Lei 14.133 / Licitações

Question 1

Qual abrangência desta lei?

Answer 1

I - os órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário da União, dos Estados e do Distrito Federal e os órgãos do Poder Legislativo dos Municípios, quando no desempenho de função administrativa;

II - os fundos especiais e as demais entidades controladas direta ou indiretamente pela Administração Pública.

Question 2

A quem não se aplica esta lei?

Answer 2

Não são abrangidas por esta Lei as empresas públicas, as sociedades de economia mista e as suas subsidiárias, regidas pela Lei nº 13.303.

Question 3

Como são realizadas as contratações das repartições públicas sediadas no exterior?

Answer 3

obedecerão às peculiaridades locais e aos princípios básicos estabelecidos nesta Lei, na forma de regulamentação específica a ser editada por ministro de Estado.

Question 4

Art. 2º Esta Lei aplica-se a?

Answer 4

I - alienação e concessão de direito real de uso de bens;

II - compra, inclusive por encomenda;

III - locação;

IV - concessão e permissão de uso de bens públicos;

V - prestação de serviços, inclusive os técnico-profissionais especializados;

VI - obras e serviços de arquitetura e engenharia;

VII - contratações de tecnologia da informação e de comunicação.

Question 5

Art. 5º quais princípios serão observados na aplicação desta lei?

Answer 5

legalidade,
da impessoalidade,
da moralidade,
da publicidade,
da eficiência,
do interesse público,
da probidade administrativa, da igualdade,
do planejamento,
da transparência,
da eficácia,
da segregação de funções,
da motivação,
da vinculação ao edital,
do julgamento objetivo,
da segurança jurídica,
da razoabilidade,
da competitividade,
da proporcionalidade,
da celeridade,
da economicidade e
do desenvolvimento nacional sustentável,

Question 6

Qual definição de contratante?

Answer 6

pessoa jurídica integrante da Administração Pública responsável pela contratação;

Question 7

Qual definição de contratado?

Answer 7

pessoa física ou jurídica, ou consórcio de pessoas jurídicas, signatária de contrato com a Administração;

Question 8

Qual definição de licitante?

Answer 8

pessoa física ou jurídica, ou consórcio de pessoas jurídicas, que participa ou manifesta a intenção de participar de processo licitatório, sendo-lhe equiparável, para os fins desta Lei, o fornecedor ou o prestador de serviço que, em atendimento à solicitação da Administração, oferece proposta;

Question 9

Quando é considerada compra imediata?

Answer 9

aquela com prazo de entrega de até 30 (trinta) dias da ordem de fornecimento;

Question 10

Não se subordinam ao regime desta Lei

Answer 10

I – contratos que tenham por objeto operação de crédito, interno ou externo,
e gestão de dívida pública, incluídas as contratações de agente financeiro e a concessão de garantia relacionadas a esses contratos;

II – contratações sujeitas a normas previstas em legislação própria.

Question 11

qual definição de bens e serviços comuns?

Answer 11

aqueles cujos padrões de desempenho e qualidade podem ser objetivamente definidos pelo edital, por meio de especificações usuais de mercado;

Question 12

qual definição de bens e serviços especiais?

Answer 12

aqueles que, por sua alta heterogeneidade ou complexidade, não podem ser descritos

Question 13

qual definição serviços e fornecimentos contínuos?

Answer 13

serviços contratados e compras realizadas p/ manutenção da atividade administrativa, decorrentes de necessidades permanentes ou prolongadas;

Question 14

o que podem exigir os contratos de serviços contínuos com regime de dedicação exclusiva de mão de obra?

Answer 14

• os empregados do contratado fiquem à disposição nas dependências do contratante

-o contratado não compartilhe os recursos humanos e materiais

-o contratado possibilite a fiscalização pelo contratante

Question 15

o que são serviços não contínuos ou contratados por escopo?

Answer 15

aqueles que impõem ao contratado o dever de realizar a prestação de um serviço específico em período predeterminado, podendo ser prorrogado, desde que justificadamente, pelo prazo necessário à conclusão do objeto;

Question 16

quais são os serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual?

Answer 16

a) estudos técnicos, planejamentos, projetos básicos e projetos executivos;
b) pareceres, perícias e avaliações em geral;
c) assessorias e consultorias técnicas e auditorias financeiras e tributárias;
d) fiscalização, supervisão e gerenciamento de obras e serviços;
e) patrocínio ou defesa de causas judiciais e administrativas;
f) treinamento e aperfeiçoamento de pessoal;
g) restauração de obras de arte e de bens de valor histórico;
h) controles de qualidade e tecnológico,

Question 17

o que é estudo técnico preliminar?

Answer 17

documento constitutivo da primeira etapa do planejamento de uma contratação que caracteriza o interesse público envolvido e a sua melhor solução e dá base ao anteprojeto, ao termo de referência ou ao projeto básico a serem elaborados caso se conclua pela viabilidade da contratação;

Question 18

o que são consideradas obras, serviços e fornecimentos de grande vulto?

Answer 18

aqueles cujo valor estimado supera R$ 200.000.000,00 (duzentos milhões de reais);

Question 19

o que é termo de referência?

Answer 19

documento necessário para a contratação de bens e serviços

Question 20

quais parâmetros e elementos deve conter o termo de referência?

Answer 20

definição do objeto;
fundamentação da contratação;
descrição da solução como um todo;
requisitos da contratação;
modelo de execução do objeto;
modelo de gestão do contrato;
critérios de medição e de pagamento;
forma e critérios de seleção do fornecedor;
estimativas do valor da contratação
adequação orçamentária

Question 21

o que é o anteprojeto?

Answer 21

peça técnica com todos os subsídios necessários à elaboração do projeto básico

Question 22

o que deve conter, no mínimo, o anteprojeto?

Answer 22

a) demonstração e justificativa do programa de necessidades;
b) condições de solidez, de segurança e de durabilidade;
c) prazo de entrega;
d) estética do projeto arquitetônico
e) parâmetros de adequação ao interesse público,
f) proposta de concepção da obra ou do serviço de engenharia;
g) projetos anteriores ou estudos preliminares
h) levantamento topográfico e cadastral;
i) pareceres de sondagem
j) memorial descritivo

Question 23

o que é o projeto básico?

Answer 23

definir e dimensionar a obra ou o serviço, ou o complexo de obras ou de serviços objeto da licitação, elaborado com base nas indicações dos estudos técnicos preliminares.

Question 24

o que deve conter o projeto básico?

Answer 24

f) orçamento detalhado do custo global da obra;
a) levantamentos topográficos e cadastrais;
b) soluções técnicas globais e localizadas;
c) identificação dos tipos de serviços a executar e dos materiais e equipamentos a incorporar à obra,
e) subsídios para montagem do plano de licitação e gestão da obra
d) definição de métodos construtivos,
de instalações provisórias e de condições organizacionais para a obra,

Question 25

o que é o projeto executivo?

Answer 25

conjunto de elementos necessários e suficientes à execução completa da obra, com o detalhamento das soluções previstas no projeto básico, a identificação de serviços, de materiais e de equipamentos a serem incorporados à obra, bem como suas especificações técnicas, de acordo com as normas técnicas pertinentes

Question 26

o que é a matriz de riscos?

Answer 26

cláusula contratual definidora de riscos e de responsabilidades entre as partes e caracterizadora do equilíbrio econômico financeiro inicial do contrato,

Question 27

o que é empreitada por preço unitário?

Answer 27

contratação da execução da obra ou do serviço por **preço certo de unidades determinadas;**

Question 28

o que é empreitada por preço global?

Answer 28

contratação da execução da obra ou do serviço por **preço certo e total;**

Question 29

o que é contratação por tarefa?

Answer 29

regime de contratação de mão de obra para **pequenos trabalhos por preço certo**, com ou sem fornecimento de materiais;

Question 30

o que é a contratação integrada?

Answer 30

o contratado é responsável por elaborar e desenvolver os projetos básico e executivo, executar, fornecer bens ou prestar serviços especiais e as demais operações necessárias e suficientes para a entrega final do objeto;

Question 31

o que é contratação semi-integrada

Answer 31

semelhante a contratação integrada, porém sem elaborar o projeto básico

Question 32

o que é o fornecimento e prestação de serviço associado?

Answer 32

além do fornecimento do objeto, o contratado responsabiliza-se por sua operação, manutenção ou ambas, por tempo determinado;

Question 33

defina a modalidade concorrência

Answer 33

bens e serviços especiais e de obras e serviços comuns e especiais de engenharia

Question 34

quais critérios de julgamento da modalidade concorrência?

Answer 34

a) menor preço; b) melhor técnica ou conteúdo artístico; c) técnica e preço; d) maior retorno econômico; e) maior desconto;

Question 35

defina a modalidade concurso

Answer 35

escolha de trabalho técnico, científico ou artístico , cujo **critério de julgamento** será o de melhor técnica ou conteúdo artístico, e para **concessão de prêmio** ou **remuneração** ao vencedor;

Question 36

defina modalidade leilão

Answer 36

alienação de bens imóveis ou de bens móveis inservíveis ou legalmente apreendidos a quem oferecer o **maior lance**;

Question 37

defina pregão

Answer 37

obrigatória para aquisição de bens e serviços comuns. menor preço ou o de maior desconto;

Question 38

defina modalidade diálogo competitivo

Answer 38

a Administração Pública realiza diálogos com licitantes previamente selecionados mediante critérios objetivos,

Question 39

credenciamento

Answer 39

é o processo administrativo de chamamento público

Question 40

ata de registro de preços

Answer 40

documento vinculativo e obrigacional, com característica de compromisso para futura contratação

Question 41

o que é o contrato de eficiência

Answer 41

contrato cujo objeto é a prestação de serviços, que pode incluir a realização de obras e o fornecimento de bens, com o objetivo de proporcionar economia ao contratante, na forma de redução de despesas correntes, remunerado o contratado com base em percentual da economia gerada

Question 42

superfaturamento

Answer 42

dano provocado ao patrimônio da Administração

Question 43

sobrepreço

Answer 43

valor expressivamente superior aos preços referenciais de mercado,

Question 44

quais situações do superfaturamento?

Answer 44

medição de quantidades superiores às efetivamente executadas ou fornecidas; deficiência na execução de obras e de serviços de engenharia que resulte em diminuição da sua qualidade, vida útil ou segurança desequilíbrio econômico-financeiro do contrato em favor do contratado

Question 45

o que o reajustamento em sentido estrito

Answer 45

aplicação do índice de correção monetária previsto no contrato visando o equilíbrio econômico-financeiro de contrato

Question 46

o que é a repactuação

Answer 46

forma de manutenção do equilíbrio econômico-financeiro de contrato utilizada para serviços contínuos com regime de dedicação exclusiva de mão de obra ou predominância de mão de obra, devendo estar prevista no edital

Question 47

o que é fracionamento de licitação?

Answer 47

é uma conduta ilegal que consiste em dividir uma aquisição de bens ou serviços em várias partes para evitar processos licitatórios mais complexos e burocráticos.

Question 48

quem é o agente de contratação?

Answer 48

pessoa designada pela autoridade competente, entre servidores efetivos ou empregados públicos dos quadros permanentes da Administração Pública, para tomar decisões, acompanhar o trâmite da licitação, dar impulso ao procedimento licitatório e executar quaisquer outras atividades necessárias ao bom andamento do certame até a homologação.

Question 49

sob qual forma, preferencialmente, serão realizadas as licitações? eletrônicas ou presencial?

Answer 49

preferencialmente sob a forma eletrônica, admitida a utilização da forma presencial, desde que motivada,

Question 50

quais as fases da licitação em sequência?

Answer 50

I – preparatória; II – de divulgação do edital de licitação; III – de apresentação de propostas e lances, quando for o caso; IV – de julgamento; V – de habilitação; VI – recursal; VII – de homologação.

Question 51

Os profissionais organizados sob a forma de cooperativa poderão participar de licitação?

Answer 51

sim. desde que: observarem as regras estabelecidas na legislação aplicável; apresentar demonstrativo de atuação em regime cooperado;

Question 52

pessoa jurídica poderá participar de licitação em consórcio?

Answer 52

sim

Question 53

como é a responsabilidade no consórcio?

Answer 53

solidária dos integrantes pelos atos praticados em consórcio, tanto na fase de licitação quanto na de execução do contrato.

Question 54

poderá participar da licitação – autor do anteprojeto, do projeto básico ou do projeto executivo, pessoa física ou jurídica?

Answer 54

não

Question 55

quanto as exigências formais, podem comprometer o processo?

Answer 55

III – o desatendimento de exigências meramente formais que não comprometam a aferição da qualificação do licitante ou a compreensão do conteúdo de sua proposta não importará seu afastamento da licitação ou a invalidação do processo;

Question 56

quem conduz a licitação?

Answer 56

será conduzida por agente de contratação, pessoa designada pela autoridade competente, entre servidores efetivos ou empregados públicos dos quadros permanentes da Administração Pública

Question 57

como o agente de contratação responderá pelos atos praticados?

Answer 57

será auxiliado por equipe de apoio e responderá individualmente pelos atos que praticar, salvo quando induzido a erro pela atuação da equipe

Question 58

como comissão de contratação responderá pelos atos praticados?

Answer 58

responderão solidariamente por todos os atos praticados pela comissão, ressalvado o membro que expressar posição individual divergente fundamentada registrada em ata lavrada na reunião em que houver sido tomada a decisão

Question 59

o que caracteriza a fase preparatória?

Answer 59

o planejamento compatibilizado com o plano de contratações anual e com as leis orçamentárias, bem como abordar todas as considerações técnicas, mercadológicas e de gestão

Question 60

Qual a qualidade dos itens de consumo adquiridos para suprir as demandas das estruturas da Administração Pública?

Answer 60

deverão ser de qualidade comum, não superior à necessária para cumprir as finalidades às quais se destinam, **vedada a aquisição de artigos de luxo.**

Question 61

A Administração poderá convocar audiência pública sobre licitação que pretenda realizar?

Answer 61

Art. 21. A Administração **poderá** convocar, com **antecedência mínima de 8 (oito) dias úteis,** **audiência pública, presencial ou a distância,** na **forma eletrônica,** sobre licitação que pretenda realizar, com disponibilização prévia de informações pertinentes, inclusive de estudo técnico preliminar e elementos do edital de licitação, e **com possibilidade de manifestação de todos os interessados.**

Question 62

o orçamento estimado da contratação poderá ter caráter sigiloso ?

Answer 62

sim; Art. 24. Desde que justificado. I – o sigilo não prevalecerá para os órgãos de controle interno e externo;

Question 63

Os licenciamentos ambientais de obras e serviços de engenharia licitados e contratados terão **prioridade de tramitação?**

Answer 63

sim. terão prioridade de tramitação nos órgãos e entidades integrantes do Sistema Nacional do Meio Ambiente (Sisnama) e deverão ser orientados pelos princípios da celeridade, da cooperação, da economicidade e da eficiência.

Question 64

Independentemente do prazo de duração do contrato, será obrigatória a previsão no edital de índice de reajustamento de preço?

Answer 64

SIM. e com a possibilidade de ser estabelecido mais de um índice específico ou setorial, em conformidade com a realidade de mercado dos respectivos insumos

Question 65

Art. 26. No processo de licitação, poderá ser estabelecida margem de preferência para:

Answer 65

I – bens manufaturados e serviços nacionais que atendam a normas técnicas brasileiras; II – bens reciclados, recicláveis ou biodegradáveis, conforme regulamento.

Question 66

Art. 28. São modalidades de licitação:

Answer 66

I – pregão; II – concorrência; III – concurso; IV – leilão; V – diálogo competitivo.

Question 67

É possível criar ou combinar modalidades de licitação?

Answer 67

§ 2º É vedada a criação de outras modalidades de licitação ou, ainda, a combinação daquelas referidas no caput deste artigo.

Question 68

adota-se **o pregão** quando:

Answer 68

sempre que o objeto possuir padrões de desempenho e qualidade que possam ser objetivamente definidos pelo edital, por meio de especificações usuais de mercado.

Question 69

O pregão não se aplica :

Answer 69

às contratações de serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual e de obras e serviços de engenharia, exceto a) serviço comum de engenharia:

Question 70

Art. 30. O concurso observará as regras e condições previstas em edital, que indicará:

Answer 70

I – a qualificação exigida dos participantes; II – as diretrizes e formas de apresentação do trabalho; III – as condições de realização e o prêmio ou remuneração a ser concedida ao vencedor

Question 71

Art. 32. A modalidade *diálogo competitivo* é restrita a contratações em que a Administração:

Answer 71

I – vise a contratar objeto que envolva as seguintes condições: a) inovação tecnológica ou técnica; b) impossibilidade de o órgão ou entidade ter sua necessidade satisfeita sem a adaptação de soluções disponíveis no mercado; e c) impossibilidade de as especificações técnicas serem definidas com precisão suficiente pela Administração;

Question 72

Art. 33. O julgamento das propostas será realizado de acordo com os seguintes critérios:

Answer 72

I – menor preço; II – maior desconto; III – melhor técnica ou conteúdo artístico; IV – técnica e preço; V – maior lance, no caso de leilão; VI – maior retorno econômico.

Question 73

O julgamento por **maior retorno econômico**,

Answer 73

utilizado exclusivamente para a celebração de contrato de eficiência, considerará a maior economia para a Administração, e a remuneração deverá ser fixada em percentual que incidirá de forma proporcional à economia efetivamente obtida na execução do contrato.