Lei 14.133/2021 Lei de Licitações e Contratos Administrativos

Question 1

Qual diferença entre ATOS e CONTRATOS administrativos?

Answer 1

Atos administrativos temos manifestações unilaterais de vontade, aos quais o particular, em regra, deve cumprir com as determinações do Poder Público.

Nos Contratos administrativos temos Manifestações bilaterais de vontade, aos quais O particular não está obrigado a contratar com o Poder Público.

Question 2

Qual diferença entre os contratos celebrados entre particulares e os contratos com o Poder Público?

Answer 2

O contrato celebrado entre particulares, as suas disposições serão regulamentadas pelo Direito Civil, qualquer uma das partes pode exigir a sua rescisão.

Quando a relação contratual for com o Poder Público, estaremos diante de um contrato administrativo. As regras a serem observadas encontram-se disciplinadas no âmbito do Direito Administrativo, conferindo ao Poder Público uma série de prerrogativas que não são estendidas aos particulares.

Question 3

Principais características dos Contratos particulares?

Answer 3

-Regidos pelo direito privado;

-Em caso de inadimplemento, pode a parte contrária exigir sua rescisão;

-Igualdade entre os direitos e obrigações dos particulares;

Question 4

Principais características dos Contratos administrativos?

Answer 4

-Regidos pelo direito público;

-Em caso de inadimplemento, nem sempre o particular pode exigir a rescisão;

• Prerrogativas conferidas ao Poder Público que não são estendidas aos particulares;

Question 5

Explique a expressão contrato da administração?

Answer 5

referir-se ao conjunto de contratos celebrados pelo Poder Público, sejam eles contratos administrativos (dir. público), sejam eles contratos privados (dir. privado)

Question 6

A Administração Pública pode celebrar contratos regidos pelo direito privado ?

Answer 6

Sim.

Nesta hipótese, a administração encontra-se despida das prerrogativas de direito público

Question 7

O que acontece se o adjudicatário não assinar o termo de contrato?

Answer 7

Há a caracterização de descumprimento de obrigação e Há a sujeição à aplicação de penalidades;

a Administração terá a faculdade de convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a celebração do contrato nas condições propostas pelo licitante vencedor;

Question 8

Quais as espécies de reajustamento de preço nos contratos ?

Answer 8

equilíbrio econômico-financeiro

a) reajustamento em sentido estrito: aplicação do índice de correção monetária previsto no contrato

b) repactuação: para serviços contínuos com regime de dedicação exclusiva de mão de obra ou predominância de mão de obra