Lei Anti Tortura Flashcards
(15 cards)
O que é a Lei nº 9.455/1997?
É a Lei Antitortura, que tipifica o crime de tortura no Brasil e estabelece suas penalidades.
Qual o objetivo principal da Lei Antitortura?
Reprimir e punir com rigor a prática de tortura em todas as suas formas no Brasil.
O que é considerado tortura segundo o Art. 1º da Lei?
Causar sofrimento físico ou mental para obter confissão, informação, por discriminação ou como castigo.
Tortura é crime inafiançável?
Sim, conforme o §6º do Art. 1º da Lei nº 9.455/1997 e o Art. 5º, XLIII da CF/88.
Tortura é crime imprescritível?
Não. Apesar de inafiançável e insuscetível de anistia, não é imprescritível.
Quem pode ser responsabilizado por tortura?
Tanto quem comete quanto quem ordena, consente ou se omite podendo evitá-la.
Qual a pena básica para o crime de tortura?
Reclusão de 2 a 8 anos, podendo ser aumentada em casos específicos.
O que acontece se a tortura resultar em morte?
A pena aumenta para 8 a 16 anos de reclusão.
Qual a pena adicional para o agente público condenado por tortura?
Perda do cargo e interdição para exercício de função pública pelo dobro da pena.
A tortura pode ser praticada por particulares?
Sim. A lei se aplica a qualquer pessoa que pratique tortura.
Qual a pena para quem se omite podendo evitar a tortura?
Recebe a mesma pena de quem praticou o crime, conforme §2º do Art. 1º.
A tortura é considerada crime hediondo?
Sim, conforme a Lei nº 8.072/1990 (Lei dos Crimes Hediondos).
O que diz a Constituição Federal sobre tortura?
No Art. 5º, III: ‘Ninguém será submetido a tortura nem a tratamento desumano ou degradante.’
Existe legislação internacional sobre tortura adotada pelo Brasil?
Sim. O Brasil aderiu à Convenção Interamericana para Prevenir e Punir a Tortura.
O que é a Lei nº 12.847/2013?
Cria o Sistema Nacional de Prevenção e Combate à Tortura no Brasil.
