Lei 9.985/2000 - SNUC Flashcards
(20 cards)
De acordo com o artigo 8º da Lei nº 9.985/2000, as Unidades de Proteção Integral são compostas por cinco categorias:
• Estação Ecológica
• Reserva Biológica
• Parque Nacional
• Monumento Natural
• Refúgio de Vida Silvestre
A definição de recuperação conforme a Lei do SNUC está no artigo 2º, inciso XIII
“a restituição de um ecossistema ou de uma população silvestre degradada a uma condição não necessariamente idêntica à original, mas que seja capaz de manter sua integridade e estabilidade.”
É legítimo que o plano de manejo disponha sobre o cultivo de organismos geneticamente modificados nas áreas de proteção ambiental?
§ 4oO Plano de Manejo poderá dispor sobre as atividades de liberação planejada e cultivo de organismos geneticamente modificados nas Áreas de Proteção Ambiental e nas zonas de amortecimento das demais categorias de unidade de conservação, observadas as informações contidas na decisão técnica da Comissão Técnica Nacional de Biossegurança - CTNBio sobre:
A reserva extrativista é gerida por qual conselho?
Art. 18, § 2ºA Reserva Extrativista será gerida por um Conselho Deliberativo, presidido pelo órgão responsável por sua administração e constituído por representantes de órgãos públicos, de organizações da sociedade civil e das populações tradicionais residentes na área, conforme se dispuser em regulamento e no ato de criação da unidade.
O que é área de relevante interesse ecológico?
Art. 16.A Área de Relevante Interesse Ecológico é uma área em geral de pequena extensão, com pouca ou nenhuma ocupação humana, com características naturais extraordinárias ou que abriga exemplares raros da biota regional, e tem como objetivo manter os ecossistemas naturais de importância regional ou local e regular o uso admissível dessas áreas, de modo a compatibilizá-lo com os objetivos de conservação da natureza.
Sobre Floresta Nacional:
Art. 17.A Floresta Nacional é uma área com cobertura florestal de espécies predominantemente nativas e tem como objetivo básico o uso múltiplo sustentável dos recursos florestais e a pesquisa científica, com ênfase em métodos para exploração sustentável de florestas nativas.
§ 1oA Floresta Nacional é de posse e domínio públicos, sendo que as áreas particulares incluídas em seus limites devem ser desapropriadas de acordo com o que dispõe a lei.
§ 2oNas Florestas Nacionais é admitida a permanência de populações tradicionais que a habitam quando de sua criação, em conformidade com o disposto em regulamento e no Plano de Manejo da unidade.
O que são corredores ecológicos?
Os corredores ecológicos são definidos como porções de ecossistemas naturais ou seminaturais que ligam unidades de conservação, possibilitando o fluxo de genes e o movimento da fauna entre essas áreas, minimizando o isolamento de populações de espécies.
Como deve ser feita a desafetação ou redução dos limites de uma UC?
De acordo com o artigo 22, §7º, desta lei, a desafetação ou redução dos limites de uma unidade de conservação só pode ocorrer por meio de lei.Portanto, se uma unidade de conservação foi criada por lei, sua desafetação ou alteração de limites também precisa ser feita por uma nova lei, e não simplesmente por um ato normativo de hierarquia inferior, como um decreto. Isso garante que haja um processo legislativo com participação do Poder Legislativo e, consequentemente, maior debate e controle social sobre a modificação.
Qual os objetivos do parque nacional?
o Parque Nacional tem como objetivo básico a preservação de ecossistemas naturais de grande relevância ecológica e beleza cênica, com a possibilidade de atividades de pesquisa, educação ambiental e turismo.
O que deve ser feito com as populações tradicionais que habitam as UC?
O SNUC, mais especificamente no artigo 42, prevê que populações tradicionais podem continuar a residir em determinadas categorias de unidades de conservação, como Reservas Extrativistas e Reservas de Desenvolvimento Sustentável, desde que suas atividades sejam compatíveis com os objetivos da unidade. Portanto, a relocação não é obrigatória em todos os casos.Além disso, a realocação e a indenização ou compensação pelas benfeitorias podem ocorrer, mas dependem do tipo de unidade de conservação e de acordos específicos. O poder público deve buscar soluções que respeitem os direitos dessas comunidades, garantindo a proteção de seus modos de vida e dos recursos naturais que utilizam.
Como deve ser criada UC e o uso dos seus recursos?
Art. 225. § 1º Para assegurar a efetividade desse direito, incumbe ao Poder Público:
III - definir, em todas as unidades da Federação, espaços territoriais e seus componentes a serem especialmente protegidos, sendo a alteração e a supressão permitidas somente através de lei, vedada qualquer utilização que comprometa a integridade dos atributos que justifiquem sua proteção;
Art. 22.As unidades de conservação são criadas por ato do Poder Público.
Como deve ser em caso de possibilidade de ampliação ou modificação de uma unidade de conservação?
De acordo com o artigo 22, §7º, da Lei n.º 9.985/2000, a modificação dos limites de uma unidade de conservação só pode ser feita por meio de instrumento normativo de nível hierárquico igual ou superior ao que a criou.
Pode transformarmar uma UC de Proteção integral em UC de uso sustentável?
De acordo com a Lei nº 9.985/2000, a transformação de uma unidade de conservação de proteção integral em uso sustentável, como no caso do Parque Nacional de Brasília para uma APA, não pode ocorrer por meio de qualquer instrumento normativo. A legislação exige que a desafetação ou redução de uma unidade de conservação de proteção integral seja feita por lei específica, e não apenas por um instrumento normativo de mesmo nível hierárquico que o criou.
Como o SNUC é composto?
O SNUC é composto por um conjunto de unidades de conservação em nível federal, estadual e municipal. Isso significa que sua composição é abrangente e integrada por diversas esferas do governo. Além disso, a legislação permite o apoio de organizações não-governamentais (ONGs) em atividades como estudos, pesquisas científicas, educação ambiental, lazer e turismo ecológico. Esta colaboração é fundamental para a efetiva implementação e funcionamento das unidades de conservação.
Como são criadas as UCs?
Segundo o art. 22 da Lei nº 9.985/2000, as unidades de conservação podem ser criadas por ato do Poder Público, o que inclui não apenas leis, mas também decretos.
Qdo a consulta pública é dispensada?
Há situações em que o processo de consulta pública não é necessário. Isso acontece especificamente na criação de estações ecológicas ou reservas biológicas. Em outras palavras, é uma exceção prevista em lei.
O que deve priorizar na recuperação de áreas degradadas?
A legislação estabelece que, para a recuperação de áreas degradadas, deve-se priorizar o uso de espécies nativas da região. A introdução de espécies exóticas pode ser controlada ou mesmo proibida, dependendo do impacto ambiental que possa causar.
Reserva extrtivista será gerida por qual tipo de conselho?
Conselho deliberativo
