LEI 9.099

Question 1

Os Juizados Especiais Cíveis e Criminais, órgãos da Justiça Ordinária, serão criados pela União, no Distrito Federal e nos Territórios, e pelos Estados, para conciliação, processo, julgamento e execução, nas causas de sua competência.

Answer 1

CERTO.

Question 2

O processo orientar-se-á pelos critérios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, buscando, sempre que possível, a conciliação ou a transação.

Answer 2

CERTO.

Question 3

Não poderão ser partes, no processo instituído por esta Lei, o incapaz, o preso, as pessoas jurídicas de direito público, as empresas públicas da União, a massa falida e o insolvente civil.

Answer 3

CERTO.

Question 4

Somente serão admitidas a propor ação perante o Juizado Especial as pessoas físicas capazes, excluídos os cessionários de direito de pessoas jurídicas.

Answer 4

CERTO.

Question 5

Somente serão admitidas a propor ação perante o Juizado Especial as pessoas enquadradas como microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte na forma da Lei Complementar no 123, de 14 de dezembro de 2006.

Answer 5

CERTO.

Question 6

Somente serão admitidas a propor ação perante o Juizado Especial as sociedades de crédito ao microempreendedor.

Answer 6

CERTO.

Question 7

Somente serão admitidas a propor ação perante o Juizado Especial as pessoas jurídicas qualificadas como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público.

Answer 7

CERTO.

Question 8

O maior de 16 anos poderá ser autor, independentemente de assistência, inclusive para fins de conciliação.

Answer 8

ERRADO.

O maior de 18 anos poderá ser autor, independentemente de assistência, inclusive para fins de conciliação.

Question 9

Nas causas de valor até 20 salários mínimos, as partes comparecerão pessoalmente, podendo ser assistidas por advogado; nas de valor superior, a assistência é obrigatória.

Answer 9

CERTO.

Question 10

Sendo facultativa a assistência, se uma das partes comparecer assistida por advogado, ou se o réu for pessoa jurídica ou firma individual, terá a outra parte, se quiser, assistência judiciária prestada por órgão instituído junto ao Juizado Especial, na forma da lei local.

Answer 10

CERTO.

Question 11

O Juiz alertará as partes da conveniência do patrocínio por advogado, quando a causa o recomendar.

Answer 11

CERTO.

Question 12

O mandato ao advogado poderá ser verbal, salvo quanto aos poderes especiais.

Answer 12

CERTO.

Question 13

O réu, sendo pessoa jurídica ou titular de firma individual, poderá ser representado por preposto credenciado, munido de carta de preposição com poderes para transigir, sem haver necessidade de vínculo empregatício.

Answer 13

CERTO.

Question 14

A citação far-se-á por correspondência, com aviso de recebimento em mão própria.

Answer 14

CERTO.

Question 15

A citação far-se-á tratando-se de pessoa jurídica ou firma individual, mediante entrega ao encarregado da recepção, que será obrigatoriamente identificado.

Answer 15

CERTO.

Question 16

A citação far-se-á sendo necessário, por oficial de justiça, independentemente de mandado ou carta precatória.

Answer 16

CERTO.

Question 17

A citação conterá cópia do pedido inicial, dia e hora para comparecimento do citando e advertência de que, não comparecendo este, considerar-se-ão verdadeiras as alegações iniciais, e será proferido julgamento, de plano.

Answer 17

CERTO.

Question 18

Não se fará citação por edital.

Answer 18

CERTO.

Question 19

O comparecimento espontâneo suprirá a falta ou nulidade da citação.

Answer 19

CERTO.

Question 20

As intimações serão feitas na forma prevista para citação, ou por qualquer outro meio idôneo de comunicação.

Answer 20

CERTO.

Question 21

Dos atos praticados na audiência, considerar-se-ão desde logo cientes as partes.

Answer 21

CERTO.

Question 22

As partes comunicarão ao juízo as mudanças de endereço ocorridas no curso do processo, reputando-se eficazes as intimações enviadas ao local anteriormente indicado, na ausência da comunicação.

Answer 22

CERTO.

Question 23

O Juizado Especial Criminal, provido por juízes togados ou togados e leigos, tem competência para a conciliação, o julgamento e a execução das infrações penais de menor potencial ofensivo, respeitadas as regras de conexão e continência.

Answer 23

CERTO.

Question 24

Na reunião de processos, perante o juízo comum ou o tribunal do júri, decorrentes da aplicação das regras de conexão e continência, observar-se-ão os institutos da transação penal e da composição dos danos civis.

Answer 24

CERTO.

Question 25

Consideram-se infrações penais de menor potencial ofensivo, para os efeitos desta Lei, as contravenções penais e os crimes a que a lei comine pena mínima não superior a 2 anos, cumulada ou não com multa.

Answer 25

ERRADO.

Consideram-se infrações penais de menor potencial ofensivo, para os efeitos desta Lei, as contravenções penais e os crimes a que a lei comine pena máxima não superior a 2 anos, cumulada ou não com multa.

Question 26

O processo perante o Juizado Especial orientar-se-á pelos critérios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, objetivando, sempre que possível, a reparação dos danos sofridos pela vítima e a aplicação de pena não privativa de liberdade.

Answer 26

CERTO.

Question 27

A citação será pessoal e far-se-á no próprio Juizado, sempre que possível, ou por mandado.

Answer 27

CERTO.

Question 28

Não encontrado o acusado para ser citado, o Juiz encaminhará as peças existentes ao Juízo comum para adoção do procedimento previsto em lei.

Answer 28

CERTO.

Question 29

A intimação far-se-á por correspondência, com aviso de recebimento pessoal ou, tratando-se de pessoa jurídica ou firma individual, mediante entrega ao encarregado da recepção, que será obrigatoriamente identificado, ou, sendo necessário, por oficial de justiça, independentemente de mandado ou carta precatória, ou ainda por qualquer meio idôneo de comunicação.

Answer 29

CERTO.

Question 30

Dos atos praticados em audiência considerar-se-ão desde logo cientes as partes, os interessados e defensores.

Answer 30

CERTO.

Question 31

Do ato de intimação do autor do fato e do mandado de citação do acusado, constará a necessidade de seu comparecimento acompanhado de advogado, com a advertência de que, na sua falta, ser-lhe-á designado defensor público.

Answer 31

CERTO.