreventes nele lotados apregoarão os leilões, apenas em situações excepcionalíssimas, desde que o exequente não exerça o seu direito de indicação e haja impedimento legal para atuação de todos os leiloeiros públicos credenciados.
CERTO.
44
Nas demais Comarcas e varas os leilões serão realizados por oficiais de justiça, apenas em situações excepcionalíssimas, desde que o exequente não exerça o seu direito de indicação e haja impedimento legal para atuação de todos os leiloeiros públicos credenciados, e sob fiscalização do juiz.
CERTO.
45
Em todos os mandados expedidos será anotado o número do respectivo processo, dispensada a anotação do número de ordem da carga, se esta informação constar do sistema informatizado do setor e estiver disponível para consulta e verificação correcional.
CERTO.
46
Será certificada nos autos a expedição e a feitura da carga do mandado ao oficial de justiça, que assinará o livro respectivo.
CERTO.
47
Existindo seção designada para a feitura das cargas, será certificada nos autos tão-somente a expedição do mandado, remetendo-o logo em seguida à referida seção, que velará pelo lançamento da assinatura do escrivão judicial livro próprio.
ERRADO.
Existindo seção designada para a feitura das cargas, será certificada nos autos tão-somente a expedição do mandado, remetendo-o logo em seguida à referida seção, que velará pelo lançamento da assinatura do oficial de justiça no livro próprio.
48
No sistema informatizado serão anotados a data da distribuição do mandado ao oficial e o nome deste, para consulta e controle de prazos.
CERTO.
49
Ressalvados os mandados urgentes, em razão do volume do expediente, por autorização e mediante controle do Juiz Corregedor Permanente, poderá ser adotado sistema de carga única, semestralmente.
ERRADO.
Ressalvados os mandados urgentes, em razão do volume do expediente, por autorização e mediante controle do Juiz Corregedor Permanente, poderá ser adotado sistema de carga única, mensalmente.
50
Inexistindo prazo expressamente determinado na ordem judicial, os mandados serão cumpridos dentro de 60 dias, ressalvado prazo menor genérico por determinação pelo Juiz Corregedor Permanente da SADM ou, onde não houver, do Ofício Judicial.
ERRADO.
Inexistindo prazo expressamente determinado na ordem judicial, os mandados serão cumpridos dentro de 45 dias, ressalvado prazo menor genérico por determinação pelo Juiz Corregedor Permanente da SADM ou, onde não houver, do Ofício Judicial.
51
Nas 48 horas que antecederem o vencimento do prazo para cumprimento do mandado, desde que não seja possível a ultimação da diligência, deverá o oficial de justiça formular pedido de dilação, justificando os motivos da demora, vedada a devolução sem integral cumprimento, salvo expressa autorização judicial.
ERRADO.
Nas 24 horas que antecederem o vencimento do prazo para cumprimento do mandado, desde que não seja possível a ultimação da diligência, deverá o oficial de justiça formular pedido de dilação, justificando os motivos da demora, vedada a devolução sem integral cumprimento, salvo expressa autorização judicial.
52
Devolvidos os mandados cumpridos, a baixa deverá ser imediatamente lançada no sistema informatizado, na presença do oficial de justiça, emitindo-se, prontamente, o relatório para conferência e assinatura do meirinho, dispensada a baixa manual no livro de carga.
CERTO.
53
As certidões das diligências cumpridas por oficiais de justiça e os autos por eles lavrados devem ser apresentados com cópia.
CERTO.
54
Devolvido o mandado, as cópias que o acompanham serão anexadas à contracapa dos autos, para aproveitamento em eventuais novos mandados.
CERTO.
55
O desentranhamento e aditamento de mandado poderá ser dispensado, a critério do juiz, expedindo-se novo mandado, fornecendo, a parte, as peças necessárias.
CERTO.
56
Os alvarás de soltura serão enviados à autoridade responsável pela custódia obrigatoriamente por correio eletrônico institucional (e-mail) do ofício de justiça.
CERTO.
57
O ofício de justiça confirmará, por via telefônica, o recebimento do alvará de soltura pela autoridade destinatária e anotará, na via encartada aos autos, o nome e o cargo de quem recepcionou a ordem, assim como a data e o horário da ligação.
Caso não obtida a confirmação, a circunstância será certificada nos autos, com juntada de cópia da mensagem eletrônica enviada à autoridade responsável pela custódia, e encaminhado o alvará de soltura para cumprimento por oficial de justiça em regime de plantão.
CERTO.
58
A remessa do alvará de soltura será feita sob a responsabilidade do oficial de justiça.
ERRADO.
A remessa do alvará de soltura será feita sob a responsabilidade do escrivão judicial.
59
Se o preso estiver recolhido em estabelecimento de outra unidade da Federação, o alvará, endereçado ao juiz corregedor da cadeia ou presídio, será enviado por carta precatória, por correio eletrônico institucional (e-mail) ou aparelho de fac-símile.
CERTO.
60
Tratando-se de réu ou condenado, em prisão preventiva, regime fechado ou semiaberto em cumprimento na modalidade domiciliar, o ofício de justiça expedirá um mandado de intimação com a finalidade de entrega do alvará de soltura ao réu ou condenado, para cumprimento por oficial de justiça em regime de urgência, mediante certidão e colheita de assinatura do intimado, que terá efeito de cumprimento do referido alvará.
CERTO.
61
Salvo determinação judicial em outro sentido, no mandado de intimação deverá constar exclusivamente o endereço onde o réu ou condenado estiver recolhido, dispensando o oficial de justiça de outras diligências para efetivação do ato e, não sendo localizado o réu ou condenado, deverá ser lavrada certidão nesse sentido pelo oficial de justiça, devolvendo-se o mandado para ulterior deliberação judicial.
CERTO.
62
Na precatória e no mandado de citação, expedidos para que o réu seja citado e apresente resposta à acusação constarão as seguinte advertência a defesa escrita deverá ser realizada por advogado, na qual poderão ser arguidas preliminares e invocadas todas as razões de defesa, oferecidos documentos e justificações, especificadas as provas pretendidas, bem como arroladas testemunhas até o limite legal.
CERTO.
63
Na precatória e no mandado de citação, expedidos para que o réu seja citado e apresente resposta à acusação constarão as seguinte advertência:
É dever do oficial de justiça perguntar ao acusado se o mesmo possui defensor constituído, certificando-se nos autos.
CERTO.
64
Na precatória e no mandado de citação, expedidos para que o réu seja citado e apresente resposta à acusação constarão as seguinte advertência:
Em caso de afirmar não possuir advogado, será indagado se deseja a imediata atuação da Defensoria Pública, cujo endereço deverá lhe ser fornecido, bem como orientado de que a mesma deverá ser procurada pessoalmente ou por familiar, possibilitando a indicação de testemunhas. Sendo esta sua vontade, independentemente da fluência do prazo de 10 dias, deverá ser aberta vista à defensoria para os fins acima mencionados, ficando a mesma nomeada para todos os atos do processo.
CERTO.
65
Havendo disponibilidade de equipamentos eletrônicos e de funcionários aptos a operá-los, tanto nas dependências dos fóruns do Estado de São Paulo, como nas unidades prisionais, a citação e a intimação de réu preso deverá ser realizada por videoconferência.
CERTO.
66
Na citação e intimação por videoconferência deverão ser rigorosamente observadas as formalidades previstas no Código de Processo Penal, bem como nas Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça para a confecção, distribuição e cumprimento dos mandados.
CERTO.
67
Quando não for possível o cumprimento remoto, as intimações de indiciado, réu ou condenado preso, que deva tomar conhecimento de qualquer ato processual, inclusive de sentença, serão feitas por oficial de justiça, diretamente no estabelecimento onde custodiado, dispensada a requisição para a formalização de tais atos em juízo.
CERTO.
68
O oficial de justiça levará o impresso contendo termo de recurso e de renúncia ao direito de recorrer e consultará o réu sobre sua intenção, colhendo a assinatura no espaço próprio. Na sequência preencherá por completo o termo correspondente à opção do sentenciado e inutilizará a parcela do formulário rechaçada pelo acusado.
CERTO.
69
Se o réu não souber escrever, será colhida sua impressão digital e assinará a rogo uma terceira pessoa, além de 3 testemunhas
ERRADO.
Se o réu não souber escrever, será colhida sua impressão digital e assinará a rogo uma terceira pessoa, além de 2 testemunhas.
70
Os réus que estiverem internados em estabelecimentos situados fora da comarca serão intimados por meio de carta precatória.
CERTO.
71
Comparecendo o réu ou apenado em audiência, as intimações em relação aos atos nela praticados serão realizadas na própria audiência.
CERTO.
72
Os mandados de intimação de vítimas ou testemunhas, quando estas derem conta de coação ou grave ameaça, após deferimento do juiz, serão elaborados em separado, individualizados.
CERTO.
73
Uma vez cumpridos, apenas serão juntadas aos autos as certidões do oficial de justiça, sendo consignados os endereços e dados das pessoas procuradas. Os originais dos mandados serão destruídos pelo escrivão judicial.
ERRADO.
Uma vez cumpridos, apenas serão juntadas aos autos as certidões do oficial de justiça, nelas não sendo consignados os endereços e dados das pessoas procuradas. Os originais dos mandados serão destruídos pelo escrivão judicial.
74
A ofendida deverá ser imediatamente comunicada da decisão que deferir ou indeferir pedido de prisão cautelar ou de imposição de medida protetiva de urgência, bem como da alteração da natureza da prisão e do ingresso e saída do agressor do estabelecimento prisional.
CERTO.
75
Permite-se a intimação da vítima por meio de telefone fixo, celular, WhatsApp ou e-mail, desde que haja anuência daquela, no momento da lavratura do boletim de ocorrência ou da apresentação do requerimento, com o fornecimento dos dados necessários, garantido seu absoluto sigilo; no mesmo ato a vítima será informada dos canais adequados e disponíveis para a comunicação do descumprimento das medidas protetivas de urgência.
CERTO.
76
Incumbe ao oficial de justiça executar pessoalmente as ordens dos juízes a que estiver subordinado e exercer as funções inerentes a seu cargo.
CERTO.
77
Incumbe ao oficial de justiça comparecer diariamente ao ofício ou setor correspondente ao juízo em que lotado, registrar presença em livro de ponto ou ponto biométrico, e aí permanecer à disposição do juiz, quando e como escalado, ressalvada a fixação de periodicidade diversa para registro da presença, a cargo do Corregedor Permanente da unidade judiciária a que vinculado o oficial de justiça, à vista de fundamentada análise das peculiares condições de serviço e vedada ausência de registro da presença por dois ou mais dias úteis consecutivos, o que deverá ser objeto de comunicação à Corregedoria Geral da Justiça.
CERTO.
78
Incumbe ao oficial de justiça auxiliar o juiz na manutenção da ordem.
CERTO.
79
Incumbe ao oficial de justiça estar presente aos plantões judiciais, quando escalado, incluindo a presença em audiência, nesta última hipótese quando assim for fundamentadamente determinado pelo juiz do feito nos autos de um processo judicial específico.
CERTO.
80
Incumbe ao oficial de justiça ressalvadas as atribuições do Ofício de Portaria dos Auditórios e das Hastas Públicas, realizar, sob a fiscalização do juiz, apenas em situações excepcionalíssimas e desde que o exequente não exerça o seu direito de indicação e haja impedimento legal para atuação de todos os leiloeiros públicos credenciados, os leilões judiciais, passando as respectivas certidões.
CERTO.
81
Incumbe ao oficial de justiça certificar, em mandado, proposta de autocomposição apresentada por qualquer das partes, na ocasião, de realização de ato de comunicação que lhe couber.
CERTO.
82
Incumbe ao oficial de justiça acessar o e-mail institucional diariamente.
CERTO.
83
É vedada a designação de oficial de justiça, exclusivamente ou em sistema de rodízio, para atuação no controle do acesso a gabinete de juízes e a sala de audiências, bem como para coadjuvar o juiz do feito na manutenção da ordem em audiências.
CERTO.
84
Em toda vara ou setor, os mandados serão distribuídos na forma regulada pela Corregedoria Geral da Justiça, a cada um dos oficiais de justiça neles lotados e em exercício.
CERTO.
85
Os mandados serão retirados pelo oficial de justiça diariamente ou sempre que registrar a presença, caso a periodicidade seja diversa, mediante carga.
CERTO.
86
Inexistindo prazo expressamente determinado na ordem judicial, os mandados serão cumpridos dentro de 30 dias, ressalvado prazo menor genérico por determinação pelo Juiz Corregedor Permanente da SADM ou, onde não houver, do Ofício Judicial.
ERRADO.
Inexistindo prazo expressamente determinado na ordem judicial, os mandados serão cumpridos dentro de 45 dias, ressalvado prazo menor genérico por determinação pelo Juiz Corregedor Permanente da SADM ou, onde não houver, do Ofício Judicial.
87
Em se tratando de mandado destinado à intimação para audiência de conciliação ou de mediação, o cumprimento e devolução serão efetivados até 30 dias úteis antes da data designada.
ERRADO.
Em se tratando de mandado destinado à intimação para audiência de conciliação ou de mediação, o cumprimento e devolução serão efetivados até 20 dias úteis antes da data designada.
88
Em se tratando de mandado destinado à intimação para qualquer outra audiência, o cumprimento e devolução serão efetivados até 10 dias úteis antes da data designada, salvo determinação contrária do juiz do feito.
CERTO.
89
Todos os mandados expedidos em processo-crime de réu preso serão cumpridos dentro de 5 dias, salvo determinação contrária do juiz do feito.
ERRADO.
Todos os mandados expedidos em processo-crime de réu preso serão cumpridos dentro de 3 dias, salvo determinação contrária do juiz do feito.
90
São vedadas a devolução de mandado sem cumprimento, a pedido de qualquer interessado, e sua passagem, de um para outro oficial de justiça, diretamente, salvo ordem do juiz do feito, cuja ocorrência será certificada nos autos.
CERTO.
91
É permitida a indicação de oficial de justiça pela parte ou por seu procurador, bem como a prática de se atribuírem os mandados do dia ao oficial de justiça de plantão, ressalvadas, nessa última situação, as hipóteses de evidente urgência e em que haja expresso deferimento pelo juiz da causa.
ERRADA.
§ 7º É vedada a indicação de oficial de justiça pela parte ou por seu procurador, bem como a prática de se atribuírem os mandados do dia ao oficial de justiça de plantão, ressalvadas, nessa última situação, as hipóteses de evidente urgência e em que haja expresso deferimento pelo juiz da causa.
92
Vencido o prazo, o oficial de justiça devolverá o mandado ao cartório, certificando os motivos da demora ou do descumprimento.
CERTO.
93
O mandado só poderá ficar retido com o oficial de justiça, além do prazo, mediante autorização escrita do juiz do feito.
CERTO.
94
No cumprimento remoto de mandados em unidades prisionais ou de internação será observado o que segue:
O Oficial de Justiça fará o agendamento no prazo de 24h após o recebimento, na forma de Comunicado específico; o cumprimento do ato deverá ser efetivado em até 07 dias úteis.
ERRADO.
O Oficial de Justiça fará o agendamento no prazo de 48h após o recebimento, na forma de Comunicado específico; o cumprimento do ato deverá ser efetivado em até 07 dias úteis.
95
No cumprimento remoto de mandados em unidades prisionais ou de internação será observado o que segue:
Em caso de agendamento em prazo superior a 07 dias úteis a partir do contato, o Oficial de Justiça certificará nos autos com anexação da resposta da unidade, podendo o Juiz do feito aguardar a data ou converter o cumprimento do mandado em presencial, por decisão nos autos, comunicando à SADM ou, onde não houver, diretamente ao Oficial de Justiça.
CERTO.
96
No cumprimento remoto de mandados em unidades prisionais ou de internação será observado o que segue:
Na hipótese de conversão do cumprimento em presencial a ser efetivado em Comarca diversa não contígua, determinará o Juiz do feito a devolução do mandado sem cumprimento e a expedição de carta precatória.
CERTO
97
No cumprimento remoto de mandados em unidades prisionais ou de internação será observado o que segue:
A conversão do cumprimento remoto em presencial será informada pelo Oficial de Justiça à Unidade Prisional ou de Internação na mesma forma do agendamento, para a liberação da data.
CERTO.
98
Nos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher os mandados referentes a medidas protetivas de urgência decretadas deverão ser cumpridos no prazo máximo de 72 horas, distribuídos em regime de plantão.
ERRADO.
Nos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher os mandados referentes a medidas protetivas de urgência decretadas deverão ser cumpridos no prazo máximo de 48 horas, distribuídos em regime de plantão.
99
Nos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher os mandados de intimação da vítima serão cumpridos de forma imediata, distribuídos em regime de plantão.
CERTO.
100
Antes de entrar em gozo de licença ou qualquer outro afastamento, o oficial de justiça devolverá todos os mandados em seu poder.
CERTO.
101
Os oficiais de justiça não receberão mandados nos 30 dias antecedentes às suas férias marcadas na escala e ao gozo de licença prêmio e horas credoras (nas duas hipóteses pelo período ininterrupto equivalente ao bloco mínimo permitido para o gozo de férias); nesse prazo cumprirão os mandados anteriormente recebidos, e só poderão entrar em férias ou em gozo de licença prêmio e horas credoras sem nenhum mandado em mãos, vedada a baixa para redistribuição.
ERRADO.
Os oficiais de justiça não receberão mandados nos 15 dias antecedentes às suas férias marcadas na escala e ao gozo de licença prêmio e horas credoras (nas duas hipóteses pelo período ininterrupto equivalente ao bloco mínimo permitido para o gozo de férias); nesse prazo cumprirão os mandados anteriormente recebidos, e só poderão entrar em férias ou em gozo de licença prêmio e horas credoras sem nenhum mandado em mãos, vedada a baixa para redistribuição.
102
Se as férias marcadas em escala ou o gozo de licença prêmio e horas credoras formarem com o recesso período ininterrupto de descanso, a distribuição dos mandados cessará nos 15 dias que antecederem ao recesso.
CERTO.
103
É vedado ao oficial de justiça o recebimento de qualquer numerário diretamente da parte.
CERTO.
104
As despesas em caso de transporte e depósito de bens e outras necessárias ao cumprimento de mandados, ressalvadas aquelas relativas à condução, serão adiantadas pela parte mediante depósito do valor indicado pelo oficial de justiça nos autos, em conta corrente à disposição do juízo.
CERTO.
105
Art. 998. As despesas em caso de transporte e depósito de bens e outras necessárias ao cumprimento de mandados, ressalvadas aquelas relativas à condução, serão adiantadas pela parte mediante depósito do valor indicado pelo oficial de justiça nos autos, em conta corrente à disposição do juízo.
§ 1º Vencido o prazo para cumprimento do mandado sem que efetuado o depósito a referido no caput, o oficial de justiça o devolverá, certificando a ocorrência.
CERTO
106
Quando o interessado oferecer meios para o cumprimento do mandado, deverá desde logo especificá-los, indicando dia, hora e local em que estarão à disposição, não havendo nesta hipótese depósito para tais diligências.
CERTO
107
A identificação do oficial de justiça, no desempenho de suas funções, será feita mediante apresentação de carteira funcional, obrigatória em todas as diligências.
CERTO.
108
O oficial de justiça, ao efetuar qualquer ato de cientificação, como citação, intimação ou notificação, no caso de o cientificando não exarar sua nota do ciente, deverá certificar pormenorizadamente tal ocorrência no mandado, incluída a descrição física sucinta de quem se recusou.
CERTO.
109
Nas citações por hora certa, o oficial de justiça certificará os dias e horários em que o réu foi procurado, descrevendo minuciosamente todos os fatos e circunstâncias que despertaram a suspeita de ocultação e fazendo a citação, de preferência, em pessoa da família.
CERTO.
110
O oficial de justiça, ao proceder às citações, inclusive as por hora certa, e, em especial à investidura de depositário de bens, exigirá a exibição do documento de identidade do citando e do depositário, anotando nos autos lavrados os respectivos números.
CERTO.
111
Nas ações de despejo, verificando que se trata de imóvel de habitação coletiva multifamiliar, o oficial de justiça dará ciência a todos os ocupantes do imóvel, que serão identificados, e certificará a respeito.
CERTO.
112
Nas ações possessórias em que figure no polo passivo grande número de pessoas, o oficial de justiça deverá efetuar a citação pessoal dos ocupantes que forem encontrados no local, os quais deverão ser procurados no local por uma única vez, certificando-se.
CERTO.
113
Antes de o oficial de justiça certificar a impossibilidade da prática do ato, esgotará todos os meios de concretização, especificando na certidão as diligências efetuadas.
CERTO.
114
Quando houver mais de um ato determinado no mandado, e entre um e outro houver interregno superior a 7 dias úteis, transcorrido ou a transcorrer durante o cumprimento, o Oficial de Justiça sem devolução lavrará no sistema certidão intermediária sobre o quanto já praticado em 24h, mantido em seu poder o mandado para prática do ato seguinte, ressalvada cobrança sem cumprimento pelo Juiz do feito.
CERTO.
115
Os números de telefone celular dos oficiais de justiça, que devem estar atualizados constarão em rol e ficarão à disposição de terceiros para agendamento de diligências que possam ou devam acompanhar, na SADM ou, onde não houver, no Ofício Judicial.
CERTO.
116
O oficial de justiça não poderá recusar o repasse do número de seu telefone celular a terceiros, por mensagem eletrônica ao Chefe da SADM ou, onde não houver, ao Escrivão Judicial.
ERRADO.
O oficial de justiça poderá recusar o repasse do número de seu telefone celular a terceiros, por mensagem eletrônica ao Chefe da SADM ou, onde não houver, ao Escrivão Judicial. Nessa hipótese, deverá ser comunicado o Corregedor Permanente a que vinculado, que determinará sua presença no fórum, diariamente ou na forma da escala (art. 994, ‘caput’, II), a seu critério, com período mínimo de uma hora de permanência e em horário fixo dentro do expediente forense, cuja informação ficará disponível a terceiros para agendamento de diligências.
117
As despesas de condução dos oficiais de justiça serão reembolsadas por cotas de ressarcimento. Sem prejuízo de eventuais majorações previstas nas subseções seguintes, uma única cota ressarcirá todas as diligências necessárias à prática do ato, ainda que o resultado seja negativo e as diligências realizadas em dias distintos.
CERTO.
118
As despesas de condução dos oficiais de justiça serão reembolsadas por cotas de ressarcimento. Sem prejuízo de eventuais majorações previstas nas subseções seguintes, uma única cota ressarcirá todas as diligências necessárias à prática do ato, ainda que o resultado seja negativo e as diligências realizadas em dias distintos.
O valor para ressarcimento previsto neste artigo, que se calcula somente com base no percurso de ida, abrangerá sempre os percursos de ida e volta do oficial.
CERTO.
119
Embora vários sejam os atos determinados, serão tidos por ato único as comunicações judiciais que devam ser realizadas ao mesmo tempo, no mesmo local ou em endereços contíguos.
CERTO.
120
Embora vários sejam os atos determinados, serão tidos por ato único as intimações que devem suceder imediatamente a ato de constrição, tais como os de penhora, arresto, sequestro e depósito.
CERTO.
121
Nos mandados pagos, somente poderão se enquadrar no conceito de ato único as determinações oriundas de um mesmo processo.
CERTO.
122
Nos mandados pagos, somente poderão se enquadrar no conceito de ato único as ordens emanadas em ações distintas, desde que propostas pelo mesmo autor, ou autores em litisconsórcio, contra o mesmo réu, ou mesmos réus em litisconsórcio.
CERTO.
123
Nos mandados pagos, somente poderão se enquadrar no conceito de ato único as ordens exaradas na mesma ação, ou em ações distintas de mesma natureza, propostas pela mesma pessoa jurídica de direito público, contra um ou mais réus, em litisconsórcio ou não (execuções fiscais).
CERTO.
124
Nos feitos criminais haverá ato único, se o oficial de justiça puder cumprir, num mesmo estabelecimento prisional mandados provenientes de processos distintos contra o mesmo preso.
CERTO.
125
Nos feitos criminais haverá ato único, se o oficial de justiça puder cumprir, num mesmo estabelecimento prisional mandados expedidos contra mais de um preso pelo mesmo processo.
CERTO.
126
Nos feitos criminais haverá ato único, se o oficial de justiça puder cumprir, num mesmo estabelecimento prisional mandados oriundos de processos distintos e contra presos também diferentes.
CERTO.
127
Em se tratando de diligências gratuitas, determinações oriundas de feitos distintos também deverão ser enquadradas no conceito de ato único, para fins de ressarcimento. O ofício de justiça ou a Seção Administrativa de Distribuição de Mandados - SADM agrupará os mandados que possam ser cumpridos ao mesmo tempo e fará carga simultânea ao oficial de justiça. A devolução dos mandados, assim agrupados, ensejará margeamento único pelo oficial de justiça.
CERTO.
128
O ato único não se descaracteriza, para fins de ressarcimento, em razão do cumprimento, em diligências distintas, dos diversos atos que o compõe.
CERTO.
129
As distâncias percorridas pelos oficiais de justiça, para o cumprimento de diligências, nos mandados pagos das Comarcas do Interior e nos mandados gratuitos da Comarca da Capital e do Interior, serão aferidas pelo sistema de raios.
CERTO.
130
Na Comarca da Capital, considera-se raio a linha reta da distância percorrida para o cumprimento de uma ou mais diligências, a partir da sede do juízo, desconsideradas as curvas, vias de contramão, interdições, enchentes e ruas inacessíveis.
CERTO.
131
Nas Comarcas do Interior, a matéria será regulamentada pelo Juiz Diretor do Fórum ou, onde houver, pelo Juiz Corregedor da SADM, por meio de portaria, consignando-se as distâncias, em linha reta, da sede do juízo, a todos os bairros e municípios da comarca, a comarcas contíguas, bem como a pontos importantes (INSS, Prefeitura, estabelecimentos prisionais, etc). A portaria de distâncias também definirá local vizinho e será atualizada sempre que necessário (mudança da sede do juízo, criação de novos bairros, instalação de presídios, etc.). Cópia da portaria será encaminhada à Corregedoria Geral da Justiça, a qual, depois de aprovada, será remetida pelo juízo à publicação no Diário da Justiça Eletrônico, para conhecimento das partes, advogados e população em geral.
CERTO.
132
Os oficiais de justiça valer-se-ão dos critérios da economicidade e da celeridade, ao traçarem seus roteiros para cumprimento das diligências.
CERTO.
133
O escrivão do ofício de justiça ou o servidor responsável pela Seção Administrativa de Distribuição de Mandados manterá rigorosa fiscalização sobre o lançamento das despesas de condução dos oficiais de justiça, tendo em vista sua responsabilidade funcional solidária com eventual conduta irregular dos referidos serventuários. Para esse mister observar-se-ão atentamente estas Normas de Serviço e os pareceres normativos da Corregedoria Geral da Justiça, valendo-se, quando necessário, da orientação dos respectivos Juízes Corregedores Permanentes.
CERTO.
134
As cotas de ressarcimento de despesas de condução dos oficiais de justiça, adiantadas e ressarcidas pelos interessados, são fixadas em Unidades Fiscais do Estado de São Paulo – UFESPs
CERTO.
135
Os novos valores, decorrentes do reajustamento da UFESP, serão aplicados aos depósitos antes efetuados, ainda que o correspondente mandado não tenha sido expedido ou cumprido.
ERRADO.
Os novos valores, decorrentes do reajustamento da UFESP, não se aplicarão aos depósitos antes efetuados, ainda que o correspondente mandado não tenha sido expedido ou cumprido.
136
Na Comarca da Capital, o valor de cada cota de ressarcimento, correspondente a todas as diligências necessárias à prática de cada ato objeto da ordem judicial, ainda que o resultado seja negativo, é fixado em 05 UFESPs.
ERRADO.
Art. 1.011. Na Comarca da Capital, o valor de cada cota de ressarcimento, correspondente a todas as diligências necessárias à prática de cada ato objeto da ordem judicial, ainda que o resultado seja negativo, é fixado em 03 UFESPs.
137
Haverá o recolhimento de 1 cota de ressarcimento para cada destinatário da ordem judicial constante do mandado, independentemente da quantidade de endereços ou das diligências necessárias à prática do ato, ressalvado algumas execeções.
CERTO.
138
Nas Comarcas do Interior, o valor da cota de ressarcimento é fixado em 03 UFESPs, correspondente a todas as diligências necessárias à prática de cada ato objeto da ordem judicial, ainda que o resultado seja negativo, até a distância de 50 km da sede do Juízo. Além desse raio, a cada faixa de 10 km ou fração, só de ida, aquele valor será acrescido do equivalente a 0,5 UFESP.
CERTO.
139
Nas Comarcas do Interior, o oficial de justiça cotará, logo após a certidão lançada no mandado, as despesas de condução para a prática do ato, indicando a distância da sede do juízo.
CERTO.
140
No cumprimento de atos no território das comarcas localizadas nos Estados vizinhos, de acordo com o “Protocolo de Cooperação” celebrado, o oficial de justiça, munido de um ofício de apresentação, dirigir-se-á ao Fórum local, onde os funcionários do respectivo ofício de justiça subordinados ao Juiz Diretor do Fórum lhe fornecerão todas as informações solicitadas, especialmente a respeito da localização e dos meios de acesso ao local designado para cumprimento do ato. Neste caso, o reembolso das despesas de condução será fixado, bem como os atos serão praticados, de acordo com as normas previstas neste capítulo.
CERTO.
141
Haverá o recolhimento de uma cota de ressarcimento para cada destinatário da ordem judicial constante do mandado, independentemente da quantidade de endereços ou das diligências necessárias à prática do ato.
CERTO.
142
Os valores despendidos pelo oficial de justiça com pedágio rodoviário, balsa ou ferry boat, no cumprimento de mandados pagos, serão recolhidos antecipadamente por meio da respectiva guia, se o interessado, ciente da circunstância, souber de antemão o valor do gasto excepcional. Do contrário, o oficial margeará a despesa que suportar no mandado, para que depois venha a ser ressarcido pelo interessado.
CERTO.
143
No caso de cumprimento do mandado por dois ou mais oficiais de justiça, somente haverá o ressarcimento àquele que suportou os gastos da diligência.
CERTO.
144
Ressalvados os casos de diligências gratuitas, o autor, logo após a distribuição da inicial, comprovará o recolhimento do valor devido. Igual comprovação será feita com o requerimento de realização de diligências no curso do processo, sem o que não serão efetuadas.
CERTO.
145
Nas buscas e apreensões, em casos de crimes contra a propriedade imaterial, as quantias referentes ao pagamento das despesas com condução deverão ser também previamente adiantadas.
CERTO.
146
O recolhimento das despesas de condução será efetuado por meio de guia própria (GRD – guia de recolhimento de diligências), para crédito em conta aberta na agência ou posto bancário, da comarca ou fórum, a que distribuído o feito correspondente.
CERTO.
147
A guia de recolhimento das despesas de diligência (GRD) terá 3 vias (modelo próprio), destinando-se a primeira ao estabelecimento de crédito, a segunda à parte, a terceira e quarta à guarda pelo escrivão, a quinta ao entranhamento nos autos.
ERRADO.
A guia de recolhimento das despesas de diligência (GRD) terá 5 vias (modelo próprio), destinando-se a primeira ao estabelecimento de crédito, a segunda à parte, a terceira e quarta à guarda pelo escrivão, a quinta ao entranhamento nos autos.
148
O preenchimento da guia poderá ser feito diretamente no sítio eletrônico do Banco do Brasil na internet, do qual será gerado o correspondente boleto de pagamento. Além da indicação do valor e da conta corrente do depósito, o interessado preencherá a guia informando os nomes do depositante e das partes (autor e réu), a comarca ou fórum onde ajuizado o feito ou distribuída a carta precatória, o ano do processo e, quando conhecidos, a vara de tramitação e o número do processo.
CERTO.
149
O boleto de pagamento terá 4 (quatro) vias: a 1ª (primeira) será destinada à parte, a 2ª (segunda) entranhada nos autos, a 3ª (terceira) e 4ª (quarta) anexadas ao mandado.
CERTO.
150
O interessado poderá efetuar o pagamento do boleto em qualquer estabelecimento da rede bancária, a atendente de caixa ou em terminal de autoatendimento, ou ainda através de internet banking.
CERTO.
151
O depositante apresentará 3 vias do boleto ao ofício de justiça e, caso o recolhimento não esteja autenticado mecanicamente, anexará a cada uma das vias o devido comprovante de pagamento, fornecido pelo atendente de caixa, terminal de autoatendimento ou internet banking. Se o estabelecimento bancário fornecer apenas um comprovante de pagamento (filipeta), caberá ao interessado extrair cópias para anexar às outras duas vias do boleto.
CERTO.
152
À exceção das hipóteses de diligência gratuita ou de urgência, assim determinadas pelo juiz, o mandado não será entregue ao oficial de justiça antes da apresentação, na unidade judicial, de 3 (três) vias da GRD ou do boleto bancário da GRD, com a comprovação, em cada uma das vias, do recolhimento do valor devido – autenticação mecânica ou comprovante de pagamento fornecido pelo banco recebedor.
CERTO.
153
Se o depósito feito revelar-se insuficiente, deverá o interessado complementá-lo, incumbindo ao oficial de justiça representar ao juiz para as providências necessárias.
CERTO.
154
Quando o interessado oferecer condução ao oficial de justiça, deverá, desde logo, indicar dia, hora e local em que a condução estará à disposição, não havendo nesta hipótese recolhimento do valor das despesas.
CERTO.
155
Devolvido o mandado cumprido, integral ou parcialmente, servidor responsável dará baixa da carga no sistema informatizado oficial ou em livro próprio.
CERTO.
156
Devolvido o mandado cumprido, integral ou parcialmente, servidor responsável verificará, com base na certidão expedida pelo oficial de justiça, e nas disposições constantes da legislação processual e destas Normas de Serviço, a quantidade de cotas de ressarcimento devida.
CERTO.
157
Devolvido o mandado cumprido, integral ou parcialmente, servidor responsável anotará, com sua rubrica, o número de cotas nas vias da GRD ou do boleto bancário da GRD anexadas ao mandado, devolvendo-as ao oficial de justiça.
CERTO.
158
No dia 20 de cada mês, ou no primeiro dia útil subsequente, o escrivão ou o servidor responsável pela SADM remeterá, ao estabelecimento bancário, relação correspondente aos mandados devolvidos no período anterior, conforme modelo próprio.
CERTO.
159
No dia 20 de cada mês, ou no primeiro dia útil subsequente, o escrivão ou o servidor responsável pela SADM remeterá, ao estabelecimento bancário, relação correspondente aos mandados devolvidos no período anterior, conforme modelo próprio. A relação será elaborada pelo oficial de justiça, com base no número de cotas especificadas pelo servidor responsável (art. 1.021, inciso III), e assinada pelo escrivão judicial e pelo Juiz Corregedor.
Excepcionalmente, no mês de dezembro de cada ano, em virtude do recesso forense, a relação mencionada será enviada ao estabelecimento bancário no último dia útil do ano antes do recesso.
CERTO.
160
O ressarcimento do oficial de justiça será creditado em sua conta corrente, a ser aberta na mesma agência ou posto do Banco do Brasil S/A do fórum do juízo ou comarca em que lotado, dela dando conhecimento ao escrivão e ao Juiz Corregedor.
CERTO.
161
Para os casos de compartilhamento de mandados eletrônicos (art. 1091-A), o envio dos dados para o ressarcimento do oficial de justiça seguirá cronograma a ser divulgado pela Secretaria de Orçamento e Finanças no Diário da Justiça Eletrônico. Caso não haja divulgação do cronograma em tempo hábil, será considerado o válido para o último mês, com ajuste das datas para o próximo dia útil subsequente quando não houver expediente.
CERTO.
162
Na hipótese da devolução de mandado sem cumprimento, o valor recolhido não poderá ser utilizado pela parte em outra diligência, dentro do mesmo processo.
ERRADO.
Na hipótese da devolução de mandado sem cumprimento, o valor recolhido poderá ser utilizado pela parte em outra diligência, dentro do mesmo processo.
163
O levantamento de Guia de Recolhimento de Diligência, quando não houver a distribuição do processo, será requerido diretamente ao Juiz Corregedor da SADM da Comarca a que dirigido o depósito, quando existir, ou, na inexistência, ao Juiz Diretor do Fórum.
CERTO.
164
O Alvará de Levantamento (GRD processo não distribuído) será instruído com 3 vias da Guia de Recolhimento de Diligências, do comprovante de pagamento (filipeta) e da procuração, quando o caso, e será entregue, mediante recibo, ao depositante ou seu procurador.
ERRADO.
O Alvará de Levantamento (GRD processo não distribuído) será instruído com 2 vias da Guia de Recolhimento de Diligências, do comprovante de pagamento (filipeta) e da procuração, quando o caso, e será entregue, mediante recibo, ao depositante ou seu procurador.
165
A terceira via da Guia de Recolhimento de Diligências e a cópia do comprovante de pagamento (filipeta) serão anexadas à cópia do Alvará de Levantamento (GRD processo não distribuído) para arquivamento em classificador próprio, com indexador por ordem alfabética ou por número da Guia de Recolhimento de Diligência, a fim de se evitar fraudes ou duplicidade no pagamento.
CERTO.
166
Decorridos 5 anos do arquivamento, as cópias dos alvarás e dos documentos nelas anexadas poderão ser inutilizadas, observadas as diretrizes do Comunicado SAD 11/2010.
ERRADO.
Decorridos 2 anos do arquivamento, as cópias dos alvarás e dos documentos nelas anexadas poderão ser inutilizadas, observadas as diretrizes do Comunicado SAD 11/2010.
167
Para os casos de compartilhamento de mandados eletrônicos (art. 1091-A), deverá ser emitido um ofício, em modelo institucional específico (‘GRD processo não distribuído’), que será encaminhado para a Secretaria de Orçamento e Finanças, que providenciará o levantamento do valor.
CERTO.
168
As dúvidas e divergências serão decididas pelo juiz da causa ou pelo juiz corregedor, conforme ocorram dentro ou fora do âmbito do processo, com recurso sem efeito suspensivo para a Corregedoria Geral da Justiça, em instrumento apartado, no prazo de 30 dias.
ERRADO.
As dúvidas e divergências serão decididas pelo juiz da causa ou pelo juiz corregedor, conforme ocorram dentro ou fora do âmbito do processo, com recurso sem efeito suspensivo para a Corregedoria Geral da Justiça, em instrumento apartado, no prazo de 15 dias.
169
Consideram-se gratuitas as diligências feitas em ações penais de competência do Juizado Especial Criminal - JECRIM.
CERTO.
170
Consideram-se gratuitas as diligências feitas em processos em que o interessado seja beneficiário de assistência judiciária.
CERTO.
171
Consideram-se gratuitas as diligências feitas de ofício, por ordem judicial.
CERTO.
172
Consideram-se gratuitas as diligências feitas a requerimento do Ministério Público.
CERTO.
173
Consideram-se gratuitas as diligências feitas nos processos relativos a criança ou adolescente em situação irregular.
CERTO.
174
Consideram-se gratuitas as diligências feitas nos processos nos quais deferido o recolhimento diferido da taxa judiciária.
CERTO.
175
As despesas de condução com diligências gratuitas nas Comarcas da Capital ou do Interior, o valor desse ressarcimento corresponderá a uma cota de ressarcimento e abrangerá todas as diligências necessárias à prática do ato ou atos contidos na ordem judicial, ainda que o resultado seja negativo, sempre que o oficial de justiça não se deslocar por distância superior a 15 km da sede do juízo. Além desse raio, a cada faixa de 15 km ou fração, só de ida, aquele valor será acrescido do equivalente a mais uma cota.
CERTO.
176
Quando o oficial de justiça, para o cumprimento do mandado gratuito, for obrigado a utilizar-se da travessia por pedágio-rodoviário, balsa ou ferry-boat, terá direito ao acréscimo do valor correspondente a 1 cota, quantia que poderá atingir até 5 cotas, comprovadamente, sempre que o valor da taxa superar aquele limite mínimo. No caso de cumprimento por dois ou mais oficiais de justiça, somente haverá o ressarcimento àquele que suportou os gastos da diligência.
CERTO.
177
Para fins de antecipação do valor necessário ao custeio das despesas de condução com diligências gratuitas, 30% do montante da arrecadação serão igualmente divididos entre os oficiais de justiça que tenham cumprido, no mês anterior, mandados gratuitos.
ERRADO.
Para fins de antecipação do valor necessário ao custeio das despesas de condução com diligências gratuitas, 20% do montante da arrecadação serão igualmente divididos entre os oficiais de justiça que tenham cumprido, no mês anterior, mandados gratuitos.
178
Havendo mais de um endereço ou sendo necessária mais de uma diligência para a prática do ato ou atos contidos na ordem judicial, destinados a uma ou mais pessoas, considerar-se-á, para fins de cálculo do número de cotas de ressarcimento, o endereço diligenciado mais distante da sede de juízo, ainda que o resultado seja negativo. Ressalvam-se os margeamentos autônomos na impossibilidade de cumprimento de mais de um ato na mesma diligência, em razão de prazo legal ou judicial, cujo decurso é imprescindível (por exemplo: citação e penhora; notificação para desocupação voluntária e despejo).
CERTO.
179
O valor de cada cota corresponderá ao resultado da divisão do montante de 80% da arrecadação pelo número de cotas de ressarcimento dos atos ordenados em mandados gratuitos, devolvidos durante o mês pelos oficiais de justiça de todo o Estado.
CERTO.
180
Para o ressarcimento previsto no art. 1.025 (despesas de condução com diligências gratuitas), os escrivães judiciais encaminharão à DICOGE, até o 8º dia útil de cada mês, pelo Sistema de Mandados Gratuitos – SMG, a relação/certidão completa dos oficiais de justiça que tenham mandados cumpridos no mês, na qual constará a quantidade de mandados e das respectivas cotas para fins de ressarcimento, bem como o mês em que ocorreu o cumprimento do mandado. É vedado o lançamento, na mesma relação/certidão, de cotas relativas a mandados cumpridos em meses diferentes.
CERTO.
181
Em cada vara ou setor haverá 2 oficiais de justiça, escolhido pelos demais, que, sem prejuízo de suas funções, preencherá os mapas mensais individuais de mandados gratuitos, utilizando-se das informações passadas pelo interessado, assinando-os juntamente com o escrivão judicial. Este, após a devida conferência, especialmente da quantidade de mandados e das respectivas cotas de ressarcimento, certificará a autenticidade e a veracidade do conteúdo (dados oriundos dos mandados relacionados e correspondentes certidões), e colherá, na sequência, visto do Juiz Corregedor Permanente.
ERRADO.
Em cada vara ou setor haverá 1 oficial de justiça.
182
Os mapas mensais individuais de mandados gratuitos permanecerão arquivados em cartório, após certificação de sua autenticidade e veracidade quanto ao seu conteúdo (dados oriundos dos mandados e respectivas certidões), durante o prazo de 5 anos, após o qual poderão ser inutilizados.
ERRADO.
Durante o prazo de 2 anos.
183
O atraso no encaminhamento das relações por período superior a 03 meses anteriores àquele correspondente ao mês do ressarcimento, ainda que acompanhado da necessária justificativa, implicará no indeferimento do pedido de ressarcimento.
ERRADO.
02 meses.
184
O valor do ressarcimento mensal será creditado na conta corrente de cada oficial de justiça, em agência do Banco do Brasil S/A, indicado seu número nos mapas mensais. Os ofícios de justiça manterão o SMG atualizado, informando à Corregedoria Geral, por correio eletrônico institucional (email), a inclusão ou alteração de dados cadastrais dos oficiais de justiça (nome, matrícula, nº do CPF, nº da agência e conta bancária, e endereço residencial), bem como dos escrivães judiciais (nome, matrícula, e-mail institucional).
CERTO.
185
Havendo necessidade de examinar os atos praticados, a Corregedoria Geral poderá exigir dos oficiais de justiça a remessa do mapa original arquivado em cartório, bem como de cópias dos mandados nele relacionados e das correspondentes certidões. A exigência será encaminhada por ofício ao Juiz Corregedor Permanente, que deverá comunicar, com brevidade, à Corregedoria Geral da Justiça, a data da ciência aos oficiais de justiça e ao escrivão judicial. Decorridos 120 dias da data da ciência, sem que tenham sido remetidos os documentos, por desídia do oficial de justiça, o pedido de ressarcimento será automaticamente indeferido, sem prejuízo da continuidade da apuração administrativa.
ERRADO.
60 dias.
186
As cópias dos mandados e certidões relativas a processos que na data da exigência estiverem fora de cartório, com prazo superior a 60 dias, poderão ser substituídas por certidão do escrivão judicial, que dará fé da impossibilidade de serem remetidas pelo interessado.
CERTO.
187
O ressarcimento aos Oficiais de Justiça por deslocamento entre Fóruns de Comarcas diversas, quando da prestação de serviços cumulativos determinados pela E. Presidência do TJSP observará o seguinte:
Não se aplica a mandados pagos, nos quais as custas de diligência e seus eventuais acréscimos para as Comarcas do Interior (art. 1.012, NSCGJ), já ressarcirem todo o deslocamento, não sendo possível onerar a parte pela distribuição de mandado ao Oficial de Justiça que acumula funções fora da sede de sua lotação.
CERTO.
188
O ressarcimento aos Oficiais de Justiça por deslocamento entre Fóruns de Comarcas diversas, quando da prestação de serviços cumulativos determinados pela E. Presidência do TJSP observará o seguinte:
Aplica-se a deslocamento nos plantões judiciários.
ERRADO.
Não se aplica a deslocamento nos plantões judiciários.
189
O ressarcimento aos Oficiais de Justiça por deslocamento entre Fóruns de Comarcas diversas, quando da prestação de serviços cumulativos determinados pela E. Presidência do TJSP observará o seguinte:
É vedado o ressarcimento retroativo de valores por período superior a 02 meses anteriores àquele correspondente ao mês do ressarcimento (art.1.026, § 4º, NSCGJ).
CERTO.
190
O ressarcimento aos Oficiais de Justiça por deslocamento entre Fóruns de Comarcas diversas, quando da prestação de serviços cumulativos determinados pela E. Presidência do TJSP observará o seguinte:
Não se aplica o ressarcimento extraordinário quando a distância entre os Fóruns de origem e de acumulação for igual ou inferior a 7,5km.
CERTO.
191
O ressarcimento aos Oficiais de Justiça por deslocamento entre Fóruns de Comarcas diversas, quando da prestação de serviços cumulativos determinados pela E. Presidência do TJSP observará o seguinte:
São elegíveis ao ressarcimento extraordinário apenas os Oficiais de Justiça que possuam determinação de prestação cumulativa em vigor, publicada em DJE por designação da Eg. Presidência do TJSP e desde que cumpridos todos os demais requisitos estabelecidos neste artigo.
CERTO.
192
O ressarcimento aos Oficiais de Justiça por deslocamento entre Fóruns de Comarcas diversas, quando da prestação de serviços cumulativos determinados pela E. Presidência do TJSP observará o seguinte:
O lançamento deve ser feito no mapa de mandados gratuitos do Oficial de Justiça após obter todas as autorizações necessárias, uma vez para cada grupo de 10 mandados cumpridos no mês de envio do mapa, com arredondamento a maior para fração de cota em cálculo final.
CERTO.
193
Caberá ao Juiz Corregedor Permanente da SADM que receber o Oficial de Justiça para prestar serviços cumulativos:
Expedir Portaria específica que regulamente a distância, em linha reta, entre os dois Juízos (do Fórum de origem do Oficial de Justiça ao Fórum de destino por acumulação);
As cotas de deslocamento;
E, para o caso de ser obrigatório o uso de pedágio, balsa ou ‘ferry boat’ no trajeto específico para a acumulação, especificar seu valor vigente e as cotas respectivas acrescidas.
CERTO.
194
Caberá ao Juiz Corregedor Permanente da SADM que receber o Oficial de Justiça para prestar serviços cumulativos:
Encaminhar essa Portaria à Corregedoria Geral da Justiça para revisão hierárquica.
CERTO.
195
caberá ao Juiz Corregedor Permanente da SADM que receber o Oficial de Justiça para prestar serviços cumulativos:
Caso haja Portaria em vigor anteriormente homologada pela Corregedoria Geral da Justiça e dentro dos critérios de autorização estabelecidos neste artigo, outros Oficiais de Justiça que acumulem e provenham da mesma Comarca de origem poderão ser incluídos por mero despacho na Portaria, a partir da data da aprovação em diante, enquanto a acumulação estiver vigente e as informações de origem e destino permanecerem inalteradas, sem necessidade de comunicação à Corregedoria Geral da Justiça, mantido o histórico atualizado em expediente administrativo para eventual consulta ou requisição de informações.
CERTO.
196
Caso o Oficial de Justiça cumpra mandados gratuitos em Unidades Judiciais diversas na mesma Comarca, como por exemplo, Ofícios Judiciais de Varas e Juizados Especiais nos locais em que não instaladas as SADMs, deve lançar em só um dos mapas o ressarcimento extraordinário, sujeito às penalidades em caso de mais de um lançamento no mesmo período.
CERTO.
197
Poderá o Juiz Corregedor da SADM, que receber o Oficial de Justiça para prestar serviços cumulativos, exigir a apresentação de outras informações e/ou documentos que entenda relevantes para análise do pedido ou a fim de facilitar o procedimento de conferência ao Chefe da Seção responsável e demais servidores, assim como propiciar meios para fiscalização efetiva, podendo escalar o Oficial de Justiça em acumulação para participar de plantão, preferencialmente à distância, nos dias em que ocorra o efetivo deslocamento para cumprimento de mandados.
Se coincidir a escala com a Comarca de origem, esta terá preferência, devendo ser comunicada a incompatibilidade de data com antecedência mínima de cinco (05) dias ao Corregedor Permanente da SADM de acumulação.
CERTO.
198
O ressarcimento das despesas de condução do oficial de justiça será realizado pela Fazenda Pública interessada, depois de entregue ao seu representante, especialmente indicado, a relação mensal dos mandados (modelo próprio) e cópias das certidões do respectivo cumprimento.
CERTO.
199
Os novos valores, decorrentes do reajustamento da UFESP, serão aplicados somente aos mandados que tenham sido expedidos após a sua vigência.
CERTO.
200
O ressarcimento das despesas de condução do oficial de justiça será realizado pela Fazenda Pública interessada far-se-á no mês seguinte ao do cumprimento de mandados, desde que entregue a relação até o dia 5 daquele mês, e será efetuado através de depósito em conta corrente do oficial de justiça.
CERTO.
201
Em caso de execução fiscal proposta pela Fazenda Pública do Município de São Paulo junto à Vara das Execuções Fiscais da Capital, o Ofício das Execuções Fiscais Municipais informará à Procuradoria Geral do Município quais processos estão em termos para a expedição de mandados.
CERTO.
202
A informação será transmitida até o dia 10 de cada mês, ou primeiro dia útil subsequente, e instruída com extrato do valor existente na conta corrente destinada à satisfação das diligências dos oficiais de Justiça que oficiam nas execuções fiscais promovidas pela Fazenda do Município de São Paulo.
CERTO.
203
A Municipalidade de São Paulo, no prazo de 60 dias contados do recebimento da informação, depositará em conta judicial, o valor das diligências pertinentes aos mandados que serão expedidos.
ERRADO.
Art. 1.033. A Municipalidade de São Paulo, no prazo de 30 dias contados do recebimento da informação, depositará em conta judicial, o valor das diligências pertinentes aos mandados que serão expedidos.
204
O depósito será feito com acréscimo de 30%, para atender também aos mandados cujo cumprimento exija mais de uma diligência. O percentual de 20% será revisto quando se mostrar necessário.
ERRADO.
O depósito será feito com acréscimo de 20%, para atender também aos mandados cujo cumprimento exija mais de uma diligência. O percentual de 20% será revisto quando se mostrar necessário.
205
Serão expedidos mandados em número proporcional ao montante do depósito.
CERTO.
206
Inexistindo indicação da Municipalidade quanto aos processos para os quais os depósitos são dirigidos, a expedição dos mandados seguirá a ordem cronológica da distribuição, de acordo com os valores disponíveis na conta corrente.
CERTO.
207
Ao indicar os processos para os quais são direcionados os depósitos, a Fazenda do Município de São Paulo explicitará sua concordância e ciência de que os demais mandados somente serão expedidos quando houver requerimento expresso, ou pelo critério da ordem cronológica na medida dos valores disponíveis em conta corrente.
CERTO.
208
Em conta judicial específica, a fim de viabilizar o cumprimento de mandados urgentes, a Municipalidade de São Paulo manterá reserva de contingência em montante capaz de atender ao cumprimento de 150 mandados.
ERRADO.
Art. 1.038. Em conta judicial específica, a fim de viabilizar o cumprimento de mandados urgentes, a Municipalidade de São Paulo manterá reserva de contingência em montante capaz de atender ao cumprimento de 100 mandados.
209
Os mapas mensais relacionando os atos praticados serão acompanhados das certidões para verificação das diligências e apresentados ao juízo nos dias 10, 20 e 30 de cada mês, ou no primeiro dia útil subsequente.
CERTO.
Art. 1.039. Os mapas mensais relacionando os atos praticados serão acompanhados das certidões para verificação das diligências e apresentados ao juízo nos dias 10, 20 e 30 de cada mês, ou no primeiro dia útil subsequente.
210
Após a conferência dos mapas pelo juiz corregedor, os valores serão transferidos para a conta bancária indicada pelo oficial de justiça.
ERRADO.
Art. 1.040. Após a conferência dos mapas pelo escrivão judicial, os valores serão transferidos para a conta bancária indicada pelo oficial de justiça.
211
A Municipalidade terá vista dos mapas mensais. Eventuais impugnações ofertadas pela Municipalidade de São Paulo e acolhidas pelo juízo serão compensadas no mapa posterior.
CERTO.
Art. 1.041. A Municipalidade terá vista dos mapas mensais. Eventuais impugnações ofertadas pela Municipalidade de São Paulo e acolhidas pelo juízo serão compensadas no mapa posterior.
212
Caso não seja viável a compensação, o oficial de justiça será intimado a depositar o valor em favor da Municipalidade no prazo fixado pelo juízo. O descumprimento da obrigação poderá implicar em processo administrativo e na inscrição do valor na dívida ativa.
CERTO.
213
As cartas rogatórias oriundas de outros Estados da Federação observarão as normas gerais de ressarcimento de despesas de condução de oficial de justiça.
ERRADO.
Art. 1.043. As cartas precatórias oriundas de outros Estados da Federação observarão as normas gerais de ressarcimento de despesas de condução de oficial de justiça.
214
O Juiz Coordenador ou Corregedor Permanente da SADM responderá pela função correcional relativa ao cumprimento de mandados; ao funcionamento, organização, disciplina e eficiência da SADM como um todo; e a correlatas condutas de seus Oficiais de Justiça e Funcionários, como assiduidade, presteza, cumprimento de prazos, produtividade, glosas e restituições de valores em mandados pagos e gratuitos, e correspondentes sanções disciplinares e exatidão de dados em certidões e documentos necessários para ressarcimento de diligências em mandados pagos e gratuitos.
CERTO.
215
Compete ao funcionário responsável pela SADM, além de outras funções que o juiz corregedor permanente lhe atribuir:
Conferir, sem prejuízo da responsabilidade do oficial de justiça e do oficial encarregado, a exatidão, a autenticidade, a veracidade e a adequação a regras de mapas, certidões e documentos necessários para ressarcimento de diligências em mandados pagos e gratuitos.
CERTO.
216
Compete ao funcionário responsável pela SADM, além de outras funções que o juiz corregedor permanente lhe atribuir:
Fiscalizar a tempestividade das tarefas da SADM e cobrar mandados com prazos excedidos.
CERTO.
217
Compete ao funcionário responsável pela SADM, além de outras funções que o juiz corregedor permanente lhe atribuir:
Controlar a frequência e a vida funcional de oficiais de justiça e funcionários designados para a SADM.
CERTO.
218
Compete ao funcionário responsável pela SADM, além de outras funções que o juiz corregedor permanente lhe atribuir:
Acessar o e-mail institucional diariamente.
CERTO.
219
Os oficiais de justiça registrarão ponto na SADM segundo escala aprovada pelo juiz corregedor permanente, vedada ausência de registro da presença por 2 ou mais dias úteis consecutivos, e deverão manter cadastro atualizado, notadamente quanto a números de telefones, endereço físico e eletrônico para contato a qualquer momento durante o expediente, se necessário, sob pena de responsabilidade.
CERTO.
220
Após o recebimento dos mandados, a SADM deverá distribuí-los e efetuar a carga para o oficial de justiça em 48 horas
ERRADO.
Após o recebimento dos mandados, a SADM deverá distribuí-los e efetuar a carga para o oficial de justiça em 24 horas.
221
A escala assegurará que entre a carga do mandado e seu efetivo recebimento pelo oficial de justiça, inclusive no sistema informatizado, não supere, em nenhuma hipótese, 72 horas.
ERRADO.
A escala assegurará que entre a carga do mandado e seu efetivo recebimento pelo oficial de justiça, inclusive no sistema informatizado, não supere, em nenhuma hipótese, 48 horas.
222
O juiz corregedor permanente da SADM organizará mensalmente escala de plantão de oficiais de justiça de acordo com as necessidades do serviço, facultado o plantão à distância.
CERTO.
223
No mínimo, 1 oficial de justiça deverá ser designado para o plantão presencial.
CERTO.
224
A escala para atuação em plenário de Varas do Júri deverá contemplar oficiais de justiça treinados e capacitados para a função, tendo em vista as peculiaridades procedimentais, e quantidade de plenários designados, devendo cada qual contar com um oficial de justiça, e a probabilidade de alguns plenários estenderem-se para além do horário normal de expediente, sendo vedada a designação de oficial de justiça para esta atuação específica, seguindo-se o critério de revezamento.
CERTO.
225
A participação do oficial de justiça plantonista em audiência dependerá da comunicação prévia ao funcionário responsável pela SADM da determinação judicial neste sentido, com prazo não inferior a 15 dias da data da audiência.
ERRADA.
A participação do oficial de justiça plantonista em audiência dependerá da comunicação prévia ao funcionário responsável pela SADM da determinação judicial neste sentido, com prazo não inferior a 10 dias da data da audiência.
226
A SADM encaminhará a escala mensal de plantão dos oficiais de justiça às unidades judiciais, acompanhada dos números de telefones atualizados.
CERTO.
227
Os mandados serão distribuídos pelo sistema informatizado, segundo setores formados por CEP (código de endereçamento postal), por bairros ou outro critério razoável definido pelo Conselho Superior da Magistratura que atenda com eficiência à necessidade local.
CERTO.
228
Não haverá distribuição de mandados por tipo de ato, matéria ou unidade judicial de origem, exceto determinação expressa em contrário do Conselho Superior da Magistratura por necessidade de serviço.
CERTO.
229
Se houver endereços a serem diligenciados em mais de um setor, a distribuição do mandado dar-se-á pelo endereço principal indicado pelo ofício judicial quando da emissão do expediente. À falta de indicação específica, considerar-se-á endereço principal o primeiro constante no mandado.
CERTO.
230
Serão criados setores especiais para a Fazenda Pública Estadual na hipótese de haver oficiais de justiça exclusivos (Lei nº 1.906/78) e para a Fazenda Pública Municipal na hipótese de haver oficiais de justiça ad hoc, além de setores especiais para penitenciárias, presídios (ou centros de progressão penitenciária), cadeias públicas (ou centros de detenção provisória), assentamentos, zonas rurais, municípios integrantes de comarca contígua ou agrupada e para munícipios cujo território esteja sob a jurisdição de comarca ou foro.
CERTO.
231
Para cada setor será designado um oficial de justiça, podendo haver mais de um, segundo a necessidade do serviço.
CERTO.
232
O juiz corregedor permanente da SADM poderá remanejar oficiais de justiça de setores de atuação para atender à necessidade do serviço ou possibilitar rodízio periódico, quando o caso.
CERTO.
233
É vedada alteração de setor, área ou região de atuação de oficial de justiça sem prévia autorização do juiz corregedor permanente da SADM que, dentro do possível, seguirá critério do revezamento.
CERTO.
234
É proibida a passagem direta de mandado de um para outro oficial de justiça, salvo ordem expressa do juiz corregedor permanente da SADM, que determinará a devolução e a subsequente redistribuição pelo sistema informatizado.
CERTO.
235
Para a redistribuição do mandado haverá baixa e nova carga, ambas registradas no sistema informatizado.
CERTO.
236
Os mandados para cumprimento imediato serão equitativamente distribuídos entre os oficiais de justiça de plantão presencial e à distância, independentemente do setor a que pertençam.
CERTO.
237
Os mandados relativos a pessoas protegidas pelo Provimento CG nº 32/2000 serão direcionados para oficial plantonista que, contudo, não precisará cumpri-lo de imediato, salvo ordem diversa do juiz do feito.
CERTO.
238
Os mandados serão emitidos e impressos no ofício de justiça e remetidos com as peças necessárias ao seu integral cumprimento e com guia de recolhimento de diligência (GRD), se exigível.
CERTO.
239
O escrivão de cada ofício de justiça fará constar do mandado a unidade judicial de origem.
CERTO.
240
O escrivão de cada ofício de justiça fará constar do mandado o exato prazo para o seu cumprimento quando diferente daqueles previstos no art. 995, §§ 2º, 3º e 4º, especialmente em relação a mandados para cumprimento em plantão e para cumprimento urgente.
CERTO.
241
O escrivão de cada ofício de justiça fará constar do mandado a circunstância de se tratar de mandado com audiência designada, para carga urgente ou para carga a oficial plantonista, quando for o caso.
CERTO.
242
O escrivão de cada ofício de justiça fará constar do mandado em seu canto superior direito, o número gerado pelo sistema SAJ após o correlato cadastramento (FORO. ANO/Nº - DÍGITO), se o ofício judicial utilizar os sistemas PRODESP (cível e criminal).
CERTO.
243
O escrivão de cada ofício de justiça fará constar do mandado a circunstância de se tratar de mandado a ser cumprido como diligência do juízo ou em decorrência de gratuidade.
CERTO.
244
O escrivão de cada ofício de justiça fará constar do mandado advertência acerca da possibilidade de citações, intimações e penhoras serem realizadas no período de férias forenses, onde as houver, e nos feriados ou dias úteis fora do horário estabelecido.
CERTO.
245
O escrivão de cada ofício de justiça fará constar do mandado número e valor da guia de recolhimento de diligência (GRD), quando se cuidar de diligência paga.
CERTO.
246
Salvo em casos de urgência ou de plantão, a serem fundamentados e exclusivamente definidos pelo juiz do feito, os mandados deverão ser remetidos com antecedência suficiente para que o SADM possa fazer carga para os oficiais de justiça e estes possam cumpri-los nos prazos fixados pelo juiz do feito ou por estas Normas de Serviço.
CERTO.
247
É vedada a classificação de mandado como urgente ou para cumprimento em plantão sem decisão judicial fundamentada. Tão somente a designação de audiência não justifica semelhante classificação.
CERTO.
248
Despachos-mandados, ofícios e petições que sirvam como mandados, cartas precatórias e alvarás, se não contiverem código de barras, deverão ser remetidos com “folha de rosto” extraída e impressa após a emissão de expediente no sistema informatizado SAJ/PG-5, a qual deverá ser anexada ao expediente com o número do mandado e o código de barras, gerados automaticamente.
CERTO.
249
O mandado será emitido em uma via para cada pessoa a receber a comunicação judicial, ressalvadas as hipóteses de endereços contíguos ou de pessoas diversas localizáveis no mesmo endereço, além de via para efetivação de penhora, avaliação e intimação, quando for o caso. Por endereços contíguos entendem-se os lindeiros, qualquer que seja a distância entre suas entradas, ou os que não distarem entre si mais de 200m, ressalvada outra distância determinada em portaria pela Corregedoria Permanente da SADM.
CERTO.
250
Quando no mandado houver mais de uma pessoa localizável em endereços não contíguos, o oficial de justiça a que distribuído o devolverá conforme prazo e consequências do art. 1.075, § 1º, para remessa ao Ofício Judicial expedidor com o fim de separação dos endereços em tantos mandados quantos forem necessários.
CERTO.
251
A parte deverá apresentar as guias de recolhimento de diligência (GRD) necessárias para ressarcimento dos atos a serem praticados, conforme as normas e os pareceres da Corregedoria Geral da Justiça.
CERTO.
252
Estando devidamente instruído o mandado, o ofício de justiça anotará no sistema informatizado a carga para a SADM, que o receberá eletronicamente no mesmo dia em que entregue.
CERTO.
253
Diariamente, entre 9h e 13h, a SADM receberá os mandados remetidos pelos ofícios de justiça, ressalvados os mandados de cumprimento imediato, que serão recebidos até às 19h.
CERTO.
254
Os mandados urgentes, de plantão ou relativos a audiências serão remetidos em bloco separado e distinto dos demais mandados.
CERTO.
255
É facultada a distribuição em lote de mandados não urgentes.
CERTO.
256
Nos casos de contingência do sistema informatizado, a SADM deverá providenciar carga em livro próprio de mandado urgente com rigoroso controle no equilíbrio das distribuições aos oficiais plantonistas.
CERTO.
257
Os mandados expedidos fora do sistema pelos ofícios de justiça usuários do SAJ (por exemplo, em feitos eleitorais e administrativos) deverão ser remetidos manualmente para a SADM, sob registro e assinatura no livro protocolo de autos e papéis, a qual os cadastrará como “mandados excepcionais – outros locais”.
CERTO.
258
Todas as cargas de mandados serão feitas exclusivamente pela SADM, vedada a carga pelos ofícios judiciais diretamente aos oficiais de justiça.
CERTO.
259
O mandado emitido em regime de urgência e não recepcionado pela SADM até às 19 horas será entregue pela unidade judiciária diretamente ao Oficial de Justiça de plantão, que subscreverá o relatório do comprovante de remessa emitido pelo sistema informatizado, com regularização da distribuição pela SADM no dia útil seguinte ou por ocasião da devolução do mandado.
CERTO.
260
Observada qualquer irregularidade, notadamente erro de CEP, ou depósito das diligências em conta-agência não pertencente à Comarca, se o caso, a SADM solicitará correção ao ofício judicial de origem e justificará no sistema informatizado o motivo da devolução. Apenas quando se cuidar de mandado para cumprimento imediato, a irregularidade será corrigida pela própria SADM, se viável a medida, independentemente de devolução ao ofício de origem.
CERTO.
261
Feita a distribuição, a SADM fará carga eletrônica do mandado ao oficial de justiça sorteado, que o receberá também eletronicamente.
CERTO.
262
O prazo para cumprimento do mandado terá início imediato quando, decorridas 48 horas da confecção da carga, o oficial de justiça não tenha procedido ao seu recebimento no sistema informatizado.
CERTO.
263
Compete ao dirigente do ofício de justiça, por intermédio dos emails das unidades, imediatamente comunicar à SADM a necessidade de recolhimento de mandados já remetidos, encarregando-se esta de devolvê-los à origem.
CERTO.
264
Os aditamentos a mandados serão comunicados, sem devolução, por correio eletrônico (e-mail) à SADM onde estiver o mandado, que informará ao respectivo oficial de justiça.
CERTO.
265
Ao receber a carga, o oficial de justiça deverá verificar se o mandado está dentro dos limites de seu setor de atuação e se contém os documentos necessários ao seu cumprimento, bem como se o valor recolhido é suficiente para a prática do ato ordenado e se o depósito foi efetivado na conta-agência da Comarca a que pertence.
CERTO.
266
Se constatar irregularidades, o oficial de justiça devolverá o mandado em 48 horas. Depois desse prazo, salvo irregularidade insanável, não poderá o oficial devolver o mandado sem o devido cumprimento.
ERRADO.
Se constatar irregularidades, o oficial de justiça devolverá o mandado em 24 horas. Depois desse prazo, salvo irregularidade insanável, não poderá o oficial devolver o mandado sem o devido cumprimento.
267
Se necessários dois ou mais oficiais de justiça para cumprimento da ordem judicial considerada complexa ou perigosa, o sorteado poderá solicitar que o outro oficial seja designado pelo responsável pela SADM, que o fará preferencialmente com oficial do mesmo setor. Neste caso, todos serão ressarcidos frente ao ato ou atos realizados.
CERTO.
268
Na hipótese de constar do mandado mais de um endereço, em setores diferentes, o oficial de justiça deverá cumpri-lo no prazo estabelecido. O oficial diligenciará no primeiro endereço e em todos os demais de seu setor. Infrutífera a diligência poderá, alternativamente, cumprir o mandado em setor diverso atrelado à SADM onde lotado ou devolvê-lo com certidão de ato não cumprido para nova distribuição para o setor do endereço seguinte, que observará a mesma regra e terá seu prazo autônomo de cumprimento.
CERTO.
269
Após a terceira redistribuição, ainda que restem endereços a diligenciar, o mandado será devolvido à unidade judiciária expedidora para intimação por ato ordinatório da parte interessada para manifestação se insiste nos demais endereços e, em caso positivo e se tratando de mandado pago, nova cota de ressarcimento será recolhida.
CERTO.
270
Será ressarcido somente o oficial que der cumprimento positivo ao ato, ou aquele que realizar a última diligência antes da devolução por esgotamento de endereços ou depois de três redistribuições (§ 1º) quando todas resultarem negativas. Em todos os mandados o cálculo levará em conta somente as diligências praticadas pelo oficial que for ressarcido.
CERTO.
271
O oficial de justiça deverá cumprir diligência em outro endereço, ainda que não constante do mandado, quer seja obtido por indicação no local da diligência, quer seja fornecido pela parte, desde que no seu setor de atuação.
CERTO.
272
As diligências praticadas em cumprimento de mandados da Justiça Eleitoral serão reembolsadas pelo Tribunal Regional Eleitoral, não podendo ser incluídas nos mapas mensais de ressarcimento de diligências gratuitas da Justiça Estadual (Comunicado CG nº 753/2009).
CERTO.
273
Se couber ordem de arrombamento ou reforço policial, o oficial de justiça, sem devolver o mandado, submeterá ao juiz do feito requerimento em modelo padronizado. O requerimento, se deferido, servirá de requisição da força policial e/ou de ordem de arrombamento e cópia dele será entranhada aos autos ou digitalizada para inserção em autos inteiramente eletrônicos.
CERTO.
274
Caso haja a designação de dois ou mais oficiais de justiça para o cumprimento da ordem, com ou sem oferecimento de resistência da parte, o ressarcimento observará as diretrizes do artigo 1.006, ou seja, uma única cota para cada oficial de justiça.
CERTO.
275
Em execuções de títulos extrajudiciais ou judiciais, realizada a citação, no primeiro caso, ou a penhora, no segundo, o oficial de justiça realizará as diligências posteriores necessárias ao integral cumprimento do mandado (penhora, avaliação e intimação).
CERTO.
276
Cumprido o mandado, o oficial de justiça utilizará o sistema informatizado para informar o resultado obtido e emitir certidão e, quando o caso, auto ou termo, imprimindo-os e anexando-os ao respectivo mandado, observado o § 2º do art. 1.083. A impressão é dispensada em relação a processos com autos eletrônicos.
CERTO.
277
Caso o oficial cumpra o mandado em endereço nele não constante, dentro do seu setor (art. 1.077), deverá inseri-lo no sistema e na certidão em campo apropriado definido pelo juiz corregedor permanente da SADM.
CERTO.
278
Salvo expressa autorização judicial, é defeso ao oficial de justiça devolver mandado sem cumprimento e sem esgotar os meios ao seu alcance para integral cumprimento, não se admitindo como escusa o término de prazo.
CERTO.
279
Tão logo o oficial de justiça devolva o mandado, a SADM verificará se regular o seu cumprimento, se lançadas no sistema informatizado as correspondentes informações, se emitidos certidões e documentos correlatos e se correto o número de atos margeados.
CERTO.
280
Constatada irregularidade no cumprimento do mandado, a SADM fará nova carga para o oficial de justiça, que o restituirá em quarenta e oito horas, devidamente cumprido ou corrigido.
CERTO.
281
Certidões, termos e autos serão impressos em tantas vias quantas necessárias para juntada a autos não eletrônicos e para o ressarcimento devido.
CERTO.
282
Se no curso das diligências o valor recolhido para as despesas revelar-se insuficiente, o oficial de justiça, sem devolver o mandado, deverá realizá-las e margear o quanto faltar. Parágrafo único. O ofício de justiça de origem cobrará o montante margeado e encaminhará à SADM as guias com os recolhimentos complementares para fim de ressarcimento.
CERTO.
283
O funcionário responsável pela SADM, a cada 20, 30 ou 40 dias, como definir o respectivo juiz corregedor permanente, vedadas outras periodicidades, fará a cobrança de mandados com prazos excedidos para cumprimento.
CERTO.
284
Se necessária prorrogação de prazo para cumprimento do mandado, o oficial de justiça, sem o devolver, submeterá ao juiz do feito requerimento justificado em modelo padronizado com quarenta e oito horas de antecedência, sob pena de não conhecimento. Também sob a mesma pena, o requerimento obrigatoriamente conterá informação do funcionário responsável pela SADM sobre a data da carga ou cargas anteriores, qualquer que seja o oficial, e eventuais prorrogações de prazo antes concedidas. Se deferida a prorrogação, no mesmo dia o oficial de justiça a demonstrará à SADM para anotações no sistema informatizado e no expediente de cobrança. Se indeferida a prorrogação ou se não conhecido o requerimento, o mandado será cumprido no prazo restante em curso.
CERTO.
285
Decorrido o prazo máximo de 48 horas para devolução, após cobrança, sem atendimento, o atraso será comunicado ao juiz corregedor permanente da SADM, em expediente próprio, para as providências cabíveis, tais como busca e apreensão, redistribuição e instauração de procedimento disciplinar, tudo sem prejuízo da devida comunicação ao juiz do feito e, se este não o for, também ao juiz corregedor permanente da vara.
CERTO.
286
Os mapas de mandados gratuitos deverão ser entregues, mediante recibo em via própria, ao funcionário responsável pela SADM no 1º dia útil do mês subsequente ao mês de referência para conferência e encaminhamento em tempo hábil ao setor competente por meio do aplicativo SMG – Sistema de Mandados Gratuitos (Comunicado CG nº 228/2012).
CERTO.
287
Mapas com rasuras, irregularidades ou incompletudes serão restituídos para retificação e subsequente reapresentação.
CERTO.
288
Onde não houver ofício da portaria dos auditórios e dos leilões judiciais, os leilões serão realizados, apenas em situações excepcionalíssimas, desde que o exequente não exerça o seu direito de indicação e haja impedimento legal para atuação de todos os leiloeiros públicos credenciados, segundo escala previamente elaborada, pelos oficiais de justiça plantonistas, sob a fiscalização do juiz de direito do feito.
CERTO.
289
Os ofícios de justiça encaminharão à SADM, até o vigésimo dia de cada mês, pauta com dias e horários de leilões designados para o mês seguinte e, pelos e-mails das unidades, comunicarão eventual sustação, antes da data designada, para as necessárias anotações.
CERTO.
290
Processos com leilões judiciais públicos designados deverão ser encaminhados à SADM com um dia útil de antecedência, até às 12h30min, mediante carga e termo de remessa.
CERTO.
291
Recebidos os autos, a SADM elaborará pauta diária de leilões judiciais, que conterá somente data, horário e número do processo.
CERTO.
292
Se houver processos de mais de uma vara com hastas designadas para o mesmo dia e horário, as hastas serão realizadas de acordo com a ordem numérica, independentemente do ano de distribuição ou vara de origem.
CERTO.
293
Os incidentes relativos aos leilões serão decididos pelo juiz do feito.
A lavratura de autos competirá ao ofício de justiça de origem do processo e caberá ao oficial de justiça a lavratura de súmula.
CERTO.
294
A SADM manterá os seguintes livros e classificadores obrigatórios:
Livro de ponto, onde não houver ponto biométrico.
CERTO.
295
A SADM manterá os seguintes livros e classificadores obrigatórios:
Livro de visitas e correições.
CERTO.
296
A SADM manterá os seguintes livros e classificadores obrigatórios:
Livro de registro de portarias e ordens de serviço, com índice.
CERTO.
297
A SADM manterá os seguintes livros e classificadores obrigatórios:
Livro de registro de feitos administrativos.
CERTO.
298
A SADM manterá os seguintes livros e classificadores obrigatórios:
Livro de registro de sentenças da Corregedoria Permanente.
CERTO.
299
A SADM manterá os seguintes livros e classificadores obrigatórios:
Livro protocolo de autos e papéis em geral.
300
A SADM manterá os seguintes livros e classificadores obrigatórios:
Livro de carga manual de mandados em caso de contingência do sistema informatizado.
301
A SADM manterá os seguintes livros e classificadores obrigatórios:
Classificador para cópias de ofícios expedidos.
CERTO.
302
A SADM manterá os seguintes livros e classificadores obrigatórios:
Classificador para ofícios recebidos.
CERTO.
303
A SADM manterá os seguintes livros e classificadores obrigatórios:
Classificador para GRD (guias de recolhimento de diligências de oficial de justiça).
CERTO.
304
O compartilhamento de mandados eletrônicos entre SADMs e unidades análogas, quando existente, determina sua distribuição entre Comarcas e Foros Regionais, abrangidos pelo agrupamento, para a SADM que compreenda o setor do local de cumprimento da diligência.
CERTO.
305
Os mandados de processos físicos e os expedidos em regime de plantão serão emitidos com seleção dos setores (zonas) específicos, a serem previamente informados pelas SADMs locais. Para todos esses, o cumprimento será feito pela própria SADM, sendo irrelevante o local da diligência, ressalvada ordem em contrário do Juiz do feito para distribuição compartilhada daquilo que for digital e os limites de atuação territorial de oficiais de justiça em Comarcas contíguas (Resolução OE 742/2016).
CERTO.
306
Os mandados relativos a medidas possessórias de caráter coletivo (art. 565, Código de Processo Civil), a critério discricionário do Juiz do feito, poderão ser distribuídos para a SADM atrelada ao Ofício Judicial expedidor mesmo se o local de diligência for abrangido por setor atrelado a outra SADM, hipótese em que serão emitidos com seleção do setor (CEP) do fórum.
CERTO.
307
Se houver vários endereços no mandado, com baixa pelo oficial de justiça após diligência negativa para redistribuição (art. 1.076, NSCGJ), será feita carga para oficial de justiça do próximo endereço de setor atrelado à própria SADM até esgotar os endereços de seus setores. Somente haverá redistribuição para outra SADM quando restarem apenas endereços de setores externos. A diligência em endereço de setor diverso do atrelado ao oficial de justiça, sem redistribuição, só é possível para os endereços da SADM onde lotado. A cobrança de mandados com vários endereços por motivo de prazo excedido deverá ser precedida de conferência sobre eventual redistribuição.
CERTO.
308
Os mandados para cumprimento remoto, sem deslocamento de oficial de justiça, serão emitidos com seleção do setor (zona) específico, a ser previamente informado pelas SADMs, e deverão ser cumpridos pela própria SADM, sem compartilhamento.
CERTO.
309
As custas de diligências pagas serão recolhidas em conta bancária única para o agrupamento, indicada no sítio eletrônico do Banco do Brasil. Os mapas individuais de diligências pagas serão confeccionados e apresentados na SADM de lotação do oficial de justiça, com encaminhamento para o crédito pelo Banco do Brasil na conta bancária do oficial de justiça.
CERTO.
310
Se houver mais de um endereço com distância superior a 25km em Comarca do Interior a que se refere o art. 1.012, ‘caput’, segunda parte, NSCGJ, será recolhida a cota de ressarcimento com acréscimo para o endereço de maior número de faixas excedentes.
ERRADO.
Se houver mais de um endereço com distância superior a 50km em Comarca do Interior a que se refere o art. 1.012, ‘caput’, segunda parte, NSCGJ, será recolhida a cota de ressarcimento com acréscimo para o endereço de maior número de faixas excedentes.
311
Para os atos de mera comunicação (citação, intimação e notificação) e condução coercitiva para estações passivas de oitiva a serem cumpridos nas Comarcas agrupadas pelo compartilhamento é permitida a expedição de carta precatória.
ERRADA.
Para os atos de mera comunicação (citação, intimação e notificação) e condução coercitiva para estações passivas de oitiva a serem cumpridos nas Comarcas agrupadas pelo compartilhamento é vedada a expedição de carta precatória.
312
Todos os documentos expedidos que devam ser cumpridos por oficial de justiça serão registrados no módulo da central de mandados e devolvidos para o cartório do plantão após seu cumprimento (carga e baixa).
CERTO.
313
Ressalvado prazo diferenciado fixado pelo juiz do feito, os mandados cumpridos que não forem devolvidos no mesmo dia serão entregues nas primeiras horas do dia subsequente para regularização pelo responsável pelo plantão do dia da devolução.
CERTO.
314
Os mandados cumpridos que não forem devolvidos durante o plantão serão entregues nas primeiras horas do dia útil subsequente para regularização pelo responsável do plantão do dia da expedição.
CERTO.
315
O funcionário responsável pelo plantão deverá controlar e cobrar os documentos pendentes de devolução pelo oficial de justiça, repassando a informação ao funcionário responsável pelo plantão do dia seguinte, se o caso.
CERTO.
316
Os alvarás de soltura expedidos em véspera de plantão, quando não for possível a confirmação do recebimento pela autoridade destinatária nos termos do art. 410 destas Normas de Serviço, serão encaminhados em 4 vias ao responsável pelo plantão, que passará recibo e fará o protocolo e anotação na relação de expedientes recebidos.
ERRADO.
Os alvarás de soltura expedidos em véspera de plantão, quando não for possível a confirmação do recebimento pela autoridade destinatária nos termos do art. 410 destas Normas de Serviço, serão encaminhados em 2 vias ao responsável pelo plantão, que passará recibo e fará o protocolo e anotação na relação de expedientes recebidos.
317
Os alvarás de soltura, assinados pelo juiz expedidor, serão encaminhados pelo juiz do plantão judiciário, à autoridade que os deve cumprir.
CERTO.
318
Os alvarás de soltura serão entregues em 3 vias ao oficial de justiça de plantão que os encaminhará ao estabelecimento prisional ou ao distrito policial para cumprimento.
ERRADO.
Os alvarás de soltura serão entregues em 2 vias ao oficial de justiça de plantão que os encaminhará ao estabelecimento prisional ou ao distrito policial para cumprimento.
319
Os alvarás de soltura que não tenham sido expedidos pelos plantonistas deverão ser relacionados, consignando-se tal ocorrência e o nome do oficial de justiça responsável pelo seu encaminhamento.
CERTO.
320
Nos processos eletrônicos, as cartas e os mandados de citação conterão senha que viabilize o acesso à íntegra dos autos digitais pela internet.
CERTO.
321
Não dispondo a Lei ou estas Normas de Serviço de modo diverso, a citação, a intimação e a notificação pelo Correio serão efetuadas por meio da Carta AR Digital Unipaginada.
CERTO.
322
É permitido, salvo determinação judicial em sentido contrário, o encaminhamento de cópia da petição inicial em papel, cabendo ao ofício de justiça sua impressão, mediante o recolhimento, quando o caso, do valor referente ao custo de reprodução da peça processual.
ERRADO.
É vedado, salvo determinação judicial em sentido contrário, o encaminhamento de cópia da petição inicial em papel, cabendo ao ofício de justiça sua impressão, mediante o recolhimento, quando o caso, do valor referente ao custo de reprodução da peça processual.
323
Tratando-se de processos criminais ou de apuração de ato infracional, o mandado de citação deverá ser instruído com cópia, respectivamente, da denúncia ou representação.
CERTO.
324
Nas hipóteses de cumprimento remoto de ordens judiciais de comunicações em geral, como citação, intimação ou notificação, para Unidades Prisionais ou de Internação, poderá o Juiz do feito, a seu critério, dispensar a expedição de mandado para que a ordem judicial seja cumprida diretamente pelo Ofício Judicial, certificados os atos por serventuário com fé pública.
CERTO.
325
Na impossibilidade do uso do meio eletrônico, a citação, intimação, notificação e atos cartorários urgentes serão praticados segundo os meios extraordinários.
ERRADO.
Na impossibilidade do uso do meio eletrônico, a citação, intimação, notificação e atos cartorários urgentes serão praticados segundo os meios ordinários.
