Lei de abuso de autoridade Flashcards
(25 cards)
Frente
Verso
Qual é o objetivo da Lei nº 13.869/2019?
Estabelecer os crimes cometidos por agente público com abuso de autoridade.
Quem pode cometer os crimes previstos na Lei de Abuso de Autoridade?
Qualquer agente público, servidor ou não, civil ou militar, no exercício de suas funções ou a pretexto de exercê-las.
Quais são os bens jurídicos protegidos pela Lei de Abuso de Autoridade?
Liberdade, dignidade e demais garantias dos indivíduos.
Quais os objetivos que caracterizam o abuso de autoridade?
Prejudicar outrem, beneficiar a si mesmo ou a terceiro, ou agir por mero capricho ou satisfação pessoal.
O que é exigido para a configuração do crime de abuso de autoridade?
Dolo específico.
É necessário dano concreto para que haja crime de abuso de autoridade?
Não, basta a prática do ato com os fins descritos na lei.
Quais as sanções previstas na Lei de Abuso de Autoridade?
Pena de detenção, perda do cargo, função ou mandato, e inabilitação por até 5 anos.
Quando se aplica a perda do cargo ou função pública?
Em caso de reincidência.
Qual a duração da inabilitação para exercício de função pública?
Até 5 anos.
Qual o tipo de ação penal para os crimes da Lei de Abuso de Autoridade?
Ação penal pública incondicionada.
O que significa ação penal pública incondicionada?
É promovida pelo Ministério Público, independentemente da vontade da vítima.
A vítima precisa autorizar o processo?
Não, pois a ação é incondicionada.
A responsabilidade penal exclui a administrativa e civil?
Não. As responsabilidades são independentes.
Um mesmo ato de abuso pode gerar que tipos de responsabilidade?
Penal, civil e administrativa.
O que se exige para a responsabilização?
Que o ato tenha sido praticado com abuso de autoridade nos termos da lei.
Quais os efeitos civis da condenação por abuso de autoridade?
Reparação dos danos causados pela infração.
A condenação penal pode gerar indenização à vítima?
Sim, conforme o artigo 6º da Lei.
A vítima pode ser indenizada mesmo sem processo cível separado?
Sim, a condenação penal pode ter efeito civil direto.
Quem pode representar contra o abuso de autoridade?
Qualquer pessoa.
Para quem é dirigida a representação?
À autoridade competente para apurar a infração.
O que a autoridade deve fazer ao receber representação?
Determinar a apuração imediata, sob pena de responsabilidade.
O consentimento da vítima afasta o crime de abuso de autoridade?
Não. O crime é punido independentemente da vontade da vítima.
A retratação do agente público impede a punição?
Não. A retratação não afasta a responsabilização.
