Lei 8.137/90 - Crimes contra a Ordem Tributária, Econômica E Relacoes De Consumo

Question 1

A Lei divide os crimes contra a Ordem Tributária praticados por particulares e por funcionários públicos

Answer 1

Certo.

Particulares: ARTS. 1° e 2°.

Funcionários públicos: ART. 3°.

Question 2

Os crimes contra a ordem econômica estão no ART. 4° e os crimes contra as relações de consumo no ART. 7°.

Answer 2

Certo.

Question 3

ART. 1°, CAPUT.

CRIME DE SONEGAÇÃO FISCAL

Constitui crime contra a ordem tributária_______ ou _______ tributo, ou ________ e qualquer _________, mediante as seguintes condutas

Answer 3

SUPRIMIR; REDUZIR; CONTRIBUIÇÃO SOCIAL; ACESSÓRIO

Question 4

CONDUTAS DA SONEGAÇÃO FISCAL (ART 1°):

I - ______informação ou prestar declaração falsa;

II - ________a fiscalização tributária, inserindo elementos inexatos ou omitindo operação em documento ou livro exigido;

III - _______ou alterar nota fiscal, fatura, duplicata, nota de venda ou qualquer documento de operação tributável;

IV - _______, distribuir, fornecer, _________ ou utilizar documento QUE SAIBA OU DEVA SABER ser falso ou inexato;

V - ______ ou deixar de fornecer, QUANDO OBRIGATÓRIO, nota fiscal ou documento equivalente, relativa a venda de mercadoria ou prestação de serviço, efetivamente realizada, ou fornecê-la em desacordo com a legislação.

Answer 4

omitir.
fraudar.
falsificar.
elaborar; emitir.
negar

Question 5

O crime do ART. 1°, I ao IV é ________ (formal ou material).

Answer 5

MATERIAL.
Ou seja, DEPENDE DA OCORRÊNCIA DO RESULTADO para se consumar.

Question 6

O delito do art. 1º, INCISO V é (formal ou material e (prescinde ou imprescinde) do processo administrativo-fiscal para o
desencadeamento da persecução penal, não se sujeitando aos termos da súmula vinculante n. 24 do STF.”

Answer 6

Formal; prescinde.

Question 7

Súmula Vinculante n° 24:

Não se tipifica crime material contra a ordem tributária, previsto no art. 1°, I a IV, antes do________.

Answer 7

LANÇAMENTO DEFINITIVO DO TRIBUTO.

Question 8

Admite-se mitigação da SV n°24, se houver

Answer 8

EMBARAÇO À FISCALIZAÇÃO TRIBUTÁRIA ou diante de indícios da prática de OUTRAS INFRAÇÕES DE NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA.

Ex de embaraço: criação de empresas fantasmas.

Ex de crimes não tributários: organização criminosa.

Question 9

A SV 24 tem aplicação aos fatos ocorridos antes de sua edição? Porquê?

Answer 9

Sim.

Trata-se de consolidação de interpretação judicial há muito tempo praticada, não sendo caso de retroatividade de lei gravosa.

Question 10

A partir da SV 24, o TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO da pretensão punitiva dos CRIMES MATERIAIS contra a ordem tributária será o do momento da_________.

Answer 10

CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO, quando se consuma o delito.

Question 11

A partir da SV 24, para o início da ação penal, é ___________ (dispensável ou indispensável) a juntada do procedimento administrativo.

Answer 11

DISPENSÁVEL.
BASTA A PROVA DA CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO.

Question 12

A competência pra julgar os CRIMES MATERIAIS contra a ordem tributária é a do local do delito onde onde ocorrer a __________, que se dá com a_________.

Answer 12

CONSUMAÇÃO; CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO.

Question 13

O crime do ART. 1°_______ (depende/independe) de DOLO ESPECÍFICO.

Answer 13

INDEPENDE.

Question 14

Quanto ao crime do ART. 1°, eventual reconhecimento de PRESCRIÇÃO TRIBUTÁRIA_________ (afeta ou não afeta) a persecução penal.

Answer 14

NÃO AFETA, devido à independência das esferas.

BASTA A CONSTITUIÇÃO REGULAR E DEFINITIVA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO para a tipificação.

Question 15

No crime de SONEGAÇÃO FISCAL (ART. 1°), o bem jurídico tutelado é a ORDEM JURÍDICA TRIBUTÁRIA COMO UM TODO.

Answer 15

CERTO.

Pouco importa a quantidade de tributos ou contribuições sociais atingidos.

Question 16

A falta de atendimento da exigência da autoridade, no prazo de 10 (dez) dias, que poderá
ser convertido em horas em razão da maior ou menor complexidade da matéria ou da dificuldade quanto ao
atendimento da exigência, caracteriza a infração prevista no inciso V.

Answer 16

CERTO.

Question 17

A pena do crime do art. 1º, I ao V é de__________ (detenção ou reclusão), de ____ a ____ anos e multa.

Answer 17

RECLUSÃO;
2 a 5.

Question 18

As condutas do ART. 2º são subsidiárias às do art. 1º e possuem pena de _______ (detenção ou reclusão) de _____ a _____ anos e multa.

Answer 18

DETENÇÃO;
06 meses a 02 anos

Question 19

ART. 2º

I - ________ ou omitir declaração sobre rendas, bens ou fatos, ou empregar outra fraude, para
eximir-se, total ou parcialmente, de pagamento de tributo;

Answer 19

Fazer declaração falsa.

Question 20

O crime do art.
2º, inciso I, da Lei n. 8.137/1990 tem natureza de FORMAL, instantâneo, sendo suficiente a conduta e DESNECESSÁRIA a efetiva supressão ou redução do tributo para a sua consumação.
Nesses casos, o termo inicial da prescrição é o momento da fraude.

Question 21

APROPRIAÇÃO INDÉBITA TRIBUTÁRIA

ART 2º

II - deixar de recolher, no prazo legal, valor de tributo ou de contribuição social, descontado ou cobrado,
na qualidade de sujeito passivo de obrigação e que deveria recolher aos cofres públicos;

Answer 21

O sujeito ativo do crime é aquele que ostenta a qualidade de sujeito passivo da
obrigação tributária, que exige a conduta dolosa (elemento subjetivo do tipo), consistente na consciência (ainda que potencial) de não recolher o valor
do tributo devido.

Question 22

Art. 2º
III - _____, pagar ou receber, para si ou para o contribuinte beneficiário, qualquer percentagem sobre a
parcela dedutível ou deduzida de imposto ou de contribuição como incentivo fiscal;
IV - ______, ou aplicar em desacordo com o estatuído, incentivo fiscal ou parcelas de imposto
liberadas por órgão ou entidade de desenvolvimento;
V - ______ou divulgar programa de processamento de dados que permita ao sujeito passivo da obrigação
tributária possuir informação contábil diversa daquela que é, por lei, fornecida à Fazenda Pública.

Answer 22

Exigir;
deixar de aplicar;
utilizar

Question 23

Art. 3° Constitui _________ contra a ordem tributária, além dos previstos no Decreto-Lei n° 2.848, de
7 de dezembro de 1940 - Código Penal (Título XI, Capítulo I):
I - ________ livro oficial, processo fiscal ou qualquer documento, de que tenha a guarda em razão da função;
sonegá-lo, ou inutilizá-lo, total ou parcialmente, acarretando pagamento indevido ou inexato de tributo ou
contribuição social;
II - exigir, solicitar ou receber, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que _______ ou
___________, mas ________, vantagem indevida; ou aceitar promessa de tal vantagem,
para deixar de ______ ou ______ tributo ou contribuição social, ou cobrá-los parcialmente.

Pena - reclusão,
de _ a _ anos, e multa.

Answer 23

Crime funcional;
extraviar;
fora da função;
antes de iniciar seu exercício;
em razão dela;
lançar;
cobrar;
3;8.

Question 24

Art. 3º
III - _________, direta ou indiretamente, interesse privado perante a administração fazendária, valendo-se
da qualidade de _______.

Pena - reclusão, de a _ anos, e multa.

Answer 24

patrocinar;
funcionário público;
1;4.

Question 25

A incompatibilidade entre os rendimentos informados na declaração de ajuste anual e valores movimentados no ano-calendário caracterizam a **PRESUNÇÃO RELATIVA** de omissão de receita

Answer 25

CERTO. O dolo se manifesta na conduta dirigida à apresentação de declaração de imposto de renda sem informar a respectiva movimentação financeira, culminando com a omissão de receita e redução do IRPF

Question 26

Investigação preliminar_________ (depende ou não depende) da constituição do crédito tributário.

Answer 26

NÃO DEPENDE. Inclusive, se crimes de outra natureza também forem descobertos, não haverá vício quanto a eles, caso surja fato que afete a persecução penal quanto ao crime tributário.

Question 27

O simples fato de ser sócio e administrador da empresa infratora, sem a sinalização de conduta ilegal__________ (basta ou não basta) para denunciar.

Answer 27

NÃO BASTA. Admitir a denúncia genérica nos crimes societários e de autoria coletiva não implica em aceitar que a acusação deixe relacionar os fatos delituosos com a atividade do acusado.

Question 28

O PARCELAMENTO INTEGRAL dos débitos tributários decorrentes dos crimes dessa Lei, ocorrido________(antes ou depois) DA SENTENÇA CONDENATÓRIA,________(suspende ou não suspende) A PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL até o integral pagamento da dívida, desde que esse parcelamento ocorra____.

Answer 28

DEPOIS; SUSPENDE; ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO.

Question 29

TEMA 990 (2020) - REPERCUSSÃO GERAL: É (constitucional ou inconstitucional) o compartilhamento de inteligência financeira da UIF e da íntegra do procedimento fiscalizatório da Receita Federal com os órgãos de persecução penal **SEM PRÉVIA AUTORIZAÇÃO JUDICIAL**.

Answer 29

**CONSTITUCIONAL**. O compartilhamento deve ser feito unicamente i) por meio de comunicações formais, ii) com garantia de sigilo das informações em iii) procedimentos formalmente instaurados, iv) certificado o destinatário e v) estabelecidos instrumentos de apuração e correção de eventuais desvios.

Question 30

A pendência de ação judicial ou procedimento administrativo em que se discuta COMPENSAÇÃO ENTRE CRÉDITOS FISCAIS e DÉBITOS TRIBUTÁRIOS decorrentes da prática de crimes dessa Lei,_________ (suspende/não suspende) o curso da ação penal.

Answer 30

**NÃO SUSPENDE**, devido à independência das esferas cível, administrativo-tributária e criminal.

Question 31

A validade do crédito fiscal deve ser examinada no juízo cível e eventual irregularidade no procedimento tributário deve ser impugnado na via própria, **NÃO NA VIA CRIMINAL**.

Answer 31

CERTO.

Question 32

A constituição do crédito tributário **APÓS O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA** não convalida atos processuais.

Answer 32

CERTO.

Question 33

Art. 4° Constitui **crime contra a ordem econômica**: I - _____ do poder econômico, dominando o mercado ou eliminando, total ou parcialmente, a _____ mediante qualquer forma de ajuste ou acordo de empresas;

Answer 33

abusar; concorrência

Question 34

Art. 4° Constitui crime **contra a ordem econômica**: II - formar ______, convênio, ajuste ou aliança entre ofertantes, visando: a) à ___ ____ de preços ou quantidades vendidas ou produzidas; b) ao ____ ____ do mercado por empresa ou grupo de empresas; c) ao controle, em detrimento da concorrência, de rede de distribuição ou de fornecedores.

Answer 34

acordo; fixação artificial; controle regionalizado;

Question 35

A pena para os crimes contra a ordem econômica é de (detenção ou reclusão), de _____ a ______ anos e multa.

Answer 35

Reclusão 2;5

Question 36

Art. 7° Constitui **crime contra as relações de consumo**: I - favorecer ou ____, **sem justa causa**, comprador ou freguês, **ressalvados os sistemas de entrega ao consumo por intermédio de distribuidores ou revendedores**; II - ______ ou expor à venda mercadoria cuja embalagem, tipo, especificação, peso ou composição esteja em desacordo com as prescrições legais, ou que não corresponda à respectiva classificação oficial; III - _______ gêneros e mercadorias de espécies diferentes, para vendê-los ou expô-los à venda **como puros**; misturar gêneros e mercadorias de qualidades desiguais para vendê-los ou expô-los à venda por preço estabelecido para os demais mais alto custo;

Answer 36

preferir; vender; misturar

Question 37

Art. 7° Constitui **crime contra as relações de consumo**: IV - **fraudar preços** por meio de: a) alteração, sem modificação ______ ou de _______, de elementos tais como denominação, sinal externo, marca, embalagem, especificação técnica, descrição, volume, peso, pintura ou acabamento **de bem ou serviço**; b) _____ em partes de bem ou serviço, **habitualmente oferecido à venda em conjunto**; c) ____ de bens ou serviços, comumente oferecidos à venda em separado; d) aviso de **inclusão de insumo** __________ na produção do bem ou na prestação dos serviços;

Answer 37

essencial; qualidade; divisão; junção; não empregado

Question 38

Art. 7° Constitui **crime contra as relações de consumo**: V - elevar o valor cobrado **nas vendas a prazo** de bens ou serviços, mediante a exigência de ______ ou de ________ ilegais; VI - **sonegar insumos** ou bens, recusando-se a vendê-los a quem pretenda comprá-los nas condições publicamente ofertadas, ou retê-los para o fim de _______; VII - **induzir o consumidor ou usuário a erro**, por via de indicação ou afirmação falsa ou enganosa sobre a natureza, qualidade do bem ou serviço, utilizando-se de qualquer meio, inclusive a veiculação ou divulgação publicitária; VIII - **destruir, inutilizar ou danificar** matéria-prima ou mercadoria, com o fim de provocar _______, em proveito próprio ou de terceiros;

Answer 38

comissão; taxa de juros; especulação; alta de preço;

Question 39

Art. 7° Constitui **crime contra as relações de consumo**: IX - ________, ter em depósito para vender ou expor à venda ou, de qualquer forma, _______ matéria-prima ou mercadoria, em condições impróprias ao consumo; Trata-se de **delito não transeunte**, que deixa vestígios materiais, sendo ______ (dispensável ou indispensável), portanto, a realização de **perícia** para a sua comprovação

Answer 39

vender; entregar; indispensável.

Question 40

Hipóteses (3) em que se admite modalidade culposa nos crimes contra as relações de consumo e sua consequência

Answer 40

Inicisos II, III e IX; Diminuição da **detenção em um terço** OU da **multa à quinta parte**.

Question 41

Pena dos crimes contra as relações de consumo:______ (detenção ou reclusão), de ____ a _____ anos _____ (e ou) multa.

Answer 41

Detenção; 2; 5; **OU**.

Question 42

Art. 8° Nos crimes definidos nos arts. 1° a 3° desta lei, a pena de multa será fixada entre _____ e _____ dias-multa, conforme seja necessário e suficiente para reprovação e prevenção do crime. Parágrafo único. O dia-multa será fixado pelo juiz em valor **não inferior** a ____ **nem superior** a ____ Bônus do Tesouro Nacional BTN.

Answer 42

10; 360 14;200

Question 43

Art. 9° A pena de detenção ou reclusão **poderá ser convertida em multa** de valor equivalente a: I - _______ até ______ de BTN, **nos crimes definidos no art. 4°**; III - _______ até ______ de BTN, **nos crimes definidos no art. 7°**.

Answer 43

200.000 (duzentos mil) ; 5.000.000 (cinco milhões) 50.000 (cinqüenta mil); 1.000.000 (um milhão

Question 44

Art. 10. Caso o juiz, considerado o ganho ilícito e a situação econômica do réu, verifique a **insuficiência ou excessiva onerosidade das penas pecuniárias** previstas nesta lei, poderá **diminuí-las até** ______ ou **elevá-las** ________.

Answer 44

a décima parte; ao décuplo

Question 45

* Quem, de qualquer modo, **inclusive por meio de pessoa jurídica**, concorre para os crimes definidos nesta lei, incide nas penas a estes cominadas, na medida de sua culpabilidade.

Answer 45

CERTO.

Question 46

Quando a venda ao consumidor for efetuada por sistema de entrega ao consumo ou por intermédio de outro em que o preço ao consumidor é estabelecido ou sugerido pelo fabricante ou concedente, **o ato por este praticado não alcança o distribuidor ou revendedor**.

Answer 46

CERTO.

Question 47

Art. 12. São circunstâncias que podem agravar de _____ até ______ as penas previstas nos arts. ___, ____ , ____ e ____: I - ocasionar **grave dano à coletividade**; II - ser o crime **cometido por servidor público no exercício de suas funções**; III - ser o crime praticado em relação à prestação de serviços ou ao comércio de **bens essenciais à vida ou à saúde**.

Answer 47

1/3 (um terço); a metade 1º; 2º; 4º; 7º (**não incide sobre o art. 3º**)

Question 48

Art. 15. Os crimes previstos nesta lei são de ação penal _______, aplicando-se-lhes o disposto no art. 100 do Decreto-Lei n° 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal.

Answer 48

pública;

Question 49

**Qualquer pessoa** poderá provocar a iniciativa do Ministério Público nos crimes descritos nesta lei, fornecendo-lhe por escrito informações sobre o fato e a autoria, bem como indicando o tempo, o lugar e os elementos de convicção.

Answer 49

CERTO.

Question 50

Nos crimes previstos nesta Lei, cometidos **em quadrilha ou co-autoria**, o co-autor ou partícipe que através de ______ revelar à autoridade policial ou judicial toda a trama delituosa **terá a sua pena reduzida** de a __.

Answer 50

confissão espontânea; um terço; dois terços

Question 51

Nos crimes tributários, o montante do tributo sonegado, quando expressivo, **é motivo idôneo para o aumento da pena- base**, tendo em vista a valoração negativa das consequências do crime.

Answer 51

CERTO.

Question 52

O **dano tributário** é valorado considerando seu valor atual e integral, incluindo os acréscimos legais de juros e multa. A majorante do grave dano à coletividade, prevista pelo art. 12, I, da Lei 8.137/90, restringe-se a situações de especialmente relevante dano, valendo, analogamente, adotar-se **para tributos federais** o critério já administrativamente aceito na definição de créditos prioritários, **fixado em R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), do art. 14, caput, da Portaria 320/PGFN**.

Answer 52

CERTO.

Question 53

Em se tratando de **tributos estaduais ou municipais**, o critério deve ser, por equivalência, aquele definido como **prioritário ou de destacados créditos (grandes devedores) para a fazenda local**. Fixada, assim, a tese de que o grave dano à coletividade é **objetivamente aferível** pela admissão na Fazenda local de crédito prioritário ou destacado (como grande devedor).

Answer 53

CERTO.

Question 54

O parcelamento do crédito tributário *suspende a pretensão punitiva* do Estado relativa aos crimes dos arts. ____ e ____ da lei 8.137, *somente se inciado _______.

Answer 54

1°; 2°. *ANTES DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA*

Question 55

A prescrição criminal *não corre* durante o período de suspensão da pretensão punitiva.

Answer 55

Certo.

Question 56

O *pagamento integral* do crédito tributário extingue a punibilidade *A QUALQUER TEMPO*

Answer 56

Certo.