Lei Anticorrupção Flashcards
(29 cards)
O que é a Lei nº 12.846/2013?
É a lei que pune empresas por corrupção contra o governo, mesmo sem precisar provar culpa.
Qual o outro nome da Lei 12.846/2013?
Lei Anticorrupção ou Lei da Empresa Limpa.
Quem pode ser punido por essa lei?
Empresas (pessoas jurídicas), não pessoas físicas.
O que é “responsabilidade objetiva” na lei?
A empresa é punida mesmo sem intenção de cometer o crime, se ela se beneficiou do ato.
A lei vale para corrupção fora do Brasil?
Sim, também vale para atos contra governos estrangeiros.
Um dos atos proibidos é dar vantagem a quem?
A agente público ou a terceiros ligados a ele.
Fraudar licitação é crime segundo essa lei?
Sim, fraudar licitação é um dos atos punidos.
Qual a multa máxima que uma empresa pode pagar?
Até 20% do faturamento bruto do último ano.
O que acontece se a empresa não tiver faturamento declarado?
A multa pode ser de R$ 6 mil a R$ 60 milhões.
O que é o acordo de leniência?
É um acordo em que a empresa ajuda na investigação em troca de punição menor.
Quais são os benefícios do acordo de leniência?
Redução de multa e permissão para continuar contratando com o governo.
Quais condições a empresa deve cumprir para o acordo de leniência?
Confessar, ajudar na investigação e parar com os atos ilegais.
O que é um programa de compliance?
São regras e práticas dentro da empresa para evitar corrupção.
Ter compliance ajuda a empresa?
Sim, pode reduzir a pena se a empresa for punida.
A empresa pode perder bens obtidos com corrupção?
Sim, a justiça pode tomar os bens relacionados ao crime.
A empresa pode ser fechada pela justiça?
Sim, em casos graves, pode ser dissolvida.
A lei exige prova contra os donos da empresa?
Não, só é preciso provar que a empresa se beneficiou do ato.
Qual órgão aplica sanções administrativas federais?
A Controladoria-Geral da União (CGU).
A empresa pode ser proibida de receber incentivos públicos?
Sim, pode perder benefícios fiscais e financiamentos.
A empresa pode ser punida mesmo que a corrupção venha de um funcionário?
Sim, se a empresa se beneficiou do ato, pode ser responsabilizada.
O que é o acordo de leniência na Lei 12.846/2013?
É um acordo entre o governo e empresas que cometeram atos de corrupção, em que a empresa colabora com a investigação e recebe punição menor.
Quais as vantagens para a empresa no acordo de leniência?
Redução de multas, possibilidade de continuar contratando com o governo e isenção de algumas sanções.
O que a empresa precisa fazer para conseguir o acordo de leniência?
Confessar o ato, parar com a ilegalidade, colaborar de forma efetiva e ajudar a identificar os envolvidos.
Quem pode firmar o acordo de leniência com a empresa?
A autoridade máxima do órgão público, como a CGU no âmbito federal.
