Lei 8.112 Flashcards
(25 cards)
Qual definição de servidor?
servidor é a pessoa legalmente investida em cargo público.
Qual definição de Cargo público?
conjunto de atribuições e responsabilidades previstas na estrutura organizacional que devem ser cometidas a um servidor.
É possível a prestação de serviços gratuitos?
É proibida a prestação de serviços gratuitos, salvo os casos previstos em lei.
Quais são os requisitos básicos para investidura em cargo público? (6)
I - a nacionalidade brasileira;
II - o gozo dos direitos políticos;
III - a quitação com as obrigações militares e eleitorais;
IV - o nível de escolaridade exigido para o exercício do cargo;
V - a idade mínima de dezoito anos;
VI - aptidão física e mental.
Qual porcentagem de vagas reservadas em concurso às pessoas portadoras de deficiência ?
até 20% das vagas oferecidas no concurso
Os estrangeiros podem investir em cargo público?
Sim. Como professores em universidades e instituições de pesquisa científica e tecnológica federais.
Como far-se-á o provimento dos cargos públicos ?
mediante ato da autoridade competente de cada Poder
Como ocorrerá a investidura em cargo público?
ocorrerá com a posse
Quais formas de provimento de cargo público?
I - nomeação;
II - promoção;
V - readaptação;
VI - reversão;
VII - aproveitamento;
VIII - reintegração;
IX - recondução.
qual requisito para nomeação em caráter efetivo?
quando se tratar de cargo isolado de provimento efetivo ou de carreira;
depende de prévia habilitação em concurso público;
Qual validade do concurso público?
O concurso público terá validade de até 2 (dois ) anos, podendo ser prorrogado uma única vez, por igual período.
O que consta o termo de posse?
as atribuições, os deveres, as responsabilidades e os direitos inerentes ao cargo ocupado, que não poderão ser alterados unilateralmente, por qualquer das partes, ressalvados os atos de ofício previstos em lei.
Qual prazo para a posse?
ocorrerá no prazo de trinta dias contados da publicação do ato de provimento.
A posse poderá dar-se mediante procuração?
Sim. procuração específica
O que acontece se a posse nao ocorrer no prazo previsto?
Será tornado sem efeito o ato de provimento
Qual prazo para entrar em exercício?
É de quinze dias o prazo para o servidor empossado em cargo público entrar em exercício, contados da data da posse.
O que ocorre se o servidor não entrar em exercício nos prazos previstos ?
O servidor será exonerado do cargo ou será tornado sem efeito o ato de sua designação para função de confiança,
A promoção interrompe o tempo de exercício?
A promoção não interrompe o tempo de exercício, que é contado no novo posicionamento na carreira a partir da data de publicação do ato que promover o servidor.
Qual prazo para o servidor entrar exercício em outro município em razão de ter sido removido, redistribuído, requisitado, cedido ou posto em exercício provisório?
dez e, no máximo, trinta dias de prazo, contados da publicação do ato, para a retomada do efetivo desempenho das atribuições do cargo, incluído nesse prazo o tempo necessário para o deslocamento para a nova sede.
Qual a jornada de trabalho?
duração máxima do trabalho semanal de quarenta horas e observados os limites mínimo e máximo de seis horas e oito horas diárias, respectivamente.
Qual período de estágio probatório ?
3 anos
Quais fatores de avaliação durante estágio probatório?
I - assiduidade;
II - disciplina;
III - capacidade de iniciativa;
IV - produtividade;
V- responsabilidade.
Ao servidor em estágio probatório somente poderão ser concedidas as seguintes licenças e os afastamentos ?
I - por motivo de doença em pessoa da família;
II - por motivo de afastamento do cônjuge ou companheiro;
III - para o serviço militar;
IV - para atividade política;
Do Afastamento para Exercício de Mandato Eletivo
Do Afastamento para Estudo ou Missão no Exterior
Do Afastamento para Participação em Programa de Pós-Graduação Stricto Sensu no País
Qual prazo para o servidor em débito com o erário, que for demitido, exonerado ou que tiver sua aposentadoria ou disponibilidade cassada, quitar o débito?
60 dias
